172 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 62/2013

    agosto de 2013 5115 2 — Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal estão CAPÍTULO III sujeitos às incompatibilidades estabelecidas na Consti- tuição e na lei e regem-se pelo Estatuto ... Ministério Público é paralela à Artigo 13.º magistratura judicial e dela independente. Imunidade do mandato conferido a advogados Artigo 10.º 1 — A lei assegura aos advogados as imunidades

  2. DR-I

    Aviso n.º 161/2012

    Aviso n.º 161/2012 forma retangular, com dimensões de acordo com a

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 142/2012

    receitas provenientes de coimas cobradas deve ler-se: em processos de contraordenação fiscal ou aduaneira «b) ALBref é a média dos valores do arabian light podem ser atribuídas a entidades ... consu- 1— ..................................... lares portuguesas e argentinas, versando igualmente sobre 2— ..................................... a matéria das imunidades de jurisdição civil, administrativa 3— ..................................... e penal no exercício de tais atividades. 4— ..................................... Revela-se, assim