212/2023

ACÓRDÃO Nº 90/2025 Processo n.º 212/2023 Plenário Aos vinte e nove de janeiro de dois mil e vinte e cinco, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente José João Abrantes e os Juízes Conselheiros João Carlos Loureiro, Joana Fernandes Costa, Carlos Medeiros Carvalho, José Teles Pereira, Gonçalo de Almeida Ribeiro, Mariana Canotilho, Rui Guerra da Fonseca, Maria Benedita Urbano, Dora Lucas Neto, António José da Ascensão Ramos, e Afonso Patrão, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos. Após debate e votação, foi, pelo Ex.mo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Ex.mo Conselheiro Presidente, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte: I. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso jurisdicional em matéria de contas dos partidos políticos, vindos da Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos (doravante designada apenas por «ECFP»), em que são recorrentes Partido Socialista (PS) e Rosa Maria Lopes de Freitas, na qualidade de responsável financeira daquele partido político para as contas anuais de 2016, foi interposto recurso da decisão daquela Entidade, datada de 13 de dezembro de 2022, que sancionou os recorrentes no plano contraordenacional. 2. Por decisão datada de 19 de julho de 2019, tomada no âmbito do PA 12/CA/16/2018 (doravante designado somente por «PA»), a ECFP julgou prestadas, com irregularidades, as contas anuais do PS, referentes a 2016 (v. artigo 26.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, referida adiante pela sigla «LFP»] e artigo 32.º, n.º 1, alínea c), da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro [Lei da Organização e Funcionamento da ECFP, referida adiante pela sigla «LEC»]). 3. Na sequência dessa decisão, a ECFP levantou um auto de notícia e instaurou processo contraordenacional contra o PS e contra Rosa Maria Lopes de Freitas, esta na qualidade de responsável financeira do PS para as contas anuais de 2016, pela prática das irregularidades ali verificadas. Os arguidos foram notificados do processo de contraordenação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º, n.os 1 e 2, da LEC e no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações, referido adiante pela sigla «RGCO»), tendo apresentado a sua defesa. 4. Por decisão de 13 de dezembro de 2022, a ECFP aplicou: a) Ao Partido Socialista, a sanção de coima no valor de 16 (dezasseis) vezes o salário mínimo nacional (SMN) de 2008, o que perfaz a quantia de €6.816,00 (seis mil oitocentos e dezasseis euros), pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 29.º, n. º 1, da LFP. b) A Rosa Maria Lopes de Freitas, a sanção de coima no valor de 7 (sete) vezes o salário mínimo nacional (SMN) de 2008, o que perfaz a quantia de €2.982,00 (dois mil novecentos e oitenta e dois euros), pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 29.º, n.os 1 e 2, da LFP. 5. Desta decisão foi interposto recurso conjunto pelos arguidos PS e Rosa Maria Lopes de Freitas, nos termos dos artigos 23.º e 46.º, n.º 2, da LEC, e do artigo 9.º, alínea e), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), tendo concluído as suas alegações com as seguintes conclusões: «A. A ECFP aplica ao arguido PARTIDO SOCIALISTA, a sanção de coima de 16 (dezasseis) SMN de 2008, o que perfaz a quantia de €6.816,00 (seis mil oitocentos e dezasseis euros) pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 29º n.º 1 da Lei n.º 19/2003 de 20 de junho". B. E à arguida ROSA MARIA LOPES DE FREITAS, enquanto Responsável Financeira do partido, a sanção de coima no valor de 7 (sete) SMN de 2008, o que perfaz a quantia de €2.982,00 (dois mil novecentos e oitenta e dois euros) pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 29.º n.º 1 e 2 da Lei n.º 19/2003 de 20 de junho". C. Alega que os ora arguidos praticaram (alegadamente, diga-se) todas infrações melhor descritas nos pontos 4., 6., 7., 8., 9. 11., 12., 13. e 14. dos factos provados (para cuja descrição se remete), a título de DOLO EVENTUAL. D. Considera como violado o artigo 12º da Lei n.º 19/2003, e cuja violação conduz ao preenchimento do elemento subjetivo da contraordenação em apreço por força do artigo 29º n.º 1 e 2 da identificada lei. E. O Partido Socialista e seu responsável financeiro aqui arguidos não aceitam a decisão condenatória, pois que não praticaram qualquer infração ou irregularidade, o que vai ficar aqui provado junto do Tribunal Constitucional. F. Refere a ECFP, que foram registados valores de regularização incerta, considerando a incerteza quanto à regularização destes valores (...) G. Conforme largamente explicitado na resposta, da norma incriminatória, não resulta qual o fundamento da tal incerteza, não se extraindo da norma do artigo 12.º supratranscrito, qual, ou quais as incertezas que estão em causa, H. A entidade administrativa fiscalizadora e decisória não esclarece que tipo de incerteza está em causa - Incerteza dos montantes? Será? Incerteza no tipo de despesa? Será? Ficamos sem saber, pelo que daí não pode resultar qualquer condenação … I. Apenas refere que a infração exclusivamente sustentada no seguinte facto - Falta de demonstração da respetiva incerteza de recuperabilidade e regularização de saldos. J. Conforme se comprova do texto acusatório, se uma coisa que não existe é a determinabilidade do tipo legal, uma vez que é pura e simplesmente ininteligível qual ou quais os normativos violados, afetando, na sua totalidade o princípio da legalidade invocado supra (cfr. aprofundado na terceira nota prévia supra – ponto II das alegações), K. Na decisão que deu origem aos presentes autos de contraordenação, nem agora através da acusação aqui sob recurso, é feita prova da alegada infração, bem sabendo que o ónus da prova cabe – “in casu” - ao Estado, através dos seus agentes/ órgãos. L. Pelo que a acusação agora notificada aos ora arguidos é NULA, não podendo subsistir, nulidade que se invoca para os devidos e legais efeitos. M. Por outro lado, e não menos importante, os factos que sustentam a presente condenação em relação a todas as infrações são insuficientes ou inadequados para concluir pela existência de qualquer infração contraordenacional. N. O auto de notícia não menciona - claramente - "os factos que constituem a infração, e as circunstâncias em que foi cometida", sendo que no caso em concreto tais "circunstâncias", porque factuais, se apresentavam de extrema importância para indicar e sinalizar que, ou que tipo de infração está em causa. O. Com efeito, como já referido anteriormente, o auto de notícia apresenta-se amputado de factos, conclusivo, vago e genérico, viciado pela ausência de uma concreta factualidade sinalizadora do (alegado) comportamento infrator dos arguidos, com todas as suas consequências e reflexos em termos acusatórios, quer como delimitador do próprio libelo acusatório e sustentáculo-básico de uma posterior decisão condenatória, quer ainda, e não menos importante, no quadro e em parâmetros do cabal exercício de um direito de defesa por parte dos arguidos. P. A verdade é que a totalidade dos vícios imputados ao auto de notícia estão vertidos na acusação aqui sob recurso. Q. E muito embora estejamos no domínio do direito contraordenacional prevenido no RGCO, não se pode ignorar nem minimizar, tal como já foi enquadrado mais acima, o apelo que nos arts.32º e 41º se faz ao direito penal e processual criminal, como direito subsidiário, com todas as suas consequências. R. Assim, e consequentemente, há que considerar nula a acusação aos arguidos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41º n.º 1, do DL 433/82 e al. b) n.º 3 artigo 283º do CPP. S. A ECFP lavra em erro na interpretação de tal inciso legal, na medida em que a incerteza, ou a falta dela, não tem qualquer arrimo ao dispositivo legal invocado pela entidade administrativa. T. E não se diga que da leitura do disposto na Lei nº 19/2003 (na redação atual) se retira tal efeito da incerteza, na medida em cabe à entidade fiscalizadora (e também sancionadora) indicar qual ou quais os normativos violados, e não aos arguidos fazer um juízo de prognose no sentido de tentar perceber qual a norma violada e em que medida concreta o seja. U. Logo, e recorrendo à transcrição da norma do artigo 12º, não se retira qual a incerteza na regularização das contas, ou falta dela, que a ECFP viu, ao ponto de acoimar o Partido Socialista e o seu responsável financeiro ora arguidos. V. Ora, a lei, in casu o artigo 12º (na terminologia utilizada pela entidade administrativa a fls.12 da acusação) transcrito, não refere, nem remete para outras normas, que sustentem a tesis da incerteza invocada pela ECFP. W. Nem o legislador ao longo de todo o diploma legal faz qualquer referência à matéria da incerteza dos gastos, nem se extraindo da Lei o que tal significa, muito menos a título de infração contraordenacional. X. Tudo para invocar aqui a inexistência de infração descrita no ponto 5, dos factos provados, devendo a presente acusação ser liminarmente arquivada, atenta a nulidade já invocada. Y. Ora, cotejadas as normas alegadamente violadas pelos arguidos transcritas supra, não se extrai a conclusão infratora pretendida pela Entidade das Contas. Z. É que, e invocando o que vem dito em relação ao princípio da legalidade, consagrado nos artigos 29.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e no art. 2º do RGCO, que tem, como decorrências deste princípio a determinabilidade do tipo legal - que a lei seja certa e determinada - ou seja, «importa que a descrição da matéria proibida e de todos os outros requisitos de que dependa em concreto uma punição seja levada até a um ponto em que se tornem objectivamente determináveis os comportamento proibidos e sancionados e, consequentemente, se torne objectivamente e dirigível a conduta dos cidadãos» e de acordo com o disposto no art.1º do RGCO que refere que "constitui contraordenação todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima"; e bem sabendo que o citado art.1º consubstancia o princípio da tipicidade, "significando que a própria lei deve especificar clara e suficientemente os factos em que se desdobra o tipo legal de crime - no caso, de contraordenação - ou que constituem os pressupostos da aplicação da medida de segurança criminal - no caso, da coima, tal significando que só a lei pode definir o que são crimes - no caso, contraordenações - e quais os pressupostos da aplicação de medidas de segurança criminais - no caso, das coimas, a verdade é que a entidade das contas não pode, de moto próprio, enquadrar segundo a sua vontade e interpretação, normas que não apresentam um mínimo de enquadramento legal em relação à interpretação que a própria Entidade Administrativa sancionatória pretende. AA. Ou seja, a interpretação feita pela entidade das contas não tem um mínimo de acolhimento ou acoito na lei. BB. Porque estamos a falar de normas sancionatórias, a matéria de facto invocada pela Entidade Administrativa, nas infrações, não tem um mínimo acolhimento na lei sancionatória invocada, razão pela qual a decisão condenatória é nula por violação do princípio da legalidade e da tipicidade prevista nos artigos 29º, n.º 1, e 165.º, n.º 1, alínea c), ambos da CRP, CC. A matéria de facto carreada para a decisão condenatória aqui sob recurso, não é suficiente, nem encontra qualquer enquadramento nas normas violadas invocadas no libelo acusatório, sendo que, sendo admitida esta interpretação e subsunção que a entidade das contas faz dos factos à norma, será sempre uma interpretação inconstitucional. DD. E dizemos inconstitucional, porque viola frontalmente o principio da legalidade, e, como seu corolário, no princípio da tipicidade (no sentido da exigência de uma descrição clara e precisa do facto punível), uma vez que os aqui arguidos estão impedidos de conhecer os elementos essenciais do tipo da infração. EE. Inconstitucionalidade e nulidade que ficam invocada, com os legais efeitos. FF. Para a aplicação da sanção (rectius: coima), porém, é mister ainda que o facto, além de típico e antijurídico, seja censurável, isto é, reprovável. GG. Logo a punição do agente tem de fundar-se num juízo de reprovação do autor pela formação da vontade e que a concreta sanção nunca pode ser mais grave do que aquele mereça segundo a sua culpa. HH. Donde, a descoberta da verdade material não consiste somente na averiguação do ilícito material, mas também, e sobretudo, na indagação do elemento subjetivo da infração, já que a imputação da responsabilidade contraordenacional só é possível se o comportamento do agente for censurável. II. O libelo acusatório não dá nota de nenhum facto suscetível de, juridicamente qualificado, preencher a culpa do arguido (maxime sob a forma de culpa), sendo certo que essa factualidade não se presume, antes é elemento subjetivo do tipo, pelo que deve ser comprovada para que o ilícito doloso seja preenchido. JJ. O que é bastante e suficiente para afastar a imputada responsabilidade do arguido, pois "no direito de mera ordenação social a condenação não pode ter lugar independentemente de culpa. KK. Agir com culpa significa atuar por forma a que a conduta do agente mereça a reprovação ou censura do direito: o lesante, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, podia e devia ter agido de outro modo; está, portanto, arredada a admissibilidade de uma responsabilidade objetiva... LL. Conforme já ficou dito mais acima na quarta nota (vide: ponto I das notas prévias), no caso que aqui nos ocupa, e porque o diploma legal invocado no libelo acusatório da entidade administrativa ECFP não faz referência à punição a título de negligência, os arguidos apenas podem ser punidos a título de dolo. MM. E o dolo não se presume, tem que ser provado pela entidade fiscalizadora/instrutora/decisória; o que não aconteceu, na medida em que a ECFP não prova a existência de culpa na modalidade de dolo (direto, necessário ou sequer eventual), para assim fundamentar a aplicação de uma coima. NN. A Entidade Administrativa invoca no texto da decisão DOLO EVENTUAL dos arguidos pela prática das infrações que vêm noticiadas, e agora sob a forma de condenação, e nada prova, nada refere porque o dolo eventual, nada comprova, não ouviu o representante dos arguidos… nada. OO. Da decisão condenatória nada resulta para além da decisão (conveniente) que os arguidos agiram com DOLO, referindo que “… atuação dolosa de ambos os arguidos, sob a modalidade de dolo eventual…” Apenas porque sim. . . PP. Nos termos do disposto no artigo 7º, nºs 1 e 2, do RGCO, as coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas coletivas, sendo estas responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções. QQ. Sendo o arguido Partido Socialista uma pessoa coletiva, a imputação a título de dolo ou de negligência exige a atuação dolosa ou negligente por parte de uma ou mais pessoas físicas, agindo no exercício das suas funções, em nome e no interesse dessa mesma sociedade/pessoa coletiva. RR. Deste modo, a responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva pressupõe, necessariamente, uma conduta de um seu órgão ou de um seu representante, no exercício das suas funções. SS. Tal conduta do órgão ou do representante (agente, empregado, etc.) da pessoa coletiva pode consistir na autoria (imediata ou mediata) ou na instigação do ilícito contraordenacional imputado ao arguido, ou, ainda, na cumplicidade no facto contraordenacional. TT. Remetendo para a resposta apresentada, os arguidos nunca poderiam praticar a infração sobre a incerteza, se não é possível extrair que tipo de infração é essa que sustenta a incerteza invocada pela entidade administrativa. UU. Ora, perante o que foi dito em sede de resposta, e perante esta concretização, verifica-se que a decisão da autoridade administrativa não faz uma descrição suficiente dos factos que consubstanciam a imputação à mesma da contraordenação em causa, desde logo no que respeita aos elementos subjetivos das infrações. VV. Lida e relida a decisão da autoridade administrativa, constata-se, sem hesitação, que, no tocante (designadamente) à fundamentação da imputação subjetiva das infrações, a mesma não é, de modo algum, efetuada, pois que refere apenas [«… os arguidos agiram com dolo eventual ...»] WW. Ou seja, o que a entidade administrativa refere unicamente na decisão condenatória é que os arguidos agiram com dolo eventual, e a interpretar normativos legais que ela (entidade das contas) entende que encerram em si mesma um conceito de incerteza, que como já ficou dito, não tem qualquer enquadramento na lei sancionatória que nos tem ocupado neste processo. XX. Quanto a esta matéria remetemos para os ensinamentos dos jurisconsultos Germano Marques da Silva e Figueiredo Dias, transcritos nos artigos 41º a 43º e 55º a 61º supra. YY. A ECFP não quantificou o beneficio económico com a (alegada) infração, e fez tábua rasa do disposto no citado artigo 18º, ao não considerar, aquando da medida da pena, o simples facto de não existir qualquer beneficio económico, com as legais consequências. ZZ. Concluindo-se que a doutrina hoje dominante conceitualiza o dolo, na sua formulação mais geral, como o conhecimento e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito, sendo o conhecimento o momento intelectual e a vontade o momento volitivo de realização do facto. AAA. Da presente decisão condenatória da entidade das contas, não consta (mesmo em termos simplificados, mas próximos de uma acusação penal) o relato dos factos que possam integrar o dolo ou a negligência dos aqui arguidos, não bastando invocar uma série de normas, e criar, assim, um novo conceito de atuação segundo a incerteza, para daí inferir a existência de dolo [ou até de negligência inconsciente] BBB. Ora, a decisão da autoridade administrativa deve conter os elementos essenciais para, caso haja impugnação judicial, valer como acusação, e, caso não haja, valer como decisão condenatória. CCC. A decisão da autoridade administrativa ora em análise é manifestamente infundada, por ausência de descrição bastante de factos relevantes para a incriminação. DDD. A decisão da autoridade administrativa, ao não enunciar os referidos factos, é nula, de acordo com o disposto nos artigos 58º, nº 1, al. b), do RGCO, 374º, nº 2, e 379º, nº 1, al, a), do C. P. Penal (estes aplicáveis ex vi do artigo 41º, nº 1, do referido RGCO). EEE. A falta de indicação daqueles factos constitui, ela própria também, falta de fundamentação da decisão da autoridade administrativa, tal como exigido na parte final da al. c) do nº 1 desse mesmo preceito legal. FFF. Nulidade que fica invocada para toda a decisão condenatória, e que o Tribunal Constitucional não deixará de conhecer. GGG. Errou a entidade das contas na apreciação dos factos que enquadram as identificadas infrações, não tendo apreciado a resposta apresentada, ou se a apreciou fez tábua rasa das notas apresentadas, e que comprovam o erro em lavrou ao condenar os arguidos nos termos constantes na acusação aqui em crise, HHH. Quanto à infração melhor descrita no ponto 5. da condenação aqui sob impugnação, os arguidos afirmam que, numa situação de necessidade e por dificuldade momentânea na obtenção das assinaturas bancárias, foram efetuados dois pagamentos de despesas em numerário, através da conta de caixa, a título de adiantamento, numa situação de necessidade e por dificuldade momentânea na obtenção de assinaturas bancárias, numa ilha que se caracteriza pela insularidade, que faz com que, por vezes as normas aplicáveis, pareçam distantes da realidade. III. Contudo, os dois pagamentos permitem identificar o montante e o destinatário do pagamento. JJJ. Não existe qualquer intenção de violar a lei, pelo que não se lobriga, qualquer violação n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2003, decisão que deve ser revertida pelo Tribunal. KKK. Quanto à infração melhor descrita no ponto 6. da condenação aqui sob impugnação, e conforme já largamente explanado em sede de resposta ao relatório e em sede de defesa, as contas apresentam saldos devedores nas contas de ativo, resultantes das dívidas de responsáveis financeiros de federações e de secções. LLL. Os valores em questão respeitam a adiantamentos efetuados pelo PS aos seus responsáveis financeiros, que aguarda o recebimento da respetiva documentação suporte de despesa. MMM. A rubrica responsáveis financeiros reflete os movimentos financeiros com os responsáveis das Federações e das Secções, de acordo com as competências que lhes foram atribuídas pelos artigos 10.º e 11.º do Regulamento Financeiro do PS sob designação do respetivo Secretariado, com mandato de órgão eletivo de duração de dois anos. NNN. Os responsáveis financeiros são militantes, que oferecem gratuita e generosamente a sua colaboração ao Partido, o que por vezes, torna mais difícil o estrito cumprimento de regras internas, procedimentos e prazos. OOO. Assim, não se vislumbra, por parte dos arguidos qualquer violação do dever genérico de organização contabilística previsto no n.º 1 e 2 do artigo 12º da Lei n.º 19/2003, mas antes um pertinaz esforço de regularização de situações bem identificadas. PPP. Quanto à infração melhor descrita no ponto 8. da condenação, e conforme referido, as contas do PS apresentam saldos credores nas contas de passivo, resultantes das dívidas aos responsáveis financeiros de federações e de secções. QQQ. Tal como evidenciado no ponto 6. supra, a rubrica responsáveis financeiros reflete os movimentos financeiros com os responsáveis das Federações e das Secções, de acordo com as competências atribuídas pelo Regulamento Financeiro do PS, sob designação do respetivo Secretariado, com mandato de órgão eletivo de duração de dois anos. RRR. Os saldos com os Responsáveis Financeiros das Federações/Secções são temporários, as despesas suportadas pelos Responsáveis Financeiros são meros adiantamentos destes, que são regularizados assim que exista verba disponível, ou transformados, por vontade do credor, em contribuição de militante/filiado, emitindo o respetivo recibo e como tal contabilizado. SSS. O responsável financeiro, não é um terceiro qualquer, mas sim um militante eleito para o respetivo Secretariado, que oferece gratuita e generosamente a sua colaboração ao Partido, a quem compete autorizar e controlar as despesas da Secção, bem como o cumprimento em termos administrativos e financeiros das regras impostas pela Lei e pelos procedimentos emanados pela Sede Nacional. TTT. Remetemos para as explicações apresentadas supra, vide artigos 92º a 95º das alegações. UUU. Não se verifica, por parte dos ora arguidos qualquer violação do dever genérico de organização contabilística previsto no artigo 12.º da Lei n.º 19/2003, uma vez que estes procedimentos são meros adiantamentos fundamentados no orçamento de cada Federação/Secção, e mesmo que assim não fosse, sempre seriam contribuições de militantes. VVV. Pelo que andou mal a ECFP em decidir pela aplicação de sanção ao PS e seu responsável financeiro, decisão esta, que deve ser revertida pelo Tribunal. WWW. Quanto à infração melhor descrita no ponto 9. da condenação, e conforme já largamente elucidado, em sede de resposta ao relatório e em sede defesa, a rubrica de fornecedores apresenta um saldo credor global de €3.372.172, considerando o passivo corrente (€3.024.416) e o passivo não corrente (€347,756), tendo nos dois exercícios seguintes sofrido um acréscimo para €5.024.450 em 31 de dezembro de 2017, em consequência da integração das contas das campanhas autárquicas de 2017 e uma diminuição para €3.264.156 em 31 de dezembro de 2018, conforme documentação junta aos autos. XXX. O Partido Socialista tem delineado e executado um plano de redução de dívida para com os fornecedores, através da celebração de vários acordos de pagamento, com dívidas bem quantificadas e identificadas, que tem cumprido escrupulosamente. YYY. Remetemos para as explicações apresentadas supra, vide artigos 97º a 107º das alegações. ZZZ. Logo, não existe qualquer violação do dever genérico de organização contabilística, antes, existe um claro esforço de contabilizar despesa real mesmo quando ainda não consta dos registos o respetivo documento contabilístico. AAAA. Quanto à infração melhor descrita no ponto 10. da condenação e conforme já largamente explanado em sede de defesa, nas situações em que o PS toma conhecimento da existência de um contrato de arrendamento ou informação junto do site da Autoridade Tributária (comunicação de contrato de arrendamento), procede ao registo contabilístico das respetivas rendas, independentemente do atraso no envio dos recibos por parte de alguns responsáveis financeiros ou da sua emissão pelos próprios senhorios, conforme documentação junta aos autos. BBBB. Pelo que, não pode o Partido Socialista, atento o referido, ser sancionado por um erro, que, entretanto, foi devidamente corrigido. CCCC. Considera a entidade administrativa que os arguidos apresentaram tardiamente, os documentos comprovativos do alegado, contudo, isso não corresponde à verdade. DDDD. Não existe qualquer omissão, nem junção tardia de documentação, pelo que, mais uma vez entendem os ora arguidos que andou mal a ECFP em decidir pela aplicação de sanção ao PS e seu responsável financeiro, decisão que deve ser revertida pelo Tribunal. EEEE. Quanto a esta questão, diremos, no mínimo, que esta decisão de recusa em aceitar documentos como meio de prova, em sede de defesa é totalmente inadmissível, pois que, mais uma vez invocamos o que ficou dito quanto à essência do presente processo contraordenacional [ex vi: segunda nota prévia (ponto II supra)], que é um processo de cariz sancionatório, que tem como aplicação subsidiária o direito penal e processual penal. FFFF. A este propósito veja-se o que vem referido no AC. TC n.º 319/99, de 26MAI de 1999, in DR, II Série, nº 247, de 22OUT99, que "não só se aplicam ao ilícito contraordenacional garantias constitucionalmente atribuídas ao direito penal (v.g., princípios da legalidade e da aplicabilidade da lei mais favorável), como também existe um evidente paralelismo entre o processo penal e o processo-contraordenacional, que é conformado por princípios básicos daquele, tendo em atenção os interesses subjacentes”. GGGG. Aliás, no que se refere ao direito de audiência e de defesa é a própria Constituição que expressamente os assegura ao agente de qualquer contraordenação. HHHH. Quando em sede defesa, os aqui arguidos, apresentaram um meio de prova, que inviabiliza, por completo a infração invocada pela ECFP, não pode esta entidade administrativa vir dizer que esta prova foi apresentada de forma extemporânea, atentas as razões (claras e simples) que estamos dentro da fase de defesa no âmbito de um procedimento sancionatório, razão pela qual a ECFP violou, frontalmente e forma ostensiva o direito de defesa do arguido, direito constitucionalmente previsto. IIII. Por isso não temos dúvida que o Tribunal Constitucional, na condição de guardião da Constituição, não vai deixar passar em branco esta flagrante violação do disposto no nº 10 do artigo 32º da CRP. JJJJ. A não produção de prova "oferecida" pelos arguidos na sua defesa, in casu a recusa em aceitar a prova documental, que não tenha sido precedida de despacho (prévio, durante a fase de instrução) que fundamente tal decisão, constitui nulidade nos termos do disposto no artigo 120º, nº 2 al. d) do Código do Processo Penal, aplicável ao caso por força da remissão operada pelo artigo 41º do RGCO. KKKK. O legislador encontrou uma fórmula lúcida para garantir "às partes" manterem o controlo do processo na fase instrutória, como sendo: i) o arguido apresenta os meios de prova que considera importantes para o objetivo proposto, como seja o arquivamento dos autos; por seu lado, ii) a entidade Administrativa munida seu ius imperii pode recusar a totalidade, ou parte desses meios de prova assim apresentados. Esta é a praxis. LLLL. Contudo, o poder da Administração também não pode ser absoluto, o que desequilibraria por completo a relação de poder; e neste ponto o legislador é bem claro, e tem sido acompanhado por vasta jurisprudência dos tribunais superiores (que citamos supra e para a qual remetemos), a entidade Administrativa que preside à instrução do processo pode recusar os meios de prova "oferecidos" na fase da defesa, devendo, contudo, fundamentar a recusa em praticar os atos requeridos pelo arguido, v.g.: a recusa de documentação que comprova o contrário do alegado pela entidade instrutora do processo. MMMM. A fundamentação da recusa permite que o arguido, numa sã relação, e ainda na fase instrutória de investigação e produção de prova, controle, através dos competentes tribunais (in casu o TC), a decisão de recusa dos meios de prova apresentados (cfr. nota 9 supra), NNNN. A recusa em aceitar a documentação junta como meio de prova foi uma decisão surpresa, vertida na decisão condenatória. OOOO. A preterição do direito de defesa no processo de contraordenação constitui nulidade insanável (vide nota supra). PPPP. Consagra o artigo 50º do RGCO, o direito de defesa do arguido, exigindo que lhe seja assegurada a efetiva e material possibilidade de produzir provas que considere indispensáveis para fazer valer a sua posição, e é NULA a decisão administrativa proferida nos autos, por ofender o direito de defesa do arguido. QQQQ. E é NULA por violação do comando constitucional ínsito no nº 10 do artigo 32º da CRP), e bem assim dos artigos 120º nº 2 al. d) e 379º nº 1 al. c), ambos do CPP, por aplicação do disposto no artigo 41º nº 1 do RGCO. RRRR. Nulidade que fica aqui invocada para os devidos e legais efeitos. SSSS. E, não podemos esquecer que estamos a falar de um processo sancionatório, processos estes que obedecem a um núcleo essencial e intocável de respeito pelo princípio do contraditório que impede a prolação de decisão sem ter sido dada ao arguido a oportunidade de discutir, contestar e valorar. TTTT. A decisão condenatória, violou o disposto nos arts. 55º e 64º, n.º 3 do RGCO, por preterição de um formalismo legal fundamental à recusa da produção de prova. UUUU. Face a tudo o descrito supra, e prestada toda a informação pertinente ao cabal esclarecimento destas situações, tanto em sede de esclarecimentos, como em sede de promoção e agora em sede de alegações, deve a presente infração ser devidamente arquivada, sem mais diligências adicionais.» 6. Por deliberação de 15 de fevereiro de 2023, tomada ao abrigo do artigo 46.º, n.º 5, da LEC, a ECFP sustentou a decisão recorrida e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Constitucional. 7. Recebidos os autos no Tribunal Constitucional, foi proferido despacho, datado de 15 de março de 2023, pelo qual se admitiu liminarmente o recurso interposto. 8. O Ministério Público pronunciou-se, nos termos do artigo 103.º-A, n.º 1, da LTC, no sentido de ser negado provimento ao recurso. 9. Notificados, os recorrentes não apresentaram resposta. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação A. Considerações gerais 10. A Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, veio alterar, entre outras, a LFP e a LEC, introduzindo profundas modificações no regime de apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e no regime de aplicação das respetivas coimas. Considerando que, à data de entrada em vigor desta lei – 20 de abril de 2018 (artigo 10.º) −, não havia ainda procedimento contraordenacional instaurado, tal regime é-lhes aplicável, nos termos da norma transitória do artigo 7.º da referida Lei Orgânica, por se tratar de processo novo. A respeito do novo regime legal, quer quanto à competência de fiscalização, quer quanto ao regime processual, foram tecidas algumas considerações no Acórdão n.º 421/2020 (acessível, assim como os demais acórdãos adiante citados, a partir da hiperligação http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), para o qual se remete, salientando-se aqui que a alteração mais significativa diz respeito à competência para apreciar a regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como aplicar as respetivas coimas que, até abril de 2018, pertencia ao Tribunal Constitucional e passou agora a ser atribuída à ECFP (artigos 9.º, n.º 1, alínea d), da LEC, e 24.º, n.º 1, da LFP). Assim, nos termos do novo regime legal, cabe ao Plenário do Tribunal Constitucional apreciar, em recurso de plena jurisdição, as decisões daquela Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, incluindo as decisões de aplicação de coimas [artigo 9.º, alínea e), da LTC]. No referido Acórdão n.º 421/2020 esclareceu-se ainda, relativamente à competência do Tribunal em matéria de regularidade e legalidade das contas, que a apreciação deverá obedecer a critérios de legalidade, centrados na ordem de valores que o regime de financiamento dos partidos pretende tutelar, não se resumindo a uma aplicação mecânica de critérios de natureza estritamente financeira e contabilística (v., entre outros, os Acórdãos n.ºs 979/1996 e 563/2006). B. Questões a decidir 11. Em face do teor das alegações, as questões a decidir a respeito do recurso da decisão sancionatória da ECFP, datada de 13 de dezembro de 2022, são as seguintes: a) Questão prévia: nulidade da decisão recorrida; b) Subsunção dos factos dados como provados ao tipo de ilícito imputado; c) Imputação subjetiva dos factos a título doloso; d) Medida concreta das coimas. C. Apreciação do recurso 12. Questão prévia: nulidade da decisão recorrida 12.1. Os recorrentes sustentam a nulidade da decisão recorrida, fazendo assentar a sua pretensão em três ordens de razões. Em primeiro lugar, consideram que o tipo infracional previsto no artigo 12.º da LFP, pela sua indeterminabilidade, viola o princípio da legalidade. Em concreto, defendem os recorrentes, a propósito da imputada incerteza constante dos pontos 6., 8. e 9. dos factos provados descritos na decisão recorrida, que «[d]a norma incriminatória não resulta qual o fundamento da tal incerteza, não se extraindo da norma do artigo 12º supratranscrito, qual, ou quais as incertezas que estão em causa» (v. ponto G. das conclusões), mais referindo que «[a] entidade administrativa fiscalizadora e decisória não esclarece que tipo de incerteza está em causa - Incerteza dos montantes? Será? Incerteza no tipo de despesa? Será? Ficamos sem saber, pelo que daí não pode resultar qualquer condenação» (v. ponto H. das conclusões). Em segundo lugar, sustentam que os factos constantes da decisão recorrida «[s]ão insuficientes ou inadequados para concluir pela existência de qualquer infração contraordenacional» (v. ponto M. das conclusões), concluindo que «[h]á que considerar nula a acusação aos arguidos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41º n.º 1, do DL 433/82 e al. b) n.º 3 artigo 283º do CPP» (v. ponto R. das conclusões). Ainda a este propósito, defendem que «[a] decisão da ECFP é manifestamente infundada, por ausência de descrição bastante de factos relevantes para a incriminação» (v. ponto CCC. das conclusões), assinalando, em particular, a ausência dos factos que integram o elemento subjetivo do tipo contraordenacional. Finalmente, vêm os recorrentes insurgir-se contra a decisão da ECFP que não admitiu os meios de prova apresentados no âmbito da defesa, referindo que «[q]uando em sede defesa, os aqui arguidos, apresentaram um meio de prova que inviabiliza, por completo a infração invocada pela ECFP, não pode esta entidade administrativa vir dizer que esta prova foi apresentada de forma extemporânea, atentas as razões (claras e simples) que estamos dentro da fase de defesa no âmbito de um procedimento sancionatório, razão pela qual a ECFP violou, frontalmente e forma ostensiva o direito de defesa do arguido» (v. ponto HHHH. das conclusões), razão pela qual se deveria considerar nula a decisão recorrida, «[p]or violação do comando constitucional ínsito no n.º 10 do artigo 32º da CRP, e bem assim dos artigos 120º n.º2, al. d) e 379º nº 1 al. c), ambos do CPP» (v. ponto QQQQ. das conclusões). Não lhes assiste razão. 12.2. Resulta das razões que fundamentam a nulidade invocada pelos recorrentes que o artigo 12.º da LFP não observa as exigências de determinabilidade que decorrem do princípio da legalidade. A questão que se coloca passa por saber se, na ausência de explícita definição, constante do artigo 12.º da LFP, de um dever positivo de garantir a certeza quanto a certos atributos da informação contabilística prestada nas contas anuais – neste caso, a certeza associada à natureza, recuperabilidade e regularização dos saldos indicados em 6., 8. e 9. dos factos provados descritos na decisão recorrida –, está assegurada a determinabilidade do tipo infracional cujo incumprimento vem imputado. O problema, colocado nestes termos, convoca, como ponto prévio, uma tomada de posição acerca da extensão do princípio da tipicidade ao domínio contraordenacional. Recorde-se, a este propósito, que o Tribunal Constitucional tem afirmado que a exigência de determinabilidade dos tipos é menor no direito contraordenacional do que no plano criminal (v. Acórdão n.º 41/2004), argumentando que «[a] exigência da determinabilidade na definição dos deveres impostos aos administrados que podem ser sancionados administrativamente não impede o recurso a conceitos indeterminados. (…) Daqui resulta que os tipos contraordenacionais podem revestir maior maleabilidade, desde que acautelem a determinabilidade objetiva das condutas proibidas. Certo é que não se encontra afastada a possibilidade de recurso a conceitos indeterminados, desde que a sua utilização não obste à determinabilidade objetiva da conduta proibida» (v. Acórdão n.º 231/2020). Sobre a concreta questão de determinabilidade trazida pelo recorrente, importa notar que, embora da letra do artigo 12.º da LFP não resulte a previsão de um dever positivo de garantir a certeza de certas qualidades da informação contabilística prestada – antes se prevendo, nesta disposição, um dever genérico de organização contabilística (n.º 1), concretizado com recurso aos princípios aplicáveis ao Sistema de Normalização Contabilística (n.º 2) –, certo é que o conteúdo deste tipo infracional só pode ser determinado tomando em consideração as particularidades interpretativas que resultam da especialização de conhecimentos pressuposta pela LFP. Com efeito, o domínio especializado que a LFP regula – o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais – implica o recurso a normas extralegais e a conceitos técnicos, próprios da realidade contabilística, que, por conjugação com normas de alcance geral previstas na LFP, garantem a completude da previsão da conduta típica. O domínio de conhecimentos contabilísticos pressuposto pela da LFP manifesta-se ainda na especial qualidade dos destinatários das normas de dever, que, por serem intervenientes principais na atividade governada por aquele diploma, se apresentam como intérpretes especialmente habilitados. O que se exige a um partido político que apresenta contas anuais não é, quanto à compreensão do alcance de normas de natureza técnica, o que se exige a um sujeito sem contacto com o contexto da atividade em causa. Em suma, sendo possível dizer que do sentido literal do artigo 12.º da LFP, entendido de acordo com o uso geral da linguagem, não parece resultar uma função de orientação completa de comportamentos, não se pode duvidar que o conteúdo desta norma, no sentido de que exige certeza quanto à qualidade da informação prestada, na medida em que o seu reverso se traduziria numa obscuridade incompatível com o princípio da transparência, é perfeitamente compreensível para os destinatários, que razoavelmente se presumem dotados dos conhecimentos em matéria contabilística que os capacitam para a observância das exigências legais. Não se verifica, pois, nenhuma violação do princípio da legalidade. 12.3. Relativamente à invocada nulidade por ausência de factos que consubstanciem a imputação da infração pela qual foram condenados, em particular no que respeita à descrição dos factos correspondentes aos elementos subjetivos da infração, conforme exigido pelo artigo 58.º do RGCO, entendem os recorrentes que a decisão recorrida é nula, por ausência de descrição de factos relevantes para o preenchimento do tipo. Importa, a este propósito, sublinhar a distinção entre o plano dos vícios intrínsecos de um determinado ato processual – neste caso, da decisão administrativa sancionatória – e o plano do respetivo mérito, designadamente no que respeita ao acerto das operações de qualificação e subsunção indispensáveis para a recondução dos factos ao tipo contraordenacional. A eventual invalidade da decisão administrativa ora impugnada coloca-se no primeiro dos planos enunciados, verificando-se quando esta não contenha factos que permitam sequer efetuar ou sindicar o juízo de tipicidade. Assim, a decisão de aplicação de uma coima, carecendo dos elementos referidos no artigo 58.º do RGCO, estará suficientemente fundamentada desde que se mostrem justificadas as razões pelas quais é aplicada determinada sanção ao(s) arguido(s), de modo que este(s), tomando conhecimento da decisão, possa(m) compreender, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, as razões pelas quais se tomou a decisão condenatória e, consequentemente, esteja(m) em condições de impugnar tais fundamentos. No caso dos autos, não assiste razão aos recorrentes quando defendem que a decisão recorrida não contém os factos suficientes para decidir sobre a imputação das infrações contraordenacionais que são objeto dos presentes autos. Conforme resulta da leitura de tal decisão, é manifesto que da mesma consta a descrição da matéria factual suficiente para julgar a causa, pois foram dados como provados factos atinentes ao tipo objetivo (v. pontos 1. a 10. dos factos provados na decisão recorrida) e ao tipo subjetivo do ilícito imputado (v. os pontos 11. e 12.), bem como factos relevantes para a graduação da medida da coima a aplicar. É igualmente manifesto que a decisão impugnada se encontra fundamentada, quer no que respeita às razões pelas quais se consideraram provados os factos pertinentes, quer no que respeita à recondução dos mesmos às normas jurídicas tidas por relevantes. Tal decisão contém, por isso, todos os elementos exigidos no artigo 58.º, n.º 1, do RGCO, designadamente os elementos a que se referem as alíneas b) e c) deste preceito. 12.4. Por último, defendem os recorrentes que a decisão recorrida é nula, por ter considerado extemporânea a prova apresentada no âmbito da sua defesa. Ora, sempre se diga que a decisão recorrida não desconsiderou esta prova, antes lhe tendo atribuído relevância para efeitos de ponderação da medida concreta da coima a aplicar (v. ponto 15. dos factos provados na decisão recorrida), designadamente pelo significado que a colaboração dos recorrentes assume no contexto das necessidades preventivas associadas à punição. Por outro lado, ao considerar que os elementos de prova apresentados não servem para contrariar a irregularidade pressuposta pelo tipo infracional, a decisão recorrida não violou os direitos de defesa dos recorrentes, conciliando-se perfeitamente com a jurisprudência constitucional nesta matéria. Como tem o Tribunal Constitucional observado, a apresentação, no contexto do exercício do direito de defesa dos arguidos, de elementos retificativos idóneos a suprir irregularidades «[n]ão exclui a relevância contraordenacional do já verificado incumprimento, pois os deveres que decorrem da LFP em matéria de prestação de contas anuais deveriam ter sido observados, em sede de procedimento administrativo, até à prolação da decisão declaratória» (v. Acórdão n.º 869/2023). De igual forma, afirmou-se recentemente, no Acórdão n.º 569/2024, que «qualquer esclarecimento ou retificação na prestação de contas de campanha só poderá relevar para efeitos de apreciação da sua regularidade se ocorrer na fase instrutória e em tempo útil, ou seja, no prazo que para tal for concedido nos termos previstos no referido artigo 27.º, n.º 6, da LFP − ou, no limite, até ao momento da decisão no âmbito do procedimento administrativo que aprecia a regularidade das contas, nos termos do disposto no artigo 43.º da LEC.» As infrações imputadas aos recorrentes consubstanciam-se, pois, com a apresentação das contas anuais ora em análise, sendo no âmbito do procedimento destinado a apresentação e verificação da regularidade dessas contas – até ao momento em que é proferida a decisão declaratória da ECFP e em que se concluiu pela apresentação das contas com irregularidades – que os recorrentes deveriam ter juntado os elementos em falta ou prestado os esclarecimentos necessários. Recorde-se que a ECFP, na decisão declaratória datada de 19 de julho de 2019, julgou verificadas as irregularidades que fundamentam a imputação contraordenacional. Embora nada obste a que os recorrentes, no âmbito do procedimento contraordenacional, apresentem a sua defesa e produzam a prova que entendam pertinente no sentido de demonstrar que não praticaram a contraordenação que lhes é imputada, a verificação das irregularidades está consolidada, apenas podendo os elementos retificativos juntos no decurso do procedimento contraordenacional ser valorados na determinação da medida da coima, no âmbito do artigo 18.º do RGCO, conforme refere a decisão recorrida. Improcedem, pois, as razões pelas quais os recorrentes invocam a nulidade da decisão recorrida. 13. Matéria de facto 13.1. Factos provados Com relevo para a decisão, provou-se que: 1. O Partido Socialista é um Partido Político português, tendo sido constituído em 1 de fevereiro de 1975 e encontrando-se registado no Tribunal Constitucional. 2. Por comunicação escrita, datada de 20 de dezembro de 2016, foi identificada como responsável financeira pelas contas anuais do Partido, respeitantes ao ano de 2016, Rosa Maria Lopes de Freitas. 3. O PS apresentou, em 31 de maio de 2017, as contas relativas ao ano de 2016. 4. Nas contas apresentadas pelo Partido foi registado pela Federação Regional dos Açores o pagamento das seguintes despesas, em numerário, através de caixa: 4.1. Em 30 de abril de 2016, pagamento de recibo verde n.º 4000002, no valor de €600,00; e 4.2. Em 31 de julho de 2016, pagamento de “kms” Orlando (7000006), no valor de €600,00. 5. Nas contas apresentadas verifica-se incerteza quanto à natureza, recuperação e regularização dos seguintes saldos devedores registados no balanço, referentes a adiantamentos efetuados pelo Partido aos responsáveis das seguintes federações, que no ano de 2016, ou não apresentaram movimento contabilístico ou apresentam movimentos contabilísticos de reduzido valor: Estrutura/Responsáveis Financeiros 31.12.2016 31.12.2015 Saldos sem movimento Resp. Fed.Aveiro 3.230,57 3.230,57 3.230,57 Resp.Sec.Aveiro 195,38 195,38 195,38 Resp.Sec. Castelo Paiva 749,94 749,94 749,94 Resp.Sec.Silvalde 250,00 250,00 250,00 Resp.Sec. Milhei.Poiares 299,54 299,54 299,54 Resp.Sec. Nog.Regedoura 1.972,18 1.972,18 1.972,18 Resp.Sec.Sta.Maria Lamas 840,00 840,00 840,00 Resp.Sec. Esmoriz 904,75 904,75 904,75 Resp.Sec.S.João Madeira 427,17 427,17 427,17 Resp. Sec. Sever Vouga 19,13 19,13 19,13 Resp.Sec. Vagos 40,30 40,30 40,30 Resp. Sec. Fiães 329,28 329,28 329,28 Resp.Conc.Mealhada 1.258,42 1.258,42 1.258,42 Resp.Sec. Aljustrel 730,97 730,97 730,97 Resp.Sec.Mértola 31,46 31,46 31,46 Resp.Sec. Bragança 373,22 316,60 Resp.Sec.Portimão 40,27 40,27 40,27 Resp.Fed.Guarda 11.494,11 10.525,29 Resp.Sec.Celorico da Beira 1.116, 86 -372,74 Resp.Sec. Gouveia 900,00 450,00 Resp.Sec.Trancoso 335,03 335,03 335,03 Resp.Sec.Vila N.Foz Coa 1.321,92 1.321,92 1.321,92 Resp.Fed.Leiria 3.925,00 3.925,00 3.925,00 Resp.Sec.Alcobaça 520,00 520,00 520,00 Resp.Sec. Alvaiazere 34,36 34,36 34,36 Resp.Sec. Cast.Pera 131,00 131,00 131,00 Resp.Sec. Figueiró Vinhos 2.000,00 2.000,00 2.000,00 Resp.Sec. Marinha Grande 0,98 0,98 0,98 Resp.Sec.Nazaré 0,19 0,19 0,19 Resp.Atouguia Baleia 661,55 661,55 661,55 Resp.Sec.Peniche 0,20 0,20 0,20 Resp.Sec.Pombal 685,99 685,99 685,99 Resp.Fed.Portalegre 70,63 70,63 70,63 Resp.Sec.Avis 634,66 634,66 634,66 Resp.Sec.Campo Maior 670,56 670,56 670,56 Resp.Sec.Portalegre 656,94 656,94 656,94 Resp.Fed.Santarém 96,58 96,58 96,58 Resp.Fed.Setúbal 5.984,57 4.755,18 Resp.Sec.Torrão 561,22 561,22 561,22 Resp.Sec.Cacilhas 62,87 -131,65 Resp.Sec.Corroios 397,37 397,37 397,37 Resp.Conc.Seixal 105,35 105,35 105,35 Resp.Fed.Viana do Castelo 6.470,99 5.638,49 Resp.Sec.Castro Daire 1.549,95 1.680,00 Resp.Sec.Viseu 31,95 31,95 31,95 Resp.Fed.Coimbra 444,30 444,30 444,30 Resp.Sec.Mont.O Velho 96,51 96,51 96,51 Resp.Fed.A.U.Lisboa 9.977,08 11.608,66 Resp.Sec.Alfragide 55,35 55,35 55,35 Resp.Sec.Buraca 1.277,58 1.277,58 1.277,58 Resp.Sec.Carcavelos 679,63 679,63 679,63 Resp.Sec.Almirante Reis 15,14 15,14 15,14 Resp.Sec.Bucelas 227,00 227,00 227,00 Resp.Sec.Loures 1.444,30 1.172,40 Resp.Sec.Mafra 886,90 1.240,73 Resp.Sec.Odivelas 1.661,90 1.939,93 Resp.Sec.Queluz 2.044,50 2.044,50 2.044,50 Resp.Sec.Sacavem 561,50 561,50 561,50 Resp.Conc.Vila F.Xira 1.449,83 1.349,83 Resp.Sec.A.S.Serv.Munic.Loures 84,00 84,00 84,00 Resp.Sec.Banco BPI 1.650,00 1.650,00 1.650,00 Resp.Sec.CAM.M.Loures 90,00 90,00 90,00 Resp.Sec.CTT Lisboa 126,00 126,00 126,00 Resp.Sec.E.P.A.L.Lisboa 600,00 600,00 600,00 Resp.Sec.Ferroviarios/Lisboa 150,00 150,00 150,00 Resp.Conc.Oeiras 421,17 229,29 Resp.Conc.Mafra 632,09 632,09 632,09 Total 75.571,33 73.296,45 32.894,44 6. Nas contas apresentadas pelo PS verifica-se incerteza quanto à natureza e regularização dos seguintes saldos do passivo respeitantes a financiamentos efetuados pelos responsáveis das federações e secções por, no ano de 2016, não registarem variação ou registarem um agravamento, nos seguintes termos: Estrutura/Responsáveis Financeiros 31.12.2016 31.12.2015 Variação Val. em Eur. Val. em Eur. Val. em Eur. Resp. Sec. Águeda -4.506,37 -4.506,37 0 Resp.Sec.Alberg.A Velha -6,77 -6,77 0 Resp. Sec. Anadia -431,79 -431,79 0 Resp.Sec.Espinho -1.922,69 -1.922,69 0 Resp.Sec. Vila de Anta -1.770,00 -1.770,00 0 Resp.Sec. Romariz -1.181,80 -1.181,80 0 Resp.Sec.Ílhavo -12.857,28 -12.857,28 0 Resp.Sec.Mealhada -10,40 -10,40 0 Resp.Sec. Murtosa -40,54 -40,54 0 Resp.Sec. Vale de Cambra -883,58 -883,58 0 Resp.Conc. Ílhavo -3.552,91 -3.552,91 0 Resp.Sec. S.João Negrilho -2.353,01 -2.353,01 0 Resp.Sec.Beja -36,88 -36,88 0 Resp.Sec. Castro Verde -2.250,00 -2.250,00 0 Resp.Sec.Ourique -2,61 -2,61 0 Resp.Sec.Vidigueira -226,05 -226,05 0 Resp.Sec.Gerês -600,00 -600,00 0 Resp.Sec. Riba de Ave -237,09 -237,09 0 Resp.Sec.Frx.Esp.Cinta -1.000,00 -1.000,00 0 Resp.Sec.Mac.Cavaleiros -8.617,26 -8.617,26 0 Resp.Sec.Mogadouro -6,49 -6,49 0 Resp.Sec.Torre Moncorvo -5.622,06 -5.622,06 0 Resp.Sec.Vimioso -448,00 -448,00 0 Resp.Sec.Teixoso -318,41 -318,41 0 Resp.Sec.Fundão -633,89 -633,89 0 Resp.Sec.Idanha a Nova -1.293,40 -1.293,40 0 Resp.Sec.Estremoz -64,47 -64,47 0 Resp.Sec.Mora -377,89 -377,89 0 Resp.Sec.Reg.Monsaraz -865,07 -865,07 0 Resp.Sec.Vila Viçosa -1.110,80 -1.110,80 0 Resp.Sec.Albufeira -106,89 -106,89 0 Resp.Sec.Aljezur -98,02 -98,02 0 Resp.Sec.Lagoa -56,00 -56,00 0 Resp.Sec.Lagos -50,43 -50,43 0 Resp.Sec.Loulé -13.215,15 -13.215,15 0 Resp.Sec.Olhão -687,23 -687,23 0 Resp.Sec.São B.Alportel -115,55 -115,55 0 Resp.Sec.Silves -71,03 -71,03 0 Resp.Sec.Manteigas -500,00 -500,00 0 Resp.Sec. Caldas Rainha -0,63 -0,63 0 Resp.Sec.Alenquer -7.284,37 -7.284,37 0 Resp.Sec.Per.Palhacana -419,94 -419,94 0 Resp.Sec.Ventosa -154,19 -154,19 0 Resp.Sec. Ota -21,15 -21,15 0 Resp.Conc.Alenquer -6.511,10 -6.511,10 0 Resp.Sec.Arronches -1.437,71 -1.437,71 0 Resp.Sec.Castelo Vide -2.153,11 -2.153,11 0 Resp.Sec.Crato -305,10 -305,10 0 Resp.Sec.Elvas -1.353,72 -1.353,72 0 Resp.Sec.Rio Maior -963,75 -963,75 0 Resp.Sec.Costa Caparica -2.409,71 -2.409,71 0 Resp.Sec.Lavradio -1.168,95 -1.168,95 0 Resp.Sec.Moita -1.001,11 -1.001,11 0 Resp.Sec.Montijo -7.042,54 -7.042,54 0 Resp.Sec.Arrentela -171,28 -171,28 0 Resp.Sec.Fernão Ferro -59,94 -59,94 0 Resp.Sec.Paio Pires -254 -254 0 Resp.Sec.Sesimbra -1.682,13 -1.682,13 0 Resp.Conc.Almada -465,42 -465,42 0 Resp.Sec.Caminha -1.777,56 -1.777,56 0 Resp.Sec.Melgaço -6.150,00 -6.150,00 0 Resp.Sec.Monção -1.952,60 -1.952,60 0 Resp.Sec.Ponte de Lima -641,90 -641,90 0 Resp.Sec.Barroselas -1.200,00 -1.200,00 0 Resp.Sec.Margem Esq.Lima -264,49 -264,49 0 Resp.Sec.Vl.Nova Cerveira -158,69 -158,69 0 Resp.Sec.Chaves -1.000,00 -1.000,00 0 Resp.Sec.Montalegre -3.746,00 -3.746,00 0 Resp.Sec.C.T.T./Vila Real -30,00 -30,00 0 Resp.Sec.Nelas -2.087,68 -2.087,68 0 Resp.Sec.S.J.Pesqueiro -3,50 -3,50 0 Resp.Sec.Sernancelhe -98,40 -98,40 0 Resp.Sec.Stª Comba Dão -5.646,39 -5.646,39 0 Resp.Sec.Tabuaço -1.655,03 -1.655,03 0 Resp.Sec.Tondela -670,41 -670,41 0 Resp.Sec.Corvo(Corvo) -24,44 -24,44 0 Resp.Sec.São Jorge -32,74 -32,74 0 Resp.Sec.Cantanhede -1,03 -1,03 0 Resp.Sec.Assafarge -1,85 -1,85 0 Resp.Sec.Eiras -258,00 -258,00 0 Resp.Sec.Lousa -5.274,14 -5.274,14 0 Resp.Sec.Ereira -83,30 -83,30 0 Resp.Sec.Lagares da Beira -660,00 -660,00 0 Resp.Sec.Oliv.Hospital -1.593,07 -1.593,07 0 Resp.Sec.Pampilh.Serra -3.600,00 -3.600,00 0 Resp.Sec.Lorvão -13,14 -13,14 0 Resp.Sec.Soure -438,65 -438,65 0 Resp.Sec.Almedina -112,70 -112,70 0 Resp.Sec.Damaia -13.363,53 -13.363,53 0 Resp.Sec.Manique Intend. -150,82 -150,82 0 Resp.Sec.Estoril -12.109,22 -12.109,22 0 Resp.Sec.Alvalade -597,25 -597,25 0 Resp.Sec.Benfica S.Dom. -299,99 -299,99 0 Resp.Sec.Campo Ourique -300,73 -300,73 0 Resp.Sec.Apelação -4.118,21 -4.118,21 0 Resp.Sec.Portela Sacavem -373,56 -373,56 0 Resp.Sec.Santo Ant.Cavaleiros -6.761,58 -6.761,58 0 Resp.Sec.Sta.Iria Azoia -27.204,35 -27.204,035 0 Resp.Sec.Unhos -31,13 -31,13 0 Resp.Sec.Caneças -196,04 -196,04 0 Resp.Sec.Ramada -570,00 -570,00 0 Resp.Sec.Belas -31,15 -31,15 0 Resp.Sec.Forte Da Casa -142,99 -142,99 0 Resp.Sec. Povoa Sta.Iria -3.332,89 -3.332,89 0 Resp.Sec.Caxias -100,00 -100,00 0 Resp.Conc.Sintra -2.069,01 -2.069,01 0 Resp.Sec.Águas Livres -1.780,85 -1.780,85 0 Resp.Sec.Alm.Reis/Limoeiro -1.446,25 -1.446,25 0 Resp.Sec.Acção Sec.REFER -390,76 -390,76 0 Resp.Sec.Carris -241,49 -241,49 0 Resp.Sec.Metropolitano -520,96 -520,96 0 Resp.Sec.TAP Lisboa -378,05 -378,05 0 Resp. Conc. Cascais -3872,41 -3.872,41 0 Resp.Sec.Baião -791,31 -791,31 0 Resp.Conc.Gondomar -12.180,26 -12.180,26 0 Resp.Sec.Medas -800,00 -800,00 0 Resp.Sec.Gueifães -659,75 -659,75 0 Resp.Sec.Maia -921,78 -921,78 0 Resp.Sec.Leça do Balio -275,00 -275,00 0 Resp.Sec.Perafita -3.431,53 -3.431,53 0 Resp.Sec.Paço de Sousa -350,55 -350,55 0 Resp.Sec.Penafiel -394,88 -394,88 0 Resp.Sec.Rio Mau -246,26 -246,26 0 Resp.Conc.Porto -7775,65 -7.775,65 0 Resp.Sec.Aldoar -12.569,78 -12.569,78 0 Resp.Sec.Bonfim -2.026,39 -2026,39 0 Resp.Sec.Cedofeita -50,43 -50,43 0 Resp.Sec.Miragaia -308,45 -308,45 0 Resp.Sec.Saúde/Porto -847,00 -847,00 0 Resp.Sec.Alvarelhos -100,00 -100,00 0 Resp.Sec.Santiago Bougado -520,00 -520,00 0 Resp.Sec.Trofa -345,82 -345,82 0 Resp.Sec.Arcozelo -870,87 -870,87 0 Resp.Sec.Madalena -10.164,69 -10.164,69 0 Resp.Sec.Vilar de Andorinho -972,78 -972,78 0 Resp.Conc.Matosinhos -17.074,03 -17.074,03 0 Resp.Conc.Penafiel -9810,22 -9.810,22 0 Resp.Conc.Trofa -323,46 -323,46 0 Resp.Sec.Emp.F.Reg.Norte/IEFP -445,96 -445,96 0 Resp.Sec.T.Comunic./Porto -58,00 -58,00 0 Resp.Sec.Pedroso/Seixedo -276,01 -276,01 0 Resp.Sec.Serzedo/Perosinho -1.229,00 -1.229,00 0 Sub - Total -308.366,45 -308.366,45 0 Grupo Parlamentar Madeira -14.404,15 -3.916,15 10.488,00 Total -322.770,60 -312.286,60 10.488,00 7. Nas contas apresentadas pelo Partido Socialista verifica-se incerteza quanto à natureza e regularização dos seguintes saldos do passivo, decorrente da circunstância de: 7.1. Os seguintes saldos credores e devedores da rubrica fornecedores não registarem movimento no ano de 2016: Entidade Designação Saldo 2016 2015 64 Serv.Municipalizados Águas Tra -13,57 -13,57 30 União dos Transp.Carvalhos,Lda 65,00 65,00 132 Associação Industrial do Minho -367,77 -367,77 142 Toptours-Viag.e Turismo,SA 6,44 6,44 165 Rodoviária do Tejo,SA 12,00 12,00 212 Residencial Teimoso,Lda -8,40 -8,40 223 Publiarvis-Pub. e ArtesV.,Lda -30,00 -30,00 371 Libermic-M.Imag.Comunicação,SA -1 229,96 -1 229,96 537 Samatrans-Transp.Santos Marque -738,00 -738,00 553 Folhad'Obradesign & Com.V.,Lda -1 000,00 -1 000,00 577 Grafisdecor -2 359,50 -2 359,50 583 Offsetlis-Indústria GráficaLda -215,40 -215,40 648 SRL-Soc.de Rádio Local,Lda -442,80 -442,80 654 Guérin Rent-a-Car(Dois),Lda -2 200,83 -2 200,83 662 Europalco-Sonor.Il.Espect.,Lda -10 620,54 -10 620,54 739 Assiscopia - Automat.Escrit.Ld -114,18 -114,18 741 Techlado-Desenv.Inform.Lda -398,35 -398,35 772 Flores Ábaca e Flori. Stª Mart 25,00 25,00 836 Ultraforma,Lda -29,68 -29,68 864 Disrego/Lojas Trevo 69,76 69,76 924 ALSAI-Emp.Turíst.e Hotelei.,Ld -61,60 -61,60 932 Copialta-Representações,Lda -238,00 -238,00 944 SATA Internacional -4 767,00 -4 767,00 946 Cabovisão, SA -174,94 -174,94 966 BAIARTE -Publ. A Gráficas,Lda -92,25 -92,25 984 Condomínio Ed.S.Tiago-Custoias -123,04 -123,04 1032 Residencial Borges,Lda -370,00 -370,00 1086 Angraflor-H.F.Floricultura,Lda -72,50 -72,50 1130 Isisul,Lda -30,25 -30,25 1215 Geográfica-Livr.Papelaria,Lda -233,10 -233,10 1227 Município de Redondo -582,59 -582,59 1248 Florbela Mª Ribeiro Teixeira 1 102,02 1 102,02 1295 Município da Golegã -258,38 -258,38 1449 Norma-Açores,SA -13 224,00 -13 224,00 1546 Guialmi-Emp.Móveis Metálicos,SA -7,23 -7,23 1595 Rodea-Soc.Beiraltina T.D.,SA -2 154,00 -2 154,00 1596 Grafinelas-Artes Gráficas,Lda -149,45 -149,45 1642 Serv.Minic. Caldas da Rainha 3,00 3,00 1646 Câmara Municipal Porto de Mós -23,88 -23,88 1651 Residencial Vila Marita,Lda -1 672,50 -1 672,50 1676 António Jorge de Almeida Couto -3 600,00 -3 600,00 1836 AngraTravel-Ag.Viag.Turismo,Ld 156,86 156,86 1848 S.A.M.-Serig.Art.Mangualde,Lda -6 673,84 -6 673,84 1887 Setelin,Lda -53,24 -53,24 1892 Figueiredo & Costa Lopes,Lda -25,83 -25,83 2068 Residencial Sete Cidades,Lda -57,80 -57,80 2073 Ocean-Agência Viag.T.Unip.,Lda 175,61 175,61 2215 Sojormédia Beiras,SA -158,00 -158,00 2253 Fórmula P, Lda-Pub.Prod.Promoç -216,20 -216,20 2269 SIGN-Publ.e Imp.Gr.Formato,Lda -13 274,40 -13 274,40 2285 Jornal do Centro -320,50 -320,50 2301 Azinhaga Encantada,Lda -229,99 -229,99 2350 Hotel Montechoro-Emp.I.T.,S.A. -709,50 -709,50 2382 Personalimpa, lda 17,41 17,41 2414 Artomcor,Lda -2 672,17 -2 672,17 2495 MFPinheiro,Lda -2 254,91 -2 254,91 2524 Cunha & Gomes-Informática,Lda -25,27 -25,27 2557 Citiprinte,ACE -350,55 -350,55 2588 EDEventos,Lda -2 000,00 -2 000,00 2607 Vitorino Augusto N.Gonçalves -74,20 -74,20 2655 Cankay,Lda -600,00 -600,00 2670 Ediestúdio-Prd.Grv.E.A,Unip.Ld -27,00 -27,00 2685 Associação Portas do Mar -13 845,24 -13 845,24 2733 Fruta O Chocolate,Lda -188,70 -188,70 2808 Mediasado,Lda -1 432,75 -1 432,75 2932 Hotel Beta Porto 81,50 81,50 2979 Sentido Comum-S.T.Marketing -221,40 -221,40 2986 Joliklin-ServiçosdeLimpeza,Lda 3,92 3,92 3053 Indaqua Feira-Ind.Àg.S.M.F. -26,53 -26,53 3073 Chuvitex - Trading Lda -5 000,00 -5 000,00 3166 Multitema-Sol. Imp. S.A. -2 254,21 -2 254,21 3386 Correio Alentejo-Jota CBS-C.I. -369,00 -369,00 3462 Ragraf-Tipog.Silva&Irmão, Lda. -6 302,81 -6 302,81 3480 Losango Mágico Pub.e Pub.Lda -246,00 -246,00 3512 PADARIA SOSIMÕES-Ind.Pan. -321,77 -321,77 3566 Fábricas Real Imagens, Lda. -84,00 -84,00 3611 Império Bonança-Comp.Segur. -67,62 -67,62 3891 Transferarte-Artes Gráf.ePub. -7 112,40 -7 112,40 3993 Prescript-Artes Gráficas Unip. -6 439,15 -6 439,15 4005 Via Rápida,Lda -182,13 -182,13 4036 Data Sorce-WebSolutions,Lda -59,95 -59,95 4090 FertaImpress,Lda -3 892,95 -3 892,95 4219 Tipografia J.Reis,Lda -1 599,00 -1 599,00 4247 Casa dos Reclamos,Lda -6 595,18 -6 595,18 4307 ManuelPedreira,Unip.,Lda -2 500,00 -2 500,00 4345 Giz Design -4 319,14 -4 319,14 4470 DL-Publicidade,Daniel&LinoLda -2 816,33 -2 816,33 4514 Algarismos - Pub., Lda. -436,63 -436,63 4518 Império Show-Real.Esp.Mus. -3 075,00 -3 075,00 4682 Alvospot, Lda. -7 428,19 -7 428,19 4761 DIGIPAPER-Centro Prof.Cop. -178,35 -178,35 4788 Opção J - Com.Equip.Serv. 1 046,03 1 046,03 4795 Betine Estudio-Soc.Unip.,Lda. -63,50 -63,50 4840 Alargâmbito-Pub.Ext.Unip.Lda. -3 888,00 -3 888,00 4989 Carlos Boto Medinas -1 974,42 -1 974,42 5130 Grafisete-Artes Gráficas,Lda -312,42 -312,42 5273 Linha Mais-Pré-Fabricados -170,79 -170,79 5574 César Castelão & Filhos, Lda. -9 568,17 -9 568,17 5744 Basilimpeza-L.G.E.P. -39,25 -39,25 6221 Antsoft,Lda -146,37 -146,37 6247 Munt Malur-Artes Gráf.Lda -1 200,00 -1 200,00 6275 Unicer Bebidas,S.A -680,40 -680,40 6280 Câmara Municipal Estremoz 25,03 25,03 6410 Gr.Bombos São Gonçalo Eiriz -100,00 -100,00 6413 Clássica Artes Gráficas,SA -596,55 -596,55 6419 Mestre Cópia, Unip.,Lda -1 245,00 -1 245,00 6437 Artevis-Prest.Serv.A.Gráficas, -172,20 -172,20 6485 José Vitorino Piteira -480,00 -480,00 6546 Fazletra Comunic.e Design,Lda 642,60 642,60 6552 Fernando Silva Oliveira-Constr -1 500,00 -1 500,00 6559 Instituto Superior Técnico -184,50 -184,50 6578 Câmara Municipal Rio Maior -66,62 -66,62 6618 Municipio de Nisa -76,00 -76,00 6681 O meu é melhor que o teu -153,75 -153,75 6697 Cultucaldas-Assoc.Prod.G.Desen -1 265,92 -1 265,92 6800 Lanxeirão-Exploração de Bares, -1 223,00 -1 223,00 6836 PFM-Rádiodifusão,Lda -430,50 -430,50 6911 O Notícias da Trofa-Pub.Periód -146,37 -146,37 6957 Assisteprint-Ass.Equip.Escritó 0,72 0,72 7067 Zion-Gestão de Serviços Inform -61,50 -61,50 7321 Soideias - Impressãoe Public. -5 612,49 -5 612,49 7394 Nusom Produção de Eventos Unip -4 150,00 -4 150,00 7424 Distribuição de Combustíveis, Lda. -80,00 -80,00 7511 Isabelgráfica, Lda. -1 870,34 -1 870,34 7514 Ricardo & Companhia, Lda. -600,00 -600,00 7528 Paulo Jorge Filipe Figueira -5 868,48 -5 868,48 7664 Uniagri II - Indust. Agro - Alimentar, SA. -869,60 -869,60 7677 Eurobig Produtos Alimentares, Lda. -429,48 -429,48 7692 Escargotsoeste, Lda. -50,00 -50,00 7772 João Luis Araujo Benedito -839,87 -839,87 7793 Grupo Desportivo e Anim. Cultural da Bouça -200,00 -200,00 7822 Celeste de Jesus Alves Cunha Borges -26,00 -26,00 8015 Fábrica da Igreja Paroq. de S.André de Molares -400,00 -400,00 8039 Maria Berta Martins Pina 1 000,00 1 000,00 8084 Byclosure Lda -184,50 -184,50 8096 Dialogos Genuinos - Unipessoal, Lda. -500,00 -500,00 8140 Flashdetail Gestão de Imagem, Lda -1 158,00 -1 158,00 8158 Dstudios - Fotografia e Video, Lda. -111,58 -111,58 8171 Numarcargo Unipessoal, Lda. -1 230,00 -1 230,00 8245 Essencia Digital - Oficina Gráfica, Lda. -5 060,20 -5 060,20 8270 Município de Santa Maria da Feira -163,59 -163,59 8342 Construções Joaquim Vilar, Lda -492,00 -492,00 8349 Transformadora - Comunicação, Lda. -3 292,57 -3 292,57 8392 António Henriques de Almeida e Costa -120,00 -120,00 8459 Antonio Rui Sousa Dias -195,00 -195,00 8461 António Maria Barros Cunha -123,00 -123,00 8462 Gr. Bombos Os Imparáveis de Paços Ferreira -200,00 -200,00 8506 António Medeiros- Pap. Livr. Soc. Unip., Lda. -31,70 -31,70 8544 Mario Lopes -307,50 -307,50 8567 Mangualtecnica - Industr. Metalomecanica, Lda. -1 335,52 -1 335,52 8615 Belnventive Unipessoal,Lda -750,30 -750,30 8634 Performance Sales, Lda -7 324,65 -7 324,65 8711 Restaurante Jardim do Paco -500,00 -500,00 8752 Felix Santos Moreira Unip.,Lda -1 497,75 -1 497,75 8760 CAID Cooperativa Apoio I.Deficiente -1 107,00 -1 107,00 9016 Sodicel - Distribuição Aliment -9,22 -9,22 9138 Susana da Graça Paiva da Silva -620,00 -620,00 9239 On Stage - Unipessoal, Lda -1 500,60 -1 500,60 9244 Gustavo Ribeiro - Unipessoal, Lda -123,00 -123,00 9249 Antero Jorge Silva - Unipessoal, Lda -100,00 -100,00 9280 Manuel Rodrigues & Diamantino Rodrigues, Lda -1 799,78 -1 799,78 9343 Rui Paulo Esteves da Costa -135,00 -135,00 9433 Cooperativa Editorial Caldense, CRL -86,10 -86,10 9455 Apinhas - Soluções Empresariais, Lda -209,10 -209,10 9483 Assoc. Rec. e Cult. Amigos da Capeleira e Navalha -865,20 -865,20 9506 Jaime Carlos Semedo Garcia -172,20 -172,20 9568 Herdeiros de José Morais Borges, Lda -473,35 -473,35 9606 António João Martins & Cª Lda -222,60 -222,60 9607 Meireles e Baptista, Lda -2 454,00 -2 454,00 9612 João Marcelino Saraiva Pinto -334,00 -334,00 9734 Londrilar, Lda -147,23 -147,23 9749 Meio Azul, Lda -430,50 -430,50 9751 Diniságuia. Lda -1 230,00 -1 230,00 9757 Construções Armando Barros, Lda -620,00 -620,00 9760 António Silva & Margarida, Lda -309,54 -309,54 9762 Joaquim Pinto - Unipessoal, Lda -1 525,20 -1 525,20 9854 Assoc. Amizade Portugal/EUA 35,00 35,00 9857 Adalberto Soares Silveira -2 041,60 -2 041,60 9904 Clube Desp. Sto Antº. Nordestinho -10,16 -10,16 9964 Paulo Jorge Guerra de Almeida -82,44 -82,44 9965 Loureiro & Filha ,Lda -42,00 -42,00 9966 Distrirodrigo Supermercados,Lda -66,32 -66,32 9977 José António Semião Garcia -18,00 -18,00 9980 Mª Fernanda Cabral A. Lopes Carvalho -235,50 -235,50 9994 Administração -VR-Condomínios,Lda -151,45 -151,45 10184 João Pereira - Carpintaria,Unipessoal,Lda -1 480,92 -1 480,92 10185 Apametal,Lda -443,66 -443,66 10191 João da Cunha Batista,Lda -98,49 -98,49 Total : 240.382,13 240.382,13 7.2. Os seguintes saldos credores da rubrica “outras contas a pagar” por, no ano de 2016, registarem antiguidade superior a um ano: valores em euros Outras contas a pagar Saldo a 31.12.2016 em euros Saldo a 31.12.2015 em euros Pessoal 774 Fornecedores de imobilizado 14 418 13 188 Credores por acréscimo de gastos 1 028 467 962 587 Outros credores 403 378 383 793 Saldo 1.446 263 1.360 2 7.3. Saldo de €455.093,38, da sub-rubrica “Credores por acréscimo de gastos” com fornecimentos e serviços, que transitou do ano de 2015, assim discriminado: 7.3.1. Na Federação Sede: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €1.587,27 resultante da diferença entre o saldo inicial da conta, no valor de €59.961,67 e o valor das seguintes regularizações registadas naquela conta, que ascendem ao montante de €58.374,40: FR 129204 03/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/58 52,89 FR 129205 03/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/59 585,88 FR 129208 03/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/70 30,78 FR 129172 04/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/22 307,50 FR 129201 05/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/53 28,93 FR 129201 05/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/53 43,82 FR 129201 05/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/53 86,63 FR 129202 05/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/54 108,96 FR 129179 06/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/31 59,04 FR 129180 06/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/32 114,76 FR 129171 07/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/21 270,60 FR 129206 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/65 525,20 FR 129206 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/65 120,80 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 335,41 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 68,21 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 20,00 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 21,59 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 33,83 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 20,78 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 24,64 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 26,70 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 28,87 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 25,87 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 20,00 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 33,67 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 20,00 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 20,61 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 21,92 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 20,00 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 55,49 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 20,48 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 20,16 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 20,48 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 21,42 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 25,28 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 231,25 FR 129207 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/69 100,00 FR 129209 08/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/71 1 306,42 FR 129182 10/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/34 22,36 FR 129200 12/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/52 164,70 FR 129228 12/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/90 75,00 FR 129227 14/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/89 48,15 FR 129216 18/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/78 86,11 FR 129218 19/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/80 130,20 FR 129218 19/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/80 566,10 FR 129219 19/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/81 517,61 FR 129219 19/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/81 119,05 FR 129235 28/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/97 1,51 FR 129224 31/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/86 558,75 FR 129225 31/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/87 558,75 FR 129226 31/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/88 558,75 FR 129234 31/01/2016 FACTURA/30FTC/0116/96 937,26 OA 1000033 31/01/2016 Fatura nº 10094906922 38,27 FR 129269 03/02/2016 FACTURA/30FTC/0216/18 30,48 FR 129270 03/02/2016 FACTURA/30FTC/0216/20 59,24 FR 129294 20/02/2016 FACTURA/30FTC/0216/57 3 321,00 FR 129312 23/02/2016 FACTURA/30FTC/0216/75 16 112,39 FR 129313 23/02/2016 FACTURA/30FTC/0216/76 16 112,40 FR 129302 26/02/2016 FACTURA/30FTC/0216/65 553,50 OA 2000022 28/02/2016 Fatura nº10130 165,00 OA 2000017 29/02/2016 Fact/Recibo nº14 1 500,00 OA 2000021 29/02/2016 Fatura nº42043 41,07 FR 129342 07/03/2016 FACTURA/30FTC/0316/8 1 660,50 OA 3000008 31/03/2016 Fatura nº472551157 5,17 OA 3000009 31/03/2016 Fatura nº472551158 22,48 FR 129420 03/04/2016 FACTURA/30FTC/0416/4 2 214,00 OA 4000007 30/04/2016 Fatura nº472562740 9,74 OA 4000008 30/04/2016 Fatura nº472562741 5,02 OA 4000009 30/04/2016 Fatura nº472562635 17,09 FR 133257 04/07/2016 FACTURA/30FTC/0716/4 1 800,00 FR 138154 31/12/2016 N.CRÉDITO/10NCC/1216/19 740,00 FR 139083 31/12/2016 N.CRÉDITO/10NCC/1216/20 64,28 FR 139336 31/12/2016 N.CRÉDITO/10NCC/1216/21 17,00 FR 140150 31/12/2016 FACTURA/30FTC/1216/217 2 214,00 FR 140151 31/12/2016 FACTURA/30FTC/1216/218 1 800,00 FR 140445 31/12/2016 N.CRÉDITO/10NCC/1216/24 31,99 FR 140446 31/12/2016 N.CRÉDITO/10NCC/1216/25 31,99 FR 140447 31/12/2016 N.CRÉDITO/10NCC/1216/26 31,99 FR 140448 31/12/2016 N.CRÉDITO/10NCC/1216/27 24,15 FR 140449 31/12/2016 N.CRÉDITO/10NCC/1216/28 28,50 FR 140450 31/12/2016 N.CRÉDITO/10NCC/1216/29 28,50 OD 12000007 31/12/2016 Nt.Crédito nº2013/3 471,48 7.3.2. Na Federação Aveiro: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €84.229,19 que resulta da diferença entre o saldo inicial da conta, no valor de €88.280,82 e o valor das seguintes regularizações registadas, que ascendem ao montante de €4.051,64: BC 1000006 31/01/2016 Transf.Bancária 500,00 BC 1000015 31/01/2016 Transf.Bancária 156,00 OD 1000002 31/01/2016 Recibo nº60 a 71 2 480,64 BC 2000005 29/02/2016 Transf.Bancária 500,00 BC 2000008 29/02/2016 Transf.Bancária 200,00 OD 3000001 31/03/2016 Recibo nº 215,00 7.3.3. Na Federação Braga: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €5.616,00 que corresponde ao saldo inicial da conta, sendo que o Partido não registou naquela conta regularizações do ano anterior. 7.3.4. Na Federação Bragança: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €19.720,84, que resulta da diferença entre o saldo inicial da conta, no valor de €25.878,64, e o valor das seguintes regularizações registadas, que ascendem ao montante de €6.157,80: FR 1000001 31/01/2016 Fat/Rec 6310/2016 8,31 FR 1000008 31/01/2016 REG_ACRESC CUS_RENDA 12 130,00 FR 2000001 29/02/2016 FAT EDP Nº 5875 11,26 FR 8000009 31/08/2016 Rec 879 500,00 BC 10000003 31/10/2016 Rec out,nov e dez 15 500,00 FR 12000012 31/12/2016 edp anual 2,98 FR 12000015 31/12/2016 Acerto 2015 186,44 FR 12000017 31/12/2016 Correçao 12,12 OD 12000004 31/12/2016 Regul.Saldo 4.806,69 7.3.5. Na Federação Castelo Branco: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €22.255,00, sendo que nesta conta não foram registadas quaisquer regularizações respeitantes a anos anteriores. 7.3.6. Na Federação Coimbra: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €72.124,72, que resulta da diferença entre o saldo inicial da conta, no valor de €72.379,72 e o valor da seguinte regularização registada, que ascende ao montante de €255,00: BC 4000004 30/04/2016 Recibo nº out a dez2015 255,00 7.3.7. Na Federação de Évora: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €2.620,92, que resulta da diferença entre o saldo inicial da conta, no valor de €6.699,68, e o valor das seguintes regularizações registadas na conta, que ascendem ao montante de €4.078,76: OD 1000002 31/01/2016 Reg.Pgt.Rendas 2014 e 2015 1 200,00 BC 5000005 31/05/2016 Pag. Renda Seção RMonsaraz-out a dez/2015 390,00 FR 5000010 31/05/2016 Recibos de maio a dezembro 2015 1 000,00 OD 6000004 30/06/2016 Rendas Seção de Portel 150,00 BC 8000006 31/08/2016 Remb Pag. Renda Sede Seç/2015 188,76 FR 8000013 31/08/2016 Rendas de Set a DEZ 2015 400,00 OD 8000007 31/08/2016 Renda Seção Portel 450,00 OD 11000001 30/11/2016 Renda Seção Portel 300,00 7.3.8. Na Federação do Algarve: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €5.691,83, que corresponde ao saldo inicial daquela conta, sendo que não foram registadas quaisquer regularizações relativas a anos anteriores; 7.3.9. Na Federação da Guarda: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €18.311,73, que corresponde ao saldo inicial daquela conta, sendo que não foram registadas quaisquer regularizações relativas a anos anteriores; 7.3.10. Na Federação de Leiria: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €16.997,26 que resulta da diferença entre o saldo inicial da conta, no valor de €17.397,26, e o valor da seguinte regularização registada na conta, que ascende ao montante de €400,00: OD 4000001 30/04/2016 Rendas set15 a dez15 400,00 7.3.11. Na Federação FAUL: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €55.250,50, que corresponde ao saldo inicial daquela conta, sendo que não foram registadas quaisquer regularizações relativas a anos anteriores; 7.3.12. Na Federação de Portalegre: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €13.581,31, que corresponde ao saldo inicial daquela conta, sendo que não foram registadas quaisquer regularizações relativas a anos anteriores; 7.3.13. Na Federação do Porto: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €7.208,35 que resulta da diferença entre o saldo inicial da conta, no valor de €17.332,10, e o valor das seguintes regularizações registadas na conta, que ascendem ao montante de €10.123,75: FR 1000011 31/01/2016 Fatura nº 201600003206 12,57 FR 1000013 31/01/2016 Fatura nº 31668807 8,76 FR 1000014 31/01/2016 Fatura nº 10575151943 14,60 FR 1000014 31/01/2016 Fact/Recibo nº 2015RC12061322 29,37 FR 1000017 31/01/2016 Fatura nº 14160000000460 26,33 FR 1000018 31/01/2016 Nt.Crédito nº 15160000000322 2,81 FR 1000019 31/01/2016 Fatura nº 14160000000448 72,35 FR 1000020 31/01/2016 Fatura nº 14160000008729 5,63 FR 1000022 31/01/2016 Fatura nº 201600022763 17,29 FR 1000023 31/01/2016 Fatura nº 12419075 51,34 FR 1000024 31/01/2016 Fatura nº 14160000005795 347,51 FR 1000025 31/01/2016 Fatura nº 554016FA10003434,... 28,03 FR 1000026 31/01/2016 Fatura nº 554016FA10041932,... 3,74 FR 1000028 31/01/2016 Fatura nº 14160000010954 3,04 FR 1000029 31/01/2016 Nt.Crédito nº 15160000000344,... 7,56 FR 1000030 31/01/2016 Fatura nº 14160000017336 7,21 FR 1000032 31/01/2016 Nt.Crédito nº 1472852, Fatura nº 31789384 1 484,18 FR 1000035 31/01/2016 Fatura nº FT A/614626514 262,28 FR 1000037 31/01/2016 Fatura nº 552016FA10001740 19,87 FR 1000039 31/01/2016 Fatura nº FTR01/3872 7,14 FR 1000042 31/01/2016 Fatura nº 14160000025771 2,61 FR 1000043 31/01/2016 Fatura nº 14160000025936 1,27 FR 1000044 31/01/2016 Fatura nº 14160000025894 10,54 FR 1000045 31/01/2016 Fatura nº 14160000025806 2,46 FR 1000046 31/01/2016 Fatura nº 14160000025786 2,71 FR 1000047 31/01/2016 Fatura nº 201600020551 17,17 FR 1000049 31/01/2016 Fatura nº 30899807 18,86 FR 1000053 31/01/2016 Fatura nº 81681513 0,16 FR 1000056 31/01/2016 Fatura nº 14160000034453 2,85 FR 1000057 31/01/2016 Fatura nº 14160000025756 1,23 FR 1000058 31/01/2016 Fatura nº 14160000025971 5,93 FR 1000061 31/01/2016 Recibo nº 4181, 4214, 4264, 4396 318,65 FR 1000064 31/01/2016 Fatura nº 20160046997 15,70 FR 1000066 31/01/2016 Fatura nº 14160000034040 45,79 FR 1000070 31/01/2016 Fatura nº 14160000007979 25,98 FR 1000071 31/01/2016 Fatura nº 14160000034311 5,58 FR 1000072 31/01/2016 Fatura nº 14160000034032 2,55 FR 1000073 31/01/2016 Fatura nº 71796162 0,16 FR 1000074 31/01/2016 Fatura nº 61784481 11,08 FR 1000075 31/01/2016 Fatura nº 31789829 4,76 FR 1000076 31/01/2016 Fatura nº 14160000025679 1,05 FR 1000078 31/01/2016 Recibo nº 12/2015, 01/2016 30,00 FR 1000079 31/01/2016 Fatura nº 14160000034046 0,80 FR 1000081 31/01/2016 Fatura nº 554016FA10020450,... 5,95 FR 1000082 31/01/2016 Recibo nº 3055, 3056, 3125,... 376,68 FR 1000083 31/01/2016 Recibo nº 17174 20,23 FR 1000084 31/01/2016 Fatura nº FTR 03/1178 6,23 FR 1000085 31/01/2016 Recibos 260,00 FR 1000086 31/01/2016 Fatura nº 201600054834 7,60 FR 1000087 31/01/2016 Fatura nº 201610046997 15,70 FR 1000089 31/01/2016 Fatura nº 14160000027003 37,98 FR 1000090 31/01/2016 Fatura nº 14160000034067 2,04 FR 1000091 31/01/2016 Fatura nº 14160000034288 0,35 FR 1000092 31/01/2016 Fatura nº 11160000061152 31,95 FR 1000092 31/01/2016 Fatura nº 555016FA10012904,... 17,24 FR 1000094 31/01/2016 Fatura nº 2016045651 146,20 FR 1000095 31/01/2016 Fatura nº 554016FA10062351,... 8,68 FR 1000102 31/01/2016 Aviso de débito n.º 376 e 377 429,84 OD 1000002 31/01/2016 Aviso de lançamento interno n.º 1 1,23 OD 1000015 31/01/2016 Aviso de lançamento interno n.º 28 200,00 OD 1000017 31/01/2016 Av.Lanç.Interno Nº 19 138,00 OD 1000018 31/01/2016 Av.Lanç.Interno Nº 20 7,60 OD 1000020 31/01/2016 Av.Lanç.Interno Nº 22 2,51 OD 1000028 31/01/2016 Declaração 120,00 FR 2000002 29/02/2016 Recibo nº 49 540,00 FR 2000005 29/02/2016 Nt.Crédito nº 10577074335 82,94 FR 2000031 29/02/2016 Fatura nº 0281601/06016449,... 5,61 FR 2000037 29/02/2016 Fatura nº 41607 20,23 FR 2000041 29/02/2016 Fatura nº 10576912284 16,01 FR 2000047 29/02/2016 Fatura nº 14160000049947 0,67 FR 3000007 31/03/2016 Recibo nº 1, 3 606,00 FR 5000023 31/05/2016 Transf.Bancária 15,00 FR 5000032 31/05/2016 Recibos 1 410,09 FR 5000034 31/05/2016 Recibos 1 225,20 FR 5000039 31/05/2016 Recibo nº 4451, 4476, 4509, 4510 254,92 FR 7000011 31/07/2016 Fatura nº 554016FA10521150,... 600,00 FR 8000002 31/08/2016 Recibo nº 68023/8 300,00 FR 12000133 31/12/2016 Nota de crédito n.º 14170000107923 258,26 FR 12000145 31/12/2016 Fatura nº 14170000024071 6,65 FR 12000146 31/12/2016 Fatura nº 14170000024071 6,66 7.3.14. Na Federação de Santarém: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €26.804,41, que corresponde ao saldo inicial daquela conta, sendo que não foram registadas quaisquer regularizações relativas a anos anteriores; 7.3.15. Na Federação do Setúbal: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €36.604,27 que resulta da diferença entre o saldo inicial da conta, no valor de €37.643,39, e o valor das seguintes regularizações registadas na conta, que ascende ao montante de €1.039,12: 31/01/2016 Regul.Saldo 69,44 31/03/2016 Transf.Bancária 400,00 30/04/2016 Recibo nº70 250,00 31/12/2016 Rendas 2015 319,68 7.3.16. Na Federação de Viana do Castelo: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €49.716,38, que corresponde ao saldo inicial daquela conta, sendo que não foram registadas quaisquer regularizações relativas a anos anteriores; 7.3.17. Na Federação de Vila Real: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €10.486,00, que corresponde ao saldo inicial daquela conta, sendo que não foram registadas quaisquer regularizações relativas a anos anteriores; 7.3.18. Na Federação do Açores: o saldo transitado do ano anterior corresponde ao valor de €6.287,40, que resulta da diferença entre o saldo inicial da conta, no valor de €7.323,96 e o valor das seguintes regularizações registadas na conta, que ascende ao montante de €1.036,56: FR 1000001 31/01/2016 FATURA Nº 1345974 70,02 FR 1000002 31/01/2016 FATURA Nº 1331626 162,60 FR 1000026 31/01/2016 FATº Nº 4539 20,62 FR 1000027 31/01/2016 FATº Nº 20160002046 63,32 FR 1000028 31/01/2016 FATº Nº 10022045941 16,11 FR 1000029 31/01/2016 FATº Nº 10022050006 54,80 FR 1000030 31/01/2016 FATº Nº 10022063196 130,16 FR 1000031 31/01/2016 FATº Nº 10022066706 52,53 FR 1000032 31/01/2016 FATº Nº FT001/008933545 10,28 FR 1000033 31/01/2016 FATº Nº FT001/008992390 66,49 FR 1000034 31/01/2016 FATº Nº FT001/0089752825 102,11 FR 1000035 31/01/2016 FATº Nº 001/008932476 10,62 FR 1000036 31/01/2016 FATº Nº 2016/02 236,00 FR 1000038 31/01/2016 FATº Nº 1343551 24,78 FR 1000039 31/01/2016 FATº Nº 20152932 16,12 8. Nas contas apresentadas foram registados, na sub-rubrica “Credores por acréscimo de gastos” com fornecimentos e serviços, os seguintes gastos respeitantes a rendas das federações, que ascendem ao montante de €11.482,55, sem que tenha sido apresentado o respetivo suporte documental, concretamente os recibos de rendas: 8.1. Na Federação de Aveiro, no valor de €18.778,80: OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 620,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 440,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas fev a dez2016 0,00 1 100,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 781,72 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 3 600,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 480,64 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 200,00 OD 12000004 31/12/2016 Renda dez 2016 0,00 150,00 OD 12000004 31/12/2016 Renda dez 2016 0,00 120,00 OD 12000004 31/12/2016 Renda 2016 0,00 1 050,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas out a dez2016 0,00 387,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 900,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 949,44 OD 12000004 31/12/2016 Rendas nov e dez 2016 0,00 1 000,00 8.2. Na Federação de Braga, no valor de €5.786,00: OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 016,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 720,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 800,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 250,00 8.3. Na Federação de Bragança, no valor de €1.900,00: FR 12000015 31/12/2016 RENDAS 2016 (01 a 05) 0,00 1 000,00 FR 12000016 31/12/2016 Rendas 01.2014 a 12.2016 0,00 900,00 8.4. Na Federação de Castelo Branco, no valor de €4.800,00: FR 12000020 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 100,00 FR 12000020 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 700,00 8.5. Na Federação de Coimbra, no valor de €14.766,36: OD 12000003 31/12/2016 Rendas mai a dez 2016 0,00 1 800,00 OD 12000003 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 591,36 OD 12000003 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 360,00 OD 12000003 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 920,00 OD 12000003 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 400,00 OD 12000003 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 400,00 OD 12000003 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 040,00 OD 12000003 31/12/2016 Rendas out a dez 2016 0,00 255,00 OD 12000003 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 3 000,00 8.6. Na Federação de Évora, no valor de €4.159,68: FR 5000012 31/05/2016 Rcb Renda Seç RMonsaraz-Out a Dez/2015 0,00 390,00 FR 12000014 31/12/2016 Renda 2016 0,00 127,92 OD 12000001 31/12/2016 Rendas de Ago a Dez 2016 0,00 500,00 OD 12000002 31/12/2016 Rendas de 2016 0,00 625,00 OD 12000007 31/12/2016 Renda 2016 0,00 228,00 OD 12000010 31/12/2016 Rendas Seção Portel (Nov/Dez 2015) 0,00 300,00 OD 12000011 31/12/2016 Rendas Seção Portel 2016 0,00 1 800,00 OD 12000013 31/12/2016 Renda 2016 0,00 188,76 8.7. Na Federação do Algarve, no valor de €5.913,96: OD 12000007 31/12/2016 Rendas Ano 2016 0,00 4 913,96 8.8. Na Federação da Guarda, no valor de €3.366,88: OD 12000009 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 3 000,00 OD 12000009 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 366,88 8.9. Na Federação de Leiria, no valor de €8.060,00: OD 12000002 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 800,00 OD 12000002 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 180,00 OD 12000002 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 800,00 OD 12000002 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 280,00 OD 12000002 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 000,00 8.10. Na Federação FAUL, no valor de €2.000,00: OD 12000014 31/12/2016 Rendas set a dez 2016 0,00 2 000,00 8.11. Na Federação de Portalegre, no valor de €3.582,47: OD 12000002 31/12/2016 Renda dez 2016 0,00 504,95 OD 12000002 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 200,00 OD 12000002 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 137,52 OD 12000002 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 380,00 OD 12000002 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 360,00 8.12. Na Federação de Santarém, no valor de €7.900,08: OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 540,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas abr a dez 2016 0,00 1 800,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 320,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 3 900,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 340,08 8.13. Na Federação de Setúbal, no valor de €23.241,58: OD 12000014 31/12/2016 Rendas 0,00 1 078,92 OD 12000017 31/12/2016 Rendas Dif.500,00 para 229,00-6 meses 0,00 1 626,00 OD 12000017 31/12/2016 Rendas jul a dez 2016 0,00 1 600,00 OD 12000017 31/12/2016 Rendas jul a dez 2016 0,00 600,00 OD 12000017 31/12/2016 Rendas out a dez 2016 0,00 79,92 OD 12000017 31/12/2016 Rendas abr a dez 2016 0,00 1 600,00 OD 12000017 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 89,76 OD 12000017 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 856,00 OD 12000017 31/12/2016 Rendas set a dez 2016 0,00 1 000,00 OD 12000017 31/12/2016 Rendas out a dez 2016 0,00 228,63 OD 12000017 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 852,00 OD 12000017 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 700,00 OD 12000017 31/12/2016 Rendas jul a dez 2016 0,00 302,32 OD 12000017 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 49,10 OD 12000017 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 200,00 8.14. Na Federação de Viana do Castelo, no valor de €10.276,73: OD 12000004 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 225,00 OD 12000006 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 800,00 OD 12000006 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 854,48 OD 12000006 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 800,00 OD 12000006 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 220,00 OD 12000006 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 943,44 OD 12000006 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 200,00 OD 12000006 31/12/2016 Renda dez 2016 0,00 233,81 8.15. Na Federação de Vila Real, no valor de €5.206,02: OD 12000004 31/12/2016 Rendas jan e fev/16 0,00 1 102,02 OD 12000005 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 2 400,00 OD 12000005 31/12/2016 Rendas 2016 0,00 1 704,00 8.16. Na Federação de Viseu, no valor de €7.015,00: OD 12000002 31/12/2016 especializaçao rendas 0,00 600,00 OD 12000003 31/12/2016 especializaçao rendas 0,00 1 400,00 OD 12000004 31/12/2016 especializaçao rendas 0,00 1 500,00 OD 12000005 31/12/2016 especializaçao rendas 0,00 350,00 OD 12000006 31/12/2016 especializaçao rendas 0,00 1 200,00 OD 12000007 31/12/2016 especializaçao rendas 0,00 615,00 OD 12000008 31/12/2016 especializaçao rendas 0,00 1 350,00 8.17. Na Federação dos Açores, no valor de €4.886,60: OD 12000004 31/12/2016 Renda dez2016 0,00 750,00 OD 12000004 31/12/2016 Rendas out a dez2016 0,00 2 136,60 OD 12000004 31/12/2016 Rendas set a dez2016 0,00 2 000,00 9. Ao agir conforme descrito em 4. a 8.17. dos factos provados, os Arguidos representaram como possível que não obedeciam às obrigações legalmente previstas suscetíveis de punição, conformando-se com essa possibilidade e apresentando as contas nessas condições. 10. Os Arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e contraordenacionalmente sancionável, tendo agido livre, voluntária e conscientemente. 11. Nas contas de 2016, o PS registou: 11.1. No balanço: um total do ativo de €14.724.234,51, um total de Fundos Patrimoniais de negativo de €6.005.893,59 e um total do passivo de €20.730.128,10. 11.2. Na demonstração dos resultados do ano: rendimentos no valor €8.389.105,06 e gastos no valor de €8.133.644,92. 12. Por referência ao ano de 2016, o PS recebeu subvenção estatal no valor de €4.963.553,20. 13. Em 24 de julho de 2020, no âmbito dos presentes autos, os Arguidos, apresentaram os documentos constantes de fls. 70 a 105, referentes às contas anuais de 2016, com vista ao esclarecimento e correção de algumas das situações identificadas como irregulares. 14. Nas contas de 2021, o PS registou: 14.1. No balanço: um total do ativo de €20.006.495,68, um total de fundos de capital de €2.864.102,98 e um total do passivo de €22.870.598,66; 14.2. Na Demonstração dos resultados: um resultado líquido do período no valor de €353.435,74. 15. A Arguida Rosa Maria Lopes de Freitas é Responsável Financeira pelas contas anuais do PS desde, pelo menos, 2012. 13.2. Factos não provados Com relevância para a decisão, não há factos não provados. 13.3. Motivação da decisão sobre a matéria de facto A decisão sobre a matéria de facto resulta da análise conjugada da prova documental junta aos autos, das regras da experiência e de inferências lógicas. Para a prova da factualidade elencada no ponto 1. dos factos provados, foi considerado o teor da publicação existente no sítio público eletrónico do Tribunal Constitucional, da qual a mesma se extrai. A prova dos factos constantes do ponto 2. dos factos provados resulta de fls. 4 do PA 12/CA/16/2018 (doravante designado somente por «PA»), documentos nos quais vem identificada a identidade da responsável financeira. A prova da matéria factual referida no ponto 3. dos factos provados resultou do teor de fls. 5 do PA. Para prova da factualidade elencada no ponto 4. dos factos provados, foi valorado o teor do extrato de conta corrente da Subconta “27831497 – ORLANDO JOSE XAVIER CABRAL DE MELO”, que consta de fls. 234 do PA. No que respeita à matéria dada como provada nos pontos 5., 5.1. e 5.2. dos factos provados, foi valorado o teor dos documentos contabilísticos apresentados, concretamente os saldos das subcontas ali descritas, conjugado com o balancete apresentado pelo Partido respeitante ao ano de 2016, a fls. 1208 a 1317 do anexo I do PA e ainda com os saldos constantes do balancete respeitante às contas de 2015, a fls. 548 a 601 dos presentes autos, e com o extrato de conta corrente do fornecedor junto pela defesa a fls. 234 do PA. De igual forma, a prova dos factos elencados no ponto 6. dos factos provados adveio da análise conjugada dos saldos das seguintes subcontas do balancete apresentado pelo Partido respeitante ao ano de 2016, a fls. 1208 a 1317 do anexo I do PA, e do balancete das contas do Partido relativas ao ano de 2015 de fls. 548 a 601 dos presentes autos. Para a prova da factualidade enunciada nos pontos 7. a 7.3.18. dos factos provados, considerou-se o teor do balancete razão – consolidação de fls. 1208 a 1312 do anexo I ao PA – e do balancete das contas do Partido relativas ao ano de 2015 de fls. 548 a 601, dos presentes autos (ponto 7.1.); o teor do relatório de gestão apresentado pelo Partido, de fls. 10 a 102 do PA, concretamente o seu ponto 20 (ponto 7.2.); e o teor dos extratos contabilísticos da subconta da rubrica acréscimos de gastos “27227 FORNECIMENTOS E SERVIÇOS” das estruturas em referência juntos aos presentes autos a fls. 120 a 546, de cuja análise se extrai o concreto registo (ponto 7.3.). A prova dos factos identificados nos pontos 8. a 8.17. dos factos provados resultou do teor dos extratos contabilísticos da subconta da rubrica acréscimos de gastos “27227 FORNECIMENTOS E SERVIÇOS” das estruturas em referência juntos aos presentes autos a fls. 120 a 546 e, bem assim dos documentos de suporte apresentados no procedimento de prestação de contas, dos quais se extrai a ausência de entrega do suporte documental respeitante aos recibos de rendas. Os pontos 9. e 10. dos factos provados, relativos ao elemento subjetivo dos tipos contraordenacionais imputados, foram decompostos em função do tipo de infração. A prova desta factualidade extrai-se da matéria objetiva dada como provada, de acordo com as regras de experiência comum e inferência lógicas. Tratando-se de estados mentais dos agentes, a prova dos factos que os consubstanciem pode ser alcançada, na ausência de confissão, por meio de inferências assentes em presunções judiciais apoiadas nas regras da experiência comum ou em abduções baseadas em factos apurados através de prova direta. Relativamente aos factos descritos nos pontos 4., 4.1. e 4.2. dos factos provados, os próprios arguidos recorrentes reconhecem a excecionalidade da realização dos referidos pagamentos em numerário, revelando consciência de que os mesmos não obedecem aos deveres legais nesta matéria. Com efeito, vem alegado no recurso que «foram efetuados dois pagamentos de despesas em numerário, através da conta de caixa, a título de adiantamento, obviamente numa situação de necessidade e por dificuldade momentânea na obtenção de assinaturas bancárias, numa ilha que se caracteriza pela insularidade (…)» (v. ponto 73.º das alegações). Ora, para além da genérica alegação de razões meramente hipotéticas para a adoção daquele procedimento, não foi apresentado suporte probatório idóneo à sua demonstração. Acresce que, resultando do extrato de conta corrente de fls. 234 que os demais pagamentos ao sobredito fornecedor foram efetuados mediante instrumento bancário, não é crível que os arguidos não se tenham conformado com a possibilidade de a realização destes dois pagamentos em numerário ser desconforme à lei. Já no que respeita aos factos a que se referem os pontos 5., 6. e 7. dos factos provados, também não é verosímil que os recorrentes não tenham representado a possibilidade de a informação contabilística prestada comprometer a fiabilidade das contas, ao impossibilitar a completa compreensão da realidade representada, tornando-a obscura ou ambígua – quanto à natureza, recuperabilidade ou regularização de saldos devedores (v. ponto 5. dos factos provados) ou de saldos de passivo (v. pontos 6. e 7. dos factos provados) –, nem que não se tenham conformado com esse facto, já que a não observância do dever de assegurar a transparência e a fiabilidade da informação contabilística prestada, constituindo um dos mais intuitivos deveres de organização contabilística a cuja observância os recorrentes estão vinculados, foi ainda sinalizada pela ECFP desde, pelo menos, a notificação do Relatório sobre as contas anuais de 2016. Por fim, no que toca à imputação da prática da conduta descrita em 8. dos factos provados, importa dizer que, considerando a insuficiência da documentação de suporte apresentada, não poderiam os recorrentes ignorar que os elementos apresentados não serviam à comprovação das despesas registadas, afigurando-se pelo menos plausível que, revelando consciência da omissão – tanto assim que a tentaram suprir, apresentando a documentação em falta no contexto do exercício do direito de defesa –, se tenham confrontado com a dúvida de saber se do facto praticado resultaria a violação do dever de organização contabilística. Quanto ao facto atinente à consciência da ilicitude, constante do ponto 10. dos factos provados, refere a decisão recorrida que os arguidos sabiam que as condutas praticadas eram proibidas e sancionáveis como contraordenação, tendo agido livre, voluntária e conscientemente. Vêm indicadas, na motivação da decisão da matéria de facto, as razões para tal juízo, devendo recordar-se que, também aqui, a prova destes factos se faz por via indireta, repousando nas regras da experiência comum e processos inferenciais, designadamente de natureza abdutiva. Recorde-se ainda que, conforme decorre do artigo 9.º do RGCO, a falta de consciência da ilicitude do facto – que é, como se sabe, um problema de valoração do facto, não se confundido com o erro de conhecimento – não exclui o dolo, apenas podendo afastar a culpa quando o erro não for censurável ao agente. Ora, a exigibilidade do cumprimento dos deveres é um critério essencial para determinar a censurabilidade da falta de consciência da ilicitude dos arguidos, já que não está em causa, neste domínio, a atribuição de um juízo de culpa ética equivalente ao do direito penal, antes a eventual indiferença relativamente aos valores tutelados pelas normas de dever previstas na LFP e na LEC. É precisamente pelas funções que desempenham os arguidos – partido político e responsável financeiro pelas contas anuais do PS referentes a 2016 – que se lhes impunha uma exigibilidade reforçada enquanto destinatários especiais das normas de dever impostas em matéria de contas, sendo certo que, como o Tribunal Constitucional tem desde sempre afirmado (v. Acórdãos n.ºs 77/2011 e 86/2012), estando em causa a observância de regras específicas relativas ao financiamento e apresentação de contas dos partidos políticos, os partidos e os seus responsáveis financeiros não podem, em consciência, deixar de conhecer as normas a que estão vinculados. Ora, resulta da globalidade da prova produzida que o PS e a sua responsável financeira exerceram aquelas funções (esta, pelo menos, desde o ano de 2012, cfr. ponto 15. dos factos provados), tendo, além do mais, apresentado as contas anuais em moldes que demonstram o conhecimento daqueles mesmos deveres específicos que sobre si impendiam. Conclui-se, pois, que a prova da consciência da ilicitude resulta da matéria objetiva dada como provada, de acordo com as regras da experiência comum e de inferências lógicas. Para prova da factualidade elencada no ponto 11. a 11.2. dos factos provados teve-se por base o teor de fls. 25 e 26 do PA. A prova da factualidade elencada no ponto 12. dos factos provados, relativa ao recebimento da subvenção estatal, resultou do teor de fls. 121 do PA. Para prova dos factos constantes do ponto 13. dos factos provados, a decisão ateve-se nos documentos juntos pela defesa no âmbito do presente procedimento contraordenacional e que constam de fls. 70 a 105. A factualidade descrita no ponto 14. a 14.2 extrai-se do teor da publicação existente no site do Tribunal Constitucional – https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/CDS-PP.pdf?src=1&mid=6769&bid=5411. Finalmente, a prova da factualidade descrita no ponto 15. dos factos provados resulta do conhecimento funcional da ECFP, obtido por via da tramitação dos processos de prestação de contas de anos anteriores do PS, concretamente dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, e que os arguidos, ora recorrentes, também não contestaram. 14. Matéria de direito 14.1. Considerações gerais A decisão recorrida considerou que os arguidos incorreram na prática da contraordenação prevista no artigo 29.º, n.os 1 e 2, da LFP, com fundamento na violação do dever de organização contabilística, imposto pelo artigo 12.º do mesmo diploma. Nos termos do artigo 28.º, n.º 1, da LFP, «os infratores das regras respeitantes ao financiamento dos Partidos e das campanhas eleitorais previstas nos capítulos II e III ficam sujeitos às sanções previstas nos números e artigos seguintes», sendo que os n.os 2 a 4 do artigo 28.º impõem penas e os artigos 29.º a 32.º impõem coimas, restringindo-se a competência do Tribunal Constitucional à aplicação destas, nos termos previstos no artigo 33.º, n.º 1, do mesmo diploma. O artigo 29.º da LFP («[n]ão cumprimento das obrigações impostas ao financiamento») dispõe, no seu n.º 1, que «os partidos políticos que não cumprirem as obrigações impostas no capítulo II são punidos com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 400 vezes o valor do IAS, para além da perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos» e, no seu n.º 2, que «os dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infração prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS». A tipificação acolhida em matéria de infrações ao financiamento dos partidos políticos segue um modelo de remissão expressa para as normas de dever contidas na parte substantiva da LFP: a norma de sanção prevista no artigo 29.º da LFP identifica, em função de certo critério de integração sistemática na LFP (em concreto, o Capítulo II), as normas de dever cuja inobservância é sancionada com coima. Assim, a infração contraordenacional concretiza-se, neste modelo, através da conexão de duas normas: a propriamente sancionatória, que seleciona as condutas substantivas que constituem contraordenação; e as normas substantivas que impõem deveres e definem, a contrario, o comportamento proibido. No caso vertente, o comportamento proibido é concretizado por referência ao artigo 12.º da LFP, aplicável ex vi do artigo 14.º deste diploma, que determina, no seu n.º 1, que «os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a sua situação financeira e patrimonial e verificar o cumprimento das obrigações previstas na presente lei», aqui se prevendo um dever genérico de organização contabilística. Em causa está a verificação de deficiências de organização contabilística que comprometem a fiabilidade das contas apresentadas, impedindo o conhecimento da real situação financeira e patrimonial dos partidos e não possibilitando a verificação da observância dos deveres a que estão legalmente adstritos. O conteúdo do dever de organização contabilística é concretizado através dos específicos deveres que resultam, designadamente, dos demais números e alíneas deste artigo. Mas a inobservância do dever genérico ocorre ainda nos casos em que, não se verificando embora a inobservância de deveres legais específicos, se verifiquem deficiências ou insuficiências de organização contabilística que comprometam a fiabilidade das contas apresentadas. Neste mesmo sentido, tem o Tribunal Constitucional sublinhado que «o dever de organização contabilística por parte dos partidos reflete-se em diversos factos, que podem implicar quer o incumprimento de específicos deveres impostos pela LFP, quer deficiências ou insuficiências que comprometem a fiabilidade das contas apresentadas» (v., entre outros, os Acórdãos n.ºs 198/2010, 711/2013, e 246/2021). No Acórdão n.º 81/2021, afirmou-se que «a não apresentação da documentação de suporte dos rendimentos e gastos registados e do extrato bancário relativo à conta de depósitos bancários referentes a 2012 constitui uma violação do dever de organização contabilística que impende sobre os partidos políticos, já que, por força da remissão para o Sistema de Normalização Contabilística, constante do n.º 2 do referido artigo 12.º, a apresentação de tais documentos constitui uma obrigação legal, o mesmo sucedendo, por força da alínea a) do respetivo n.º 7, com os extratos bancários», acrescentando-se que «constituindo uma insuficiente comprovação das despesas e receitas do partido em violação de um dos deveres impostos no Capítulo II da LFP, tal atuação é subsumível ao tipo objetivo de ilícito previsto no n.º 1 do artigo 29.º da referida Lei, pelo qual o arguido é responsável no plano contraordenacional». A análise dos pressupostos da responsabilidade contraordenacional prevista no artigo 29.º da LFP aconselha uma breve referência à natureza estruturalmente dolosa dos ilícitos tipificados no referido diploma legal, matéria em que se segue de perto o Acórdão n.º 345/2013. Com efeito, sendo certo que «na ausência de uma norma específica de sentido contrário, os tipos-de-ilícito estruturados a partir da violação dos deveres impostos em matéria de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais e de apresentação das respetivas contas encontram-se sujeitos, conforme repetidamente afirmado por este Tribunal, à incidência da regra geral constante do artigo 8.º, n.º 1, do RGCO, nos termos do qual “só é punível o facto praticado com dolo”», é ainda seguro que «a responsabilidade contraordenacional prevista na Lei n.º 19/2003 é compatível com qualquer forma de dolo (…) não pressupondo, além do mais, qualquer intenção especial que concorra com o dolo do tipo ou a ele se adicione com autonomia». No que respeita à responsabilidade contraordenacional prevista no artigo 29.º, n.º 2, da LFP, vale a pena recordar o disposto no artigo 18.º, n.º 1, da LEC, na parte em que «estabelece um mecanismo de identificação dos responsáveis partidários, primariamente dependente de indicação, pelos próprios partidos, dos indivíduos a quem tenha sido deferida a responsabilidade última pela fidedignidade das contas partidárias, ou seja, aqueles a quem se imponha, em especial, o dever de garante acima referido» (v. o Acórdão n.º 711/2013, citando o Acórdão n.º 301/2011). É sobre estes dirigentes que recai o dever de garantir a observância dos deveres impostos aos partidos políticos em matéria de financiamento e organização contabilística, competindo-lhes adotar, no interior das estruturas partidárias, procedimentos profiláticos destinados a prevenir a violação das normas da LFP, designadamente no que respeita à elaboração e apresentação de contas anuais. Traçado este quadro geral, apreciemos a infração concretamente imputada aos recorrentes na decisão sancionatória. 14.2. Preenchimento do tipo contraordenacional Através da decisão recorrida, a ECFP sancionou os arguidos pela prática da contraordenação prevista no artigo 29.º, n.ºs 1 e 2, da LFP, com fundamento na inobservância do dever genérico de organização contabilística, consagrado no artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, daquele diploma, aplicável ex vi do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma, consubstanciada em cinco núcleos factuais: i. Realização de pagamentos de despesas em numerário em valores superiores aos limites legais (v. o ponto 4. dos factos provados); ii. Incerteza quanto à natureza, recuperação e regularização de saldos no ativo de dívidas dos responsáveis de federações e secções (v. o ponto 5. dos factos provados); iii. Incerteza quanto à natureza e regularização de saldos do passivo respeitantes a financiamentos efetuados pelos responsáveis das federações e secções (v. o ponto 6. dos factos provados); iv. Incerteza quanto à natureza e regularização de saldos do passivo respeitantes a fornecedores, outras contas a pagar e credores por acréscimo de gastos (v. o ponto 7. dos factos provados); v. Deficiente comprovação de despesas (v. o ponto 8. dos factos provados). 14.2.1. Está em causa, no primeiro núcleo factual, a imputação da violação do artigo 9.º da LFP, decorrente da circunstância de, nas contas apresentadas, estar registada a realização de pagamentos de despesas em numerário em valores superiores aos limites legais. Em concreto, verificou-se que, no período em análise, o Partido efetuou dois pagamentos de despesas, no valor individual de €600,00, em numerário (v. o ponto 4. dos factos provados). Segundo a decisão recorrida, está em causa, nesta irregularidade, a circunstância de o recorrente ter realizado «pagamentos em numerário de valor superior ao limite legal», em violação do disposto no artigo 9.º, n.º 1, da LFP. Ora, o limite de despesas passíveis de pagamento em numerário é fixado no artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, da LFP, o qual dispõe que «o pagamento de qualquer despesa dos partidos políticos é obrigatoriamente efetuado por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento» (v. n.º 1 deste artigo), exceto nos casos em que os pagamentos «forem de montante inferior ao valor do IAS desde que, no período de um ano, não ultrapassem 2 /prct. da subvenção estatal anual» (v. n.º 2 deste artigo). Em síntese, deste artigo resulta que o pagamento de despesas dos partidos políticos é efetuado pelos meios típicos previstos no artigo 9.º, n.º 1, da LFP, salvo nos casos em que se realizem pagamentos de montante inferior ao valor do IAS, desde que, no período de um ano, não ultrapassem 2% da subvenção estatal anual. O apuramento dos limites previstos no artigo 9.º, n.º 2, da LFP está, pois, sujeito a um exercício de concretização que se refere, por um lado, ao valor do IAS relativo ao período em causa e, por outro, ao valor correspondente a 2% da subvenção estatal anual paga no mesmo período. Contudo, considerando que estamos perante factos ocorridos antes de 2018, é de atentar no disposto nos artigos 152.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 1.º do Decreto-lei n.º 397/2007, de 31 de dezembro, e 117.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, nos termos dos quais o valor a considerar é o do salário mínimo nacional (SMN) de 2008, enquanto o valor do IAS não o ultrapassasse. Visto que tal apenas sucedeu no ano de 2018 (cfr. Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro), a unidade de medida a considerar é o salário mínimo nacional vigente no ano de 2008, no valor de €426,00. Tanto na alegação de recurso como na resposta do Relatório da ECFP (v. artigo 30.º, n.º 5, da LEC), os recorrentes sustentam que tais pagamentos foram efetuados a título de adiantamentos, numa alegada situação de necessidade ou por dificuldade momentânea na obtenção das assinaturas bancárias, sendo, todavia, possível identificar o montante e o destinatário do pagamento, não se verificando, por isso, qualquer irregularidade. Não lhes assiste razão. Estabelecendo o artigo 9.º da LFP que o pagamento de qualquer despesa dos partidos políticos é obrigatoriamente efetuado por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento (n.º 1), com exceção dos pagamentos de montante inferior a €426,00, a realização de pagamentos, em numerário, de despesas no valor individual de €600,00, ultrapassa os sobreditos limites previstos no artigo 9.º, n.º 2, da LFP, em violação do citado preceito legal. A tal não obsta a invocada circunstância de o registo dos pagamentos em numerário permitir identificar o montante e a identidade do destinatário do pagamento, pois a punição da inobservância do procedimento legalmente previsto para a realização de pagamento de despesas partidárias se basta com a omissão daquelas formalidades. Como se afirmou já no Acórdão n.º 566/2024, «a razão pela qual a lei impõe que as despesas dos partidos políticos sejam realizadas por intermédio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento é garantir que possa haver um escrutínio seguro e objetivo desses pagamentos, designadamente sobre os seus elementos essenciais, como sejam os montantes, datas, ordenantes, beneficiários e outros, por forma a confirmar ou não que se referem a despesas lícitas. Mas daí não se segue que o legislador apenas tenha querido ou tenha legitimidade para sancionar os comportamentos que se traduzam na realização de despesas ilícitas, isto é, na concretização do dano que justifica a criação desses deveres formais. Pelo contrário, nada obsta a que o legislador conceba infrações de perigo abstrato, punindo contraordenacionalmente a violação de procedimentos cuja adoção é legalmente imposta ao partido precisamente com o objetivo de, em primeira linha, prevenir a realização de despesas ilícitas e, em segunda linha, permitir o escrutínio sobre a sua eventual ocorrência. Nesse caso, a efetiva lesão dos bens jurídicos contraordenacionalmente tutelados não faz parte dos elementos do tipo. Trata-se de uma antecipação da tutela sancionatória informada por um desiderato preventivo ou profilático. É o que se passa no caso concreto: a punição incide sobre a violação dos procedimentos atinentes à forma de realização de pagamentos de despesas partidárias, nos termos e sob as condições previstas no artigo 9.º, n.os 1 e 2, da LFP, sendo irrelevante para a perfeição do preenchimento do tipo contraordenacional que não se prove que alguma dessas despesas é realmente ilícita ou que existem outros meios de determinar os aludidos elementos identificativos de cada um desses pagamentos.» Assim, não tendo os recorrentes observado os deveres que impunham o pagamento daquelas despesas, de montante superior a €426,00, por meio de cheque ou por outro meio bancário, verifica-se, pois, violação do disposto no artigo 9.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, da LFP, o que constitui atuação subsumível ao tipo de ilícito previsto no artigo 29.º, n.º 1, do mesmo diploma legal. 14.2.2. Vejamos agora a imputação ii., relativa à incerteza quanto à recuperabilidade de saldos no ativo de dívidas dos responsáveis de federações e secções (v. o ponto 5. da matéria de facto). Segundo a decisão recorrida, a incerteza quanto à recuperabilidade daqueles saldos funda-se no facto de o saldo do ativo dos responsáveis financeiros das federações e secções, no ano de 2016, não ter registado qualquer movimento contabilístico em relação ao ano de 2015 (€32.894,44) ou ter apresentado movimentos de reduzido valor. Assim, segundo a decisão recorrida, «a circunstância de uma parte dos saldos no ativo com os responsáveis de federações e secções não registar qualquer variação no ano de 2016 suscita dúvidas acerca da sua configuração como adiantamentos, não sendo possível, face à informação facultada pelo Partido, comprovar a sua natureza. O Partido não logrou esclarecer a antiguidade dos saldos, subsistindo, portanto, a incerteza quanto à sua razão de ser e regularização, o que poderá redundar em gastos do período não refletidos na demonstração de resultados, com implicações contabilísticas de montante não despiciendo». Nas suas alegações, os recorrentes esclarecem que «[o]s valores em questão respeitam a adiantamentos efetuados pelo PS aos seus responsáveis financeiros, que aguarda o recebimento da respetiva documentação suporte de despesa» (v. ponto 76.º das alegações). Mais consideram que, tratando-se de um caso de regularização de saldos no ativo relativos a responsáveis financeiros das federações, não haveria, em atenção à especial qualidade dos devedores, «necessidade de acautelar a [sic] incobrabilidade» dos saldos (v. ponto 78.º das alegações). Não assiste razão aos recorrentes. Em primeiro lugar, porque o reconhecimento da ausência da documentação de suporte relativamente aos hipotéticos adiantamentos efetuados ao responsável financeiro nada explica quanto à permanência daqueles saldos nas contas, não servindo para esclarecer as razões pelas quais os saldos, sendo cobráveis, não foram ainda cobrados. Acresce que a invocada circunstância de aqueles saldos respeitarem a transações financeiras internas do partido – a adiantamentos efetuados pelo PS aos seus responsáveis financeiros –, para além de não eximir os recorrentes dos deveres contabilísticos previstos no artigo 12.º da LFP, está por demonstrar. É que os recorrentes, tendo tido oportunidade de fazer chegar aos autos documentos demonstrativos da natureza de adiantamento daqueles saldos, designadamente, e conforme resulta do Relatório da ECFP relativo às contas anuais de 2016 (v. ponto 4.8. do Relatório), elementos adicionais que fossem pertinentes para aferir da sua regularização, nada disseram que permitisse demonstrar a sua alegação, servindo justamente a inalterabilidade dos saldos para atingir a conclusão oposta à pretendida. Em suma, a circunstância de os créditos em questão subsistirem sem serem cobrados por período superior a um ano, sem que seja prestada qualquer informação justificativa de tal ocorrência, gera uma situação de incerteza quanto à sua natureza, viabilidade de recuperação ou situação de imparidade, o que é manifestamente incompatível com as exigências de transparência e fiabilidade que a informação contabilística prestada deve refletir. Resultando do dever de organização contabilística consagrado no artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, da LFP, aplicável ex vi do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma, a obrigatoriedade de a contabilidade dos partidos políticos refletir a sua situação financeira e patrimonial, cabe aos recorrentes assegurar a completude da informação contabilística prestada, em termos tais que dela não decorra ambiguidade ou obscuridade. Verificando-se um estado de incerteza quanto à informação indicada em 5. dos factos provados, designadamente quanto à sua recuperabilidade, não pode senão concluir-se que a atuação dos recorrentes é subsumível ao tipo de ilícito previsto no artigo 29.º, n.º 1, da LFP, com fundamento na inobservância do artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, LFP, aplicável ex vi do artigo 14.º, n.º 1, todos da LFP. 14.2.3. Semelhantes considerações valem a propósito da imputação referida em iii., em que está em causa a incerteza quanto à regularização de saldos do passivo respeitantes a financiamentos efetuados pelos responsáveis das federações e secções (v. o ponto 6. dos factos provados). Em causa está a circunstância de aqueles saldos se manterem inalterados desde 2015 (no montante total de €308.366,45) ou de registar, no caso do Grupo Parlamentar da Madeira, um agravamento relativamente ao ano anterior (no valor de €10.488,00). Na sua alegação, os recorrentes referem que os valores indicados em 6. dos factos provados constituem «[a]diantamentos de pagamento de despesas de pequeno montante, relativas a encargos de funcionamento das sedes locais do Partido» (v. ponto 88.º das alegações), esclarecendo ainda que «[o]s saldos com os Responsáveis Financeiros das Federações/Secções devem ser temporários, as despesas suportadas pelos Responsáveis Financeiros são meros adiantamentos destes, que são regularizados assim que exista verba disponível» (v. ponto 87.º das alegações). Ora, a explicação apresentada pelos recorrentes, segundo a qual os valores registados em 6. dos factos provados se referem a despesas de funcionamento das sedes locais do partido, de reduzida importância, suportadas pelos responsáveis financeiros do PS a título de adiantamentos, e com vocação de se constituírem como saldos temporários, não tem a mínima correspondência com a realidade contabilisticamente representada, em particular considerando o elevado montante dos saldos registados e a sua permanência (e, no caso do Grupo Parlamentar da Madeira, expansão) pelo período assinalado. De facto, a circunstância de aqueles assumirem valores muito significativos – casos há, v. «Resp. Sec. Sta. Iria Azoia», em que o valor de um único adiantamento ultrapassa os €27.000,00 –, vendo-se inalterados desde, pelo menos, o exercício de 2015, contraria flagrantemente a vocação excecional e provisória daqueles movimentos e, bem assim, a sua natureza de adiantamentos. Há, pois, razões relevantes para controverter a qualificação de adiantamento sugerida pelos recorrentes, permanecendo totalmente obscura a natureza dos saldos indicados em 6. dos factos provados, circunstância que, tal como se considerou no Acórdão n.º 565/2024, é «geradora de particular perigo de verificação de infrações materiais subjacentes». Além do mais, quanto à virtualidade de aqueles adiantamentos redundarem em donativos de natureza pecuniária, confirmam os recorrentes, ao sugerirem que «mesmo que assim fosse, seriam contribuições de militantes, e nessa medida não sujeitas às limitações previstas no artigo 7.º da Lei 19/2003, e que estão devidamente identificados quanto aos respetivos intervenientes», que estes saldos poderiam constituir contribuições de filiados, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da LFP. Todavia, neste caso, sempre caberia aos recorrentes garantir, no momento próprio, o registo desta concreta forma de obtenção de receita, o que não fizeram, não se admitindo a conversão potestativa destes saldos em outra coisa, incompatível com a representação contabilística realizada, com propósitos exculpatórios e sem respaldo algum na contabilidade apresentada. Não basta, pois, aos recorrentes sugerir a hipótese, abstratamente viável, de aqueles saldos poderem constituir contribuições de militantes, em alternativa à não verificada regularização da dívida, para que aqueles sofram uma metamorfose, quanto certo é que uma tal hipótese não vem acompanhada, num ou no outro caso, do adequado registo contabilístico. Por tudo o que vem dito, o registo contabilístico referido em 6. dos factos provados viola ostensivamente o disposto no artigo 12.º, n.º 1, da LFP, aplicável ex vi do artigo 14.º, do mesmo diploma, do qual decorre o dever de assegurar a transparência e fiabilidade da informação contabilística prestada nas contas anuais, verificando-se, pois, que a atuação dos recorrentes é subsumível ao tipo de ilícito previsto no artigo 29.º, n.º 1, da LFP, com fundamento na inobservância do artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, LFP, aplicável ex vi do artigo 14.º, todos da LFP. 14.2.4. Está em causa, no quarto núcleo factual, a imputação da violação do artigo 12.º, n.os 1 e 2, da LFP, decorrente de, nas contas apresentadas, estarem inscritos saldos devedores com valores relevantes, transitados pelo menos do ano anterior e relativamente aos quais existe incerteza sobre a sua natureza, a saber: (i) saldos da rubrica de fornecedores, no valor total de €240.382,13, que não apresentaram movimento no ano de 2016 (v. ponto 7.1. dos factos provados); (ii) saldos da rubrica “Outras Contas a Pagar”, no valor de €1.360.342, cuja antiguidade é superior a um ano (v. ponto 7.2. dos factos provados); e (iii) a verificação de saldos na rubrica “Credores por Acréscimos de Gastos”, transitados do ano de 2015 (v. ponto 7.3. dos factos provados). Em concreto, está em causa a inscrição, nas contas de 2016, de um conjunto de saldos do passivo, isto é, valores em dívida pelo PS a entidades terceiras (fornecedores e credores diversos) que, pela sua persistência ao longo do tempo e sem que fossem prestados esclarecimentos que justifiquem a sua subsistência, geram dúvidas sobre a respetiva natureza e regularização. Segundo a decisão recorrida, «mantém-se a verificação da existência de saldos que transitaram de anos anteriores», ao que acresce que «a existência do registo de acréscimos de gastos com fornecimentos e serviços externos, cujos saldos transitaram do ano de 2015 e cuja natureza o Partido não demonstrou devidamente (desde logo porque não apresentaram as respetivas faturas), impossibilita a aferição da admissibilidade dos gastos em referência». Sobre a questão, os arguidos alegam que o Partido «tem delineado e executado um plano de redução de dívida para com os fornecedores, através da celebração de vários acordos de pagamento, com dívidas bem quantificadas e identificadas, que tem cumprido escrupulosamente» (v. ponto 97.º das alegações), pelo que «tem vindo a reduzir a sua dívida global para com fornecedores, na medida da sua disponibilidade, mas como uma clara prioridade da gestão» (v. ponto 100.º das alegações). Por outro lado, atribui a não regularização dos saldos «à não apresentação atempada das contas por parte de alguns responsáveis financeiros» (v. ponto 101.º das alegações). Cumpre apreciar. Desde logo, importa referir que também aqui a incerteza imputada na decisão recorrida não diz respeito à correção dos valores inscritos na contabilidade do PS como saldos do passivo, à identidade dos sujeitos envolvidos ou sequer a alguma imperfeição da documentação de suporte. Não se aponta nenhuma desconformidade entre os valores inscritos e qualquer outro dado contabilístico. A incerteza diz respeito à própria natureza do negócio subjacente ao registo contabilístico dos saldos, e traduz-se no seguinte: a existência de elevados saldos do passivo reconhecidos pelo partido e inscritos na respetiva contabilidade, mas que permanecem por regularizar pelo partido ao longo de extenso período de tempo, não permite, por um lado, aferir da fidedignidade das operações que originaram a inscrição de tais saldos (lançando a dúvida sobre a eventual dissimulação de formas ilegais de financiamento) e, por outro, sindicar a admissibilidade dos gastos em causa. No caso em apreço, verifica-se que as contas apresentadas evidenciam o registo de saldos de passivo – rubrica de fornecedores, outras contas a pagar e credores por acréscimos de gastos – com antiguidade superior a um ano e relativamente aos quais não ocorreu significativa regularização, o que contraria a alegação do Partido de que tem vindo a reduzir a sua dívida global para com fornecedores. De facto, não só aqueles saldos assumem valores muito significativos, como permanecem praticamente inalterados desde o ano de 2015: veja-se que os saldos da rubrica de fornecedores, no valor total de €240.382,13, não apresentaram qualquer movimento no ano de 2016; os saldos da rubrica “Outras Contas a Pagar” (pessoal, fornecedores de imobilizado, credores por acréscimo de gastos e outros credores), que ascendiam, no ano de 2015, ao valor de €1.360.342,00, não só permaneceram por regularizar, como sofreram um aumento para €1.446.263,00; e os saldos na rubrica “Credores por Acréscimos de Gastos”, no valor total de €455.093,38, transitaram do ano de 2015 e permanecem em dívida pelo Partido. Daqui decorre uma evidente incerteza quanto à natureza daqueles saldos descritos no ponto 9. dos factos provados, a qual é manifestamente incompatível com as exigências de transparência e fiabilidade que a informação contabilística prestada deve refletir e que, por essa razão, viola ostensivamente o disposto no artigo 12.º, n.º 1, da LFP, aplicável ex vi do artigo 14.º, do mesmo diploma. Verifica-se, pois, que a atuação dos recorrentes é subsumível ao tipo de ilícito previsto no artigo 29.º, n.º 1, da LFP, com fundamento na inobservância do artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, LFP, aplicável ex vi do artigo 14.º, todos da LFP. 14.2.5. A imputação referida em v. diz respeito à matéria de facto constante do ponto 8. dos factos provados, nos termos da qual, segundo a decisão recorrida, se verificou que, nas contas apresentadas, foram registados, na sub-rubrica “Credores por acréscimo de gastos” com fornecimentos e serviços, gastos respeitantes a rendas das federações melhor descritas nos pontos 8.1. a 8.17 dos factos provados, em valor que ascende ao montante de €11.482,55, sem que tenha sido apresentado o respetivo suporte documental, concretamente os recibos de renda. Em causa está a deficiente comprovação de despesas registadas nas contas anuais do PS, relativas a 2016, por se verificar que a documentação de suporte às sobreditas despesas não foi apresentada. Ora, a exigência de apresentação, com as contas anuais, de documentação de suporte relativamente à totalidade das receitas e despesas registadas, constitui um dever de organização contabilística imposto pelo artigo 12.º, n.os 1 e 2, da LFP, aplicável ex vi do disposto no artigo 14.º do mesmo diploma. Os recorrentes, considerando observado o dever de comprovação das despesas, e remetendo para a resposta apresentada no âmbito do exercício do direito de defesa, contestam que a ECFP não se tenha destes aproveitado para excluir a sua responsabilidade contraordenacional. Ora, como se explicou em 12.4. supra., a circunstância de os recorrentes terem apresentado, no âmbito do exercício do seu direito de defesa, documentos e informações que (parcialmente) suprem as insuficiências na documentação de suporte não exclui a relevância contraordenacional da sua conduta, pois os deveres que decorrem da LFP em matéria de prestação de contas anuais deveriam ter sido observados, no decurso do procedimento administrativo, dentro do prazo previsto no artigo 27.º, n.º 6, da LFP ou, não sendo este fixado, até ter sido proferida a decisão declaratória. A isto acresce que os documentos apresentados pela defesa tão só dizem respeito a rendas de imóveis sitos na Lousã e em Oliveira do Hospital, permanecendo por documentar todas as demais despesas elencadas no ponto 8. dos factos provados. A atuação dos recorrentes é, pois, subsumível no tipo de ilícito previsto no artigo 29.º, n.º 1, da LFP, tratando-se de um caso de não comprovação de despesas que compromete a fiabilidade das contas, consubstanciando inobservância do dever de organização contabilística previsto no artigo 12.º, n.ºs 1 e 2, da LFP, aplicável ex vi do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma. 14.2.6. O preenchimento do elemento subjetivo do tipo, relativamente às condutas a que se referem os pontos 14.2.1. a 14.2.5. supra baseia-se nos factos provados em 9. e 10. dos factos provados, dos quais decorre que, em cada uma das referidas situações subsumíveis à infração prevista no artigo 29.º, n.os 1 e 2, da LFP, os arguidos agiram com dolo eventual. 14.2.7. A arguida Rosa Maria Lopes de Freitas foi responsável financeira do PS nas contas anuais de 2016 (cf. ponto 2. dos factos provados e artigo 18.º, n.º 2, da LEC), sendo-lhe imputáveis as infrações as infrações a que se referem os pontos 14.2.1. a 14.2.5. supra, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 29.º da LFP. 14.3. Consequências jurídicas A ECFP aplicou ao recorrente Partido Socialista a sanção de 16 (dezasseis) vezes o salário mínimo nacional (SMN) de 2008, o que perfaz a quantia de €6.816,00 (seis mil oitocentos e dezasseis euros), pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 29.º, n.º 1, da LFP. Por sua vez, à recorrente Rosa Maria Lopes de Freitas aplicou a ECFP sanção de coima, no valor de 7 (sete) vezes o salário mínimo nacional (SMN) de 2008, o que perfaz a quantia de €2.982,00 (dois mil novecentos e oitenta e dois euros), pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 29.º, n.os 1 e 2, da LFP. Recorde-se que, embora a infração prevista naquele artigo LFP seja punida com coima que, no caso dos partidos políticos, varia entre 10 e 400 vezes o valor do IAS, e que, no caso dos dirigentes dos partidos políticos que pessoalmente participem na infração, varia entre 5 e 200 vezes o valor do IAS, do artigo 152.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, em conjugação com os artigos 1.º do Decreto-lei n.º 397/2007, de 31 de dezembro e 117.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, resulta que, no presente caso, a unidade de medida a considerar seja o salário mínimo nacional (SMN) vigente em 2008, isto é, o valor de €426,00. Os recorrentes não impugnaram a medida concreta das coimas. Ora, embora no presente caso estejam em causa infrações de natureza formal, importa notar, para efeitos de ponderação da gravidade da infração, que pelo menos 3 (três) das 5 (cinco) situações suscetíveis de recondução à infração prevista no artigo 29.º, n.ºs 1 e 2, da LFP – em concreto, as referidas em 14.2.3., 14.2.4. e 14.2.5. supra. –, comportam, pela sua reiteração e intensidade lesiva, um particular perigo de verificação de infrações materiais subjacentes, circunstância que não é indiferente para efeitos de decisão sobre a medida da sanção, revelando a acentuada ilicitude da conduta, de resto incompatível com a reduzida gravidade da contraordenação. Por outro lado, para efeitos de ponderação da culpa dos agentes, considera-se a circunstância de os arguidos terem diligenciado pela obtenção de informação retificativa, o que, manifestando a intenção de contribuir para a remoção da ilicitude, reduz as exigências de punição, sendo legítimo considerar que as necessidades preventivas que se fazem sentir são pouco elevadas. Pelas razões apresentadas, e dado que a medida concreta das coimas aplicadas na decisão recorrida se situou num patamar que pouco excede o mínimo legal, não merece censura a ponderação efetuada na decisão recorrida, sendo, por isso, de manter as sanções concretamente aplicadas. III. Decisão Pelo exposto, decide-se: (a) Julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido Socialista (PS) da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 13 de dezembro de 2022 e, em consequência, confirmar a sua condenação, pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 29.º, n.o 1, da LFP, na coima correspondente a 16 (dezasseis) vezes o salário mínimo nacional (SMN) de 2008, o que perfaz a quantia de €6.816,00 (seis mil oitocentos e dezasseis euros); (b) Julgar improcedente o recurso interposto por Rosa Maria Lopes de Freitas da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 13 de dezembro de 2022 e, em consequência, confirmar a sua condenação, pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 29.º, n.os 1 e 2, da LFP, na coima correspondente a 7 (sete) vezes o salário mínimo nacional (SMN) de 2008, o que perfaz a quantia de €2.982,00 (dois mil novecentos e oitenta e dois euros). Sem custas, por não serem legalmente devidas. Lisboa, 29 de janeiro de 2025 - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Carlos Loureiro - Joana Fernandes Costa - Carlos Medeiros de Carvalho - José Teles Pereira - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - Dora Lucas Neto - António José da Ascensão Ramos - Afonso Patrão - José João Abrantes Atesto o voto de conformidade da Senhora Conselheira Mariana Canotilho, que participa na sessão por meios telemáticos. Gonçalo Almeida Ribeiro