Parecer n.º 41/1975

Sumário

Certificado por determinado Corpo Administrativo que aplicou a um seu funcionario a pena disciplinar de demissão, tendo ele, por isso, cessado definitivamente as funções, esse funcionario perdeu, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 32 do Estatuto de Aposentação, o direito a contagem de todo o tempo de serviço anterior e de qualquer tempo posterior ate a remissão em funções publicas, salvo nos casos de amnistia, anulação ou revogação da pena imposta. ###