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563 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    1512/20.5BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    internacional constitui uma revogação implícita daquele acto anterior; V- O deferimento tácito relativamente à admissibilidade do pedido de protecção internacional constitui um acto constitutivo de direitos cuja revogação deve cumprir

  2. TRGcitado por 4

    933/18.8TBPTL.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    resulta igualmente que não é no acto de invocação que radica a constituição do novo direito real, que se encontra o acto constitutivo do direito ou o título do fraccionamento ... atenta a primitiva redacção do art. 1379º, nº 1, do CC, a anulabilidade do acto de fraccionamento de prédios rústicos, contra o disposto no art. 1376º, não impede a aquisição

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 195/1982

    Relator: CABRAL BARRETO

    medida em que desatende as pretensões do titular do direito de reserva, não e acto constitutivo de direitos; 2 - Os actos administrativos não constitutivos de direitos, de acordo ... acto se tenha estabilizado pela extinção do prazo do recurso contencioso; 3 - A regra geral referida na conclusão anterior cede face a preceito legal em contrario ou quando o acto

  4. TCANsó sumário

    01103/06.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    autoriza a alteração do uso de estabelecimento para restauração e bebidas é um acto constitutivo de direitos e constitui revogação ilegal deste acto, face ao disposto nos artigos 140º ... parte dos condóminos respeitante à mudança de uso pretendida. 10. Não constitui acto revogatório de acto constitutivo de direitos o despacho que ainda naquele procedimento ordena a cessação de utilização

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 143/1982

    Relator: CABRAL BARRETO

    figura do acto administrativo constitutivo de direitos e o regime restritivo da sua revogação surgiram para protecção e garantia dos administrados pelo que não faz sentido invoca-los em prejuizo ... constitutivo de direitos; 3 - O poder de revogação, com fundamento em ilegalidade, do "acto administrativo constitutivo de direitos" so fica precludido, esgotado o mais largo dos prazos para a interposição

  7. TCANsó sumário

    01367/07.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    optar conscientemente entre a aceitação do acto ou a sua impugnação. 2. A notificação de um acto administrativo - destinada a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário ... cartão. 7. Assim nada impede - por não traduzir a prática de um acto revogatório de acto constitutivo de direitos - que a entidade responsável pela emissão dos cartões ADM, detectando

  8. TCASsó sumário

    1288/06.9BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    acto que confere um montante de ajudas no âmbito de uma candidatura enquadrada no regime de aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do RURIS, é um acto constitutivo ... direitos; II - Conforme jurisprudência já pacificada nos nossos tribunais superiores, apesar de tal acto ser constitutivo de direitos, porque se relaciona com a atribuição de financiamentos regidos pelo direito comunitário

  9. TRCsó sumário

    475/21.4PCLRA-A.C1

    Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

    incidente do procedimento de protecção jurídica, é um acto expresso, proferido posteriormente a um acto tácito e é, nesta medida, um acto revogatório, que compete aos serviços da segurança social ... âmbito do apoio judiciário, para obter a anulação do acto de indeferimento expresso, revogatório do acto de deferimento tácito constitutivo de direitos, o interessado tem que o impugnar, nos termos

  10. TCANsó sumário

    01999/07.1BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    anulação do acto do Director DAFSE, de 29.03.1995, que ordenou à autora a reposição das verbas recebidas ao abrigo um dossier, por violação de um acto constitutivo de direitos ... importância recebida face a um anterior acto do DAFSE que tinha reconhecido o direito da autora a receber essa mesma importância, acto esse constitutivo de direitos e já consolidado

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 79/1999

    Relator: LUCAS COELHO

    Decreto-Lei nº 227-A/75, de 13 de Maio, deve ser qualificada como acto administrativo constitutivo – ou conjunto de actos admi-nistrativos, tantos quantas as situações individuais e concretas nela ... consulta em fins de 1997/1998; 5. Quer pelo princípio da imediatividade dos efeitos do acto constitutivo (artigo 127º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo), quer pelos efeitos ex tunc

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 149/1983

    Relator: CABRAL BARRETO

    facto ou de direito em que assenta o acto administrativo acarreta a ilegalidade deste; 2 - O acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade dentro ... Setembro; 3 - O acto atributivo de uma reserva confere ao reservatario o direito de propriedade de uma determinada area; e, sem duvida, um acto constitutivo de direitos; 4 - O despacho

  14. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 32/1987

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça o acto do Director-Geral dos Registos e do Notariado que considerou injustificada a ausencia ao serviço no periodo matinal ... Justiça do acto do Director Geral dos Registos e do Notariado que lhe considerou injustificada a ausencia referida na conclusão anterior, e um acto equiparavel a acto constitutivo de direitos

  17. TCANsó sumário

    01632/09.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    para determinar o sentido e alcance e a legalidade do licenciamento aqui em apreço, acto de natureza administrativa. 2. Nos termos do artigo 32.º do Regulamento Municipal de Taxas ... terraço e logradouro para a exposição de carros é revogatório do acto constitutivo de direitos em que se traduziu o licenciamento do prédio para a comercialização de automóveis, sem estabelecer

  18. TCASsó sumário

    05822/01

    Relator: Rogério Martins

    serviços e não um acto administrativo como vem definido no artigo 120º do Código de Procedimento Administrativo. III- Não sendo um acto administrativo não é constitutivo de direitos, pelo ... não se configura uma hipótese de revogação ilegal de acto constitutivo de direitos. IV- A constituições de equipas ao abrigo do disposto no art.º 10º do Decreto

  19. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 119/1985

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    acto administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem a sua inexistencia ou nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 6 - O acto administrativo constitutivo ... dias apos a sua interposição; 7 - O acto de nomeação de funcionario publico e um acto administrativo constitutivo de direitos; 8 - Para efeitos de promoção, "o tempo de serviço" referido

  20. TCANsó sumário

    00138/18.8BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    Acto administrativo constitutivo de direitos é o acto que, ao definir as situações, cria ou modifica um poder jurídico ou extingue restrições ao exercício de um poder existente»; II — Nisso ... válidas situações anteriores, não alterando a esfera jurídica do administrado; III — É constitutivo de direitos o acto tácito de autorização de residência de um nacional de Estado terceiro, de formação