52 resultados

1. TCONST2025-10-22

   679/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 914/2025 Processo n.º 679/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2025-09-16

   386/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 820/2025 Processo n.º 386/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-08-13

   743/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO N.º 796/2025 Processo n.º 743/2025 2.ª Secção Relator

4. TCONST2025-07-10

   718/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 621/2025 Processo n.º 718/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-07-10

   442/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   todos do Código Penal, o que corresponde a moldura penal abstracta de prisão de 2 anos, 4 meses e 24 dias a 16 anos e 4 meses” (negrito nosso). Assim ... esta decide considerar haver uma especial censurabilidade e perversidade. Ora, trata-se de conceitos indeterminados – especial censurabilidade e perversidade – que não apresentam um grau suficiente de precisão e determinabilidade compatível

6. TCONST2025-07-08

   272/2024

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro (Conselheiro José Teles Pereira)

   ACÓRDÃO Nº 582/2025 Processo n.º 272/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-06-25

   1148/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 547/2025 Processo n.º 1148/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-06-25

   887/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 539/2025 Processo n.º 887/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2025-06-09

   137/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 494/2025 Processo n.º 137/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-05-15

    13/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 397/2025 Processo n.º 13/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-05-15

    829/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 394/2025 Processo n.º 829/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-05-06

    1042/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 347/2025 Processo n.º 1042/2023 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

13. TCONST2025-05-06

    650/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 348/2025 Processo n.º 650/2024 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

14. TCONST2025-03-20

    124/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 233/2025 Processo n.º 124/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-02-25

    138/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 179/2025 Processo n.º 138/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-02-25

    1122/2023

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 187/2025 Processo n.º 1122/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-02-20

    253/24

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheira Mariana Canotilho)

    ACÓRDÃO Nº 166/2025 Processo n.º 253/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2025-02-20

    912/2023

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 162/2025 Processo n.º 912/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-02-11

    914/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 127/2025 Processo n.º 914/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

20. TCONST2025-02-05

    26/24

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheira Mariana Canotilho)

    relações da vida, para cuja regulamentação a norma foi criada. Devemos partir do conceito de que a lei quer dar satisfação às exigências económicas que brotam das relações (natureza ... carácter geral e abstracto, pois ela aplica-se a todos os arguidos que se encontrem na situação por si descrita, que, assim, são em número indeterminado. Por outro lado