TCASsó sumário
01289/98
Relator: Xavier Forte
despacho recorrido . II)- É irrecorrível um acto por nada inovar na ordem jurídica , não por ser um acto informativo , mas por ser meramente confirmativo , já que reitera e mantém
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Relator: Xavier Forte
despacho recorrido . II)- É irrecorrível um acto por nada inovar na ordem jurídica , não por ser um acto informativo , mas por ser meramente confirmativo , já que reitera e mantém
Relator: Moisés Rodrigues
acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão ... nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado. III – É meramente confirmativo de outro, o acto que, em vista da mesma situação
Relator: Antero Pires Salvador
constitui, desde logo, um acto final do procedimento, insusceptível de recurso hierárquico, mas apenas e só de mera reclamação ou recurso facultativo. 3. Um acto confirmativo pressupõe que os dois
Relator: Carlos Maia Rodrigues
questionada a eficácia do acto notificador neutralizando a eficácia do acto punitivo de forma a obstar à caducidade da reacção contenciosa contra este. V - O acto que aprecia o recurso ... hierárquico facultativo e mantém a decisão proferida no procedimento disciplinar é meramente confirmativo. VI - O segmento do acto que decide o recurso gracioso na parte em que ordena a reposição
Relator: ANA PINHOL
acto que se limita a expurgar uma parte do acto primitivo e que, por isso, não inovando na ordem jurídica na parte não revogada, tem natureza meramente confirmativa que não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos indirectos ... retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador
Relator: RUI PEREIRA
alterarem, excederem ou modificarem a situação definida naquele acto. II – Tais actos de execução, se nada inovarem em relação ao acto executado, não se configuraram como verdadeiros actos administrativos ... pôr em prática a estatuição já contida no acto exequendo, os mesmos serão, em regra, irrecorríveis, por serem meramente confirmativos, não assumindo autonomamente a natureza de actos lesivos de direitos
Relator: Edmundo Moscoso
parecer em sentido contrário ao decidido em determinado acto administrativo anteriormente praticado, por traduzir uma mera interpretação, não tem a virtualidade de constituir qualquer circunstancialismo quer de facto quer ... direito, apresentando-se por isso sem qualquer relevância para efeitos de desqualificar como "confirmativo" um acto administrativo entretanto praticado sobre a mesma matéria
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos. 4. O acto praticado pela Directora de Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade não é meramente confirmativo de anterior deliberação da Comissão da Segurança Social ... lado, a dita “deliberação” Comissão da Segurança Social não é sequer um acto administrativo, mas um mero acto preparatório que serviu de pressuposto, de facto e de direito, para
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
requerimento de impugnação administrativa do acto processador de vencimentos do mês de Setembro de 2000, com fundamento em vício de violação de lei por infracção dos arts 38º ... autoria do acto, obstando esta circunstância a que, com fundamento na definição jurídica operada por tal acto, outro, posterior, venha a ser qualificado como meramente confirmativo; IV- O tempo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
antes na fase integrativa da eficácia do acto, não constituindo, portanto, pressuposto da sua existência ou validade, mas antes mero requisito da sua eficácia. V. A possibilidade de substituir ... parte da administração. VI. Nos casos de prévia prolação de acto expresso, ou o recorrente do acto tácito ainda não tinha sido dele notificado, e estará, à partida, sempre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consubstancia na sanação de um vício de violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade ... retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O facto de os serviços municipais terem vindo a emitir sucessivamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
É irrecorrível a decisão do Ministro da Saúde que em recurso tutelar
Relator: Carlos Maia Rodrigues
expressa ou tácita) será meramente confírmativa, não se abrindo prazo para o recurso contencioso. 4. É lesivo do interesse do requerente, e recorrível, o acto vertido no ofício que comunica
Relator: E. Sequeira
DGRN e indeferido, surgem assim como meramente facultativos, e os despachos ali proferidos nada vêm acrescentar a tal acto, sendo por isso confirmativos e. como tal insusceptíveis de recurso contencioso
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
pela ineficácia do acto administrativo notificado à recorrente, pelo facto de os restantes comproprietários não terem sido notificados de tal acto. 3- A ininteligibilidade de um acto administrativo resulta ... acto administrativo passível de várias interpretações, mas das quais se pode concluir com segurança o que a Administração pretendeu não é ininteligível. 4- Não é meramente confirmativa de uma deliberação
Relator: Nuno Coutinho
acto primário, se caracteriza pela inimpugnabilidade, dado ser confirmativo do primeiro. II – O acto que ordena a devolução quantias indevidamente pagas pelo R. é um acto de mera execução
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
consubstanciando-se, antes, como um acto meramente preparatório, praticado no âmbito do procedimento administrativo do próprio concurso público, cuja resolução final culmina com o acto de homologação da lista ... natureza meramente preparatória do acto de admissão dos concorrentes, o acto de homologação da lista de classificação final dos candidatos admitidos ao concurso não se configura como meramente confirmativo daquele
Relator: TINOCO DE FARIA
acto administrativo que indeferiu um periodo de concessão de uma pensão de preço de sangue pode ser revogado se houver de concluir pela sua ilegalidade, mesmo que se entenda tratar ... deve entender-se como um mero acto opiniativo que não revoga o acto administrativo praticado, nem afasta a competencia do Ministro das Finanças para confirmar ou revogar o acto anterior