Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026 Sumário: Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, que determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., o estudo e concretização dos projetos rodoviários prioritários. O Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, que aprova as Bases da Concessão da Rede Rodo- viária Nacional, atribui à IP — Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), que sucedeu à EP — Estradas de Portugal, S. A., a mencionada concessão, estabelecendo que lhe compete a conservação, a explo- ração, a requalificação e o alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional e, ainda, a conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional Futura. Adicionalmente, as referidas Bases da Concessão estabelecem que a rede rodoviária deve ser disponibilizada de acordo com os níveis de serviço estabelecidos para cada tipo de via e prosseguir os objetivos de redução da sinistralidade e de sustentabilidade ambiental, devendo a IP, S. A., efetuar as reparações, renovações, adaptações, requalificações e alargamentos que, de acordo com as Bases da Concessão da Rede Rodoviária Nacional, para o efeito se tornem necessárias. Consequentemente, para o efeito, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, dando execução ao disposto nas Bases da Concessão da Rede Rodoviária Nacional, segundo as quais o Estado, na qualidade de concedente, impõe à IP, S. A., que proceda ao desenvolvi- mento das ações necessárias à concretização de um conjunto de projetos prioritários de infraestruturas rodoviárias. Assim, o n.º 1 da referida resolução, determina que a IP, S. A., prossiga os estudos tendo em vista a implementação dos seguintes projetos rodoviários: a) Variante EN222 — A32 (Nó Canedo)/IC2 Serrinha (Castelo de Paiva); b) IP8 (A26) — aumento de capacidade na ligação entre Sines e a A2 — troço 2: lanço IP8 entre Roncão e Grândola Norte (IC1); c) IC35 — Rans/Entre-os-Rios; d) Ligação de Baião a Ponte de Ermida — troço 2 — EN321-2 Baião/Lodão (construção de variante); e) EN103 — Vinhais/Bragança — troço 2 (construção de variante). E o n.º 2 da referida resolução, determina que a IP, S. A., desenvolva as ações necessárias à exe- cução das seguintes intervenções de adaptação e requalificação: a) EN/ER218 — ponte sobre rio Maçãs (ligação Vimioso/Bragança); b) EN101/EN14 — no de Infias (Braga); Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026 c) EN341 — Alfarelos (EN342)/Taveiro (acesso ao Terminal Ferroviário de Alfarelos). Por outro lado os n.os 10 e 11 do mesmo diploma, autorizam a IP, S. A., a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa necessária à implementação dos projetos referidos nos n.os 1 e 2, até ao montante máximo global de 446 710 000,00 €, ao qual acresce, se aplicável, o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor, abrangendo os anos de 2025 a 2028. Ora considerando que, para o efeito, a IP, S. A., deu sequência aos procedimentos para a mate- rialização dos projetos, em resultado dos quais, se veio a verificar que os montantes inicialmente considerados carecem de ajustamento em termos de valor e de período, sem alteração do montante global, torna-se necessário proceder à atualização (i) do respetivo cronograma financeiro de encargos plurianuais anteriormente autorizados e (ii) da repartição plurianual, alargando o período temporal até ao ano de 2030. 1/2  1.ª série N.º 143 27-07-2026 Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Alterar o n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, que passa a ter a seguinte redação: «11 — Determinar que os encargos orçamentais resultantes do número anterior são repartidos, nos termos discriminados na tabela anexa à presente resolução e da qual faz parte integrante, de acordo com os seguintes limites anuais: a) 2025 — 222 248,88 €; b) 2026 — 20 674 637,96 €; c) 2027 — 161 428 291,38 €; d) 2028 — 210 821 049,85 €; e) 2029 — 51 513 771,93 €; f) 2030 — 2 050 000,00 €.» 2 — Alterar o anexo a que se referem o n.º 11, a alínea b) do n.º 12 e as alíneas b) e c) do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 17 de julho de 2026. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 2) «ANEXO [a que se referem o n.º 11, a alínea b) do n.º 12 e as alíneas b) e c) do n.º 13] Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2026 » 119949136 2/2  1.ª série N.º 143 27-07-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral do Governo