422 resultados

1. TCONST2025-10-29

   648/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 1001/2025 Processo n.º 648/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2025-10-23

   683/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO N.º 972/2025 Processo n.º 683/2025 3.ª Secção Relatora

3. TCONST2025-10-23

   408/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 969/2025 Processo n.º 408/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-10-23

   153/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 967/2025 Processo n.º 153/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-10-22

   666/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 939/2025 Processo n.º 666/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-10-22

   758/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 940/2025 Processo n.º 758/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-10-22

   620/2022

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 923/2025 Processo n.º 620/2022 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-10-22

   239/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 927/2025 Processo n.º 239/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-10-22

   330/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 929/2025[1] Processo n.º 330/2025 2.ª Secção Relator

10. TCONST2025-10-22

    448/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 931/2025[1] Processo n.º 448/2025 2.ª Secção Relator

11. TCONST2025-10-21

    1281/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    recusa, a qual consiste em evitar o risco da desconfiança dos intervenientes processuais e de todos em geral. Com efeito, tal risco já não será verdadeiramente evitável quando as decisões ... Assim, não só uma decisão de uma arguição de nulidade não é o meio típico de uma decisão parcial, como não pode, em si mesma, evitar ou sanar a eventual

12. TCONST2025-10-21

    748/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 906/2025 Processo n.º 748/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-10-21

    1139/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 908/2025 Processo n.º 1139/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-10-21

    371/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 898/2025 Processo n.º 371/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-10-21

    36/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 900/2025 Processo n.º 36/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-10-21

    283/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 901/2025 Processo n.º 283/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-09-29

    1071/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 857/2025 Processo n.º 1071/2025 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

18. TCONST2025-09-29

    1046/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 852/2025 Processo n.º 1046/2025 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

19. TCONST2025-09-29

    1062/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 853/2025 Processo n.º 1062/2025 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

20. TCONST2025-09-22

    116/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 837/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro