125 resultados

1. TCONST2025-04-11

   924/2024

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 304/2025 Processo n.º 924/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-03-20

   1085/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 260/2025 Processo n.º 1085/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-03-20

   40/2023

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 252/2025 Processo n.º 40/2023 3ª Secção Relator: Conselheiro João

4. TCONST2025-03-18

   3/2025

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 222/2025 Processo n.º 3/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-03-18

   1062/2023

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 219/2025 Processo n.º 1062/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-02-25

   1285/2023

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 189/2025 Processo n.º 1285/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-02-11

   914/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 127/2025 Processo n.º 914/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

8. TCONST2025-02-06

   1070/2022

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 117/2025[1] Processo n.º 1070/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-02-05

   101/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 109/2025 Processo n.º 101/24 2.ª Secção Relator

10. TCONST2025-01-23

    418/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 64/2025 Processo n.º 418/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-01-23

    1312/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 62/2025 Processo n.º 1312/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

12. TCONST2025-01-21

    937/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 38/2025 Processo n.º 937/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2025-01-21

    1019/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 47/2025 Processo n.º 1019/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-01-21

    1306/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 18/2025 Processo n.º 1306/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-12-17

    645/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 929/2024 Processo n.º 645/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2024-12-04

    21/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 834/2024[1] Processo n.º 21/2024 1.ª Secção Relatora

17. TCONST2024-11-08

    717/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 816/2024 Processo n.º 717/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2024-11-05

    1322/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 787/2024 Processo n.º 1322/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-11-05

    1311/2021

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 785/2024 Processo n.º 1311/2021 1.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2024-10-23

    353/2024

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 757/2024 Processo n.º 353/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro