DR-I
Decreto-Lei n.º 52/2026
atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas
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Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coe- são social e territorial
Fixa as taxas para ensaios clínicos e investigação clínica. AGRICULTURA E MAR
investigação científica e desenvolvimento tecnológico, mediante os quais se obrigue, de forma articulada, a prosseguir, designadamente, os seguintes objetivos: a) Concretização de parcerias e de projetos comuns; b) Coordenação conjunta
valores naturais presentes na sua área de intervenção, bem como do interesse público prosseguido. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte
portaria, no âmbito do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do PEPAC Portugal, destinam-se a prosseguir os seguintes objetivos: a) Contribuir para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação ... desenvolvimento sustentável das empresas nas zonas rurais. 2 — Os apoios previstos na presente portaria prosseguem ainda o objetivo transversal de moder- nização das áreas agrícolas e rurais, através da promoção
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 25/2026, de 1
Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais da Resolução do Conselho de Ministros
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o
Região Autónoma dos Açores. Artigo 3.º Objetivos Os apoios objeto do presente diploma prosseguem os objetivos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo
Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026 Sumário: Autoriza a Metro
Portaria n.º 308/2026/1 1/1 1.ª série N.º 140 22
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º