Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 58/1974
- Data
- 1975-01-09
- Relator
- CORREIA DE MESQUITA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
1 - A expressão " indulto ", usada na alinea h) do n 1 do artigo 22 do Decreto n 251/71, de 11 de Junho, abrange o perdão e a comutação da pena; 2 - Para efeitos de registo criminal interessam apenas as decisões que apliquem perdão da pena não relevando o orgão da soberania que o tiver decretado. ###
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