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Sumário

I - Constitui Jurisprudencia uniforme e constante do Tribunal Constitucional que o recurso de constitucionalidade previsto no artigo 280 n. 1 alinea b), da Constituição e na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional exige, para alem dos pressupostos gerais, a verificação dos seguintes requisitos especificos: a) A suscitação durante o processo da inconstitucionalidade de uma ou varias normas juridicas; b) A aplicação ulterior pela decisão recorrida dessa norma ou normas juridicas reputadas de inconstitucionais; c) A inadmissibilidade de recurso ordinario da decisão de aplicação, por a lei não o prever ou por ja se haverem esgotado todos os que no caso cabiam. II - Não se verificam esses requisitos se o recorrente nunca suscitar, durante o processo, a questão da inconstitucionalidade da norma questionada, nem no acordão recorrido foi aplicada a mesma norma.