Tribunal Central Administrativo Sul
Os danos morais decorrentes da aplicação de uma pena disciplinar só podem fundar a verificação do requisito da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da LPTA, quando atinjam um grau de intensidade e gravidade que exceda o dos danos morais que normalmente decorram da mesma sanção.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.