Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 94/1975
- Data
- 1976-01-15
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Do ponto de vista juridico, interessa a Portugal aderir a Convenção Europeia no Dominio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, de 7 de Junho de 1968, cujos preceitos não colidem com o sistema juridico portugues.
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