TCASsó sumário
353/17.1BESNT
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico
459 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico
Relator: Xavier Forte
I)- O não acatamento do Relatório da CADA , favorável à pretensão informativa
Relator: FONSECA DA PAZ
sonora de uma reunião apenas para permitir a elaboração da acta respectiva consubstancia um documento administrativo, por se tratar de um suporte de informação, sob a forma sonora, produzido ... unidade do ordenamento jurídico, não pode o direito de acesso a documentos administrativos servir para revelar o sentido de voto dos membros de um órgão colegial que tomaram uma deliberação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. As certidões emitidas pela Câmara Municipal, com as formalidades legais, nos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 268º da Constituição consagra-se o direito e garantia dos administrados de serem informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente ... servir de preparação a qualquer processo legislativo, mas antes no exercício da atividade administrativa de um instituto público, no âmbito das suas legais atribuições e no exercício das suas legais
Relator: CRISTINA SANTOS
1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - A necessária motivação da convicção do tribunal sobre o julgamento dos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
administrativo sendo que aquela se encontra reservada aos litígios jurídico-administrativos excluídos do âmbito dos outros processos, como sejam a acção administrativa especial e os processos urgentes. A acção administrativa ... processo administrativo, como defende a Recorrente. III - Com efeito, o processo administrativo, em harmonia com o previsto no artº 1º do CPA, compõe-se por um acervo de documentos
Relator: CATARINA JARMELA
disposto no art. 11º n.º 5, da LADA, o acesso aos documentos administrativos não envolve a elaboração de uma listagem de onde conste a informação pretendida, pois tal implicaria ... LADA, a Administração deverá facultar o acesso aos documentos administrativos de onde consta a informação pretendida [in casu data de entrada dos pedidos de passagem à reforma recebidos
Relator: MARIA CARDOSO
qualquer balizarão de datas, imporia à AT a recolha de todos os documentos administrativos que detém relativos ao de cujus, e, após isso, a sua análise, a depuração de elementos ... LADA, a entidade requerida deve proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido de acesso a documentos administrativos, quando o mesmo não for suficientemente preciso, indicando ao requerente a deficiência e procurar
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração se traduzir ... Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso ao documento administrativo deve formular no requerimento “os elementos essenciais à sua identificação
Relator: LINA COSTA
densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam ... sendo que todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito a aceder aos documentos administrativos, mediante consulta, reprodução e informação sobre a sua existência e conteúdo – v. os artigos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
acesso à informação procedimental detida pela Administração se reporta, exclusivamente, a informação contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração se traduzir ... Administração, o artº 13º nº 1 LADA determina que o interessado no acesso ao documento administrativo deve formular no requerimento “os elementos essenciais à sua identificação”. 3. Tal significa
Relator: RUI PEREIRA
Capítulo II, sobre o exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos, estabelece as várias formas de acesso aos documentos administrativos, que podem consistir na consulta gratuita ... não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, que a obrigação de satisfação de pedidos de informação e acesso a documentos administrativos é afastada quando tais pedidos sejam
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
informação procedimental, tal como preconizado no CPA, e o direito de acesso aos documentos administrativos, enunciado na LADA, dependem, respectivamente, de actos ou procedimentos que tenham sido praticados, com existência ... documentos administrativos já produzidos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
LADA: " todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre ... presente e incidindo sobre o caso vertente, objectivam os autos que os documentos em causa são documentos administrativos relativos a "procedimentos de contratação pública" e de "gestão de recursos humanos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
normativa, diz-nos a LARDA que: um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa ... justifique o acesso à informação; sem prejuízo das demais restrições legalmente previstas, os documentos administrativos ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente
Relator: Rui Pereira
24/8, “todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre ... interna e externa do Estado, os referentes a matérias em segredo de justiça, os documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos, o acesso aos inquéritos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
documentos que contenham dados pessoais, ou seja, informação relativa a uma pessoa singular, o que significa que ainda que os documentos contenham dados a pessoas coletivas, não estamos perante documentos ... documentos em causa contêm segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa, o que daí emerge é que o direito de acesso aos documentos administrativos