TCONST
1021/2025
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 830/2025 Processo n.º 1021/2025 Plenário Relator: Conselheiro José António
132 resultados
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 830/2025 Processo n.º 1021/2025 Plenário Relator: Conselheiro José António
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 816/2025 Processo n.º 1004/2025 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes
ACÓRDÃO Nº 702/2025 Processo n.º 80/2025 Plenário Aos 22 de julho
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO N.º 676/2025 Processo n.º 379/2024 Plenário Relator: Conselheiro Carlos
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
junho) enfermavam de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. 3. A ação foi julgada procedente pela sentença de 7 de dezembro de 2020, aqui ... princípio da equivalência, acrescendo o facto de estar presente naquela figura a ideia de capacidade contributiva pois, como faz notar a citada Autora [Nazaré Costa Cabral], o pagamento da contribuição
Relator: Afonso Patrão
próprio requerimento de proteção jurídica foi enviado pelo defensor oficioso (através do seu email profissional) e não obstante esse facto e até a própria impugnação judicial alertou desse facto ... limitar o próprio legislador na sua atuação, com esta interpretação e limitava a própria capacidade de igualar o beneficiário do apoio judiciário aos cidadãos com capacidade económica, e a garantia
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 647/2025 Processo n.º 690/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 615/2025 Processo n.º 266/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 668/2025 Processo n.º 630/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 586/2025 Processo n.º 568/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro (Conselheiro José Teles Pereira)
ACÓRDÃO Nº 582/2025 Processo n.º 272/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 549/2025 Processo n.º 373/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 534/2025 Processo n.º 10/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 523/2025[1] Processo n.º 1312/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 512/2025 Processo n.º 925/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 502/2025 Processo n.º 493/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 462/2025 Processo n.º 976/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 452/2025 Processo n.º 649/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 451/2025 Processo n.º 93/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira