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Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
imposto cujo regime de incidência subjetiva e objetiva colide com o princípio da capacidade contributiva – em especial porque a CESE «corresponde a uma contribuição financeira, cujo regime de incidência subjetiva ... CESE para 2020. No entendimento da Recorrente, as normas referidas violam os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da equivalência, emanações do princípio da Igualdade (artigo 13º da Constituição
Relator: António José da Ascensão Ramos
progressividade às sociedades também, não se vislumbrando nisso qualquer violação do princípio da igualdade e da capacidade contributiva. B) Vai-se percorrer estes três aspectos ou dimensões pela ordem inversa ... conclusão de que a derrama estadual viola o princípio da igualdade (que proíbe diferenciações arbitrárias), e o princípio da capacidade contributiva, este último fonte natural e constitucional da legitimidade
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias)
imposto, vivem “numa permanente relação de tensão com o princípio da distribuição dos encargos tributários segundo o princípio da capacidade contributiva”, o que as vincula a “uma especial legitimação ... regime tomadas pelo legislador, neste domínio, podem ser censuradas com fundamento em infração do princípio da igualdade, encarado como princípio negativo de controlo, quando se demonstre que as diferenças
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
enquadramento jurídico convocado para fundamentar a condenação do arguido em custas não respeita os princípios constitucionais. Senão vejamos, 18.O artigo 84.º, nº 4 da LTC determina ... capacidade económica do Recorrente ou seja, deverá sempre ser respeitado o principio da igualdade. 22.Respeito esse que apenas é possível se previamente à condenação for aferida a real capacidade contributiva
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
julho, por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva». Desta decisão interpuseram a At-Autoridade Tributária e Aduaneira ... Fundamental por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade contributiva
Relator: Afonso Patrão
julho, por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva». 3. É desta decisão que vem interposto o recurso ... julho, por violação do princípio da igualdade, na dimensão de proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária (artigos 13º
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
violador do princípio da igualdade, na vertente da proibição do arbítrio, previsto no art.13.º da Constituição. 28. Porém entendemos que viola do princípio da capacidade contributiva. 29. Como vimos ... anexo VI à Lei n.º27-A/2020, por violação do princípio da capacidade contributiva consagrado no artigo 104.º n.º 2 da Constituição.» 4. A recorrente At-Autoridade
Relator: João Carlos Loureiro
dezembro. No entendimento da Recorrente, as normas referidas violam os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da equivalência, emanações do princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição), da tributação ... não como um imposto, ficando precludida a análise da suposta violação do princípio da capacidade contributiva, na vertente da igualdade material, ou do princípio da tributação das empresas pelo lucro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
configura um imposto, cujas bases de tributação, subjetiva e objetiva, contendem com os princípios da capacidade contributiva, da igualdade e da tributação das empresas pelo lucro real, sendo, por isso ... respective regime, remetendo para os princípios constitucionais que regulam estes tributos, como seja, a inconstitucionalidade material, por violação do princípio da capacidade contributiva (quanto à já identificada incidência objectiva
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 253/2025 Processo n.º 220/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
julgada inconstitucional por violação do artigo 13.° (princípio da igualdade) artigos 103.° e 104.° da CRP (quanto à capacidade contributiva) e artigo 20.° da CRP (acesso ao direito e tutela ... processo ser julgada inconstitucional por violação do artigo 13º (princípio da igualdade) artigos 103º e 104º (quanto capacidade contributiva) e artigo 20º da CRP (acesso ao direito e tutela jurisdicional
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 245/2025 Processo n.º 65/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 219/2025 Processo n.º 1062/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 222/2025 Processo n.º 3/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
capacidade contributiva. Com efeito, a exclusão tout court da relevância fiscal das menos-valias relativas a transmissões onerosas de partes de capital a entidades com relações especiais viola o princípio ... menos valias fiscais, sem qualquer finalidade artificiosa ou abusiva, é desproporcional e violadora da capacidade contributiva dos grupos societárias; 19ª Perante os efeitos que o presente preceito – artigo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
artigo 13.º da Constituição e concretizado quer pelo subprincípio da capacidade contributiva, quer pelo princípio da tributação das empresas segundo o lucro real, este plasmado no artigo ... Este Princípio é uma decorrência do Princípio geral da Igualdade, vertido no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e é concretizado quer pelo Sub-Princípio da Capacidade Contributiva quer
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 187/2025 Processo n.º 1122/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
julho, por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva». Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional ... Fundamental por violação dos princípios da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva. 3. A douta decisão recorrida foi proferida nos autos
Relator: João Carlos Loureiro
Estado para 2018). No entendimento da Recorrente, as normas referidas violam os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da equivalência, emanações do princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição ... lucro real (n.º 2 do artigo 104.º), ele próprio uma decorrência da capacidade contributiva e da igualdade, da proporcionalidade (n.º 2 do artigo 18.º), da livre
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheira Mariana Canotilho)
ACÓRDÃO Nº 166/2025 Processo n.º 253/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira