216 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
formular no processo principal venha a ser julgada procedente; III. No âmbito do Programa PRODER, sub-Programa “Gestão Sustentável do Espaço Rural”, em relação a irregularidades continuadas ou repetidas, decorrente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
formular no processo principal venha a ser julgada procedente; III. No âmbito do Programa PRODER, sub-Programa “Promoção da Competitividade”, em relação a irregularidades continuadas ou repetidas, decorrente de inelegibilidades
Relator: HELENA AFONSO
contrato. III - A exigência constante do ponto 7, n.º 1, alínea d), do Programa do Procedimento, do Ponto 7 do Anúncio de Concurso Urgente n.º 307/2018 (publicado ... referido aspecto da execução do contrato estava definido pelo caderno de encargos, programa do procedimento e anúncio, “em termos fixos ou definitivos”, pelo que, as propostas dos concorrentes não podiam
Relator: CATARINA JARMELA
fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional. VI – A regra estabelecida no programa do procedimento em causa nestes autos, a qual não permite a um operador económico provar ... sequência de reenvio prejudicial realizado no âmbito destes autos). VII - A regra estabelecida no programa do procedimento em causa nestes autos que, sob pena de exclusão da candidatura do proponente
Relator: CATARINA JARMELA
exigência constante do artigo 7º n.º 1.2. alínea c), do programa do concurso, de que todas as propostas fossem instruídas com a nota justificativa do preço proposto, sob pena ... todos do CCP) ou indirectamente (isto é, se o preço base for fixado no programa do concurso ou no caderno de encargos, recorrendo-se aos critérios previstos no art. 71º
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Cláusula 12ª, com a alínea d) do nº 1 do artigo 7° do Programa de Concurso, não conduz a que se tenha que concluir que esta última disposição é inaplicável ... recursos humanos de carácter individual, a exigência formulada na disposição em causa do Programa de Concurso, de apresentação de declarações de compromisso de terceiros de execução das prestações objecto
Relator: SOFIA DAVID
absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão. III- Sendo estipulado numa cláusula do Programa de Concurso que os concorrentes deveriam fazer constituir a sua proposta com uma nota justificativa ... exemplificativa quanto à discriminação dos concretos custos ali referidos. IV – Não se estabelecendo no Programa de Concurso em termos claros e peremptórios quais os concretos custos que haveriam
Relator: PEDRO VERGUEIRO
sexo ou um salão automóvel, sendo normal neste tipo de eventos a realização de programas, de actividades, que servem para atrair o público, sempre com a finalidade principal de promover ... impondo-se sublinhar que não interessa aqui a natureza mais ou menos apelativa desses programas, mas sim o seu carácter acessório em relação à actividade principal desenvolvida nos certames
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
autora a ser indemnizada pelo réu pelo montante correspondente ao valor aprovado para o programa de formação “Constelação 2004” e que não foi liquidado pelo réu, no valor ... Tendo sido praticado ato administrativo que revoga anterior ato de aprovação de candidatura ao programa de financiamento e determina a restituição de certa quantia, dispunha o destinatário direto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
diretamente na plataforma eletrónica da entidade adjudicante, disciplinando a lei e o programa de concurso as exigências aplicáveis ao funcionamento e à utilização da plataforma eletrónica. III. Apurando ... procedimento pré-contratual foi tramitado na plataforma eletrónica e constando do programa do procedimento a exigência de apresentação de esclarecimentos pelos concorrentes em campo específico para o efeito, nos termos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
incorpora. - Neste contexto, as palavras em língua inglesa utilizadas pela recorrente no seu “Programa de Trabalhos” não consubstanciam a utilização parcial de língua estrangeira e por isso não infringem ... cláusula 13.ª, n.º 1, do Programa do Procedimento. - É inválido, por violação do citado preceito e do art.º 146, n.º 2, do CCP, e bem assim
Relator: TERESA DE SOUSA
atributo da proposta) e constitui uma proposta variante; III – Não admitindo o Programa do Concurso a apresentação de propostas variantes, bem como de propostas que envolvessem a alteração ou derrogação ... condições imperativas do caderno de encargos (cfr. nº 6 do art. 8º do Programa do Concurso), tal proposta de ser excluída, nos termos do disposto no art. 146º
Relator: TERESA DE SOUSA
sendo certo que a não consideração de tais encargos viola o ponto 8.2 do Programa do Concurso, já que o valor da matéria prima alimentar não poderá ser inferior ... mais baixo preço não permite que se posterguem as normas estabelecidas no programa do concurso e caderno de encargos ou as vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, sendo o respeito
Relator: COELHO DA CUNHA
Janeiro. II- O Código dos Contratos Públicos não estabelece quaisquer modelos tipo de programas de procedimentos, caderno de encargos ou contratos, permitindo que as entidades adjudicantes elaborem os Programas
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
obrigatoriedade de entrega de nota justificativa do preço de refeição expressa no programa do concurso, atribui a este documento a natureza de elemento constitutivo do “tronco comum” de aspectos ... contrato submetidos à concorrência, que todas as propostas devem observar. 2. Constituindo norma do programa do concurso a obrigatoriedade de resposta limitada ao valor pecuniário dos “outros custos relevantes”, deixando
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
organização dos trabalhos prevista pelo recorrente não estava totalmente de acordo com o Programa do Concurso. Na verdade, não existe nesta decisão do Júri qualquer fundamento novo, acrescentado à ultima ... obra apresentada pela recorrente não estava totalmente de acordo com o exigido no Programa do Concurso, conforme foi justificado. III – No caso do procedimento concursal, considera-se satisfeito o dever
Relator: José Correia
desvio de poder doloso por a entidade decidente lançar mãos de elementos do programa de um dos concorrentes que já haviam sido apreciados na primeira proposta de avaliação de candidaturas ... base em elementos que não constam da lei (citado Decreto Legislativo Regional e programa dos concursos) sem prévia fixação de novos critérios de desempate, porquanto, este factor de desempate
Relator: Rogério Martins
ponto de vista lógico. VII - Sendo a Requerida, P....- Sociedade para o Desenvolvimento do Programa ..., S.A., é uma entidade de âmbito local cuja zona de intervenção é Albufeira, localidade ... conclusão do Parque de Estacionamento P1, incluído no Projecto de Intervenção do Programa Polis para a cidade de Albufeira, estava prevista para Novembro de 2002 e que o conjunto dessa
Relator: Rogério Martins
Decreto-Lei n.º 59/99. III - Dado que o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos foram elaborados tendo por pressuposto que o contrato a celebrar a final ... liberdade contratual. V – Neste caso, em que se impõe a reformulação do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos, com a necessária reavaliação da admissibilidade das propostas, fica prejudicado
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
específicos na área da mecânica automóvel (desarmagem de um diferencial de chassis Volvo), cujo programa foi divulgado no pertinente Aviso de Abertura, não é exigível a adopção pelo júri ... outros critérios que não o da perfeição da execução das tarefas programadas, dentro dos limites temporais assinalados no mesmo Aviso