95-0007

Sumário

I - O recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional pressupõe, entre o mais que, durante o processo, o recorrente tenha suscitado a inconstitucionalidade de determinada norma jurídica e que, não obstante, a decisão recorrida a tenha aplicado; ou no caso de apenas se questionar a legitimidade constitucional de certa interpretação de uma norma, que a decisão de que se recorre a tenha aplicado com esse sentido que o recorrente tem por inconstitucional. II - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade do artigo 3 do Decreto-Lei n. 98/92, de 28 de Maio, na interpretação cuja legitimidade constitucional questiona no recurso para este Tribunal. III - O acordão recorrido aplicou esse artigo 3, mas não com a interpretação de que ele "revogou ou substituiu as normas definidas para os escalões anteriormente desbloqueados". IV - Faltando o pressuposto da aplicação pelo acordão recorrido da norma que constitui objecto de recurso, não pode o Tribunal Constitucional dele conhecer.