TCASsó sumário
07889/11
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
controvertida, da qual resulte a responsabilidade do chamado para com o réu pelo dano consubstanciado na perda da demanda. Incumbe ao R. requerente o ónus de alegar factos que permitam
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
controvertida, da qual resulte a responsabilidade do chamado para com o réu pelo dano consubstanciado na perda da demanda. Incumbe ao R. requerente o ónus de alegar factos que permitam
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida” [al. b) do nº 1] e c) que no “caso previsto ... imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade
Relator: A. Forte
factos alegados pelo requerente do pedido de suspensão de eficácia devem ser verosímeis e credíveis e o Tribunal deve decidir em função duma prova perfunctória, sem proceder a indagações sobre ... direitos controvertidos, como é próprio de uma providência cautelar. II)- A qualidade de vida, a tranquilidade e a segurança são o bens que merecem a tutela do direito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
código deontológico e com um apertado conjunto de deveres de conduta, o que é facto é que se mostra desproporcional aplicar a pena de demissão em resultado do furto numa ... ausência de repercussão publica do referido evento, não estando pois demonstrado que o controvertido crime tenha inviabilizado a manutenção da relação funcional. III - Efetivamente, e desde logo, o MAI não
Relator: JOSÉ CORREIA
próxima. III. - A legitimidade activa deverá ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como ela se mostra configurada na petição, não sendo de olvidar que a legitimidade ... não uma condição de procedência. IV. - A este nível relevará uma afirmação fundamentada em factos da lesão de uma posição subjectiva (teoria da possibilidade da lesão) e já não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
3887/92, da Comissão, de 23 de Dezembro, se mostraria insuficiente para fundamentar o controvertido ato, sendo que, em qualquer caso, é o referido normativo que permite suportar o referido ... objeto de impugnação, não se vislumbra qualquer insuficiência de fundamentação, quer de facto, quer de direito, pois que o cumprimento do referido artigo 9º do Reg. (CEE) nº 3887/92
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... mérito, as quais consistiram na competência do próprio Tribunal arbitral para julgar a questão controvertida e na ilegitimidade passiva da D.G.C.I. Assim sendo, não se verifica qualquer excesso de pronúncia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deficiente, incompleta ou não convincente; II - A seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo ... para a matéria de documentação de custos no âmbito do IRC; VI - Não sendo controvertido que foram emitidos cheques nominativos pela Recorrente à ordem da fornecedora dos bens
Relator: PEDRO VERGUEIRO
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC, incumbindo ... elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) A EDP não beneficia de qualquer isenção das taxas por utilização/ocupação
Relator: TERESA DE SOUSA
causa o tribunal proceda à apreciação perfunctória, sumária e provisória da relação material controvertida de modo a que o conteúdo e alcance dos efeitos de direito da decisão cautelar ... reversíveis se assim for exigido na sequência do juízo probatório quanto à matéria de facto e do discurso jurídico fundamentador em sede de acção principal; III - No tocante à invalidade
Relator: VITAL LOPES
fundamento de nulidade previsto na norma é a contradição entre os fundamentos (de facto ou de direito) e a decisão. iii.Trata-se de um vício lógico que ocorre quando ... tribunal deve conhecer, independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. vii. A previsão da primeira parte
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
qual não basta uma discordância genérica sobre a matéria de facto assente, sendo necessário que sejam indicados os concretos factos que se pretende ver aditados, bem como que se indique ... julgado, na sua vertente negativa, que impede que ocorra uma reapreciação da relação jurídica controvertida que já foi definida por sentença ou Acórdão transitados em julgado
Relator: António Coelho da Cunha
facto de a C.G.A. insistir em determinada tese jurídica contrária à jurisprudência dominante, pois que a mesma não se encontra vinculada por tal jurisprudência. II- Contudo, o facto ... respeito à actuação processual da parte, e não propriamente ao objecto da relação jurídica controvertida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
afloração do princípio “in dubio contra fiscum”, vigente no momento da decisão sobre facto incerto na aplicação da lei e com alcance análogo ao do princípio “in dubio ... quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
permanente, é a situação de facto que condiciona a isenção do IMI, constante no artigo 42.º do EBF. III- O facto de a morada constante do cadastro dos contribuintes ... isso não obstando o disposto no preceito legal 19.º da LGT, e o facto do n° 7 do artigo 42° do EBF presumir a afetação dos prédios ou partes
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Recorrente poderá, se assim o entender, fazer a prova /contraprova dos factos. ii) Na prova dos factos decorre do artigo 413.º do CPC, que o Tribunal deve tomar ... aquisição processual. iii) Não se vislumbrando que a natureza ou extensão da matéria controvertida (temas da prova) seja de tal forma complexa (queda no acesso ao centro de saúde
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
estava, naturalmente, proibida a edificação de novas construções, o que veio a determinar a controvertida decisão de declarar a nulidade dos atos objeto de impugnação ... anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sindicância de um erro de julgamento de facto, particularmente no atinente à ponderação e valoração da matéria de facto, logo, insuscetível de integrar a aduzida nulidade por pronúncia indevida ... demanda que o Tribunal oiça previamente as partes só porque vai decidir as questões controvertidas com recurso a fundamentos factuais e jurídicos diversos dos invocados pelas partes como fundamento
Relator: VITAL LOPES
decisão arbitral ponha termo ao processo sem conhecer do mérito da pretensão por facto não imputável ao sujeito passivo, os prazos para impugnação dos actos objecto da pretensão arbitral deduzida ... liquidação da derrama regional e declara que a procedência da excepção não resulta de facto imputável à Requerente, faz caso julgado material se não for impugnada pelo interessado nos termos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Tribunal ad quem assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º ... elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II. No nº 1 do artº 268º da Constituição consagra-se o direito e garantia