125 resultados

1. TCONST2025-05-13

   249/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 377/2025 Processo n.º 249/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-04-30

   480/2023

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 329/2025 Processo n.º 480/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-04-30

   620/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 330/2025 Processo n.º 620/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-04-29

   371/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 357/2025 Processo n.º 371/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-04-22

   Documento sem número

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

   ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-04-03

   622/2024

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 293/2025 Processo n.º 622/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-04-01

   278/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 282/2025 Processo n.º 278/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-03-25

   835/2024

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 269/2025 Processo n.º 835/2024 Plenário Relator: Conselheiro Afonso Patrão

9. TCONST2025-03-20

   40/2023

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 252/2025 Processo n.º 40/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro João

10. TCONST2025-03-18

    227/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 207/2025 Processo n.º 227/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-03-18

    3/2025

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 222/2025 Processo n.º 3/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-02-25

    442/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 191/2025 Processo n.º 442/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-02-20

    253/24

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheira Mariana Canotilho)

    ACÓRDÃO Nº 166/2025 Processo n.º 253/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-02-18

    968/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 153/2025 Processo n.º 968/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-02-18

    992/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 154/2025 Processo n.º 992/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-02-18

    459/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 142/2025 Processo n.º 459/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-01-23

    930/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 56/2025 Processo n.º 930/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-01-21

    782/2022

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 46/2025 Processo n.º 782/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-12-17

    279/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 924/2024 Processo n.º 279/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2024-12-05

    540/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 857/2024 Processo n.º 540/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro