105 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
regulamentou a correção de erros-retificação a posteriori- consoante a sua natureza, implementando prazos distintos, ou seja, estatuiu por um lado, as correções resultantes de erro material ou de cálculo ... quatro anos (artigo 91.º, nº2 do CIVA); III-Tendo sido apresentado um pedido de revisão oficiosa das autoliquidações de IVA, por as mesmas refletirem a aplicação de uma orientação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prazos de impugnação judicial e de oposição à execução fiscal são prazos inteiramente distintos, quer quanto à sua extensão, quer quanto à forma de contagem. V - A tutela jurisdicional efetiva ... convolação em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal justifica-se quando o pedido e a causa de pedir sejam próprios desse tipo de expediente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
procedência dos pedidos apresentados no âmbito de providência cautelar encontra-se sujeita ao crivo da verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo ... pela não verificação de algum destes requisitos, imprescindível para julgar procedente qualquer um dos pedidos, não é nula a sentença que não conhece de outras questões atinentes aos mesmos, conforme
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
novos vícios e ao próprio alcance e extensão da alteração da causa de pedir, sua conformação com o artigo 5.º, nº3 do CPC, e com a própria estabilidade ... proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento
Relator: José Correia
binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao «quid disputatum» e não ao «quid decisum», isto é, dito por outras palavras, a competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando ... qualquer das partes seja pessoa de direito público. VII) - Mas a “jurisdição fiscal” é distinta da “jurisdição administrativa” por constituir uma especialização dentro desta na qual cabem todas as questões
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dívidas tributárias. IV-A ilegitimidade substantiva distingue-se da ilegitimidade processual, sendo conceptualmente distintas. Se a relação material controvertida tal como foi configurada pelo Recorrente na p.i., tem lugar entre ... existir, verifica-se a exceção perentória de ilegitimidade substantiva, que conduz à absolvição do pedido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pedida para se poder comerciar o medicamento, ao que se segue, normal e legalmente, o pedido de fixação do PVP, pelo que, sendo a AIM uma condição legal para ... poder pedir o PVP, tal só pode significar que o Estado não deve fixar o PVP se e enquanto a AIM não puder produzir efeitos jurídicos lícitos. 5. As decisões
Relator: JOSÉ CORREIA
Toda a causa tem dois valores distintos e autónomos: o processual e o tributário. Pelo primeiro determina-se a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação ... dois valores sejam, em regra coincidentes, por se aferirem pela «utilidade económica do pedido», em caso de divergência, na fixação do valor tributário atender-se-á às regras
Relator: BENJAMIM BARBOSA
militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias e específicas, substancialmente distinta da restante Administração Pública. III - São características do processo disciplinar militar a celeridade e sumariedade ... defesa do arguido e da possibilidade da sua impugnação contenciosa. V - No âmbito do pedido de suspensão de eficácia de pena disciplinar detentiva aplicada a militar, o juízo de ponderação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
pedido de protecção internacional. Pedido esse que, ao abrigo da Lei do Asilo, se desdobra em dois estatutos (asilo e protecção subsidiária). III - O Recorrente não formulou qualquer pedido ... julho”, sem o mínimo de substanciação, quando tais normas regulam condições materiais distintas. V - Quanto às motivações para residir em Portugal, o Recorrente justificou sobretudo com razões económicas, melhorar
Relator: CATARINA JARMELA
insusceptível, no nosso ordenamento processual, de ser aperfeiçoado por via de convite. III – Um pedido de intimação corresponde à solicitação de uma providência conservatória quando se pretende simplesmente a manutenção ... prejudicado por medida que a Administração venha a adoptar, isto é, quando com tal pedido se pretende simplesmente a manutenção de uma situação já existente, visando-se, no plano funcional
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
partes ao respetivo suprimento. III. Está em causa um despacho discricionário do juiz, distinto do despacho que deve ser proferido se verificadas as circunstâncias previstas no nº 2 do artº ... partes alegar os factos essenciais e concretizadores que integram a sua causa de pedir, necessários à procedência do pedido, não estando vedado ao Tribunal de considerar oficiosamente os factos instrumentais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
notória, sendo que tais revisões não diferem apenas quanto aos fundamentos, tendo igualmente prazos distintos e entidades decisoras diferentes (78.º da LGT). II-A errada quantificação da matéria coletável ... Impugnante sido validamente notificada do Relatório de Inspeção Tributária, e não tendo apresentado pedido de revisão da matéria coletável, claudica, desde logo, a subsunção normativa no nº 4, do artigo
Relator: Fonseca da Paz
meio processual de intimação previsto no art. 112º., do R.J.U.E., é distinto da intimação judicial para um comportamento que se encontrava previsto nos DLs. nos 445/91 e 448/91, por corresponder ... 445/91 e 448/91 que esse pagamento constitui condição de conhecimento do pedido. III - O prévio pagamento das taxas devidas encontra-se previsto no art. 113º. do R.J.U.E., no âmbito
Relator: PEDRO VERGUEIRO
sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja ... efectuadas em cada mês, independentemente de se repetirem todos os meses, mas respeitando, nos distintos meses, a vendas distintas e autónomas. III) E, sendo assim, então e porque
Relator: Rogério Martins
essencial e, como tal, não determina a nulidade da sentença, se não são substancialmente distintos de outros devidamente considerados e que, só por si, justificam a decisão tomada. II - Para ... próprio requerente, em processo administrativo, invoca o estado de "degradação evidente" do prédio para pedir a sua demolição, justifica-se a decisão tomada de - fazendo prevalecer, na ponderação de interesses
Relator: LINA COSTA
diligências instrutórias, que foram realizadas, com a intervenção da sua mandatária, que pode pedir os esclarecimentos que entendeu, em razão do que foram observados os seus direitos de defesa ... primeiro relevam no segundo, os bens a proteger e os objectivos a prosseguir são distintos, pelo que não se verifica dupla condenação criminal e o facto de a sentença crime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apoio judiciário apenas tem efeitos para o futuro, nos casos em que o respectivo pedido é formulado na pendência de acção judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita (cfr.art ... exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
165/17.2BEBJA, disponível em www.dgsi.pt; VI- Ademais, a alegação e prova dos prejuízos é questão distinta da alegação e prova da dificuldade de reparação dos mesmos e/ou constituição de uma situação ... suspensão de eficácia do ato suspendendo, com a consequente absolvição da Entidade Requerida do pedido, como bem julgado pelo tribunal a quo: cfr. art. 120º do CPTA; Acórdão