363 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
típicos do poder discricionário, como acontece, por exemplo, com a manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário do princípio da justiça e limite intrínseco do poder discricionário) que se revele
Relator: José Correia
I) - Sendo os quadros factuais contemplados nos dois arestos (fundamento e recorrido
Relator: Rui Pereira
I – Age de forma negligente o profissional de enfermagem que, perante as
Relator: Elsa Esteves
típicos do poder discricionário, como acontece, por exemplo, com a manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário do princípio da justiça e limite intrínseco do poder discricionário) que se revele
Relator: Gomes Correia
I)- A falta de indicação da entidade que praticou o acto a
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípios desportivos de lealdade, probidade, verdade e retidão em tudo o que diga respeito às relações de natureza desportiva, económica ou social, não têm a ver com a ofensa ... linha da tabela do seu Anexo I violam, no caso presente, os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso à justiça
Relator: JOSÉ CORREIA
aquele (acto tributário) é ou foi reflexo. VII) -De acordo com o princípio da legalidade, só podem ser cobrados os impostos quando se verificam os pressupostos aos quais ... directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofendendo essa interpretação os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade
Relator: RUI PEREIRA
edificar, justifica que se faça apelo aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, em suma, ao princípio da justa indemnização. IV – Sendo assim, a norma do artigo ... indemnização, salvo quando a própria lei determina o contrário, afronta os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da justa indemnização, razão pela qual a mesma viola o disposto nos artigos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
legalidade administrativa em sentido estrito (ato vinculado), não há lugar à aplicação do princípio da proporcionalidade administrativa ou do princípio administrativo da proteção da confiança legítima
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
aspectos não vinculados do acto administrativo. II – Não ocorre a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, quando o Júri entendeu que a Memória Descritiva da organização dos trabalhos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender os princípios da igualdade e da proporcionalidade as taxas liquidadas pelo Município por ocupação do solo e subsolo municipais, quando desde
Relator: HELENA TELO AFONSO
violação do artigo 165.º n.º 1 do CCP e dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, previstos no artigo 1.º-A do CCP, por restringirem de forma
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
providências cautelares estão sujeitas ao princípio da proporcionalidade, significando isto que não devem ser decretadas quando o prejuízo resultante das mesmas exceda significativamente o dano que se pretende evitar – artigo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
princípios da contratação pública a que se reporta o n.º 1 do artigo 1.º-A do CCP, designadamente os princípios da concorrência, da igualdade e da proporcionalidade ... plataforma em uso na entidade adjudicante em termos que representem a violação dos princípios da concorrência e igualdade e dos artigos
Relator: Ana Paula Portela
pressupostos, violação dos arts. 23º, 25º e 30º do ED e violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e justiça 1_ Não resultando da revogação de um acto ... comportamento, onde vamos encontrar a medida concreta da pena. 7_ Os princípios da legalidade proporcionalidade e justiça relevam autonomamente quando a lei confere à administração uma margem de autonomia decisória
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para além do necessário, adequado e proporcional, não incorrendo na violação do princípio da proporcionalidade, por se traduzir no sancionamento da prática de um ato processual que é de todo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Código do Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção». VII) -Mesmo a entender ... não sendo configurável a violação pelo acto impugnado dos princípios da boa fé, da legalidade, da justiça e da proporcionalidade. IX) -E a fundamentação aduzida pelo Administração, ao contrário
Relator: TERESA DE SOUSA
10/2004 e pelo Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, em respeito pelos princípios legais e constitucionais da justiça, da proporcionalidade da imparcialidade e da legalidade e com a norma de garantia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não incorre em violação do princípio da presunção da inocência, nem do princípio in dubio pro reo a decisão que sanciona a prática de desvio de dinheiros públicos por parte ... quantia desviada, mediante desconto no vencimento. II. Não se mostra violado o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena disciplinar de suspensão de 240 dias, descontado o período da suspensão
Relator: Fonseca da Paz
escalão do seu posto, vencem pelo índice 335, não infringe os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 2- A diferença remuneratória verificada tem um fundamento razoável e não