355 resultados

1. TCONST2026-03-24

   1343/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 325/2026 Processo n.º 1343/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-03-23

   137/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

3. TCONST2026-03-23

   1260/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 285/2026 Processo n.º 1260/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-03-12

   7/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 263/2026 Processo n.º 7/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-03-12

   163/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 267/2026 Processo n.º 163/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-03-12

   1488/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 246/2026 Processo n.º 1488/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-03-12

   910/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 260/2026 Processo n.º 910/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-03-11

   831/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-03-11

   364/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-03-11

    1519/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 232/2026 Processo n.º 1519/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-02-18

    62/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 188/2026 Processo n.º 62/2025 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita

12. TCONST2026-02-12

    296/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 170/2026 Processo n.º 296/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-02-12

    788/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-02-12

    667/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 171/2026 Processo n.º 667/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-02-12

    1371/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 172/2026 Processo n.º 1371/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-02-12

    589/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 167/2026 Processo n.º 589/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-02-12

    779/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2026-02-10

    1374/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 128/2026 Processo n.º 1374/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2026-02-10

    200/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-02-10

    702/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 159/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro