143 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 66/2012

    Lei n.º 66/2012 do trabalhador-estudante. de 31 de dezembro Artigo

  2. DR-I

    Lei n.º 63/2011

    Lei n.º 63/2011 1 — Se em relação a algum dos árbitros

  3. DR-I

    Aviso n.º 175/2011

    Aviso n.º 175/2011 Portugal é Parte neste Protocolo Adicional, aprovado, Por

  4. DR-I

    Aviso n.º 90/2011

    Aviso n.º 90/2011 «Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove o

  5. DR-I

    Portaria n.º 285/2009

    Portaria n.º 285/2009 Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo