Parecer n.º 198/1976

Sumário

1- Interessa juridicamente a Portugal a Convenção Europeia de Auxilio Judiciario em Materia Penal, de 20 de Abril de 1959, como instrumento eficaz da prevenção e repressão da criminalidade no no plano internacional; 2- Os preceitos da referida Convenção não colidem com a ordem juridica portuguesa, sendo porem, aconselhavel a formulação das reservas a que se alude no decurso deste parecer, feitas ao abrigo do disposto no artigo 23 da mesma Convenção e relativas aos artigos 5, 11 e 16, bem como as declarações exigidas pelos artigos 7 e 24. ###