TCONSTsó sumário
84-0145
Relator: MONTEIRO DINIS
para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280 , n. 1, alinea b), da Constituição , não deve ser recebido quando os recorrentes não suscitem durante o processo a inconstitucionalidade
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Relator: MONTEIRO DINIS
para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280 , n. 1, alinea b), da Constituição , não deve ser recebido quando os recorrentes não suscitem durante o processo a inconstitucionalidade
Relator: ANTONIO VITORINO
Constitui jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade não e ja momento processual idoneo para se suscitar a questão de inconstitucionalidade ... essa questão foi suscitada no "decurso" do processo para os efeitos do artigo 70 n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
mais, que os recorrentes tivessem suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade das normas que pretendem que o Tribunal Constitucional aprecie e que, não obstante essa acusação de inconstitucionalidade, o tribunal ... decisão do caso. II - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo, e faze-lo a tempo de o tribunal recorrido poder decidir essa questão
Relator: SOUSA BRITO
termos do artigo 70, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, a invocação de uma questão de inconstitucionalidade pode reportar-se a uma norma em determinada interpretação, desde ... decisão recorrida. II - Ou seja , nos termos daquela norma, a apreciação da questão de constitucionalidade depende de o recorrente a ter suscitado anteriormente ao Acordão recorrido ou, tendo-a suscitado
Relator: MARIO DE BRITO
tambem pode ser exercida pelo relator no Tribunal Constitucional, ao abrigo do n. 4 do artigo 707 do Codigo de Processo Civil, aplicavel "ex vi" do artigo ... abrigo do disposto no n. 3 do artigo 704 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal Constitucional tem legitimidade para dela conhecer na fase posterior as alegações
Relator: ALVES CORREIA
Constitui Jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional que o recurso de constitucionalidade previsto no artigo 280 n. 1 alinea b), da Constituição e na alinea ... Tribunal Constitucional exige, para alem dos pressupostos gerais, a verificação dos seguintes requisitos especificos: a) A suscitação durante o processo da inconstitucionalidade de uma ou varias normas juridicas
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado em jurisprudência pacífica e unânime que um dos requisitos específicos do recurso interposto ao abrigo da alínea ... artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional consiste na necessidade de a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada durante o processo, sob pena de não poder tomar-se conhecimento
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo Penal de 1929, face ao teor do artigo 518 do mesmo diploma. III - Na vigencia da redacção dos artigos 518 e 525 do Codigo de Processo Penal ... 401/91 do Tribunal Constitucional - atraves do qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, na interpretação
Relator: MONTEIRO DINIS
apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem do mais, que a questão da constitucionalidade da norma ou normas em controversia haja sido suscitada de modo ... esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a questão de constitucionalidade respeita, exigindo ainda que a decisão recorrida venha depois dela ou delas a fazer aplicação
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional pressupõe, entre o mais que, durante o processo, o recorrente tenha suscitado a inconstitucionalidade de determinada norma jurídica e que, não obstante ... decisão recorrida a tenha aplicado; ou no caso de apenas se questionar a legitimidade constitucional de certa interpretação de uma norma, que a decisão de que se recorre a tenha
Relator: MESSIAS BENTO
abre a via do recurso de constitucionalidade, previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e a que se fundamenta na inconstitucionalidade desse ... verificado o pressuposto do recurso de constitucionalidade, previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. O juizo de inconstitucionalidade, que o acordão recorrido
Relator: SOUSA BRITO
Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, cometendo a sua aplicação aos órgãos com competência disciplinar sobre os magistrados. IV - Não estando o legislador ordinário constitucionalmente vinculado a qualificar como ... interesses privados com uma dimensão patrimonial. VIII - Abrangendo o conceito de matéria de "processo do Tribunal Constitucional", previsto na alínea c) do artigo 167º da Constituição, a própria competência atribuída
Relator: MARIO DE BRITO
recurso para o Tribunal Constitucional se fundou na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não deve ser admitido ... Sendo a norma do artigo 668, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil (nulidade da decisão por falta de motivação) que se argui de inconstitucional, na interpretação
Relator: ALVES CORREIA
Deve considerar-se que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo quando foi suscitada no unico momento em que processualmente o recorrente o podia fazer, no caso, nas alegações para ... recorrente havia impugnado em fase anterior do processo e que, de resto, conduzira a porlacção de anterior acordão do Tribunal Constitucional. III - O acordão recorrido não admite recurso ordinario, pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos de decisões que recusem a aplicação de normas, com fundamento em ilegalidade, ou que hajam aplicado normas, cuja ilegalidade haja sido suscitada pelo ... processo. III - Constitui jurisprudencia pacifica e constante do Tribunal Constitucional aquela que interpreta a expressão "durante o processo" num sentido não puramente formal, mas funcional, isto e, a suscitação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Quando, apos o exercicio do direito de veto politico pelo Ministro
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
O recorrente não suscita qualquer questão de constitucionalidade relativa a uma concreta
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional porque o recorrente não suscitou, durante o processo, qualquer questão de ilegalidade do tipo das referidas nessa alinea. II - Tambem não o pode ... interposto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. Não tendo o recorrente identificado o sentido (a interpretação) das normas constantes dos artigos
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a Fundamentação do Acórdão nº 31/91.
Relator: BRAVO SERRA
I - Para efeitos de indicação de norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver