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Relator: MILLER SIMÕES
repressão das infracções contra as pessoas gozando de protecção internacional, incluindo os agentes diplomaticos, interessa juridicamente a Portugal, nada se vendo que, nos seus preceitos, colida com o direito interno
Relator: CORREIA DE MESQUITA
registo de drogas, armas, hospedagens e tudo o que a experiencia mostre que interessa ao controlo da actividade dos marginais; 6 - A esse serviço, actuando em intima colaboração
Relator: MILLER SIMÕES
Interessa juridicamente a Portugal a Convenção Europeia de Auxilio Judiciario em Materia Penal, de 20 de Abril de 1959, como instrumento eficaz da prevenção e repressão da criminalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
Nada obsta a assinatura por Portugal da "Convenção Europeia sobre o computo dos prazos", interessando mesmo essa assinatura em nome da adopção de regras juridicas comuns entre os Estados membros
Relator: FERREIRA VIDIGAL
deliberações da Assembleia Geral do Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças os interessados estão agora sujeitos a impugnação nos termos gerais perante o tribunal competente. Termos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
elimina uma especie de recurso, de que os interessados se podiam socorrer, e uma lei de processo sujeita ao principio da sua aplicação imediata; 2- A competencia para conhecer
Relator: TAVARES DA COSTA
condenação, a obrigatoriedade da sua publicação; 5 - Independentemente do procedimento criminal, pode o interessado utilizar o proceso de notificação judicial previsto no artigo 53 do Decreto-Lei n 85-C/75
Relator: LOPES ROCHA
Interessa juridicamente a Portugal aderir a Convenção Europeia de Extradição, cujos principios orientadores coincidem, na generalidade, com os que informam a Constituição da Republica Portuguesa e com a lei interna
Relator: PADRÃO GONÇALVES
indemnizar pode não coincidir com o dos vencimentos não satisfeitos quer porque o interessado pode não ter sofrido qualquer prejuizo patrimonial - ao receber maiores proventos noutras actividades - quer porque pode
Relator: TAVARES DA COSTA
conhecer o teor, total ou parcial, das mesmas as companhias de seguros interessadas
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
deste ultimo diploma, o tribunal de relação do distrito judicial da residencia do interessado declara-lo não abrangido pelas incapacidades previstas nos artigos 1 e 2; 2- Como os Decretos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Decreto-Lei n 47084 podem não existir na referida data, ficando, assim, os interessados com a possibilidade de, em qualquer momento, requererem a pensão, logo que estejam reunidos todos esses
Relator: MILLER SIMÕES
ponto de vista juridico, interessa a Portugal aderir a Convenção Europeia no Dominio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, de 7 de Junho de 1968, cujos preceitos não colidem
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Decreto-Lei nº 24046, de 21 de Junho de 1934, sem que a interessada tenha requerido a sua habilitação; 3 - Saber se a referida (...) preencheria, ou não, os requisitos
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Julho de 1974; 2 - Para a determinação da situação do interessado releva o regime juridico vigente na data em que aquele foi aposentado, muito embora esse regime tenha ficado
Relator: CORREIA DE MESQUITA
abrange o perdão e a comutação da pena; 2 - Para efeitos de registo criminal interessam apenas as decisões que apliquem perdão da pena não relevando o orgão da soberania
Relator: CORREIA DE MESQUITA
fixa em determinado montante; 2 - Não e admissivel recurso de um esclarecimento prestado ao interessado pela Caixa Geral de Depositos sobre a maneira como os serviços efectuaram o calculo duma
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 13 do mesmo Estatuto, com base na remuneração do interessado na data do pedido e na taxa então vigente
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
artigo 3 do Decreto-Lei n 25866, de 21 de Setembro de 1935, os interessados podiam reagir contra os resultados das juntas medicas a que tivessem sido submetidos, sendo
Relator: MILLER SIMÕES
servidores militares do Estado do ramo das forças armadas a que pertença o militar interessado