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Diário da República n.º 15
I SÉRIE Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Número 15 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Número 11 ÍNDICE
Portaria n.º 158/2013 Elvas. de 22 de abril O Secretário de
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Portaria n.º 338/2012 A presente portaria entra em vigor no dia