187 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rui Pereira
militar do recorrente, esta reconstituição jurídica não está dependente, pelo menos nos seus aspectos essenciais, da permanência do recorrente no activo, visto que pode ter reflexos no montante da pensão ... posto de tenente-coronel ou com o de coronel. III – Por isso, o facto do recorrente ter passado à situação de reserva/reforma não é susceptível, por si só, de conduzir
Relator: Rui Pereira
militar do recorrente, esta reconstituição jurídica não está dependente, pelo menos nos seus aspectos essenciais, da permanência do recorrente no activo, visto que pode ter reflexos no montante da pensão ... posto de tenente-coronel ou com o de coronel. V – Por isso, o facto do recorrente ter passado à situação de reforma não era susceptível, por si só, de conduzir
Relator: COELHO DA CUNHA
I-No âmbito de um concurso para celebração de um contrato público
Relator: MARGARIDA REIS
suportam. II - A teoria da substanciação impõe que o contribuinte alegue os factos materiais que integram a sua pretensão, não se satisfazendo com afirmações conclusivas ou genéricas sobre a realidade ... sendo admissível a utilização de documentos internos, desde que contivessem os elementos essenciais que permitissem comprovar a realidade da operação e pudessem ser corroborados por outros meios de prova, designadamente
Relator: JOSÉ CORREIA
preceito legal. II) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 286° do Código do Processo Tributário ... não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do título não são subsumíveis à previsão daquele
Relator: LINA COSTA
diligências complementares, permitindo que apresente nova defesa no caso de das mesmas resultarem novos factos que lhe sejam desfavoráveis e considerados relevantes à prolação da decisão disciplinar; VII - A falta ... justificações) juntos ao processo que foram valorados contra si, configuram preterições de formalidades essenciais à descoberta da verdade [cfr. o nº 9 do artigo 218º e segunda parte
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Não há qualquer contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, porquanto o facto de se entender que aqueles atributos eram oferecidos à concorrência não implica que os mesmos ... poderá haver desconformidade das peças do concurso ao não considerar outras possibilidades. III – O facto de no Caderno de Encargos apenas se exigir que os reagentes respeitassem a tecnologia
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
razões de facto e das razões de direito da decisão administrativa; ou uma declaração de concordância com os (claros, coerentes e suficientes) fundamentos de facto e de direito de anteriores ... coerência desse discurso. É, assim, uma formalidade essencial imposta pela lei fundamental. Garante valores essenciais numa democracia que prossiga a tutela jurisdicional efetiva: transparência, rigor, verdade, autocontrolo e heterocontrolo pleno
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
partes alegar os factos que integram o direito que pretendem ver salvaguardado, impondo-se ao juiz o dever de fundamentar a sua decisão nesses factos e de resolver todas ... está a agir de modo a cometer uma nulidade. IX) –Assim, apenas as questões essenciais, questões que decidem do mérito do pleito ou, convenhamos, de um problema de natureza processual
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
aludido incumprimento. IX- O Tribunal a quo confunde duas situações que são, na sua essência, muito diversas: a situação de incumprimento da sentença intimatória com a situação de eventual falta ... numa situação de presumido incumprimento da mesma sentença, subvertendo em absoluto a realidade dos factos
Relator: Francisco Rothes
pronunciar sobre os factos alegados que considere não assumirem relevância para a decisão a proferir. II - Saber de determinados factos alegados assumem ou não essa relevância é questão ... prova dos custos seja feita por documento interno, que deverá conter os elementos essenciais das facturas, desde que a veracidade da operação subjacente seja inequivocamente assegurada por outros meios
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
I – As exigências de fundamentação devem ser encaradas de um ponto de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regime de impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade ou inexistência do acto recorrido obsta ... nulidade do mesmo quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais (v.g.autor do acto; destinatário do acto; fim público do acto; acto viciado por usurpação de poder
Relator: J. Correia
nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo referidos no art0 249º e prevista no artigo 251, nº I alínea b), ambos do CPT , não constitui fundamento de oposição ... não ser que só logre comprovação por documento superveniente, a alegação de inexistência de facto tributário não preenche qualquer dos fundamentos legais de oposição à execução fiscal
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
palavras, tal nulidade da sentença só ocorrerá quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão e não quando há, tão só, falta ... cominação ao seu desrespeito, só ocorrendo quando o juiz não conheça de questões essenciais para dirimir o litigio que as partes tenham submetido à sua apreciação, questões essas traduzidas
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
facto da sentença, após ter apreciado um fundamento invocado na pi., se ter pronunciado, de forma fundamentada, no sentido de que não pode conhecer directamente da nulidade processual invocada ... emite a devida pronúncia. 2 - A arguição de nulidade por falta dos requisitos essenciais do título executivo tem que ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, no âmbito
Relator: Gomes Correia
vício afecta a estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão:- os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao resultado ... administração (Artº 77 da LGT e 268/3 da Constituição), há-de respeitar três princípios essenciais: da suficiência, da clareza e da congruência. V)-. O principio da suficiência significa
Relator: Xavier Forte
acusação nos quais as infracções sejam suficienetemente individualizadas ou resultarem da omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade ( artº 42º , 1, do ED ) . III)- Não alegando o recorrente ... verifica qualquer deficiência na acusação , quando a mesma especifica de forma bem concreta os factos imputados ao arguído e as circunstâncias em que ocorreram , não deixando dúvidas acerca das concretas
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
consagrado no nº 3 do art.º 72.º do CCP. VI- Realmente, o facto das anomalias identificadas na proposta da contrainteressada serem passíveis de desvanecimento com recurso às soluções ... situações em que estejam em causa irregularidades na proposta, irregularidades essas formais, não essenciais e que careçam de suprimento. VIII- Já a retificação pode incidir sobre o conteúdo da proposta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Serviço e competente despacho que procede à alteração do âmbito da inspeção, densificam, de facto e de direito, os critérios de seleção para o visado procedimento inspetivo, mormente critério Regional ... falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do ato de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respetiva fundamentação, representa