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Relator: TAVARES DA COSTA
direito a gozar; 4 - Pode suceder, no entanto, que, por efeito da aplicação da pena disciplinar de suspensão de exercicio e vencimentos, o trabalhador não tenha direito a mais ... Neste caso não e possivel a correspondencia aludida na conclusão primeira: por efeito da pena aplicada o trabalhador não tem mais de dez dias de ferias, medindo-se então
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
recorrida detalhadamente apreciou. 6 - O desvio de dinheiros públicos constitui fundamento para aplicação da pena disciplinar de demissão, face ao juízo de desvalor que lhe está subjacente e a censura ... Recorrente, no que concerne à culpa. 7 - A pena de demissão, no contexto do EDTFP, é aplicável em caso de infracção disciplinar que inviabilize a manutenção da relação funcional, cuja
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – A autonomia do processo disciplinar e criminal determina que um facto
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio ... manifesto, não cabe nos poderes do Tribunal apreciar se a medida concreta da pena disciplinar foi bem doseada, por esta ser uma tarefa da Administração inserida na margem de discricionariedade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
disciplinar: II – O n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008 ao dispor que “o procedimento disciplinar ... artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei nº 58/2008) a prescrição do procedimento disciplinar referida no nº 6 do mesmo artigo suspende-se durante
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pena disciplinar de repreensão escrita constitui uma pena que se limita ou se traduz numa mera advertência ou aviso ao funcionário que é feito por escrito, sendo aplicável por faltas ... Administração que se insere na chamada “discricionariedade técnica ou administrativa” IV. Em sede das penas disciplinares o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos
Relator: Frederico Macedo Branco
Ordem dos Oficiais de Contas, o facto do instrutor de Processo Disciplinar ter assento no órgão disciplinar decisor certamente que tem a prerrogativa de influenciar a decisão final a proferir ... provas e elabora o relatório final, no âmbito do qual propõe a aplicação de pena disciplinar, participe ainda na deliberação final que aplica definitivamente a pena. 3 - Definindo expressamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. No conceito legal de “acto impugnável” inserem-se todos os actos
Relator: FURTADO DOS SANTOS
As infracções disciplinares não foram amnistiadas pelo Decreto-Lei n 39187, de
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA, emitindo resolução fundamentada quando, na situação concreta, o diferimento da execução da pena disciplinar seja gravemente prejudicial para o interesse público. IV. Estando em causa a adopção de providências ... facto consumado, visto que se não fosse decretada a suspensão da execução da pena de prisão disciplinar ao requerente a mesma estaria cumprida na totalidade quando se mostrasse decidido
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
impugnação das penas disciplinares que não sejam da competência exclusiva do membro do governo é sempre uma impugnação necessária, seja no âmbito das relações intra-orgânicas, seja no âmbito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conjeturas subjetivas. V. Na fixação dos factos que funcionam como pressupostos de aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder insindicável em sede contenciosa, porquanto nada obsta ... arguida tendente à materialização dos seus objetivos. VIII. Em sede disciplinar o princípio da proporcionalidade postula a adequação da pena imposta à gravidade dos factos apurados, de molde
Relator: HELENA CANELAS
Exercem Funções Públicas, máxime no seu nº 7, a pena de aposentação compulsiva já aplicada (ao abrigo do anterior Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional ... devia ser reavaliada com vista à sua manutenção ou conversão em pena de suspensão, a manutenção da pena disciplinar de aposentação compulsiva decidida nessa reavaliação não é violadora do princípio
Relator: Elsa Esteves
34º é um prazo disciplinador para o patrono, cujo incumprimento injustificado o pode fazer incorrer em responsabilidade disciplinar (cfr. nº 2). III - "O procedimento disciplinar é independente e autónomo ... processo crime e a sua punição disciplinar pelos mesmos factos. IV- É adequada a pena disciplinar de demissão aplicada a um agente da PSP por violação dos arts 7º, nºs
Relator: MÁRIO SERRANO
caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação compulsiva, a desligação do serviço formaliza-se com a comunicação ao respectivo serviço da resolução final do processo de aposentação ... seus efeitos retroagem ao momento da decisão de aplicação da pena expulsiva, nos termos das disposições combinadas dos artigos 33º, nº 2, alínea a), 43º, nº 1, alínea d), primeira
Relator: Helena Lopes
Para os funcionários e agentes aposentados a pena de demissão determina a suspensão do abono da pensão pelo período de 4 anos - vide artº 15/3 do DL 24/84 ... reputar como irreparável ou de difícil reparação o prejuízo resultante da aplicação da pena disciplinar de demissão, quando esta, como é o caso dos autos, determina a privação do abono
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
despacho que aplicou a pena disciplinar de 1 dia de multa não produz quaisquer efeitos jurídicos, por não ter sido publicado em ordem de serviço e atento o disposto ... artº57º do RD/PSP e por a pena ter sido amnistiada na sequência da publicação da Lei n.º23/91, de 4/7; 2. Porém, porque esse desconto foi introduzido na Lista
Relator: José Correia
função que exerce” (artigo 3º, nº 1 do ED). II) -A fixação administrativa da pena disciplinar, quando esta é variável, insere-se na chamada discricionariedade técnica, pelo ... pena concreta ostensivamente excessiva para a gravidade objectiva da infracção. III) -Na moldura da pena abstracta correspondente à infracção cometida, a Administração, para determinar a medida concreta dessa pena, não
Relator: Helena Lopes
danos morais decorrentes da aplicação de uma pena disciplinar só podem fundar a verificação do requisito da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da LPTA, quando atinjam
Relator: Frederico Macedo Branco
penas disciplinares são um mal infligido a um trabalhador, devem em tudo quanto não esteja expressamente regulado nas normas aplicáveis do Estatuto Disciplinar, aplicar-se os princípios que garantem ... instrução procedimental ou na aplicação da pena, o tribunal não pode impor o seu critério de apreciação à autoridade detentora do poder disciplinar, apenas lhe sendo licito, se for caso