528 resultados

1. TCONST2026-06-11

   1496/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 544/2026 Processo n.º 1496/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-06-11

   986/2024

   Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

   ACÓRDÃO Nº 534/2026 Processo n.º 986/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-06-11

   87/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 542/2026 Processo n.º 87/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-05-27

   606/2026

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 507/2026 Processo n.º 606/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

5. TCONST2026-05-27

   464/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

6. TCONST2026-05-26

   126/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 476/2026 Processo n.º 126/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-05-26

   251/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 478/2026 Processo n.º 251/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-05-26

   771/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-05-26

   344/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 480/2026 Processo n.º 344/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-05-19

    117/2023

    ACÓRDÃO Nº 458/2026 Processo n.º 117/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos

11. TCONST2026-05-19

    761/2023

    ACÓRDÃO Nº 459/2026 Processo n.º 761/2023 Plenário I. Relatório 1. Nos

12. TCONST2026-05-19

    593/2026

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 446/2026 Processo n.º 593/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-05-19

    79/2025

    ACÓRDÃO Nº 461/2026 Processo n.º 79/2025 Plenário I. Relatório 1. Nos

14. TCONST2026-05-12

    581/2023

    Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

    ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-05-08

    595/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 409/2026 Processo n.º 595/2026 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

16. TCONST2026-05-05

    22/2026

    ACÓRDÃO Nº 408/2026 Processo n.º 22/2026 Plenário I. Relatório 1. Nos

17. TCONST2026-04-23

    1259/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 371/2026 Processo n.º 1259/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

18. TCONST2026-04-23

    1212/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 369/2026 Processo n.º 1212/2025 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

19. TCONST2026-04-21

    1072/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 358/2026 Processo n.º 1072/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-04-21

    1400/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 362/2026 Processo n.º 1400/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira