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Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ... regime jurídico da atividade profissional do marítimo
setembro, que aprovou as regras a aplicar no requerimen- to e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. AGRICULTURA
contratos-programa com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, no âmbito do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2026-2029. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS
regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos
Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional
Recomenda ao Governo que promova a conciliação da vida pessoal e profissional e crie incentivos às empresas que adotem práticas nesse sentido. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Extingue, por fusão, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. FINANÇAS
financeiro decorrente da celebração de contratos- -programa, no âmbito das ofertas formativas do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2025 a 2028. SAÚDE
166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
Regula a criação e o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas. JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO E CULTURA
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do quadro legal aplicável ao mergulho profissional
cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Resolução da Assembleia da República n.º 35/2025 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas
clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional
Autoriza o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a des- pesa relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas. FINANÇAS
despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. FINANÇAS, EDUCAÇÃO E COESÃO TERRITORIAL