917 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 8/2026

    Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames

  2. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR

  3. DR-I

    Lei n.º 73-A/2025

    Lei n.º 73-A/2025 k) Mapa 11, relativo às transferências para

  4. DR-I

    Portaria n.º 429/2025/1

    Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital