108 resultados

1. TCONST2025-04-03

   º

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 295/2025 Processo n. º 966/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-03-18

   893/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 218/2025 Processo n.º 893/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-03-11

   1024/24

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 203/2025 Processo n.º 1024/24 (67-PP) Plenário Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-02-25

   442/2024

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 191/2025 Processo n.º 442/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-02-20

   1058/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 158/2025 Processo n.º 1058/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-02-18

   459/2023

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 142/2025 Processo n.º 459/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-02-18

   1099/2024

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 155/2025 Processo n.º 1099/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-01-29

   212/2023

   ACÓRDÃO Nº 90/2025 Processo n.º 212/2023 Plenário Aos vinte e nove

9. TCONST2025-01-03

   1121/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1/2025 Processo n.º 1121/2024 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

10. TCONST2024-12-05

    1218/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 851/2024 Processo n.º 1218/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2024-10-22

    336/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 736/2024 Processo n.º 336/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2024-10-09

    605/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 693/2024 Processo n.º 605/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-09-25

    574/23

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 610/2024 Processo n.º 574/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2024-09-25

    215/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 609/2024 Processo n.º 215/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-09-25

    618/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 611/2024 Processo n.º 618/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2024-09-24

    477/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca) A

    ACÓRDÃO Nº 592/2024 Processo n.º 477/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2024-09-24

    204/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 591/2024 Processo n.º 204/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2024-09-24

    902/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 594/2024 Processo n.º 902/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2024-08-12

    626/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    pedido de anotação depende que este exprima continuidade para com a anotação precedente, documentando uma alteração do órgão associativo em conformidade com ela, o que transporta por implícita ... não-oposição do quadro de representantes anotados que até então vieram realizando a representação externa do Partido: o ato não pode configurar-se, enfim, como um evento contencioso na vida

20. TCONST2024-08-06

    677/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 575/2024 Processo n.º 677/2024 1.ª Secção Relator: Conselheira