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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
mesmo Estatuto Disciplinar em que se prevê, pormenorizadamente, o regime da prescrição do procedimento disciplinar. III) –O arguido em processo disciplinar, tal como ocorre em processo penal, não ... sede da fixação dos factos que funcionam como pressuposto de aplicação das penas disciplinares a Administração não detém um poder que seja insusceptível de ser objecto de um juízo
Relator: Coelho da Cunha
Acórdão anulatório de uma pena disciplinar de inactividade, só obriga a Administração a pagar ao funcionário os vencimentos não auferidos se tiver existido exercício efectivo de funções. II - Os vencimentos ... abonos não auferidos no período do cumprimento da pena, na ausência de serviço prestado, são ressarcíveis mediante a propositura de uma acção autónoma de responsabilidade civil por facto ilícito (teoria
Relator: Helena Lopes
cumprimento da pena disciplinar não obsta à aplicação das leis da amnistia. II - Em tal situação deparamo-nos com a chamada “amnistia imprópria”, que se caracteriza pela não destruição ... efeitos já produzidos pela aplicação da pena (n.º 4 do art.º 11.º do E.D.). III - Se o recorrente não exerceu o direito à renúncia previsto
Relator: Magda Geraldes
conduta do recorrente, no âmbito exclusivamente disciplinar, mesmo sendo tal conduta susceptível de enquadrar uma infracção penal, corresponde ao exercício de uma competência disciplinar própria, legalmente atribuída, através da qual ... esfera de competência própria e exclusiva da função jurisdicional. II - Não implicando a pena disciplinar aplicada ao arguido, necessariamente, a prática de factos de natureza penal, a autoridade recorrida não
Relator: RUI PEREIRA
causa uma conclusão segura sobre a ocorrência da aludida infracção disciplinar, e recaindo sobre o instrutor do processo disciplinar e sobre a entidade competente para a decisão do mesmo ... violado, haverá défice de instrução que determina a anulação do acto que aplicou a pena disciplinar
Relator: CATARINA JARMELA
decisões proferidas em matéria sancionatória, como é o caso do despacho que aplica uma pena disciplinar. II – Do princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Recorrente, a existirem, já foram produzidos desde o momento da instauração do procedimento disciplinar e durante todo o seu decurso, pela simples suspeição de que o associado do Recorrente possa ... Não será pois, agora, o decretamento da suspensão de eficácia da aplicação efetiva da pena disciplinar, que irá prevenir ou evitar esta consequência de afetação da imagem profissional do associado
Relator: Antero Pires Salvador
relação ao ED/84, entretanto revogado. 2 . Não resultando da factualidade provada no processo disciplinar matéria que importe a inviabilização da relação funcional - não podendo ser levados em consideração outros factos ... poder efectivar-se o direito de defesa/contraditório - inexiste razão para a aplicação da pena disciplinar de demissão (ou aposentação compulsiva).* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
considerado na “Ponderação de interesses”, no que se refere à requerida suspensão da correspondente pena disciplinar. 3 – Mesmo tendo sido entendido que estavam reunidos os pressupostos cumulativos constantes ... concessão da requerida suspensão do ato que determinou a aplicação ao Recorrente da pena de “aposentação compulsiva”, sem que esteja decidida a Ação Principal, poderia transmitir uma imagem de impunidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
responsabilidade disciplinar previstas na Lei ou sequer ao quadro das nulidades gizadas em matéria disciplinar, sendo ao invés bem evidente o reiterado incumprimento dos deveres disciplinares ... CEMFA; 9. Pelo que vem de ser dito, os atos impugnados e a pena disciplinar concretamente aplicadas mostram-se, pois, fundamentadas de facto e de direito e, sobretudo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
punição disciplinar, o ónus da prova dos factos em que se vem, a traduzir, a final, a invocada infracção disciplinar. 3 - Se da análise do processo disciplinar resulta ... instrução que por si é determinante da anulação do acto que aplicou a pena disciplinar de suspensão por 50 dias.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: J A Madeira dos Santos
esse acto não configura caso decidido que vede a instauração de um processo disciplinar baseada na notícia de elementos novos. II - A denúncia dos vícios de que padeça um acto ... compreender os exactos âmbito, sentido e alcance da acusação. IV - A dosimetria da pena disciplinar releva da liberdade de julgamento da Administração, só sendo sindicável pelos tribunais nos casos
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Certificado por determinado Corpo Administrativo que aplicou a um seu funcionario a pena disciplinar de demissão, tendo ele, por isso, cessado definitivamente as funções, esse funcionario perdeu, nos termos ... remissão em funções publicas, salvo nos casos de amnistia, anulação ou revogação da pena imposta
Relator: MARIA HELENA FILIPE
remetido ao silêncio não implica que ao arguido não lhe seja aplicada uma pena disciplinar precisamente no caso em que o seu modus operandi violou, de forma muito grave
Relator: Frederico Macedo Branco
exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde ... prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a prescrição das penas disciplinares começa a correr apenas a partir do momento em que o ato punitivo se torne irrecorrível
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
permite, sem mais, a conclusão de que a decisão que lhe aplicou a sanção disciplinar de um ano de suspensão da actividade desportiva seja, do ponto da vista ... ganho na causa principal, já se consumaram as consequências onerosas decorrentes da aplicação da pena disciplinar. III - Não é qualquer interesse público que pode ser invocado para impedir o decretamento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novembro (cf. artigo 2.º, n.º 2, alínea d)). 4.ª — As penas disciplinares aplicadas aos proprietários e diretores de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, consignadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
anulável, o acto de nomeação de um agente administrativo que anteriormente havia sofrido a pena disciplinar de demissão; 3 - O despacho que, em 10 de Novembro de 1975, nomeou (...) para ... 355º, nº 6, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e 13º, nº 6, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - podia ser revogado no prazo de um ano, a contar
Relator: TAVARES DA COSTA
pena; 3 - A luz do Codigo de Justiça Militar de 1925, o oficial dos Quadros Permanentes ao constituir-se na situação de desertor, sendo-lhe subsequentemente, aplicada a pena disciplinar ... qualquer das hipoteses contempladas nas conclusões anteriores, ate ao momento de execução da pena de demissão mantinha-se a qualidade de oficial; 6 - No caso vertente, o 1 tenente
Relator: Antero Pires Salvador
disciplinar não teve por base a injustificação de duas faltas, mas antes e como se evidencia da acusação, relatório final e decisão disciplinar propriamente dita, que as faltas disciplinares ... instância decidido anular a deliberação, nos termos da qual foi aplicada a pena disciplinar de 90 dias de suspensão, tal implicou, necessariamente, e, além do mais, a condenação do Município