130 resultados

1. TCONST2025-06-12

   231/2022

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 507/2025 Processo n.º 231/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2025-06-12

   811/2021

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 505/2025 Processo n.º 811/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-06-12

   1150/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 513/2025 Processo n.º 1150/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-06-03

   1250/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 479/2025 Processo n.º 1250/2022 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

5. TCONST2025-05-29

   1114/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 464/2025 Processo n.º 1114/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-05-27

   987/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 446/2025 Processo n.º 987/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-05-20

   395/2025

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 434/2025 Processo n.º 395/2025 Plenário Relator: Conselheiro Gonçalo de

8. TCONST2025-05-15

   455/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 387/2025 Processo n.º 455/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-05-06

   1042/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 347/2025 Processo n.º 1042/2023 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

10. TCONST2025-04-30

    1181/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 316/2025 Processo n.º 1181/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-04-03

    959/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 294/2025 Processo n.º 959/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-04-03

    505/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias)

    ACÓRDÃO Nº 289/2025 Processo n.º 505/2023 2.ª Secção Relator: Conselheira

14. TCONST2025-03-20

    413/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 262/2025 Processo n.º 413/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

15. TCONST2025-03-20

    1041/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 258/2025 Processo n.º 1041/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-03-20

    825/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 255/2025 Processo n.º 825/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-03-20

    1115/24

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 229/2025 Processo n.º 1115/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-03-20

    65/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 245/2025 Processo n.º 65/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-02-25

    1113/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 175/2025 Processo n.º 1113/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-02-25

    1133/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 188/2025 Processo n.º 1133/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro