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Sumário

I - Deve considerar-se que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo quando foi suscitada no unico momento em que processualmente o recorrente o podia fazer, no caso, nas alegações para o tribunal recorrido. II - No caso, acresce que a estatuição da norma agora impugnada e exactamente a mesma da norma anterior cuja inconstitucionalidade a recorrente havia impugnado em fase anterior do processo e que, de resto, conduzira a porlacção de anterior acordão do Tribunal Constitucional. III - O acordão recorrido não admite recurso ordinario, pelo que se verifica a ocorrencia do pressuposto processual relativo a exaustão dos recursos ordinarios. IV - Pelos fundamentos constantes do Acordão n. 605/92 não julga inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto.