Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 38/1953
- Data
- 1953-06-25
- Relator
- FURTADO DOS SANTOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério do Comércio e da Indústria
Sumário
As infracções disciplinares não foram amnistiadas pelo Decreto-Lei n 39187, de 25 de Abril de 1953.
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