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Relator: Ana Patrocínio
Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade ... gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva, traduzida na eventual censura ético-jurídica pela
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
extinção da execução é causa de inutilidade superveniente da lide, sendo o seu conhecimento oficioso. ii) Extinto um dos processos de execução, nada obsta ao prosseguimento dos autos para conhecer ... redacção então vigente (actualmente o art. 527.º), nos casos em que a inutilidade superveniente da lide resulte de circunstâncias que não as referidas nos dois primeiros números desse artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine
Relator: RUI PEREIRA
inutilidade superveniente da lide verifica-se quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque ... toda a diferença, já que na primeira hipótese ocorre uma inutilidade originária da lide e só na segunda hipótese é que há verdadeiramente inutilidade superveniente da lide, com reflexos
Relator: ARTUR DIAS
700º, nº 1, al. b), e 704º, nº 1, CPC). V – A figura da “inutilidade absoluta do recurso” colocava-se anteriormente à reforma operada pelo Dec. Lei nº 303/2007 relativamente ... questão que motivou algumas decisões da jurisprudência, sendo unânime a ideia de que a inutilidade que se pretendia evitar era apenas a do recurso, em si mesmo, e não
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo foi deduzido, sendo que o tribunal só pode julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade da lide se estiver em condições de emitir um juízo apodíctico acerca ... ocorrência superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 287.º, al. e) do CPC exige a certeza absoluta da inutilidade a declarar. IV. Não
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
impossibilidade ou a inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) verificam-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a resolução do litígio se torna ... interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância. II. É supervenientemente inútil o recurso da sentença recorrida que havia determinado a improcedência da acção, quando o objecto
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
conta a finalidade que visam atingir (art. 131.º do CPC), sendo um acto inútil e, como tal, proibido por lei (cfr. art. 130.º do CPC), a notificação
Relator: Helena Canelas (Por vencimento)
vigência das providências cautelares decretadas, que assim caducaram. III – Neste contexto é objetivamente inútil a apreciação do recurso, não havendo qualquer utilidade ou interesse útil no seu conhecimento, tendo ... tornado inútil o prosseguimento da lide, e concomitantemente sem interesse a apreciação do recurso, não havendo qualquer justificação para a sua continuidade, devendo ser julgada extinta a instância recursiva
Relator: Helena Ribeiro
caso de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, as custas são da responsabilidade do autor, salvo se tal impossibilidade for imputável ao réu, caso
Relator: Celeste Oliveira
recorrida se depreende que o Mmº Juiz a quo considerando que se verificava a inutilidade superveniente da lide, julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica ... caso. 3-A impossibilidade ou a inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) verificam-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a resolução
Relator: ALDA NUNES
este for admissível. - No caso, a decisão recorrida julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide (cfr art 277º, al e) do CPC). Esta causa de extinção da instância ... contém dois requisitos que necessitam estar verificados para a sua aplicação. São eles, a inutilidade da lide e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para
Relator: José Augusto Araújo Veloso
efeito jurídico terá de se traduzir num efeito prático que o beneficie; II. A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando por facto ocorrido ... motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do respectivo processo; III. A declaração de inutilidade superveniente da lide exige que o tribunal esteja em condições de fazer um juízo apodíctico
Relator: José Augusto Araújo Veloso
preservar a utilidade impugnatória do contra-interessado; III. O tribunal só deverá decretar a inutilidade superveniente da lide quando esteja em posição de poder emitir juízo apodíctico sobre a mesma
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Verifica-se a inutilidade superveniente da lide quando, após a propositura da acção, ocorre um facto que determina a falta de interesse processual do autor, nomeadamente por a decisão ... compra e venda de imóvel (onde figurou como vendedor) não se torna supervenientemente inútil com a posterior e respectiva insolvência, ainda que seja previsível então que a sua contraparte não
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
inutilidade e a concreta desnecessidade de manutenção da lide deve ser aferida em termos objetivos, na medida em que a mesma tornar-se-á inútil se ocorrer um facto ... graciosa e a prossecução da tramitação da mesma para apreciação do mérito, ocorre a inutilidade superveniente da lide se a AT vem a proferir nova decisão na pendência da acção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inutilidade e a concreta desnecessidade de manutenção da lide deve ser aferida em termos objetivos, na medida em que a mesma torna-se inútil se ocorre um facto ... independentemente da sua natureza IV - Se a sentença julgou extinta a instância impugnatória, por inutilidade superveniente da lide, face à anulação do ato tributário impugnado, não tendo, por conseguinte, sido
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
caso, a inutilidade superveniente da lide deveu-se à circunstância de, na pendência dos autos, ter sobrevindo (à decisão reclamada) uma decisão que deferiu o pedido de dispensa de garantia ... Dito de outro modo, tornou-se supervenientemente inútil apreciar a idoneidade da garantia com vista à suspensão da execução fiscal porquanto foi suspensa a execução fiscal com dispensa de prestação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decretamento da extinção da instância, com fundamento na inutilidade superveniente da lide, a que se reporta o artigo 277.º n.º 1 alínea e) do CPC, pressupõe sempre ... termos e pressupostos é que tal ocorreu, e nesse patamar, porque ocorre a inutilidade superveniente da lide, e assim também, quem é o responsável pelo pagamento das custas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Proc. Administrativo. Em qualquer caso, sempre seria aqui aplicável o principio “utile per inutile non vitiatur”, pois que, com, ou sem a realização de Audiência Prévia, operando automaticamente a “passagem ... Recorrente para a situação de Licença sem vencimento, mostrar-se-ia aquela redundante e inútil. Não está em causa sanar os vícios detetados, mas tão-só tornar inoperante a força