355 resultados

1. TCONST2026-05-26

   499/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 482/2026 Processo n.º 499/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-05-26

   126/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 476/2026 Processo n.º 126/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-05-26

   1439/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-05-19

   1338/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 448/2026 Processo n.º 1338/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-05-19

   620/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A

   ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

6. TCONST2026-05-12

   581/2023

   Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

   ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-05-12

   122/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 421/2026 Processo n.º 122/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-05-08

   595/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   admitem a aplicação da sanção acessória da perda da nacionalidade continua a evidenciar-se a falta de ligação finalística entre os ilícitos praticados e a sanção acessória (potencialmente) consequente - faltando ... profissões.“ Deve, pois, em primeiro lugar, estar em causa a verificação de uma correspondência funcional entre a sanção e o crime praticado e, por outro lado, não é a titularidade

9. TCONST2026-04-23

   712/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 399/2026 Processo n.º 712/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-04-23

    1259/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 371/2026 Processo n.º 1259/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

11. TCONST2026-04-23

    1239/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 370/2026 Processo n.º 1239/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-04-21

    145/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-04-21

    1455/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 360/2026 Processo n.º 1455/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-04-21

    1089/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 359/2026 Processo n.º 1089/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-04-07

    770/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 347/2026 Processo n.º 770/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-04-07

    192/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 334/2026 Processo n.º 192/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-03-24

    1343/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 325/2026 Processo n.º 1343/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-03-24

    1257/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 314/2026[1] Processo n.º 1257/25 2.ª Secção Relator

19. TCONST2026-03-24

    873/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-03-24

    1135/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 299/2026 Processo n.º 1135/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro