422 resultados

1. TCONST2026-05-14

   599/2026

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 442/2026 Processo n.º 599/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-05-08

   595/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 409/2026 Processo n.º 595/2026 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

3. TCONST2026-04-28

   492/2026

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 403/2026 Processo n.º 492/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-04-23

   1259/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 371/2026 Processo n.º 1259/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

5. TCONST2026-04-23

   1212/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 369/2026 Processo n.º 1212/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

6. TCONST2026-04-23

   346/2026

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 393/2026 Processo n.º 346/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

7. TCONST2026-04-23

   372/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 383/2026 Processo n.º 372/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-04-21

   1072/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 358/2026 Processo n.º 1072/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-04-21

   1400/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 362/2026 Processo n.º 1400/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-04-21

    1089/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 359/2026 Processo n.º 1089/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-04-07

    149/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 346/2026 Processo n.º 149/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-04-07

    438/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 344/2026 Processo n.º 438/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-04-07

    192/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    norma em causa, nem por isso a decisão seria apta a importar qualquer forma de alteração no acórdão recorrido (cfr. artigo 80.º, n.º 2, da LTC) que abonasse ... sinalizado vício da instância de recurso por falta de verificação de pressuposto processual típico e próprio do meio de processo em causa (recurso para o Tribunal Constitucional) de sindicância oficiosa

14. TCONST2026-04-07

    441/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 337/2026 Processo n.º 441/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-04-07

    1301/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 331/2026 Processo n.º 1301/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-03-24

    873/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-03-24

    1058/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO N.º 302/2026 Processo n.º 1058/2025 3.ª Secção Relator

18. TCONST2026-03-23

    1110/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 283/2026 Processo n.º 1110/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-03-23

    137/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

20. TCONST2026-03-23

    334/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 296/2026 Processo n.º 334/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro