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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alvará o primeiro classificado no concurso. 6. Tendo ficado definido por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, emitido em processo com as mesmas partes do presente procedimento cautelar e transitado ... quem foi emitido o alvará na sequência deste acto. 7. Em obediência à autoridade do caso julgado formado por aquele acórdão e sendo o acto suspendendo mero acto de execução
Relator: EVA ALMEIDA
indeferimento liminar não exige, nem pressupõe a audição prévia do autor, exequente ou requerente. II – No processo executivo sumário o juiz pode, por iniciativa própria, proferir despacho de indeferimento liminar ... sentença condenatória. IV - Na circunscrição em que não exista juízo de execução, o Juízo Central Cível é competente para executar as suas próprias decisões, desde que o respectivo valor seja
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I - Perante os arts. 126°, n.º 1, aI. g), da LOSJ
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
petição inicial seja recebida na secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros elementos, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões ... respeitam os autos. IV. A impugnação da decisão de facto, feita perante o Tribunal Central, não se destina a que este tribunal reaprecie global e genericamente os factos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo ... advogados é exercida exclusivamente pela respectiva Ordem. IV. Numa acção mediante a qual o autor, advogado, visa impugnar um Acórdão/ Deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, temos
Relator: João Beato de Sousa
serviço, para efeitos do disposto no art. 4º/2 do ED é, na Administração Central, o Director-Geral, quantos aos funcionários e agentes seus subordinados. 2 - O cumprimento dos prazos ... permitem múltiplas “leituras”. Nesta hipótese, o abuso do método remissivo retira clareza e “autoridade” à Acusação, porque, de duas uma: Ou a citação de tais folhas está ali apenas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo ... prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante. IV. Numa acção mediante a qual o autor pretende a anulação do acto que lhe atribuiu o subsidio diário
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
496º, nº 3 do C.Civil), até ao limite do pedido globalmente formulado pelo Autor. III- Dispõe o referenciado artigo 88.° n.° 4 da Lei n.° 12-A/2008, com a epígrafe ... direitos e interesses juridicamente protegidos. IV - A reforma operada em 2008 e a peça central em que se ancorou - a Lei n.° 12-A/2008, de 27 de fevereiro - deixou imodificado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
objetivo de administrar a justiça em prazo razoável. V - Mas isso sem prejuízo do central artigo 570º do CC. VI - Segundo o STA, constatada uma violação do artigo 20º ... processo – se é que tal é possível - que a demora excessiva não incomodou o autor. IX - Essa aproximação ou quase identificação entre ilicitude e dano moral não elimina a existência
Relator: SOFIA DAVID
Tribunal Central Administrativo Sul 1 I – As deliberações do júri de um concurso para admissão de pessoal, que indicaram os critérios de desempate e a forma como serão aplicados ... incompreensível qual o facto ilícito que origina a responsabilidade ou o seu autor. A tal ineptidão acresce a alegação meramente conclusiva dos danos, a sua não quantificação, a falta
Relator: RUI PEREIRA
aplicável ao pessoal do SNS o regime dos funcionários e agentes da administração central, com as alterações previstas no presente Estatuto e nas leis que especialmente lhe respeitem”, determinando ... 23/12. VIII – Se o despacho a indeferir a pretensão da associada do sindicato autor para acumular com as funções públicas exercidas no Centro de Saúde de Alfândega da Fé funções
Relator: Francisco Rothes
disposto no art. 355.º do CPT, de uma decisão proferida nesse processo por autoridade da Administração tributária ainda antes da declaração de falência é do tribunal tributário ... posta em causa matéria de facto e direito a competência é do Tribunal Central Administrativo (cfr. arts. 3.º, da LPTA, 41.º, n.º 1, alínea a), do ETAF
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
deste resultou uma obrigação de prestação de contas nos termos alegados pelo autor, mas sustentar que tal obrigação se encontra extinta, total ou parcialmente, mormente por cumprimento, estará a contestar ... para eles forneça um modelo regulativo, o clausulado reveste-se de uma importância central para a sua interpretação. Na concretização do regime jurídico desses contratos, é de primordial importância
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo ... retoma progressiva da actividade económica. IV. Numa acção mediante a qual o autor pretende a anulação do despacho proferido no âmbito da sua candidatura à medida de incentivo “ATIVAR.PT
Relator: LINA COSTA
confirmar que as sociedades citandas. se encontravam inscritas/registadas no registo informático, denominado por Ficheiro Central das Pessoas Colectivas e se a morada aí registada é a mesma, repetir a remessa ... artigo 78º, nº2, alínea b) a segunda parte do CPTA], significando que se o autor não tiver conhecimento desses elementos identificativos não tem de os indicar
Relator: Ana Paula Santos
para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. II- Nas situações em que o contribuinte evidencie manifestações de fortuna constantes ... fiscal relativamente aos rendimentos declarados. IV- Ainda que não se suscitem dúvidas quanto à autoria das ordens de transferências bancárias emitidas pela filha dos ora Recorridos, todavia, não se pode
Relator: Cristina Travassos Bento
1- Tendo sido interposto recurso de despacho interlocutório, com fundamento em matéria
Relator: GARCIA MARQUES
público internacional, no âmbito da Comunidade Económica Europeia para "concepção e construção de uma central de tratamento de águas residuais e resíduos sólidos urbanos do município da Figueira ... redes de saneamento da zona urbana e atribuição da concessão de exploração da referida central", as respectivas propostas são elaboradas em língua portuguesa; 2 - Os casos omissos no programa
Relator: TERESA DE SOUSA
Tribunal Central Administrativo Sul 12 I - Estando as RR. obrigadas a sinalizar correctamente as obras que levaram a efeito – cfr. art. 5, nº 1 e 2 do Código da Estrada ... limite da faixa de rodagem no sentido utilizado pelo A.” e que o “autor embateu nesses ferros e fitas que os envolviam, aí colocados em volta da referida tampa
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
natureza interpretativa veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos ... PAEF o interesse público há-de consistir em baixar os custos da Administração Pública (central, regional e autárquica), o que engloba os custos administrativos com a aquisição de medicamentos para