63 resultados

1. TCONST2026-03-12

   1488/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 246/2026 Processo n.º 1488/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-03-11

   831/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-03-11

   364/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-02-10

   200/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-02-10

   1258/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 127/2026 Processo n.º 1258/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-12-16

   1304/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 1141/2025 Processo n.º 1304/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-12-15

   1383/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

8. TCONST2025-12-15

   1384/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

9. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

10. TCONST2025-07-22

    762/2023

    ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho

11. TCONST2025-07-10

    266/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 615/2025 Processo n.º 266/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2025-07-02

    1088/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

13. TCONST2025-05-29

    976/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 462/2025 Processo n.º 976/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-05-15

    1020/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 396/2025 Processo n.º 1020/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-04-30

    480/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 329/2025 Processo n.º 480/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-04-29

    371/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 357/2025 Processo n.º 371/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-04-29

    535/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 310/2025 Processo n.º 535/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-04-22

    608/2023

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 306/2025 Processo n.º 608/2023 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

20. TCONST2025-04-01

    278/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 282/2025 Processo n.º 278/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro