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  1. DR-I

    Portaria n.º 113/2024/1

    Atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas para a Direção- -Geral

  2. DR-I

    Lei n.º 42/2026

    Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites

  3. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos Fundos Europeus; c) Estarem certificados como entidade formadora pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) para os domínios ... conhecimento que se propõem transmitir ou, no caso de certificação regulada setorialmente, pelo organismo competente; d) Possuir os recursos humanos e materiais necessários à realização das atividades propostas no plano

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 157/2026

    2016/2031 e no Regulamento (UE) n.º 2017/625, e legislação complementar, enquanto autoridades competentes no domínio relativo às medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, dispõem de agentes fitossanitários ... artigo 66.º do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, a entidade recetora do pedido de registo, a DGAV, o ICNF, I. P., ou a região autónoma consoante o tipo

  5. DR-I

    Aviso n.º 76/2026/1

    saúde, ação social, habitação, mobilidade, cultura e participação comunitária; i) A articulação institucional entre entidades públicas, autárquicas, sociais e comunitárias; j) A capacitação e formação contínua dos profissionais com intervenção ... promoção da inclusão e literacia digital; l) O atendimento prioritário, assistido e individualizado nas entidades públicas e privadas que prestam serviços à população. Artigo 4.º Articulação institucional