Parecer n.º 22/1971

Sumário

A escala geral dos vencimentos a que se referem o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958, com a redacção que lhe deu o artigo unico do Decreto-Lei n 43017, de 9 de Junho de 1960, e o paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n 42146, de 10 de Fevereiro de 1959, e a dos servidores militares do Estado do ramo das forças armadas a que pertença o militar interessado.