Diário da República n.º 207

I SÉRIE Quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Número 207 ÍNDICE Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 239/2017: Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5796 Resolução da Assembleia da República n.º 240/2017: Recomenda ao Governo que apresente relatório sobre a execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5796 Declaração n.º 5/2017: Designação pela Ordem dos Médicos de membro para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5796 Negócios Estrangeiros Decreto n.º 33/2017: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o exercício de Atividades profissionais remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, em 10 de julho de 2017 . . . 5796 Finanças, Planeamento e das Infraestruturas, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar Portaria n.º 322/2017: Regula o acesso à dotação centralizada do Ministério das Finanças para assegurar a contrapar- tida nacional em projetos de investimento públicos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no âmbito do Portugal 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5801 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 323/2017: Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5802 5796 Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA cução de cada uma das recomendações constantes da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, Resolução da Assembleia da República n.º 239/2017 de 4 de agosto. 2 — Proceda à identificação dos edifícios, instalações Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e equipamentos de natureza privada que tenham na sua e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais construção materiais contendo amianto, e neles seja exer- AAssembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do cida uma atividade de comércio, indústria ou armazena- artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: mento. 1 — Inicie um programa de apoio à renovação e moder- 3 — Proceda à elaboração de um estudo visando a cria- nização da frota pesqueira nacional e à promoção da cons- ção de incentivos de natureza fiscal ou parafiscal para a trução, em território nacional, de embarcações mais mo- remoção do amianto nas instalações referidas no número dernas, com níveis adequados de segurança, habitabilidade, anterior. condições de trabalho e de conservação do pescado. 2 — Desenvolva esforços para apoiar a substituição de Aprovada em 4 de outubro de 2017. embarcações em madeira com menos de 12 metros e com idade superior a 12 anos por embarcações novas. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo 3 — Legisle no sentido de serem dotados de apoio público Ferro Rodrigues. os investimentos de substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares, em embarcações de pesca local e Declaração n.º 5/2017 costeira que não excedam os 12 metros de comprimento. 4 — Possibilite o desenvolvimento e instalação de um Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do ar- novo software de suporte ao Diário de Pesca Eletrónico tigo 4.º da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, na redação que (DPE), bem como a formação dos respetivos utilizadores. lhe foi dada pela Lei n.º 19/2015, de 6 de março, declara-se 5 — Agilize, em conjunto com a administração central, que foi designado pela Ordem dos Médicos para integrar as universidades, os institutos científicos, e as associações o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida de pescadores, uma estratégia nacional de apoio à investi- o seu atual Bastonário, José Miguel Ribeiro de Castro gação e preservação dos recursos marítimos, assegurando Guimarães, em substituição do anterior Bastonário, José financiamento, pessoal e instrumentos suficientes adequa- Manuel Silva. dos para a prossecução deste objetivo. 6 — Crie um balcão único ou similar para pedidos de Assembleia da República, 24 de outubro de 2017. — registo, processamento e alteração de documentação re- O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares. lativa às embarcações. 7 — Reduza as taxas e emolumentos aplicados ao setor das pescas, e, particularmente, às pequenas embarcações. 8 — Alargue, sempre que possível, a rede de postos de descarga e venda de pescado da Docapesca — Portos NEGÓCIOS ESTRANGEIROS e Lotas, S. A., de forma a aproximar esta estrutura dos pontos tradicionais de descarga e das comunidades pisca- Decreto n.º 33/2017 tórias, reduzindo os custos com deslocações e fomentando a segurança alimentar e a justiça fiscal. de 26 de outubro 9 — Desenvolva e concretize, em conjunto com a comu- A 10 de julho de 2017, foi assinado em Kiev, o Acordo nidade científica, comunidades piscatórias e associações entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o exer- de promoção da segurança no trabalho marítimo, estu- cício de Atividades Profissionais remuneradas por parte dos e ações concretas para solucionar, de forma eficaz, o problema do assoreamento nos diversos portos de pesca dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administra- nacionais onde este ocorre ciclicamente. tivo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Con- 10 — Promova e agilize o acesso à profissão marítima, sulares. salvaguardando a qualidade da formação inicial e contínua, O Acordo visa melhorar as possibilidades de exercício bem como rigorosas condições de segurança para os atuais de uma atividade remunerada, com base na reciprocidade, e futuros profissionais. dos dependentes do pessoal diplomático, administrativo e técnico das missões diplomáticas e dos postos consulares Aprovada em 20 de setembro de 2017. do Estado acreditante, em conformidade com as disposi- O Presidente da Assembleia da República, Eduardo ções da legislação em vigor e com as convenções inter- Ferro Rodrigues. nacionais aplicáveis. O referido Acordo representa um contributo para o Resolução da Assembleia da República n.º 240/2017 reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados. Recomenda ao Governo que apresente relatório sobre a execução Assim: da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos tituição, o Governo aprova o Acordo sobre o exercício para a remoção do amianto em instalações de natureza privada. de Atividades Profissionais remuneradas por parte dos A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consu- 1 — Apresente à Assembleia da República, no prazo lares entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado de 90 dias, um relatório circunstanciado sobre a exe- em Kiev, em 10 de julho de 2017, cujo texto, nas versões Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 5797 autenticadas, nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, 1961, e a Convenção de Viena sobre as Relações Consu- se publica em anexo. lares, de 24 de abril de 1963. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2017. — António Luís Santos da Costa — Au- Artigo 3.º gusto Ernesto Santos Silva. Exclusão da aplicação do Presente Acordo Assinado em 9 de outubro de 2017. A aplicação do presente Acordo é excluída por razões Publique-se. de segurança nacional e pelo exercício de profissões reservadas a nacionais do Estado acreditador. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendado em 16 de outubro de 2017. Artigo 4.º Qualificações O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 1 — No que respeita às profissões ou atividades que ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA requeiram qualificações específicas ou condições es- SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS peciais, os Dependentes devem preencher os requisitos REMUNERADAS PELOS DEPENDENTES DO PESSOAL para o exercício dessas atividades no Estado acreditador. DIPLOMÁTICO, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DAS MISSÕES 2 — O presente Acordo não implica o reconhecimento DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES. implícito de títulos, graus ou estudos académicos entre A República Portuguesa e a Ucrânia, doravante referidas as Partes. como «as Partes», desejosas de reforçar as possibilida- des de livre exercício de atividades remuneradas pelos Artigo 5.º Dependentes do Pessoal das Missões Diplomáticas e Postos Procedimentos Consulares, acordaram o seguinte: 1 — O requerimento oficial de autorização para o Artigo 1.º exercício de atividades profissionais remuneradas será enviado, em nome do Dependente, pela missão diplomá- Objetivo tica do Estado acreditante ao Ministério dos Negócios O presente Acordo tem como objetivo permitir que os Estrangeiros do Estado acreditador. O requerimento deve Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e indicar a relação do Dependente com o membro da Mis- Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares do são Diplomática ou Posto Consular de quem ele/ela seja Estado acreditante, que não sejam nacionais ou residentes dependente, bem como a atividade profissional remunerada permanentes do Estado acreditador, exerçam atividades que ele/ela esteja a exercer. remuneradas, com base na reciprocidade, mediante apro- 2 — Os procedimentos seguidos serão aplicados de vação do Estado acreditador e em conformidade com a maneira a permitir ao Dependente iniciar o exercício de legislação em vigor e com as Convenções internacionais uma atividade profissional remunerada com a maior bre- aplicáveis. vidade possível. Artigo 2.º 3 — O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Estado acreditador informará, imediata e oficialmente, a Embai- Definições xada de que a pessoa está autorizada a exercer uma ati- Para os fins do presente Acordo: vidade profissional remunerada. O deferimento por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros permite que o a) «Membro de uma Missão Diplomática ou de um Dependente exerça a atividade profissional remunerada no Posto Consular» designa qualquer funcionário do Estado Estado acreditador em conformidade com a sua legislação acreditante, que não seja um nacional ou um residente per- e regulamentos. manente no Estado acreditador, e que desempenhe funções 4 — Se o Dependente desejar encontrar outra atividade numa Missão Diplomática ou Posto Consular no Estado profissional remunerada depois de lhe ter sido concedida acreditador; autorização para iniciar uma atividade profissional remu- b) «Dependente» designa uma pessoa que é aceite como nerada nos termos deste Acordo, ele/ela terá de solicitar tal pelo Estado acreditador e faz parte do agregado familiar novamente a autorização através da missão diplomática. oficial de um membro de uma Missão Diplomática ou Posto Consular. Os «Dependentes» incluem: Artigo 6.º i) Cônjuges (ou unidos de facto) que beneficiem de Imunidade de jurisdição civil e administrativa estatuto legalmente equivalente no Estado acreditador; ii) Filhos e enteados solteiros, dependentes, com idades O Dependente que exerça uma atividade profissional inferiores a vinte e três (23) anos, que sejam parte do agre- remunerada nos termos do presente Acordo não gozará gado familiar e que frequentem a tempo inteiro o ensino de imunidade de jurisdição civil e administrativa relati- superior ou outro estabelecimento de ensino reconhecido vamente a processos que corram termos contra si por atos por cada um dos Estados; e diretamente relacionados com essa atividade. iii) Filhos e enteados dependentes, solteiros, que sejam portadores de deficiência física ou mental, independente- Artigo 7.º mente da sua idade. Imunidade de jurisdição penal c) «Convenções de Viena» designa a Convenção de 1 — Se um Dependente que exerça uma atividade pro- Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de abril de fissional remunerada nos termos do presente Acordo for 5798 Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 indiciado pelo cometimento de um crime decorrente dessa 2 — As alterações acordadas por mútuo consenso das atividade, serão aplicáveis as normas relativas à imuni- Partes a este Acordo entrarão em vigor, nos termos do dade de jurisdição penal, constantes das Convenções de procedimento estabelecido no artigo 10.º do presente Viena ou de qualquer outro acordo internacional relevante. Acordo. 2 — No entanto, o Estado acreditante deve comprometer- -se a refletir seriamente sobre o levantamento da imuni- Artigo 12.º dade. Vigência e denúncia Artigo 8.º 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um Regimes Fiscal e de Segurança Social período ilimitado de tempo. 1 — No respeitante à sua atividade remunerada, 2 — O presente Acordo pode ser denunciado por os Dependentes estarão sujeitos à legislação fiscal e qualquer uma das Partes, a qualquer momento, mediante de Segurança Social do Estado acreditador. notificação escrita por via diplomática. 2 — Caso o Dependente viole, a qualquer momento, 3 — O presente Acordo cessará a sua vigência três normas da legislação fiscal ou de Segurança Social, em meses após a data de receção da referida notificação. vigor no Estado acreditador, esse Estado pode revogar a autorização para o exercício da atividade remunerada. Artigo 13.º Registo Artigo 9.º Imediatamente após a entrada em vigor do presente Cessação do exercício da atividade profissional remunerada Acordo, a Parte em cujo território este tenha sido assinado 1 — A Embaixada do Estado acreditante informará o deve remetê-lo ao Secretariado das Nações Unidas para Protocolo Diplomático de Estado do Ministério dos Negó- registo, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações cios Estrangeiros da República Portuguesa ou o Protocolo Unidas, e deve notificar a outra Parte da conclusão deste Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros procedimento, assim como do seu número de registo. da Ucrânia sobre todas as alterações relacionadas com o Feito, em duplicado, em Kyiv, a 10 de julho de 2017, estatuto do Dependente a quem foi autorizado o exercício nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, sendo todos de atividade profissional remunerada. os textos igualmente autênticos. Em caso de divergên- 2 — O Dependente pode exercer uma atividade profis- cia de interpretação, o texto em língua inglesa prevalece. sional remunerada no Estado acreditador até: Pela República Portuguesa: a) Perda do estatuto de membro do agregado familiar do membro da Missão Diplomática ou Posto Consular que coabite e seja sustentado por um membro de Missão Diplomática ou Posto Consular, nos termos deste Acordo ou; b) Cessação do contrato de trabalho ou outro acordo de exercício de uma atividade profissional remunerada, nos Pela Ucrânia: termos deste Acordo ou; c) Cessação das funções do membro da Missão Diplomática ou Posto Consular que coabite e sustente o Dependente. 3 — Pode ser recusado o direito de exercício de uma atividade profissional remunerada no Estado acreditador ao Dependente, caso este viole a legislação nacional sobre imigração. 4 — O Dependente que exerça qualquer atividade profissional remunerada ao abrigo deste Acordo não tem direito a manter residência no Estado acreditador, nos termos do presente artigo. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, declarando que foram cumpridos todos os requisitos internos necessários da Parte para a entrada em vigor. Artigo 11.º Alterações 1 — As disposições deste Acordo podem ser alteradas a pedido de uma das Partes, por escrito e por via diplo- mática. Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 5799 AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND UKRAINE ON THE EXERCISE OF A GAINFUL PROFESSIO- NAL ACTIVITY BY THE DEPENDANTS OF THE DIPLOMATIC, ADMINISTRATIVE AND TECHNICAL STAFF OF THE DIPLOMA- TIC MISSIONS AND CONSULAR POSTS. The Portuguese Republic and Ukraine hereinafter referred to as “the Parties”, Wishing to increase the possibilities for the Dependants of the Members of the Diplomatic Missions and Consular Posts to engage in a gainful occupation, Have agreed as follows: Article 1 Purpose The present Agreement aims at enabling the Dependants of the Diplomatic, Administrative and Technical Staff of the Diplomatic Missions and Consular Posts of the sending State, who are not nationals or permanent residents of the 5800 Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 receiving State, to engage in a gainful occupation on the 2 — The procedures followed will be applied in a way basis of reciprocity, upon approval of the receiving State which enables the Dependant to engage in employment and in accordance with the provisions of the legislation in as soon as possible. force and applicable international Conventions. 3 — The Ministry of Foreign Affairs of the receiving State will promptly and officially inform the Embassy that Article 2 the person has permission to engage in gainful activities. Definitions The positive response of the Ministry of Foreign Affairs allows the Dependant to carry out the gainful activity in For the purposes of the present Agreement: the receiving State in accordance with its laws and regu- a) “Member of a Diplomatic Mission or Consular Post” lations. shall mean an employee of the sending State who is not a 4 — If the Dependant wishes to find another employ- national or permanent resident of the receiving State and ment after he/she has been given authorization to engage in is carrying out his/her functions in a Diplomatic Mission a gainful activity under this agreement, he/she shall apply or Consular Post in the receiving State; again for authorization via the diplomatic mission. b) “Dependant” shall mean a person who has been accepted as such by the receiving State and is part of the Article 6 official household of a Member of the Diplomatic Mission Immunity from civil and administrative jurisdiction or Consular Post. The “Dependants” shall include: A Dependant engaged in a gainful occupation under i) the spouse (including a common-law partner) in the present Agreement shall not enjoy immunity from accordance with the law and regulations of the receiving civil and administrative jurisdiction in respect of procee- State. dings brought against him for acts directly related to such ii) the unmarried dependent children and stepchildren occupation. under the age of twenty-three(23) who are part of the household who attend a university or other educational Article 7 establishment recognised by each State on a fulltime basis; and Immunity from criminal jurisdiction iii) the unmarried dependent children and stepchildren 1 — Where a Dependant engaged in a gainful occupa- with a physical or mental impairment, irrespective of tion in accordance with the provisions of this Agreement age. is alleged to have committed a criminal offence in the course of that gainful occupation, the provisions referring c) “Vienna Conventions” shall mean the Vienna Con- to immunity from criminal jurisdiction contained in the vention on Diplomatic Relations, of 18 April 1961, and Vienna Conventions or in any other relevant international the Vienna Convention on Consular Relations, of 24 April agreement shall apply. 1963. 2 — However, the sending State shall undertake to give serious consideration to waiving the referred immunity. Article 3 Exclusion of Application of the Present Agreement Article 8 National security reasons and the practice of professions Tax and Social Security regimes reserved for nationals of the receiving State exclude the 1 — As far as their gainful occupation is concerned, the application of the present Agreement. Dependants shall be subject to the legislation of the recei- ving State relating to tax and social security matters. Article 4 2 — If the Dependant at any time infringes the tax or Qualifications social security legislation in force in the receiving State, that State may withdraw the authorisation to engage in the 1 — As regards the professions or activities requiring gainful occupation. specific qualifications or special conditions, the Dependant shall comply with the requirements for carrying out those Article 9 activities in the receiving State. 2 — The present Agreement shall not entail the implicit The ending of the exercise of a gainful professional activity recognition of titles, academic degrees or studies between 1 — The Embassy of the sending State will inform the the Parties. State Diplomatic Protocol of the Ministry of Foreign Affairs of the Portuguese Republic or the Diplomatic Protocol of Article 5 the Ministry of Foreign Affairs of Ukraine on all changes Procedures relating to the status of the Dependant to whom the exercise of a gainful professional activity was authorised. 1 — An official request for authorization to engage 2 — The Dependant is entitled to exercise a gainful in gainful activities will be sent on behalf of the Depen- professional activity in the receiving State till: dant by the diplomatic mission of the sending State to the Ministry of Foreign Affairs of the receiving State. The a) Loosing status as a person who is part of the offi- request must indicate the relationship of the Dependant of cial household of a member of the Diplomatic Mission or the diplomatic mission or consular post on whom he/she is Consular Post who lives together and is maintained by a dependent as well as the gainful activity in which he/she member of a Diplomatic Mission or Consular Post under is to be engaged. this Agreement or; Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 5801 b) Termination of employment contract or other agreement For Ukraine: that provides an exercise of a gainful professional activity under this Agreement or; c) The functions of the Member of the Diplomatic Mis- sion or Consular Post, who lives together and maintain the Dependant, have come to an end. 3 — The Dependant may be denied the right to exercise a gainful professional activity in the receiving State, if it is detected that the Dependant violates national legislation on immigration. 4 — The Dependant exercising any gainful professional activity under this Agreement has no right to maintain residence in the receiving State in accordance with the terms specified in paragraph 2 of this article. FINANÇAS, PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS, AGRICULTURA, FLORESTAS Article 10 E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR Entry into force The present Agreement shall enter into force thirty (30) Portaria n.º 322/2017 days after the date of receipt of the latter notification, in de 26 de outubro writing and through the diplomatic channel, conveying the os completion of a Party’s internal legal procedures. Nos termos dos n. 3 e 4 do artigo 11.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Article 11 Estado para 2017, o Governo está autorizado, mediante decisão dos membros responsáveis pelas áreas das fi- Amendments nanças, do desenvolvimento e coesão e da agricultura ou 1 — The provisions of this Agreement may be amended mar, quando esteja em causa o Programa de Desenvolvi- at the request of one of the Parties, made in writing through mento Rural 2020 (PDR 2020) ou Programa Operacional the diplomatic channel. Mar 2020 (Mar 2020), respetivamente, a proceder às al- 2 — The amendments, agreed by mutual consent of the terações orçamentais decorrentes da afetação da dotação Parties to this Agreement, shall enter into force according centralizada do Ministério das Finanças, criada para as- to the procedure specified in Article 10 of the present segurar a contrapartida pública nacional em projetos de Agreement. investimento públicos financiados pelo Portugal 2020, nos orçamentos dos programas orçamentais que necessitem Article 12 de reforços em 2017, face ao valor inscrito no orçamento de 2016, independentemente de envolverem diferentes Duration and termination programas, nos termos a fixar no decreto-lei de execução 1 — The present Agreement shall remain in force for orçamental, estando sujeitas a autorização prévia dos re- an indefinite period. feridos membros do Governo as alterações orçamentais 2 — Either Party may terminate the present Agreement que envolvam uma redução das verbas orçamentadas nas at any time by giving written notice to the other Party despesas relativas à contrapartida nacional em projetos through the diplomatic channel. cofinanciados pelo Portugal 2020. 3 — The present Agreement shall cease to be effective De acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, three (3) months after the date of receipt of such notice. de 3 de março, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, a afetação Article 13 da referida dotação é efetuada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do de- Registration senvolvimento e coesão, da agricultura e do mar, quando Immediately upon the entry into force of the present esteja em causa o PDR 2020 ou Mar 2020, respetivamente, Agreement, the Party in whose territory it is signed shall nos termos a regular por portaria dos referidos membros forward it to the Secretariat of the United Nations for re- do Governo. gistration, in accordance with Article 102 of the Charter of Sendo o Instituto de Financiamento da Agricultura e the United Nations, and shall notify the other Party of the Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), o organismo pagador do FEADER completion of this procedure as well as of its registration e organismo intermédio do FEAMP, a solicitação de altera- number. ções orçamentais necessárias para assegurar a contrapartida nacional, no corrente ano, de projetos financiados por estes Done, in duplicate, in Kyiv, on 10 July 2017, in Por- fundos é efetuada por este organismo. tuguese, Ukrainian and English languages, all texts being Nesta conformidade, a presente portaria destina-se a equally authentic. In case of any divergence in interpreta- regular o recurso, pelo IFAP, I. P., à dotação centralizada tion, the English text shall prevail. do Ministério das Finanças. For the Portuguese Republic: Assim: Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Planeamento e das Infra- 5802 Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 estruturas e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento cofinanciados pelo Portugal 2020, sem autorização prévia Rural e pela Ministra do Mar, o seguinte: do Governo. Artigo 1.º Artigo 5.º A presente portaria tem por objeto regular o acesso à A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao dotação centralizada do Ministério das Finanças para asse- da sua publicação. gurar a contrapartida nacional em projetos de investimento O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas públicos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Centeno, em 18 de setembro de 2017. — O Ministro do Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Euro- Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de peu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no Jesus Marques, em 2 de outubro de 2017. — O Ministro âmbito do Portugal 2020, doravante designada por dotação da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís centralizada do Ministério das Finanças. Manuel Capoulas Santos, em 20 de setembro de 2017. — A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 19 de Artigo 2.º outubro de 2017. O IFAP, I. P., enquanto organismo pagador do FEADER e organismo intermédio do FEAMP pode recorrer à dotação centralizada do Ministério das Finanças caso necessite de AGRICULTURA, FLORESTAS reforçar o orçamento de 2017 para assegurar a contrapar- tida nacional de projetos de investimento do Programa de E DESENVOLVIMENTO RURAL Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020) ou do Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020). Portaria n.º 323/2017 de 26 de outubro Artigo 3.º O acordo alcançado na reforma da Política Agrícola 1 — O pedido de reforço de dotação deve ser apresen- Comum para o período de 2019-2023 confirmou a conti- tado à Direção-Geral do Orçamento (DGO). nuidade do regime de apoio à competitividade do sector 2 — No pedido, o IFAP, I. P., deve demonstrar a aprova- vitivinícola nacional, constante do Regulamento (UE) ção do cofinanciamento do Programa de Desenvolvimento n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, Rural (PDR 2020) ou do Programa Operacional Mar 2020 de 17 de dezembro de 2013, complementado pelo Re- (Mar 2020) para as operações em causa e que não dispõe gulamento Delegado (UE) n.º 2016/1149, da Comissão, de contrapartida pública nacional inscrita no Orçamento de 15 de abril, e pelo Regulamento de Execução (UE) do Estado para 2017 ou garantida de outra forma. n.º 2016/1150, da Comissão, de 15 de abril, e do respetivo 3 — O pedido de reforço de dotação deve, ainda, fazer- envelope financeiro atribuído a Portugal. -se acompanhar de concordância do membro do Governo Concluída a negociação no que diz respeito aos pro- responsável pelas áreas da agricultura ou do mar, quando gramas de apoio nacionais no sector vitivinícola, importa esteja em causa o PDR 2020 ou o Mar 2020 quanto à sua proceder à operacionalização do regime de apoio à re- prioridade para a respetiva política. estruturação e reconversão das vinhas para 2019-2023, 4 — A DGO valida a indisponibilidade de inscrição o qual constitui um dos instrumentos privilegiados de orçamental de contrapartida pública nacional e submete melhoria da competitividade do sector e da qualidade dos para decisão dos membros do Governo competentes. seus produtos. 5 — As alterações orçamentais para reforço de verba Assim: da dotação centralizada do Ministério das Finanças são decididas mediante despacho dos membros do Governo Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Flores- responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento tas e Desenvolvimento Rural, em execução do artigo 46.º e coesão e, quando estejam em causa o PDR 2020 ou o do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Eu- Mar 2020, da agricultura ou do mar, respetivamente. ropeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto, o seguinte: Artigo 4.º 1 — O IFAP, I. P., não pode recorrer à dotação centra- Artigo 1.º lizada do Ministério das Finanças quando, no quadro do Objeto Programa Operacional Agricultura, Florestas, Desenvol- vimento Rural e Mar, tenha procedido a alterações orça- 1 — A presente portaria estabelece, para o continente, mentais com redução global das verbas orçamentadas nas no âmbito do programa nacional, as normas de execução despesas relativas à contrapartida nacional em projetos co- do regime de apoio à reestruturação e reconversão das financiados pelo PDR 2020 ou Mar 2020, sem autorização vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu das Finanças, do Desenvolvimento e Coesão, da Agricul- e do Conselho, de 17 de dezembro. tura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar. 2 — O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.) e 2 — Caso o IFAP, I. P., receba reforços de verbas atra- o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. vés da dotação centralizada, não são permitidas altera- (IFAP, I. P.) estabelecem as normas complementares, de ca- ções orçamentais que, no quadro do programa Orçamental ráter técnico e específico, de aplicação da presente portaria, Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar, as quais constituem um manual, publicitado nos sítios da envolvam uma redução global das verbas orçamentadas internet do IVV, I. P. e do IFAP, I. P., em www.ivv.gov.pt nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos e www.ifap.pt, respetivamente. Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 5803 Artigo 2.º p) «Subparcela», a porção contínua de terreno homogé- Definições neo com a mesma ocupação do solo existente numa mesma parcela, sendo os seus limites interiores ou coincidentes Para efeitos da aplicação da presente portaria, entende- com essa parcela; -se por: q) «Vinha estreme», a parcela de vinha com um número de árvores dispersas, no seu interior, inferior ou igual a 20 a) «Arranque», a eliminação completa das cepas que se por hectare. encontram numa superfície plantada com vinha e retirada do material vegetativo e do sistema de suporte; Artigo 3.º b) «Área de vinha», a área do terreno ocupado com vinha, expressa em hectares, arredondada a quatro casas Âmbito de aplicação decimais, obtida por medição, em projeção horizontal, do 1 — O regime de apoio à reestruturação e reconversão contorno da parcela delimitada pelo perímetro exterior das das vinhas é aplicável: videiras, ampliada com uma faixa tampão de largura igual a metade da distância entre as linhas, até ao limite do terreno, a) Às parcelas de vinha que observem as disposições sendo que caso existam árvores em bordadura e sempre que do Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto e da Portaria as mesmas se situem na faixa tampão, não é descontada, à n.º 348/2015, de 12 de outubro, cuja categoria de utilização área da vinha, a área ocupada pelas árvores; seja a produção de uvas para vinho e que, após as operações c) «Campanha vitivinícola», o período que começa em de reconversão ou reestruturação, satisfaçam as condições 1 de agosto de cada ano e termina em 31 de julho do ano de produção de vinho com Denominação de Origem (DO) seguinte; ou Indicação Geográfica (IG); d) «Exercício financeiro», o período que começa em b) Às autorizações de replantação; 16 de outubro de cada ano e termina em 15 de outubro c) Aos direitos de replantação. do ano seguinte; e) «Exploração vitícola», a unidade técnico-económica 2 — O regime de apoio abrange: submetida a uma gestão única, que se encontre no território a) A reconversão varietal efetuada: do continente; f) «Início do investimento», o momento em que iniciam i) Por replantação; as operações, que incluem o arranque das videiras ou as ii) Por sobreenxertia ou por reenxertia, constituindo operações de mobilização do solo; parcelas/talhões estremes; g) «Instalação da vinha», conjunto de ações que com- preende o arranque da vinha a reestruturar, a preparação b) A relocalização de vinhas, efetuada por replantação do terreno, podendo incluir a alteração do perfil do terreno noutro local; e melhoria das infraestruturas fundiárias, a colocação do c) A melhoria das técnicas de gestão da vinha, efetuada material vegetativo no terreno, quer se trate de enxertos através de: prontos, quer de porta-enxertos e respetiva enxertia, ou em situações especiais autorizadas pelo IVV, I. P., após parecer i) Alteração do sistema de viticultura, que compreende da Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente a sistematização do terreno e o sistema de condução; competente, de garfos e instalação do sistema de suporte; ii) Melhoria das infraestruturas fundiárias, que compreende h) «Parcela», a área delimitada geograficamente com a drenagem de águas superficiais e a reconstrução e constru- uma identificação única, conforme registo no Sistema de ção de muros de suporte. Identificação Parcelar; i) «Parcelas contíguas», parcelas que têm estremas 3 — O regime de apoio não abrange: comuns/confinantes ou que se encontram separadas por a) As autorizações de novas plantações, nos termos do taludes, cabeceiras, valas de drenagem ou linhas de água, artigo 4.º da Portaria n.º 348/2015 de 12 de outubro; caminhos e estradas; b) Os direitos de replantação obtidos por transferência, j) «Plantação», a colocação em local definitivo das vi- nos termos da Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho, bem deiras ou partes de videira, enxertadas ou não, tendo em como as autorizações resultantes da sua conversão, sem vista a produção de uvas ou a constituição de campos de prejuízo do disposto no artigo 21.º da presente portaria; vinhas-mãe de garfos; c) Os direitos de plantação atribuídos a partir da reserva k) «Plantação ilegal», a plantação realizada sem um de direitos, bem como as autorizações resultantes da sua direito/autorização de plantação correspondente; conversão; l) «Potencial de produção», constituído pelo somatório d) A renovação normal das vinhas que cheguem ao fim dos direitos e autorizações do próprio e da área das parce- do seu ciclo de vida natural; las exploradas pelo candidato, quer sejam pertencentes ao e) A gestão corrente da vinha; candidato, quer a outros titulares; f) A proteção contra danos causados por caça, aves ou m) «Reenxertia», uma nova operação de enxertia, rea- granizo; lizada sobre o porta-enxerto, com o objetivo de alterar a g) A construção de quebra-ventos e de muros de proteção variedade; contra o vento; n) «Renovação normal das vinhas que chegam ao fim h) As vias de acesso e elevadores; do seu ciclo de vida natural», a replantação da mesma i) As vinhas com idade inferior a 15 anos, exceto em parcela de terra com a mesma casta, no mesmo sistema situações excecionais devidamente fundamentadas e au- de viticultura; torizadas pelo IVV, I. P.; o) «Sobreenxertia», uma nova operação de enxertia, j) O sistema de irrigação; realizada numa planta enxertada, isto é, sobre o garfo, com k) As explorações que detenham plantações ilegais per- o objetivo de alterar a variedade; tencentes ao candidato; 5804 Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 l) Os materiais em segunda mão utilizados quer no 3 — Compete ao IFAP, I. P.: sistema de suporte da vinha quer na melhoria das infraes- a) Participar na divulgação do regime de apoio; truturas fundiárias. b) Recolher as candidaturas e pedidos de pagamento no seu sistema de informação; Artigo 4.º c) Aprovar as normas complementares de suporte ao Medidas específicas processo de pagamento; d) Proceder à análise e decisão das candidaturas e dos O regime de apoio previsto no artigo anterior é concre- pedidos de pagamento; tizado através das seguintes medidas específicas: e) Realizar as ações de controlo administrativo; a) Instalação da vinha, que é constituída pelas ações: f) Coordenar as ações de controlo no local; g) Proceder ao pagamento das ajudas e compensa- i) «Arranque da vinha a reestruturar», que compreende ções financeiras, até 15 de outubro de cada ano, decidir a as operações de arranque e remoção das videiras e do recuperação de montantes indevidamente pagos e a apli- sistema de suporte; cação de penalizações; ii) «Plantação da vinha», que compreende a preparação h) Colaborar com o IVV, I. P., na elaboração da regula- do terreno, podendo incluir a alteração do perfil do terreno, mentação relativa à aplicação do regime de apoio; a colocação do material vegetativo no terreno, quer se trate i) Disponibilizar ao IVV, I. P., a informação necessária de enxertos prontos, quer de porta-enxertos e respetiva ao acompanhamento da execução e à avaliação da medida; enxertia, quer de garfos e instalação do sistema de suporte; j) Remeter ao IVV, I. P., até 31 de dezembro de cada iii) «Melhoria das infraestruturas fundiárias», que ape- ano, os elementos a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º do nas é elegível quando realizada cumulativamente com a Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, da Comissão, ação «Plantação da vinha»; de 15 de abril de 2016; k) Exercer as demais funções de organismo pagador das b) Sobreenxertia ou reenxertia, que compreende as ações despesas financiadas no âmbito desta medida, na aceção do relativas a cada uma destas operações. Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de junho, e do Regulamento (CE) n.º 885/2006, da Comissão, Artigo 5.º de 21 de junho. Entidades intervenientes 4 — Compete às DRAP: 1 — São entidades intervenientes no procedimento do regime de apoio, o IVV, I. P., que exerce as funções de a) Participar na divulgação do regime de apoio; Entidade de Gestão (EG), o IFAP, I. P., que exerce fun- b) Emitir os pareceres técnicos previstos na alínea g) ções de organismo pagador e as Direções Regionais de do artigo 2.º, e n.º 2 do artigo 15.º; c) Realizar as ações de controlo, no âmbito das suas Agricultura e Pescas (DRAP), que exercem as funções de competências; entidades de controlo. d) Exercer as demais funções e competências delegadas 2 — Compete ao IVV, I. P.: pelo IFAP, I. P. a) Elaborar a regulamentação relativa à aplicação do regime de apoio; Artigo 6.º b) Proceder à abertura e respetivo aviso para apresen- Candidatos tação de candidaturas; c) Coordenar e monitorizar a execução das atividades 1 — Podem candidatar-se a esta medida de apoio os relacionadas com o regime de apoio; exploradores, isto é, qualquer pessoa, singular ou coletiva, d) Promover a divulgação genérica do regime de apoio; de natureza pública ou privada, que exerça ou venha a e) Autorizar situações excecionais previstas no regime exercer a atividade de viticultor, desde que: de apoio relativas a medidas específicas; a) Sejam proprietários da parcela a plantar com vinha f) Controlar o cumprimento do disposto no n.º 4 do ou detentores de um título válido que confira o direito à artigo 20.º; sua exploração, até ao termo do período previsto no n.º 1 g) Definir, em colaboração com o IFAP, I. P., os re- do artigo 20.º, devendo a comprovação da posse da terra quisitos do sistema de informação que suporta o VITIS, ser efetuada previamente à submissão da candidatura, no no que se refere à produção de informação necessária ao momento da atualização da informação no Sistema de acompanhamento da execução e à avaliação, de acordo Identificação do Parcelário (iSIP) do IFAP, I. P.; com modelos padronizados, calendários, especificações b) Detenham a exploração vitícola atualizada no técnicas e níveis de acesso previamente definidos; SIvv — Sistema de Informação da vinha e do vinho, h) Colaborar com o IFAP, I. P., na definição dos proce- do IVV, I. P.; dimentos relativos à submissão de candidaturas, pedidos c) Possuam direitos ou autorizações de replantação de pagamento e controlo da medida; válidas; i) Acompanhar as missões comunitárias de controlo d) Estejam inscritos como beneficiários do IFAP, I. P. realizadas ao organismo pagador; ou procedam à atualização dos respetivos dados, caso se j) Assegurar a interlocução com as instâncias comuni- verifiquem alterações ou necessidade de informação com- tárias, no Comité de Gestão e Grupo Conselho, no âmbito plementar, no sistema de informação do IFAP, I. P.; da Organização Comum dos Mercados Agrícolas; e) Efetuem a inscrição ou atualização dos dados da k) Remeter à Comissão os elementos a que se refere o exploração no iSIP do IFAP, I. P.; artigo 19.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, f) Quando aplicável, apresentem os pareceres relativos da Comissão, de 15 de abril de 2016. às parcelas de vinha a realizar em áreas protegidas, Rede Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 5805 Natura e Alto Douro Vinhateiro, ao arranque de espécies pagamento da execução da medida, de acordo com os va- protegidas ou de arranque condicionado; lores constantes no anexo V da presente portaria, da qual g) Declarem respeitar as disposições de incidência am- faz parte integrante. biental previstas na legislação em vigor, no que se refere 3 — A compensação pela perda de receita não é apli- a áreas protegidas, Rede Natura e Despacho Conjunto cável no caso da opção pela manutenção da vinha a re- n.º 473/2004, de 30 de julho, relativo à movimentação de estruturar, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º da Portaria terras no Alto Douro Vinhateiro. n.º 348/2015, de 12 de outubro. 2 — As plantações de vinha a efetuar ao abrigo do pre- Artigo 8.º sente regime de apoio podem ser realizadas com recurso Elegibilidade dos investimentos a qualquer autorização de plantação elegível, indepen- dentemente destas terem como origem ou destino outras 1 — São elegíveis os investimentos iniciados a partir parcelas ou regiões vitícolas. de 20 de fevereiro, salvo em situações devidamente au- 3 — Excecionam-se do número anterior as plantações torizadas pelo IVV, I. P., nos termos a definir nas normas de vinha na Região Demarcada do Douro, que só podem complementares a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º ser efetuadas ao abrigo de autorizações de plantação 2 — As candidaturas devem respeitar as áreas mínimas que tenham como origem e destino parcelas da mesma definidas no anexo I, bem como as seguintes condições: Região. 4 — A apresentação dos pedidos de apoio pode revestir a) As parcelas de vinha, após reestruturação, devem a forma de candidatura individual ou conjunta, nos termos ser estremes e respeitar as densidades mínimas definidas seguintes: nos anexos III e IV e as taxas de vingamento definidas nas normas complementares de execução; a) Candidatura individual, candidatura apresentada por b) O material de propagação vegetativa, das categorias qualquer pessoa, singular ou coletiva, adiante designada base, certificado e standard, deve respeitar o estabelecido por viticultor, que exerça ou venha a exercer a atividade no Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de setembro, relativo vitícola; à produção, controlo, certificação e comercialização de b) Candidaturas conjuntas, candidaturas apresentadas materiais de propagação vegetativa da videira. por uma pluralidade de viticultores, quer sejam pessoas singulares ou coletivas, de comum acordo, e que integrem 3 — Em situações excecionais devidamente fundamen- um dos seguintes tipos: tadas e autorizadas pelo IVV, I. P., pode ser utilizado ma- i) Grupo de três ou mais viticultores, cujos projetos de terial vegetativo não classificado nos termos da alínea b) investimento envolvem parcelas contíguas, desde que a do número anterior, desde que proveniente de variedades área mínima de cada uma das parcelas de cada viticultor autóctones. respeite os limites definidos no anexo I da presente portaria, 4 — As candidaturas apresentadas pelas entidades a da qual faz parte integrante, não devendo cada viticultor que se refere a subalínea ii) e as candidaturas agrupadas deter mais de 50 % da área total a reestruturar; referidas na subalínea iii), ambas da alínea b), do n.º 4 ii) Entidades promotoras de projetos de emparcela- do artigo 6.º, não ficam sujeitas aos limites de área das mento, no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de parcelas definidos no anexo I. março, em representação dos viticultores; iii) Agrupada, apresentada por três ou mais viticultores, Artigo 9.º podendo as parcelas ser contíguas ou não, independente- Submissão das candidaturas mente da área de cada uma delas, desde que o total da área a reestruturar seja igual ou superior a 20 hectares e os candi- 1 — Os projetos de reestruturação são selecionados datos forneçam a sua produção a uma estrutura associativa por concurso. ou empresa comercial, que a vinifique e que se constitua 2 — A abertura das candidaturas ocorre anualmente como representante das respetivas candidaturas, sem pre- entre 15 de outubro e 15 de novembro, através de aviso juízo das regras aplicáveis aos produtos com DO ou IG. de abertura da EG, após consulta ao IFAP, I. P., onde são definidas as regras relativas ao procedimento, nomeada- Artigo 7.º mente: Forma e nível de apoio a) O prazo de submissão das candidaturas, que não pode ser inferior a 30 dias; 1 — O regime de apoio abrange: b) O modo de submissão; a) A concessão de uma comparticipação financeira para c) O prazo da decisão; os investimentos realizados, através do pagamento de uma d) A dotação financeira. ajuda forfetária e não reembolsável, de acordo com os valores constantes dos anexos III e IV da presente portaria, 3 — O aviso de abertura a que se refere o número an- da qual fazem parte integrante; terior é publicado nos sítios da internet do IVV, I. P. e do b) Uma compensação pela perda de receita inerente à IFAP, I. P. reestruturação e reconversão, quando a candidatura inclua 4 — Sempre que circunstâncias especiais o determi- parcelas de vinha no terreno. nem, os prazos de submissão e decisão das candidaturas podem ser prorrogados pelo IVV, I. P., após consulta ao 2 — A compensação pela perda de receita, referida na IFAP, I. P., não podendo, no entanto, a prorrogação do alínea b) do número anterior, é aplicável nos casos de prazo de submissão de candidaturas ultrapassar a data de replantação de vinhas instaladas ou de sobreenxertia ou 15 de dezembro, sendo os mesmos publicados nos sítios reenxertia, sendo paga após a apresentação do pedido de da internet do IVV, I. P., e do IFAP, I. P. 5806 Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 5 — As candidaturas, bem como todos os documen- pedido de pagamento, conduzindo a que a candidatura tos necessários à sua formalização, são introduzidos no não cumpra a área mínima de 20 ha, é admissível a apre- formulário online, na aplicação iDIGITAL do IFAP, I. P. sentação de uma reformulação à candidatura agrupada podendo, para tal, os viticultores que ainda não tenham Artigo 10.º apresentado pedido de pagamento repor a área em falta, para que a candidatura agrupada recupere as condições Critérios de prioridade e respetiva pontuação mínimas de admissibilidade; 1 — Para efeitos de seleção das candidaturas, aplicam- c) Na impossibilidade de ser aplicado o referido no nú- -se os critérios de prioridade e respetivas pontuações, de mero anterior, conduzindo a que uma candidatura agrupada acordo com os valores constantes no anexo II à presente deixe de reunir as condições mínimas de elegibilidade, Portaria, da qual faz parte integrante. aplica-se o procedimento previsto no n.º 5 do artigo 10.º; 2 — As candidaturas elegíveis são selecionadas por d) Não são aceites alterações que impliquem a redução ordem decrescente da sua pontuação até ao esgotamento da pontuação atribuída à candidatura por aplicação dos do orçamento disponível. critérios de prioridade constantes do anexo II. 3 — Se após a aplicação dos critérios definidos no nú- mero anterior subsistirem situações de empate e para as 4 — São consideradas alterações menores, que não im- quais não exista dotação disponível suficiente, aplica-se a plicam a submissão de pedido de alteração ao IFAP, I. P.: essas candidaturas uma distribuição da área elegível numa a) A alteração das castas, sem prejuízo do disposto na base pro rata. alínea d) do número anterior e do n.º 2 do artigo 3.º, quando 4 — Serão excluídas as candidaturas que, após a aplica- se tratar exclusivamente de uma reconversão varietal; ção do número anterior, deixarem de cumprir os critérios b) A alteração dos porta-enxertos; de elegibilidade quando individualmente consideradas. c) A alteração do compasso, desde que tal não implique 5 — Serão igualmente excluídas as candidaturas agru- uma redução do valor do apoio; padas que, após a aplicação do n.º 3, deixarem de cumprir d) A alteração dos locais de investimento, desde que as condições mínimas de elegibilidade, sendo, nesse caso, situados na mesma parcela de referência do iSIP. a candidatura desagregada em candidaturas individuais, devendo estas respeitar as condições de elegibilidade deste tipo de candidatura. Artigo 13.º Execução das medidas e apresentação dos pedidos de pagamento Artigo 11.º 1 — Os investimentos devem: Decisão a) Encontrar-se integralmente executados até 30 de 1 — A decisão de aprovação ou de rejeição da candida- junho da campanha a que se refere e ser objeto dos cor- tura é comunicada aos candidatos através dos respetivos respondentes pedidos de pagamento das ajudas e da com- endereços eletrónicos inscritos no sistema de informação pensação financeira por perda de receita, sendo o caso, do IFAP, I. P. até àquela data ou; 2 — Os beneficiários cujas candidaturas tenham sido b) Ser objeto, após o início da execução do investimento, excluídas nos termos do presente artigo são informados de um pedido de adiantamento das ajudas até 30 de junho dos fundamentos da exclusão. da campanha a que se refere, de montante igual a 80 % do montante da ajuda aprovada, mediante a prestação de Artigo 12.º uma garantia a favor do IFAP, I. P., de igual montante, devendo as medidas específicas em causa encontrar-se Alterações das candidaturas integralmente executadas até 30 de junho da campanha 1 — Podem ser submetidos pedidos de alteração às seguinte e ser objeto, até essa data, de apresentação do candidaturas até ao termo do período referido no n.º 2 do pedido de pagamento final. artigo 9.º, os quais seguem os procedimentos previstos para a submissão e decisão das candidaturas. 2 — Os pedidos de pagamento só podem ser submetidos 2 — Salvo casos excecionais devidamente fundamenta- após a submissão das respetivas declarações de plantação dos e comprovados a apreciar conjuntamente pelo IVV, I. P. no SIvv. e pelo IFAP, I. P., os pedidos de alteração às candidaturas 3 — Após a apresentação do pedido de pagamento, as aprovadas só podem ser submetidos até 15 de junho da ajudas relativas às candidaturas aprovadas são pagas aos campanha a que se refere, não prorrogável e, em qualquer viticultores, em cada ano, nas seguintes condições: caso, antes do controlo no local, não podendo implicar um a) Depois de verificada a execução das medidas espe- aumento do valor do apoio atribuído. cíficas; ou 3 — Nos pedidos de alteração submetidos nos termos b) Após o início da execução da medida específica, me- dos números anteriores devem ainda ser consideradas as diante a prestação de uma garantia, nos termos da alínea b) seguintes especificidades: do n.º 1, a qual é liberada no prazo máximo de 45 dias a) No caso de transmissão da titularidade, os trans- após o controlo no local, desde que se verifique que o missários devem reunir as condições para ser beneficiá- investimento está totalmente executado. rios, manter os pressupostos de aprovação da candidatura individual ou conjunta e assumir os compromissos e as 4 — Sempre que circunstâncias especiais o determinem, obrigações do beneficiário transmitente; e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo, o b) No caso de um ou mais proponentes de uma candida- prazo de apresentação dos pedidos de pagamento pode tura agrupada serem excluídos, desistirem ou apresentarem ser prorrogado pelo IFAP, I. P., mediante autorização do um pedido de alteração da área antes da apresentação do membro do Governo responsável pela área da agricultura. Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 5807 Artigo 14.º 2 — Se o atraso a que se refere o número anterior for Controlo superior a 25 dias, o pedido é recusado. 3 — Se o viticultor renunciar à antecipação do paga- 1 — As verificações são efetuadas por meio de controlos mento das medidas específicas, deve restituir o valor da administrativos e de controlos no local. compensação financeira, se recebida, sendo a garantia 2 — Os controlos administrativos são sistemáticos e prestada liberada em 95 % do seu montante ou em 85 %, incluem o cruzamento de informações, nomeadamente, caso a renúncia ocorra após o prazo de três meses contados com dados do cadastro vitícola informatizado, do SIvv e da data da apresentação do pedido. do sistema integrado de gestão e de controlo. 4 — Se o viticultor renunciar à execução das medidas 3 — O controlo no local antes do início das operações específicas após o pagamento da ajuda, deve restituir o pode limitar-se a 5 % dos pedidos, para confirmar a fia- valor da compensação financeira e reembolsar o paga- bilidade do sistema de controlo administrativo, em parti- mento antecipado das ajudas, sendo a garantia liberada cular a existência da plantação de vinha e que a mesma se em 90 % do seu montante, ou em 80 %, caso a renúncia encontra em produção. ocorra após o prazo de três meses contados da data do 4 — Após a execução das operações de reestruturação pagamento. e reconversão de vinhas, os controlos no local ocorrem 5 — Sempre que, em sede de controlo no local, se sistematicamente, isto é, a 100 % das candidaturas. constatar que o conjunto das parcelas reestruturadas tem 5 — O controlo a que se refere o número anterior inclui uma superfície determinada inferior à aprovada, deve ser a confirmação dos atributos alfanuméricos constantes das paga a ajuda correspondente à superfície plantada, desde declarações de plantação que suportam os pedidos de pa- que cumpridas as áreas mínimas, ou em caso de adianta- gamento apresentados. mento, recuperar o montante pago em relação à parte não 6 — Sempre que, em sede de controlo, se constatar que executada. o local de plantação da vinha não corresponde à mesma 6 — O montante do apoio deve ser calculado com base parcela de referência do iSIP a que se refere a candidatura, na diferença entre a superfície aprovada e a superfície a área de vinha não coincidente só pode ser objeto de apoio determinada pelos controlos no local após a execução, desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes nos seguintes termos: condições: a) Se a diferença não exceder 20 %, o apoio é calculado a) Ambas as parcelas de referência sejam contíguas com base na superfície determinada pelo controlo; ou constem da candidatura e se situem na mesma região b) Se a diferença for superior a 20 % mas não exceder vitícola; 50 %, o apoio é calculado com base na superfície deter- b) O explorador de ambas as parcelas seja o beneficiário; minada pelo controlo, diminuída do dobro da diferença c) Quando a superfície não coincidente se localizar verificada; dentro de uma área protegida e seja apresentado parecer c) Se a diferença exceder 50 %, não é concedido apoio das entidades competentes. à operação em causa. Artigo 15.º 7 — O disposto nos n.os 5 e 6 é aplicável à compensa- ção financeira por perda de receita, havendo lugar à sua Pagamentos recuperação em função da área que foi efetivamente exe- 1 — As ajudas são pagas diretamente aos viticultores, cutada, ou caso a referida compensação ainda não tenha tanto nas candidaturas individuais como nas candidaturas sido paga, ao respetivo recálculo. conjuntas, em função: 8 — No caso de candidaturas conjuntas, aplicam-se as regras referidas nos números anteriores por viticultor. a) Das medidas específicas incluídas na candidatura; 9 — No caso de incumprimento do n.º 3 do artigo 20.º, b) Dos valores unitários fixados na tabela constante em resultado de um ato ou omissão diretamente imputável dos anexos III e IV; ao agricultor, é aplicável o disposto na Portaria n.º 101/2015, c) Da área de vinha reestruturada e com enquadramento de 2 de abril. legal válido. 10 — O incumprimento do disposto no n.º 1 do ar- tigo 8.º, ou o desrespeito dos critérios de prioridade a que 2 — No caso da ação «Melhoria das infraestruturas o beneficiário está vinculado, determina a exclusão do fundiárias» e «alteração do perfil do terreno», o pagamento apoio para a parcela em questão. depende de parecer vinculativo, de caráter qualitativo, emitido pela DRAP territorialmente competente. Artigo 17.º 3 — As ajudas são pagas no prazo de doze meses a Recuperação de pagamentos indevidos contar da data de apresentação de um pedido de pagamento válido e completo. 1 — O beneficiário fica obrigado a devolver os mon- tantes considerados como indevidamente recebidos nos Artigo 16.º termos do artigo anterior e da regulamentação comunitária Incumprimento das candidaturas aplicável. 2 — Os montantes indevidamente recebidos são resti- 1 — O incumprimento do prazo de apresentação do tuídos e pagos ao IFAP, I. P., no prazo de 30 dias contados pedido de pagamento a que se refere a alínea a) do n.º 1 da notificação para o efeito, findo o qual são devidos juros do artigo 13.º, implica uma penalização, por cada dia útil de mora sobre os montantes em dívida. de atraso, de 1 % do valor do apoio a que o beneficiário 3 — A restituição referida no número anterior pode ser teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atem- efetuada por execução da garantia constituída no âmbito padamente. do adiantamento do apoio, por compensação com quais- 5808 Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 quer ajudas a que o beneficiário tenha direito a receber do que se referem os anexos II e III do Despacho Normativo IFAP, I. P., ou por pagamento voluntário ou coercivo. n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 16/2015, de 25 de agosto, 1-B/2016, de Artigo 18.º 11 de fevereiro, 4/2016, de 9 de maio e 15-B/2016, de Isenção de apresentação de garantias 29 de dezembro. 4 — No caso de candidaturas agrupadas, previstas na 1 — Os candidatos ficam isentos de apresentação da subalínea iii) da alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º, os candida- garantia a que se refere o n.º 6 do artigo 9.º da Portaria tos ficam obrigados a proceder à entrega da sua produção n.º 348/2015, de 12 de outubro, sempre que o seu montante a uma estrutura associativa ou empresa comercial, repre- seja inferior a € 500. sentante da agrupada, pelo prazo mínimo de cinco anos 2 — Na situação prevista no número anterior, o inte- após a campanha de plantação. ressado compromete-se, por escrito, a pagar um montante 5 — Em caso de não cumprimento do disposto no nú- equivalente ao que lhe seria exigido se tivesse constituído mero anterior por parte de algum viticultor fica o mesmo uma garantia e se, consequentemente, esta tivesse sido obrigado a devolver, por campanha em incumprimento, um declarada adquirida total ou parcialmente. terço do valor acrescido nos termos da tabela das ajudas constantes dos anexos III e IV. Artigo 19.º 6 — O beneficiário fica sujeito ao cumprimento das Formas de garantias regras comunitárias e nacionais aplicáveis ao presente re- 1 — As garantias a prestar para efeitos de pagamento gime de apoio e a manter as condições de admissibilidade antecipado podem assumir as formas de: e de aprovação da candidatura. a) Garantia bancária ou seguro-caução prestados por Artigo 21.º entidade que se encontre inscrita no registo especial do Norma transitória Banco de Portugal ou na lista das instituições habilitadas a prestar serviços no país, publicada por aquele banco, nos 1 — São abrangidos pelo regime de apoio previsto na termos dos artigos 65.º, 67.º e 68.º do Regime Geral das presente portaria, os direitos de replantação obtidos por Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado transferência, nos termos da Portaria n.º 700/2008, de 29 pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, republi- de julho, bem como as autorizações resultantes da sua cado pelo Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de janeiro, com a conversão, desde que seja objeto de pedido de pagamento última alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de ou de adiantamento até 30 de junho de 2018. 30 de agosto; 2 — Os n.os 1 e 2 do artigo 16.º aplicam-se, com as b) Depósito em dinheiro, efetuado por transferência devidas adaptações, às candidaturas agrupadas da cam- bancária ou através de cheque visado, de acordo com os panha 2015/2016 e às candidaturas a partir da campanha artigos 12.º e 13.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/2017. n.º 282/2012, da Comissão, de 28 de março; c) Fundos bloqueados num banco, correspondentes a Artigo 22.º depósitos caução. Entrada em vigor e produção de efeitos 2 — Considera-se equivalente às garantias referidas no A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao número anterior o compromisso escrito das autoridades públicas candidatas à ajuda, no qual estas se comprome- da sua publicação. tem a pagar o montante devido no caso de não ter sido Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvi- comprovado o direito ao adiantamento. mento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado 3 — As condições de prestação das garantias a que da Agricultura e Alimentação, em 19 de outubro de 2017. se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º encontram-se definidas no sítio da internet do IFAP, I. P. ANEXO I Artigo 20.º [a que se referem a subalínea i) da alínea b) do n.º 4 Obrigações do artigo 6.º e os n.os 2 e 4 do artigo 8.º] 1 — A parcela de vinha que tenha sido objeto de paga- Áreas elegíveis mento de ajudas no âmbito do presente regime de apoio deve ser mantida em exploração normal, pelo prazo mínimo 1 — Áreas mínimas: de cinco anos, após a campanha da plantação, exceto se for 1.1 — Da parcela de vinha a reestruturar ou dos direitos objeto de expropriação por utilidade pública ou de arranque de replantação a utilizar — sem limite; de profilaxia sanitária oficialmente confirmado. 1.2 — Da parcela de vinha ou conjunto de parcelas de 2 — O beneficiário não pode receber quaisquer outros vinhas contíguas reestruturadas — 0,30 ha; apoios públicos para as ações e operações apoiadas ao 1.3 — Das parcelas/talhões, reenxertadas e sobreen- abrigo deste regime de apoio. xertadas — 0,50 ha; 3 — Os beneficiários, nos termos da alínea c) do n.º 3 1.4 — Das parcelas reestruturadas, em candidaturas do artigo 2.º da Portaria n.º 101/2015, de 2 de abril, es- conjuntas — 2,0 ha. tão obrigados a respeitar as regras da condicionalidade, 2 — Áreas máximas: as quais envolvem, cumulativamente, o cumprimento dos requisitos legais de gestão aplicáveis à exploração Da parcela de vinha ou conjunto de parcelas de vinhas e a adoção de boas condições agrícolas e ambientais, a contíguas reestruturadas — sem limite. Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 5809 ANEXO II se justificar a execução de valas artificiais, de valetas em meias manilhas, a colocação de manilhas ou de tubos em [a que se referem o n.º 1 do artigo 10.º e a alínea d) do n.º 3 PVC e a construção de valetas em pedra: do artigo 12.º] i) Execução de valas artificiais — € 1,75/m3; Critérios de prioridade e respetiva pontuação ii) Valetas em meias manilhas — € 8,00/m; iii) Colocação de manilhas ou de tubos em Critério de prioridade Pontuação PVC — € 10,00/m; iv) Construção de valetas em pedra, com secção mínima de 0,06 m2 — € 11,75/m; 1 — Candidaturas apresentadas por jovens, considerando- -se para o efeito a pessoa singular que não tenha mais de 40 anos de idade no final do ano de apresentação da 1.2 — Reconstrução de muros de uma armação do ter- candidatura, sendo que, no caso de o candidato ser uma reno preexistente ou construção de muros nas restantes sis- pessoa coletiva, atende-se, para aplicação desta priori- tematizações do terreno quando, justificadamente, estiver dade, à idade do(s) sócio(s) gerente(s) que detenha(m) a maioria do capital social da mesma . . . . . . . . . . . . . . 25 em causa a sua estabilidade ou a preservação do solo: 2 — Candidaturas apresentadas cujas castas a utilizar façam parte da lista de castas prioritárias (a constar no Aviso de i) Construção ou reconstrução de muros em alvenaria Abertura) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 de pedra — € 132,00/m3; 3 — Candidaturas agrupadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 ii) Construção de muros em gabião — € 72,00/m3; 4 — Candidatos com potencial de produção ≥ 0,3 ha e ≤ 5 ha 15 (a) 5 — Candidaturas que incidam sobre parcelas de vinha das Regiões de Colares e Carcavelos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 1.3 — As ações descritas nos n.os 1.1 e 1.2 são limitadas 6 — Beneficiários sem candidatura aprovada nos dois con- a 15 % e 20 %, respetivamente, do valor total da ajuda pre- cursos anteriores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 (b) vista para a «Instalação da vinha» e a 30 % relativamente (a) Apenas em candidaturas individuais. à ação 1.2 quando se tratar de muros em pedra posta na (b) Apenas nos casos em que o beneficiário seja o titular das autorizações/direitos. região do Douro; 1.4 — Nas candidaturas conjuntas, as ajudas previstas ANEXO III nos n.os 1.1 e 1.2 são limitadas a 30 % do valor total da [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º] «Instalação de vinha», prevista para esta situação; 1.5 — As candidaturas que incluam a ação «Melhoria Valores unitários das ajudas para regiões de convergência das infraestruturas fundiárias», apenas são consideradas desde que efetuadas em parcelas de propriedade do candi- 1 — Melhoria das infraestruturas fundiárias: dato ou mediante apresentação de autorização do respetivo 1.1 — Drenagem de águas superficiais do terreno proprietário. quando, em função da geometria e do declive da parcela, 2 — Instalação da vinha: Enxertos Densidade Porta-enxertos Garfos Sistematização do terreno Região prontos (plantas/ha) (€/ha) (€/ha) (€/ha) Sem alteração do perfil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Minho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ≥1.100 e ≤1.700 8.620 8.640 8.220 >1.700 e ≤2.500 9.230 9.410 8.730 Toda a área do território . . . . . . . >2.500 e ≤3.000 6.590 7.340 5.840 >3.000 7.770 7.850 6.640 Com alteração do perfil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Minho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ≥1.100 e ≤1.700 10.020 10.040 9.620 >1.700 e ≤2.500 10.630 10.810 10.130 Toda a área do território . . . . . . . >2.500 e ≤3.000 9.210 10.110 7.520 >3.000 10.090 11.100 8.210 Alteração de perfil com terraceamento ou manutenção Douro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ≤4.000 14.130 14.200 12.840 dos socalcos do Douro. >4.000 14.960 15.050 13.460 2.1 — Os valores constantes em «Instalação da vinha» 5 — Entende-se por «alteração do perfil do terreno» a são reduzidos: realização de grandes movimentações de terras, prévias i) Em 10 % relativamente às áreas reestruturadas com ao trabalho de surriba, que modifiquem o declive natural base em direitos ou autorizações de replantação; das encostas através da abertura sistemática de terraços, ii) Em 10 % relativamente à opção pela manutenção permitam mecanizar as operações culturais ou combater os riscos de erosão, não decorram apenas de correções da vinha velha; pontuais do declive das encostas e: iii) Em 30 % no caso de utilização dos materiais em segunda mão utilizados no sistema de suporte. i) Sejam efetuadas em parcelas com um declive igual ou superior a 15 % em pelo menos 50 % da sua área total; ou 2.2 — Nas candidaturas conjuntas, os valores constantes ii) Quando a parcela possua mais de 50 % da sua super- em «Instalação da vinha» são acrescidos em 10 %. fície com declive inferior a 15 %, a ajuda será calculada em 3 — Sobreenxertia ou reenxertia: é atribuída uma ajuda função da respetiva repartição, «com» e «sem» alteração de 2.400 euros/ha. do perfil. 4 — A densidade, expressa em número de plantas por hectare, é calculada em função do compasso de plantação 6 — No caso da Região Demarcada do Douro, a al- utilizado. teração de perfil com terraceamento ou manutenção dos 5810 Diário da República, 1.ª série — N.º 207 — 26 de outubro de 2017 socalcos do Douro aplica-se à abertura sistemática dos 2 — Instalação da vinha: terraços ou manutenção dos socalcos do Douro, em pelo menos 50 % da sua área total, entendendo-se por socalcos Densidade Porta-enxertos Enxertos prontos Garfos Sistematização do terreno do Douro as plataformas horizontais ou inclinadas supor- (plantas/ha) (€/ha) (€/ha) (€/ha) tadas por muros em «pedra posta». Sem alteração do perfil . . . >3.000 6.220 6.280 5.310 Com alteração do perfil. . . >3.000 7.340 7.400 6.570 ANEXO IV 2.1 — Os valores constantes em «Instalação da vinha» [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º] são reduzidos: i) Em 10 % relativamente às áreas reestruturadas com Valores unitários das ajudas para regiões de competitividade base em direitos ou autorizações de replantação; regional e do emprego ii) Em 10 % relativamente à opção pela manutenção 1 — Melhoria das infraestruturas fundiárias: da vinha velha; 1.1 — Drenagem de águas superficiais do terreno iii) Em 30 % no caso de utilização dos materiais em quando, em função da geometria e do declive da parcela, segunda mão utilizados no sistema de suporte. se justificar a execução de valas artificiais, de valetas em meias manilhas, a colocação de manilhas ou de tubos em 2.2 — Nas candidaturas conjuntas, os valores constantes PVC e a construção de valetas em pedra: em «Instalação da vinha» são acrescidos em 10 %. 3 — Sobreenxertia ou reenxertia: é atribuída uma ajuda i) Execução de valas artificiais — € 1,40/m3; de 1.520 euros/ha. ii) Valetas em meias manilhas — € 6,40/m; 4 — A densidade, expressa em número de plantas por iii) Colocação de manilhas ou de tubos em hectare, é calculada em função do compasso de plantação PVC — € 8,00/m; utilizado. iv) Construção de valetas em pedra, com secção mínima 5 — Entende-se por «alteração do perfil do terreno» a de 0,06 m2 — € 9,40/m; realização de grandes movimentações de terras, prévias ao trabalho de surriba, que modifiquem o declive natural 1.2 — Reconstrução de muros de uma armação do ter- das encostas através da abertura sistemática de terraços, reno preexistente, ou construção de muros nas restantes permitam mecanizar as operações culturais ou combater sistematizações do terreno, quando, justificadamente, os riscos de erosão, não decorram apenas de correções estiver em causa a sua estabilidade ou a preservação do pontuais do declive das encostas e: solo: i) Sejam efetuadas em parcelas com um declive igual ou i) Construção ou reconstrução de muros em alvenaria superior a 15 % em pelo menos 50 % da sua área total; ou de pedra — € 88,00/m3; ii) Quando a parcela possua mais de 50 % da sua super- ii) Construção de muros em gabião — € 48,00/m3; fície com declive inferior a 15 %, a ajuda será calculada em função da respetiva repartição, «com» e «sem» alteração 1.3 — As ações descritas nos n.os 1.1 e 1.2 são limitadas do perfil. a 15 % e 20 %, respetivamente, do valor total da ajuda ANEXO V prevista para a «Instalação da vinha»; (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º) 1.4 — Nas candidaturas conjuntas, as ajudas previstas nos n.os 1.1 e 1.2 são limitadas a 30 % do valor total da Valores unitários das ajudas à perda de receita «Instalação de vinha», prevista para esta situação; 1.5 — As candidaturas que incluam a ação «Melhoria Compensação pela perda de receita Ajuda (€/ha) das infraestruturas fundiárias» apenas são consideradas desde que efetuadas em parcelas de propriedade do candi- dato ou mediante apresentação de autorização do respetivo Replantação de vinhas instaladas. . . . . . . . . . . . . . . . 1.500 Sobreenxertia ou reenxertia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000 proprietário. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750