Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Sumário: Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021, de 17 de dezembro, determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território, onde se inclui o Programa Regional de Ordena- mento do Território do Centro (PROT-Centro), identificando a programação dos trabalhos de elaboração deste instrumento de gestão territorial, a finalidade com ele visada e o conjunto de objetivos específicos que prossegue. Nos termos do artigo 56.º do Regime Jurídico do Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 (RJIGT), a elaboração dos programas regionais compete às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., sendo posteriormente aprovados por Resolução do Conselho de Ministros. O PROT-Centro, elaborado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Cen- tro, I. P. (CCDR, I. P.), constitui o quadro de referência estratégico para a elaboração dos programas intermunicipais e dos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal, e desempenha um papel de charneira entre a administração central, nos seus diversos setores, e os municípios, cabendo-lhes a função de integrar os objetivos e as orientações estabelecidas a nível nacional e ponderar as estra- tégias estabelecidas a nível sub-regional e municipal no âmbito da definição dos grandes objetivos de desenvolvimento sustentável à escala regional. O PROT-Centro assume como objetivos estratégicos fundamentais: i) reforçar a competitividade da economia regional, apostando no aumento da produtividade assente no progresso tecnológico, no desenvolvimento de setores com potencial de crescimento, arrastamento da economia e de geração de alto valor acrescentado, a par da promoção de atividades que contribuam para o desenvolvimento da base económica dos territórios de mais baixa densidade, nomeadamente diversificando e qualificando a oferta turística através da aposta nos seus recursos naturais, culturais e paisagísticos; ii) apostar na valorização do capital natural, reconhecendo que os valores e recursos naturais são fonte de matérias- -primas e de bens essenciais e que os ecossistemas prestam serviços fundamentais para os equilíbrios globais, para a qualidade de vida da população e para a geração de riqueza, iii) promover um modelo de ocupação que minimize a vulnerabilidade a riscos naturais e que garanta uma ocupação sustentável do litoral; iv) garantir uma abordagem territorial integrada nos domínios da habitação, educação, serviços de saúde e de apoio social, emprego, oferta cultural e mobilidade, fundamentais para garantir a quali- dade de vida e a atração e retenção da população; v) consolidar o modelo policêntrico, suportado num conjunto de centros urbanos capazes de articular redes regionais, promover a sua integração funcional e gerar níveis acrescidos de coesão territorial; vi) reforçar a acessibilidade e conectividade intrarregio- nal, a ligação às principais centralidades nacionais e a conexão transfronteiriça; vii) desenvolver a rede logística e promover formas de mobilidade sustentável; viii) promover a circularidade e a transição energética, fomentando a produção de energia renovável, e a adoção de medidas de eficiência, tendo em vista o cumprimento das metas nacionais e comunitárias, e ix) estimular a identidade regional do Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Centro, fortalecendo o sentimento de pertença dos habitantes à região. O Modelo Territorial da Região Centro foi desenvolvido com base nas Opções Estratégicas de Base Territorial e na inter-relação de cinco Sistemas Territoriais: Sistema Económico, Sistema Social, Sistema Natural, Sistema de Mobilidade e Energia, e Sistema Urbano. O Modelo estabelece, assim, um conjunto de objetivos gerais e propõe políticas integradas de base territorial direcionadas para três contextos territoriais: o Sistema Territorial do Litoral, o Sistema Territorial de Transição e o Sistema Territorial do Interior. Por fim, destaca-se que o conteúdo do PROT Centro é eminentemente estratégico, não havendo lugar à identificação de normas dos instrumentos de gestão territorial preexistentes que com o PROT Centro se revelem incompatíveis. 1/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar o Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-Centro), publi- cado em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, com o conteúdo documental a que se refere o n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º º 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), sendo a restante documentação a que se referem os n.os 2 a 4 do artigo 55.º do RJIGT publicada na plataforma Sistema de Submissão Automática dos Instrumentos de Gestão Territorial da Direção-Geral do Território. 2 — Reconhecer que o PROT-Centro constitui um quadro orientador para a formação de decisões de planeamento na área do ordenamento do território a realizar na NUTS II Centro. 3 — Determinar que a execução das medidas e ações constantes do PROT-Centro são sujeitas ao cumprimento das normas que condicionam a ocupação, uso e transformação do solo, incluindo de índole ambiental. 4 — Determinar que a execução das medidas e ações constantes do PROT-Centro dependem da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas executantes. 5 — Estabelecer que as orientações e diretrizes que constam do PROT-Centro são consideradas no âmbito da alteração ou revisão de programas e planos territoriais hierarquicamente inferiores com incidência na área territorial abrangida pelo PROT-Centro e que com este se sejam incompatíveis, as quais devem ter início no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente resolução. 6 — Excecionar do disposto no número anterior os programas e planos territoriais que tenham entrado em vigor há menos de três anos ou cuja alteração ou revisão se encontre em curso. 7 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 22 de janeiro de 2026. — O Primeiro-Ministro, Luís Mon- tenegro. ANEXO Lista de siglas AAE — Avaliação Ambiental Estratégica. AGIF — Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. CCDR — Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. CCDR Centro — Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 CIM — Comunidade Intermunicipal. DT — Desafios Transversais. GEE — Gases com Efeito de Estufa. IGT — Instrumentos de Gestão Territorial. LAV — Linha de Alta Velocidade. MG — Modelo de Governação. MT — Modelo Territorial. 2/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 NE — Normas Específicas. NG — Normas Gerais. ODS — Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. OEBT — Opções Estratégicas de Base Territorial. PDM — Plano Diretor Municipal. PFN — Plano Ferroviário Nacional PGRH — Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas. PGRI — Planos de Gestão dos Riscos de Inundações. PNA — Programa Nacional de Ação. PNEC — Plano Nacional de Energia e Clima. PNGIFR — Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. PNI — Plano Nacional de Investimento. PNPOT — Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. PP — Plano de Pormenor. PU — Plano de Urbanização. PRA Centro — Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais para a Região Centro. PRN — Plano Rodoviário Nacional. PROT — Programa Regional de Ordenamento do Território. PRPI — Programa de Revitalização do Pinhal Interior. RC — Região Centro. RCM — Resolução do Conselho de Ministros. RIS3 — Estratégia Regional de Especialização Inteligente. SCT — Sistema Científico e Tecnológico. SE — Sistema Económico. SEN — Sistema de Energia. SGIFR — Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. SM — Sistema de Mobilidade. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 SMA — Sistema de Monitorização e Avaliação. SME — Sistema de Mobilidade e Energia. SN — Sistema Natural. SS — Sistema Social. SU — Sistema Urbano. TEN-T — Rede Transeuropeia de Transporte. TICE — Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica. 3/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Introdução O Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT Centro) 1 cumpre o estipu- lado na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 177/2021, atualizada pela RCM n.º 6/2024. O PROT Centro define as grandes linhas de orientação estratégica para o desenvolvimento territorial da Região Centro até 2030, considerando o estabelecido no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e o impacto regional dos grandes desafios atuais, tanto a nível mundial como nacional. Pela sua natureza mais abrangente, o PROT Centro é comple- mentar, e não alternativo, aos programas e planos das CIM, orientando-se por uma estratégia geral para o território e delegando os detalhes específicos para outras escalas de intervenção. Além disso, a sua concretização requer uma adequada articulação com os mecanismos de financiamento. Dado que o PROT ultrapassa o horizonte temporal do Programa Operacional, é essencial que a execução dos ciclos de financiamento, atuais e futuros, se articule de forma adequada com a Estratégia e as Normas Orientadoras do PROT Centro. Na elaboração do PROT Centro, a CCDR Centro, teve como objetivo, por um lado, mobilizar e envolver os centros de conhecimento da Região Centro, nomeadamente as universidades e institutos politécnicos, e, por outro, envolver o maior número possível de agentes e entidades da região, através de exercícios formais e informais de participação. A mobilização das universidades e institutos politécnicos da região visou não só aplicar o conheci- mento existente nessas instituições, mas também aprofundá-lo, estabelecendo uma rede regional que, envolvendo diversas áreas disciplinares, desenvolva um entendimento abrangente da região, que possa ser mobilizado a qualquer momento, tanto pela CCDR Centro, como pelas demais entidades regionais. Tendo em conta as áreas temáticas e o conhecimento científico específico em diferentes domí- nios de intervenção, foram convidadas as seguintes instituições de ensino superior: Universidade de Aveiro, Universidade da Beira Interior, Universidade de Coimbra, Instituto Politécnico de Castelo Branco, Instituto Politécnico de Leiria e Instituto Politécnico de Viseu. A única instituição convidada fora do território do Centro foi a Faculdade de Letras da Universidade do Porto, pela experiência adquirida na elaboração dos anteriores PROT e do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT). O IDAD — Instituto do Ambiente e Desenvolvimento, uma associação científica e técnica sem fins lucrativos, foi contratado, após concurso, para realizar a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). A participação dos agentes regionais ocorreu em diversos momentos, desde sessões de reflexão com especialistas, até processos de participação ativa e reuniões da Comissão Consultiva do PROT Centro. Os trabalhos começaram com cinco sessões de reflexão, nas quais participaram especialistas de mérito reconhecido e figuras relevantes nas suas áreas. Na primeira sessão, estiveram presentes os Professores António Costa Silva, António Figueiredo, Carlos Borrego, Carlos Fiolhais e João Ferrão, maioritariamente externos à região, com o objetivo de enquadrar a estratégia em função das condi- cionantes externas que definem oportunidades, ameaças e restrições às possibilidades de ação. As quatro sessões seguintes abordaram a região de um ponto de vista setorial, nas seguintes áreas: Desen- volvimento Económico; Desenvolvimento Social e Serviços de Interesse Geral; Território e Ambiente; Perspetivas dos Jovens sobre o Futuro. O processo de participação ativa dos agentes regionais teve lugar num exercício de prospetiva alargado, realizado a 29 de abril de 2022, em simultâneo na Covilhã e em Leiria, contando com a presença Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 de mais de 150 personalidades da região, incluindo presidentes de câmara, reitores e presidentes dos institutos politécnicos, dirigentes de diversas entidades com responsabilidade ou impacto na gestão e desenvolvimento do território, empresários e cientistas. Os participantes foram desafiados a partilhar as suas expectativas e preferências sobre um conjunto de temas considerados estruturantes para a definição da estratégia de desenvolvimento da Região Centro. Por fim, a participação formal dos agentes regionais ocorreu nas diversas reuniões plenárias da Comissão Consultiva do PROT, todas elas muito participadas e resultando em contributos que foram sendo integrados, enriquecendo assim o Programa. Além das reuniões do órgão consultivo, ao longo do processo, houve interações regulares da CCDR Centro, com diversas entidades da Comissão Con- sultiva, especialmente com responsáveis autárquicos e das CIM, o que contribuiu para a qualidade do documento final. 4/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Para o desenvolvimento do PROT Centro foi tratada informação estatística disponível nas fontes de informação oficiais (dados recolhidos durante a execução do PROT Centro) e foram desenvolvidos modelos prospetivos (por exemplo, projeções demográficas), de modo a alimentar a construção de cartografia e infografias de suporte à leitura estratégica do desenvolvimento regional. Relativamente à estrutura do PROT Centro, este está organizado da seguinte forma: PARTE I Estratégia 1 — Desafios Transversais e Opções Estratégicas de Base Territorial 2 — Sistemas Territoriais e Modelo Territorial PARTE II Operacionalização da Estratégia 1 — Programa de Execução 2 — Normas Orientadoras 3 — Modelo de Governação 4 — Sistema de Monitorização e Avaliação As Opções Estratégicas de Base Territorial (OEBT) tiveram por base o Diagnóstico Estratégico e foram definidas para responder a um conjunto de desafios que a região enfrenta, abrangendo tanto questões transversais como de âmbito mais setorial: Sistema Económico (SE); Sistema Social (SS); Sistema Natural (SN); Sistema de Mobilidade e Energia, incluindo os Subsistemas de Mobilidade (SM) e de Energia (SEN); Sistema Urbano (SU). No âmbito dos Desafios Transversais (DT) para o modelo de desenvolvimento preconizado para a Região Centro, é fundamental destacar a importância da sua localização estratégica na Ibéria Oci- dental e no contexto das redes globais. O Centro deve constituir o elo de ligação entre Lisboa e o Porto, reforçando o eixo atlântico (entre Sines e a Galiza) e, a partir deste, estabelecer conexões com Espanha e com o resto da Europa. A infraestrutura de transportes da região, incluindo estradas, ferrovias e portos, desempenha um papel crucial neste desígnio. Por um lado, é necessário fortalecer as ligações, através da construção ou renovação de rodovias, e garantir a conectividade entre as três principais cidades do litoral, através da futura Linha de Alta Velocidade (LAV). Por outro lado, é imperativo integrar as infraestruturas portuárias da região (Aveiro e Figueira da Foz) na rede principal da TEN-T, maximizando o seu papel logístico no transporte de mercadorias, e assegurar uma ligação ferroviária eficiente entre estas e a rede ferroviária espanhola. Além disso, deve ser garantida uma ligação ferroviária eficiente ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro e ao Novo Aeroporto de Lisboa (NAL). Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 O declínio demográfico estrutural, particularmente a diminuição do número de ativos, tem um impacto significativo na região, restringindo de forma considerável o crescimento económico e colocando em causa o modelo de desenvolvimento pretendido. Embora esta regressão tenha sido estancada nos últimos quatro anos por um fluxo migratório muito intenso, não se pode esquecer que as migrações são fenómenos conjunturais cuja continuação não está garantida, enquanto o envelhecimento e conse- quente tendência para a redução da população em idade ativa é um processo estrutural, que irá perdurar nas próximas décadas. Perante esta situação há duas vias possíveis: a primeira consiste no esforço de manutenção da intensidade dos fluxos migratórios, tendo em consideração que tal implica, por um lado, a ampliação da oferta de equipamentos e serviços, e por outro, a capacidade de integrar social e culturalmente os imigrantes; a segunda via passa por um crescimento da produtividade assente no progresso tecnológico, sendo condição necessária para esse aumento uma maior interação do Sistema 5/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Científico e Tecnológico (SCT) com o tecido económico e social. O sistema urbano, a mobilidade e os transportes, o turismo, a saúde, a educação, a cultura, os serviços e as atividades económicas de forma geral, terão de se adaptar por forma a responder a esta nova realidade demográfica. As alterações climáticas e a irregularidade do regime pluviométrico em Portugal, agravadas pela crescente procura de água para usos urbanos, industriais e agrícolas, exigem uma gestão eficiente dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Simultaneamente, as crescentes restrições ao uso de combustíveis fósseis e a necessidade de acelerar a transição energética obrigam à adoção de novas abordagens na construção, na organização do território, nos transportes e mobilidade, e no processo produtivo. Para enfrentar estes desafios, é fundamental, por um lado, definir reservas estratégicas de água, otimizar os sistemas de abastecimento, drenagem e tratamento de águas residuais, e promover um planeamento urbano que evite construções de recarga de aquíferos, em leitos de cheia e zonas cos- teiras vulneráveis. Por outro lado, deve apostar-se na produção de energias renováveis, bem como na eficiência energética e na mobilidade elétrica. A ligação ao SCT é essencial para o desenvolvimento de soluções técnicas que respondam a estes desafios. A região deve impulsionar a economia do conhecimento, a circularidade e a reindustrialização. Criar uma economia baseada no conhecimento implica reforçar a interação do SCT com as empresas e a sociedade, potenciando a atração de investimento e recursos humanos qualificados. O conceito de circularidade deve ser integrado em todos os setores de atividade, desde processos, produtos e serviços até infraestruturas e hábitos de consumo, promovendo um crescimento económico sustentável numa economia que valoriza, de forma crescente, a vertente ambiental e a diminuição da pegada ecológica. Por último, a região deve aproveitar a política europeia de reindustrialização, com o objetivo de reduzir a sua dependência das cadeias globais, especialmente em setores estratégicos, como o dos semicondutores. Para que a região possa tirar o máximo proveito das vantagens oferecidas pelas Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica (TICE), é necessário promover redes e competências digitais. Por um lado, é essencial garantir o acesso a redes de telecomunicações de qualidade, especialmente nas áreas de menor densidade populacional. Essa conectividade é crucial para impulsionar o teletraba- lho, a telemedicina e atrair pessoas, serviços e empresas para esses territórios. Por outro lado, sendo a infraestrutura física uma condição necessária, mas não suficiente, é fundamental desenvolver, junto do tecido económico e social, as competências técnicas necessárias para uma utilização eficaz. Para tal, é imprescindível garantir oferta de formação na área das TICE, bem como desenvolver ferramentas digitais intuitivas e acessíveis a todos. Existe, no país e na Região Centro, um problema de coerência territorial na administração pública. Este facto deve-se, em grande medida, a uma organização histórica dos serviços desconcentrados do Estado, fortemente verticalizada, que permitiu a cada setor definir a sua organização territorial de atua- ção. Acresce que, ao longo do tempo, foi mais fácil criar novas divisões geográficas do que extinguir as antigas, o que gerou múltiplas sobreposições. É, assim, fundamental fomentar uma governação mais integrada, já que esta organização territorial dificulta a articulação e a execução de políticas públicas. É igualmente necessário reforçar o processo de descentralização. As novas competências da CCDR Centro (NUTS II), juntamente com a consolidação das CIM (NUTS III), representam um caminho para uma divisão administrativa mais coerente e articulada. Deve-se, ainda, estimular a participação pública Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 dos diversos agentes regionais e da sociedade civil na formulação de políticas públicas para o desen- volvimento económico e social dos seus territórios. Estimular a construção de uma identidade regional do Centro é um processo fundamental para a coesão regional. Por um lado, é essencial fortalecer o sentimento de pertença dos habitantes à região, superando a fragmentação administrativa e os localismos. Para tal, eventos, a criar como o Fórum Bienal de Prospetiva, podem dar importantes contributos. Por outro lado, a região deve valorizar a sua diversidade cultural, atraindo novos residentes e integrando os imigrantes, e preservando a autenticidade dos seus traços identitários. A promoção do multiculturalismo e da cultura, nas suas diversas manifestações, ligadas ao património cultural material (arquitetónico, arqueológico e etnográfico) e ao imaterial, enquanto valores identitários a salvaguardar e valorizar, mostram-se cruciais para tornar a região mais atrativa e fortalecer o seu desenvolvimento. 6/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 No âmbito das OEBT para os sistemas setoriais e, especificamente, para o Sistema Económico, o principal objetivo da região é fazer a transição para uma economia baseada no conhecimento e na inovação. Para tal, é essencial aprofundar a interação do SCT com o tecido económico e social, qualifi- car e fortalecer as atividades que constituem a base económica exportadora da região e promover um conjunto de atividades económicas do futuro (TICE, metalomecânica de base tecnológica, transportes e logística, saúde e tecnologias da saúde, economia azul, consultoria técnico-científica e indústrias criativas). É igualmente necessário aumentar a competitividade do setor do turismo, fundamental para promover o desenvolvimento dos territórios de menor densidade populacional. Um dos maiores desafios do Sistema Social da região é o declínio demográfico, que se manifesta de forma mais acentuada nos territórios de menor densidade e mais periféricos. A viabilização econó- mica e social de uma vasta área do interior da região depende da atração de um número significativo de pessoas em idade ativa. Para alcançar este objetivo, são necessárias estratégias territoriais e políticas públicas integradas que abranjam vários domínios (habitação, saúde, educação, apoio social, emprego, cultura e lazer), de modo a promover a atração e integração de imigrantes. O Sistema Natural desempenha um papel crucial na manutenção da qualidade e diversidade das espécies, habitats, ecossistemas, paisagens e da geodiversidade. Garante também a funcionalidade e sustentabilidade dos serviços prestados pelos ecossistemas, uma das apostas da ancoragem dos territórios mais periféricos da região. O PROT Centro promove a valorização do capital natural, conside- rando que os recursos naturais fornecem matérias-primas e bens essenciais, enquanto os ecossistemas prestam serviços fundamentais para os equilíbrios globais, a qualidade de vida e a criação de riqueza, contribuindo para o desenvolvimento e para a coesão territorial. Define ainda as linhas de intervenção em vários domínios (solo e subsolo, recursos hídricos, conservação da natureza e biodiversidade, ter- ritórios agroflorestais, zonas costeiras) com implicações na ocupação, uso e transformação do solo. No Sistema de Mobilidade e Energia, relativamente à Mobilidade, é necessário, por um lado, reforçar a acessibilidade e a conectividade intrarregional, tanto rodoviária como ferroviária, promovendo a coesão territorial; por outro lado, é essencial garantir o acesso eficiente ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro e ao NAL e às áreas metropolitanas. O desenvolvimento de uma rede logística que fortaleça a conexão entre os polos produtivos, as infraestruturas nodais (portos marítimos, terminais intermodais, plataformas logísticas) e os postos fronteiriços é também um objetivo prioritário para o desenvolvimento da região. No setor dos transportes, é necessário promover os transportes coletivos e a mobilidade sustentável nos movimentos pendulares, incentivar a mobilidade ativa e suave em ambiente urbano e fomentar soluções de mobilidade flexível e partilhada nos territórios de baixa densidade. No que diz respeito à Energia, o PROT Centro aposta na transição energética através de duas abordagens: do lado da oferta é necessário disponibilizar infraestruturas de redes de energia (eletrici- dade, gás e fontes alternativas como o hidrogénio verde); do lado da procura deverá haver um foco na definição de políticas públicas que influenciem o consumo de energia. Com base nas metas do Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), versão revista, e em alinhamento com os objetivos definidos pela diretiva da UE para a eficiência energética, as OEBT do Sistema de Energia orientam-se para o aumento da produção de energia renovável e a redução da dependência energética regional. Por fim, os objetivos de base territorial do Sistema Urbano organizam-se em três escalas de intervenção: o reforço da integração das centralidades regionais nas redes interurbanas nacionais Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 e internacionais; a promoção da cooperação interurbana e urbano-rural em torno de subsistemas territoriais; a melhoria da qualidade interna das centralidades municipais. A primeira escala foca-se na organização territorial, visando a afirmação externa da Região Centro, contrariando a forte polari- zação exercida pelas duas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e reforçando a coesão e inovação regional; a segunda procura dinamizar o policentrismo regional, estruturando subsistemas territoriais com o objetivo de estimular parcerias interurbanas e urbano-rurais, reforçando complemen- taridades económicas, sociais e ambientais; a terceira escala de atuação visa dinamizar processos de qualificação e regeneração urbana, envolvendo diversas áreas e agentes urbanos. O Modelo Territorial da Região Centro foi desenvolvido com base nas OEBT (desafios transversais e setoriais) e fundamentado nos cinco Sistemas Territoriais: Sistema Económico, Sistema Social, Sis- tema Natural, Sistema de Mobilidade e Energia, e Sistema Urbano. O Modelo estabelece um conjunto 7/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 de objetivos gerais e, em seguida, propõe políticas integradas de base territorial direcionadas para três contextos territoriais: o Sistema Territorial do Litoral, o Sistema Territorial de Transição e o Sistema Territorial do Interior. Relativamente ao Programa de Execução, este é, em grande parte, composto por um conjunto de propostas de projetos-piloto, cujo objetivo é criar e testar modelos de ação com impacto regional ou com potencial para serem replicados em diversos pontos do território. São investimentos que a região quer sinalizar e materializar, podendo vir a ser corporizados, sempre que possível, no Programa Centro 2030 ou noutros programas em curso, ou ainda em iniciativas ou programas que venham a ser definidas no futuro. As Normas Orientadoras estabelecem e sistematizam as condições e os critérios para a aplicação das OEBT e a concretização do Modelo Territorial. Estas dividem-se em normas gerais ou específicas, de acordo com a sua natureza e âmbito de aplicação. O Modelo de Governação define a estrutura organizativa do PROT Centro, composta por órgãos operacionais, consultivos e de avaliação. O órgão operacional terá por missão monitorizar, avaliar e assegurar a execução do Programa, com base no Sistema de Monitorização e Avaliação, através de um Gabinete a criar especificamente para esse fim, após a aprovação do PROT. Compete ainda a este Gabinete operacionalizar e promover o Programa de Execução, bem como desenvolver competên- cias em matéria de planeamento territorial estratégico. Adicionalmente, este órgão deverá promover a articulação entre os instrumentos de gestão territorial a nível nacional, regional e local, assegurando a coerência e a complementaridade das intervenções em matéria de ordenamento do território, bem como garantir uma interação eficaz com os principais intervenientes. No que respeita ao órgão consultivo, este integra entidades que acompanham a execução do PROT nos âmbitos político, institucional e técnico. Quanto ao órgão avaliativo, é composto por entidades res- ponsáveis pela monitorização e pela avaliação externa do PROT, nos respetivos níveis de intervenção, assegurando a articulação com os instrumentos de gestão territorial. O Sistema de Monitorização e Avaliação (SMA) do PROT Centro corresponde a um conjunto de indicadores concebidos para monitorizar e avaliar o ordenamento do território e o desenvolvimento regional. Os indicadores foram definidos tendo em conta os desafios transversais e setoriais, com indicação da respetiva desagregação territorial e das fontes de dados. O SMA deverá assumir uma natureza dinâmica e participativa, fornecendo informação de suporte à promoção de processos de aprendizagem coletiva e à tomada de decisão no âmbito da Governação do PROT. 1 — Desafios e Opções Estratégicas Enquadramento Em primeiro lugar, é importante realçar que a estratégia do PROT Centro suportou-se num processo participativo muito intenso que visou auscultar os diferentes agentes locais/regionais. Desta forma, foram sistematizadas as aspirações regionais, os grandes constrangimentos ao desenvolvimento territorial e a diversidade de dinâmicas em curso. A Estratégia segue claramente as orientações do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), bem como as diversas políticas setoriais. À escala regional, atendem às orien- Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 tações da Estratégia Regional do Centro 2030, à Estratégia Regional de Especialização Inteligente (RIS3) e a outras estratégias de natureza territorial, nomeadamente, o Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, o Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais, os Planos de Gestão dos Riscos de Inundação, entre muitos outros. Para além disso, segue a Agenda 2030 da ONU e pretende contribuir para a con- cretização dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Atendendo ao diagnóstico territorial desenvolvido e aos processos participativos dinamizados, foram identificados 7 Desafios Transversais que decorrem: i) Da necessidade de potenciar a localização estratégica da região, que articula o espaço atlântico com o triângulo composto por três (Madrid, Lisboa e Porto) grandes áreas metropolitanas da Península Ibérica, tendo em consideração que os programas regionais dos territórios contíguos têm impacto na Região Centro; 8/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 ii) De ameaças resultantes de processos endógenos de longo prazo, cuja dinâmica é necessária reverter, em particular o declínio demográfico, o despovoamento de grande parte do território, e a perda de influência da região face à afirmação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto; iii) De constrangimentos exógenos, tais como as alterações climáticas, a necessidade de reduzir a dependência da Europa de matérias-primas críticas e produtos industriais estratégicos em que é defi- citária, em grande parte por efeito de uma globalização escassamente controlada, e ainda, a digitalização da economia e de grande parte das relações sociais, com a consequente automatização dos processos produtivos, desmaterialização das interações e importância crescente da inteligência artificial. Em seguida, foram identificadas 29 Opções Estratégicas de Base Territorial, organizadas pelas seguintes áreas temáticas: Sistema Económico (SE), Sistema Social (SS), Sistema Natural (SN), Sis- tema de Mobilidade e Energia (SME) e Sistema Urbano (SU). A explicitação das OEBT foi suportada em cartografia e quadros com informações consideradas relevantes. Desafios Transversais e Opções Estratégicas de Base Territorial Desafios Transversais: DT1. Afirmar o posicionamento estratégico da Região e a sua projeção nas redes globais DT2. Responder aos desafios da demografia DT3. Responder às alterações climáticas DT4. Impulsionar a economia do conhecimento, a circularidade e a reindustrialização DT5. Promover redes e competências digitais DT6. Fomentar a governação, a descentralização e a participação pública DT7. Estimular a identidade territorial e o multiculturalismo Opções Estratégicas: Sistema Económico SE1. Reforçar a interação do SCT com o tecido económico e social SE2. Apoiar a qualificação e a capacidade exportadora da base económica da região SE3. Promover as atividades económicas do futuro Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 SE4. Aumentar a competitividade do setor do turismo SE5. Promover a base económica dos territórios de mais baixa densidade Sistema Social SS1. Promover a autonomia e a cidadania das pessoas idosas ou em situação de dependência SS2. Aumentar a equidade no acesso aos cuidados de saúde SS3. Melhorar os níveis de acesso à habitação SS4. Reforçar a oferta educativa de qualidade e a formação ao longo da vida 9/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 SS5. Melhorar a oferta cultural e a qualidade de vida Sistema Natural SN1. Gerir o solo e os recursos geológicos SN2. Fomentar a conservação da natureza e da biodiversidade SN3. Gerir os recursos hídricos SN4. Fortalecer o setor agroflorestal SN5. Ordenar as zonas costeiras SN6. Diminuir a suscetibilidade aos riscos Sistema de Mobilidade e Energia Mobilidade SM1. Reforçar a capacidade de transporte de mercadorias SM2. Melhorar o acesso às grandes infraestruturas de transporte e a inclusão nos corredores de âmbito nacional e internacional SM3. Aumentar a acessibilidade e a conectividade intrarregional SM4. Fomentar sistemas de transportes sustentáveis nos subsistemas territoriais SM5. Promover a eletrificação, a digitalização e a integração modal Energia SEN1. Reduzir as emissões de gases com efeito de estufa SEN2. Aumentar a contribuição de energia renovável no consumo de energia final SEN3. Diminuir o consumo global de energia final e das emissões de gases com efeito de estufa SEN4. Aumentar a eficiência energética no abastecimento público de água SEN5. Promover o aumento da literacia energética Sistema Urbano SU1. Promover a sustentabilidade e a qualidade urbana SU2. Aumentar a cooperação interurbana e rural-urbana enquanto fator de coesão regional SU3. Reforçar a integração dos centros urbanos nas redes nacionais e globais Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 10/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Articulação entre a Estratégia do PROT Centro e os Desafios Territoriais do PNPOT Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 11/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Articulação entre a Estratégia do PROT Centro e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU Desafios Transversais A Estratégia do PROT Centro estrutura-se em torno dos seguintes Desafios Transversais: DT1. Afirmar o posicionamento estratégico da Região e a sua projeção nas redes globais DT2. Responder aos desafios da demografia DT3. Responder às alterações climáticas DT4. Impulsionar a economia do conhecimento, a circularidade e a reindustrialização Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 DT5. Promover redes e competências digitais DT6. Fomentar a governação, a descentralização e a participação pública DT7. Estimular a identidade territorial e o multiculturalismo DT1. Afirmar o posicionamento estratégico da Região e a sua projeção nas redes globais A importância de Portugal no contexto territorial global está condicionada pela sua capacidade de consolidar o eixo urbano entre a Galiza e Sines, um território atlântico que liga a Europa a três conti- nentes, sendo contraponto e complemento às centralidades de Madrid e da faixa urbana mediterrânica entre Barcelona e Alicante. A posição da Região Centro (RC) neste eixo urbano atlântico confere-lhe, 12/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 por um lado, o papel de solução de continuidade, indutora de coerência e complementaridade de uma cadeia de cidades interligadas por áreas periurbanas. Por outro lado, a RC ocupa o centro de gravidade do triângulo estratégico da Ibéria Ocidental, que une três das quatro maiores áreas metropolitanas da Península: Lisboa, Porto e Madrid. O triângulo tem como base a orla litoral que, ao contrário de uma fronteira, é a entrada para o espaço atlântico (Figura 1). É percorrido por importantes eixos rodoviários na direção norte-sul: as autoestradas do Litoral (A1, A8-A17-A29, A13), a autoestrada do interior (A23), que se prolonga, embora de forma incompleta, por itinerários principais (IP) que seguem para norte até Bragança e para sul, através do Alentejo e, ainda, já em Espanha, a autoestrada que liga Salamanca a Mérida (A-66), parte da designada Ruta de la Plata, que vai de Sevilha às Astúrias. Na direção este-oeste, destaca-se a autoestrada A25, que liga o litoral da região à fronteira de Espanha, seguindo para a Europa e para Madrid, onde também entronca a A24, que liga Viseu à fronteira de Chaves. Refira-se ainda o IP3, uma rodovia oblíqua que garante a importante ligação entre o eixo urbano litoral (Coimbra, A1) e territórios do interior (Viseu, A25, A24), e destas à fronteira com Espanha, assim como o IC8, que liga a A23 em Vila Velha de Ródão à A1 em Pombal. Registe-se que o IP3 tem um perfil marcadamente desadequado ao volume de tráfego que nela circula e à sua relevância estratégica, sendo evidente a necessidade de transformá-lo em autoestrada; o IC8 também apresenta um perfil desadequado à sua categoria, particularmente no troço que liga Pombal (A1) ao Avelar (A13). A infraestrutura ferroviária coincide, em parte, com a rede de autoestradas: no eixo norte-sul, a Linha do Norte e a futura Linha de Alta Velocidade (LAV) são paralelas à A1; na ligação do litoral à fronteira, a linha da Beira Alta segue um traçado composto por troços do IP3, IC12 e A25. No que diz respeito às linhas do Oeste e da Beira Baixa, estas deverão ser reforçadas e modernizadas para se tornarem eixos complementares de transporte de mercadorias e passageiros às autoestradas A8 e A23. Em síntese, a faixa litoral da Região Centro é o centro de gravidade do eixo urbano que se estende da Galiza a Sines, a partir do qual se desvia um eixo transversal ligando Madrid e a Europa transpire- naica, com ramificações que configuram a conectividade entre o interior da região e as direções norte e sul. O sistema urbano policêntrico da região reflete perfeitamente esta visão estratégica: os aglo- merados urbanos Aveiro/Águeda/Ílhavo, Coimbra/Figueira da Foz e Pombal/Leiria/Marinha Grande formam a espinha dorsal da faixa litoral, enquanto os aglomerados Tondela/Viseu/Mangualde e o eixo Guarda/Covilhã/Fundão/Castelo Branco desempenham a função de estruturar as ligações entre o litoral e o interior da RC, e entre a região e a sua vizinhança a norte, a sul e com Espanha. A conectividade física, assegurada pelo sistema viário, deve ser complementada pela conectividade em redes de rela- ções económicas e sociais, tanto entre o sistema urbano acima descrito e o restante território, como deste com o resto do país e do mundo. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Figura 1. Localização Estratégica da Região Centro Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: Plano Rodoviário Nacional (2020); IP (2021). 13/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 O reverso da moeda desta centralidade da região será a redução do triângulo que une as três áreas metropolitanas a um espaço rarefeito, onde apenas os vértices importam, ligados por redes viárias e imateriais que atravessam o território como se fosse um conjunto de túneis. Para que tal ameaça não se concretize, devem ser garantidas duas condições fundamentais. Em primeiro lugar, é necessário colmatar as lacunas do sistema viário e garantir um acesso efi- ciente da região aos transportes aéreos e marítimos: i) Densificando as ligações transversais entre os eixos rodoviários norte-sul, em particular atra- vés da construção, o mais brevemente possível, da autoestrada Coimbra-Viseu e do IC31 (em perfil de autoestrada), que liga a A23 a Monfortinho, seguindo para Moraleja e para a Autovia del Norte de Extremadura (EX-A1), que continua até Madrid. É também importante completar o IC6 (troço Oliveira do Hospital-Covilhã), qualificar as ligações de Oliveira do Hospital e Seia com Nelas e Celorico da Beira, qualificar o IC8, em particular o troço entre o Avelar e Pombal, conectando a A17 e a A23 e permitindo uma ligação eficiente entre Coimbra e Castelo Branco; ii) Garantindo uma ligação ferroviária eficiente à rede de caminhos de ferro de Espanha, um desígnio vital quando se perspetiva a transferência de grande parte do tráfego rodoviário para o modo ferroviário. Esta ligação deve incluir duas componentes fundamentais: a) Transporte de mercadorias, através da modernizada da linha da Beira Alta, com requisitos téc- nicos para a circulação de comboios elétricos de 750 m, ligando o Porto de Aveiro à linha do Norte até Vilar Formoso e seguindo até à fronteira francesa e Madrid. Esta linha deve contar com estações pre- paradas para a transferência intermodal de mercadorias, atendendo às áreas industriais da sub­‑região Viseu Dão Lafões, bem como à transferência de mercadorias provenientes da linha da Beira Baixa; b) Transporte de passageiros e eventualmente de mercadorias, através de uma linha a construir que ligue Aveiro, Viseu, Guarda e Vilar Formoso, cruzando com a futura LAV nas imediações de Alber- garia-a-Velha. Esta linha deve ser compatível com a rede espanhola de alta velocidade, o que implica garantir uma ligação de Vilar Formoso/Fuentes de Oñoro a Salamanca e ao nó Olmedo/Medina del Campo, onde a linha proveniente de Madrid se bifurca para a Galiza e para a ligação, em fase de cons- trução, ao País Basco e a França. A linha deverá também permitir o trânsito de mercadorias. A seu tempo, deverão ser analisadas as opções de bitola de forma a otimizar a conexão com Espanha e o resto da Europa. iii) Garantindo que a futura LAV servirá eficientemente as três áreas urbanas do litoral (Aveiro, Coimbra e Leiria), ligando-as ao Porto e a Lisboa, mas também entre si, com uma frequência que promova uma forte conectividade em toda a faixa litoral, e não apenas nas duas áreas metropolitanas. Como tal: a) É de interesse vital para a Região Centro desmistificar a ideia de que a LAV é essencialmente para ligar Lisboa ao Porto num tempo mínimo (de facto, os estudos de procura indicam que o tráfego direto entre Lisboa e Porto representa apenas 40 % do total, sendo os 60 % restantes correspondentes a viagens intermédias); b) Esta linha é um elemento estruturante do litoral atlântico, de acordo com a estratégia delineada neste documento, devendo ser encarada como um projeto único que não pode ser fragmentado, des- valorizando ou deixando de lado qualquer uma das estações intermédias; Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 c) É necessário garantir que um número significativo de composições pare sequencialmente nas estações de Aveiro, Coimbra e Leiria, um objetivo que não pode ser posto em causa pela ênfase excessiva na minimização do tempo de ligação entre Lisboa e o Porto; por outras palavras, não podemos aceitar que o prejuízo causado pela perda de alguns minutos com uma paragem numa cidade estruturante da Região Centro seja considerado superior ao prejuízo resultante da supressão dessa ligação. A segunda condição fundamental para afirmação da faixa litoral atlântica, ligando num todo coerente as áreas metropolitanas do Porto e Lisboa e tendo a RC como solução de continuidade, está relacionada com a localização das infraestruturas aeroportuárias: i) Dado que os requisitos de neutralidade carbónica e eficiência energética põem em causa a via- bilidade dos voos de curta distância, a RC tem de garantir o acesso eficiente ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro e ao NAL(e hub da TAP); 14/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 ii) Poderá justificar-se a criação de uma rede regional de aeródromos, selecionada com base nas infraestruturas existentes ou previstas, com diferentes dimensões e vocacionada para valências espe- cíficas, como o combate a incêndios florestais, voos charter ou ligações low cost a destinos turísticos estratégicos, entre outras. Para além dessas duas condições, a orla costeira da região deve ser encarada não como uma fronteira, mas como o ponto de ligação ao espaço atlântico português e além dele. Assim, os portos de Aveiro e da Figueira da Foz devem aumentar consideravelmente o seu papel como elos de ligação à rede de transporte terrestre de mercadorias e centros nevrálgicos de operações logísticas. Para tal, é essencial que o Porto de Aveiro, embora fazendo parte da rede geral, passe a integrar a rede principal da TEN-T. Desta forma, assegura-se que a Região Centro seja servida por um porto marítimo da rede principal, aumentando a sua visibilidade e contribuindo para concretizar a ambição de se tornar um centro logístico de referência nas cadeias de transporte internacionais. Para que a Região Centro se afirme como o centro do triângulo estratégico da Ibéria Ocidental, é necessário que a conectividade física seja acompanhada de um crescente protagonismo da região no espaço global das relações económicas e sociais. Para tal, é crucial garantir que a região desempenhe um papel central na sociedade do conhecimento, assegurando a excelência do seu SCT e a sua ligação às empresas, às instituições públicas e ao terceiro setor, enquanto se reforçam as vantagens compa- rativas resultantes da coexistência de uma elevada qualidade ambiental, riqueza do património cultural e qualidade de vida. Se tal for alcançado, em vez de ser um espaço vazio entre os vértices metropoli- tanos, a RC será um território qualificado, alternativo ao congestionamento das grandes metrópoles. Por fim, a Região Centro deverá ser reconhecida, tanto a nível nacional como internacional, como uma região que combina eficiência e inovação nas suas atividades económicas, sustentabilidade ambien- tal, qualidade de vida e respeito pelos princípios éticos que devem orientar uma sociedade moderna. DT2. Responder aos desafios da demografia Face à dinâmica demográfica regressiva da Europa, Portugal e a Região Centro enfrentam uma situação ainda mais preocupante. Conforme se pode constatar no Quadro 1, num cenário de saldos migratórios nulos, Portugal Continental terá em 2030, face a 2020, uma redução de 2,9 % do total de habitantes, mas de 8,7 % da população em idade ativa; quanto à Região Centro, estes números serão, respetivamente 7,1 % e 11,7 %, variando entre reduções de 10,9 % e 15,7 % na Beira Baixa e 4,5 % e 9,8 % na Região de Aveiro. A menor discrepância entre estas NUTS III em termos de redução da população em idade ativa do que em diminui- ção da população total, deve-se a um facto que é importante registar: na Região de Aveiro, ao contrário da Beira Baixa, o crescimento dos idosos quase compensa o decréscimo da restante população, isto é, a dinâmica de envelhecimento é simultaneamente mais recente e mais intensa. Entre estes casos extremos regista-se um comportamento semelhante ao da Região de Aveiro nas regiões de Coimbra, Leiria e Viseu Dão Lafões, ao passo que as Beiras e Serra da Estrela se assemelha à Beira Baixa. Se a análise fosse feita a nível de concelho, o contraste entre o interior e o litoral seria ainda mais marcado, revelando-se também um facto preocupante: o impacto do envelhecimento na oferta de mão-de-obra disponível ocorrerá em toda a região. Este cenário foi significativamente alterado por uma poderosa onda de imigração que, não só Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 compensou largamente a emigração, como inverteu a dinâmica de decréscimo da população no seu todo e quase compensou a redução da população em idade ativa. Saldo Migratório Nulo (base 2020) Projeções até 2030 Var. Pop. (%) Var. Pop. (%) Saldo Mig. Área Geográfica Grupo Etário Pop. 2020 Pop. 2030 Pop. 2020 Pop. 2030 2020-2030 2020-2030 2020-2030 Continente 0-19 1.764.868 1.564.683 -11,3 % 1.764.868 1.921.702 8,9 % 357.020 20-64 5.756.571 5.256.855 -8,7 % 5.756.571 5.688.886 -1,2 % 432.031 65+ 2.334.470 2.752.265 17,9 % 2.334.470 2.905.159 24,4 % 152.894 Total 9.855.909 9.573.803 -2,9 % 9.855.909 10.515.748 6,7 % 941.945 15/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Saldo Migratório Nulo (base 2020) Projeções até 2030 Var. Pop. (%) Var. Pop. (%) Saldo Mig. Área Geográfica Grupo Etário Pop. 2020 Pop. 2030 Pop. 2020 Pop. 2030 2020-2030 2020-2030 2020-2030 Região Centro (77 mun) 0-19 269.306 225.667 -16,2 % 269.306 296.071 9,9 % 70.404 20-64 930.534 821.744 -11,7 % 930.534 919.768 -1,2 % 98.024 65+ 453.355 489.290 7,9 % 453.355 528.411 16,6 % 39.122 Total 1.653.195 1.536.701 -7,0 % 1.653.195 1.744.251 5,5 % 207.550 Beira Baixa 0-19 14.140 11.753 -16,9 % 14.140 15.720 11,2 % 3.967 20-64 51.671 43.695 -15,4 % 51.671 48.701 -5,7 % 5.006 65+ 32.988 32.735 -0,8 % 32.988 35.575 7,8 % 2.839 Total 98.799 88.183 -10,7 % 98.799 99.996 1,2 % 11.813 Beiras e Serra da Estrela 0-19 29.382 23.556 -19,8 % 29.382 28.658 -2,5 % 5.102 20-64 111.895 93.561 -16,4 % 111.895 100.670 -10,0 % 7.109 65+ 69.325 71.201 2,7 % 69.325 75.807 9,3 % 4.606 Total 210.602 188.318 -10,6 % 210.602 205.135 -2,6 % 16.817 Região de Aveiro 0-19 64.470 55.687 -13,6 % 64.470 72.496 12,4 % 16.808 20-64 216.848 195.670 -9,8 % 216.848 222.851 2,8 % 27.180 65+ 86.085 99.551 15,6 % 86.085 108.395 25,9 % 8.844 Total 367.403 350.909 -4,5 % 367.403 403.741 9,9 % 52.832 Região de Coimbra 0-19 69.542 58.823 -15,4 % 69.542 75.178 8,1 % 16.355 20-64 246.216 215.741 -12,4 % 246.216 238.924 -3,0 % 23.183 65+ 121.104 129.782 7,2 % 121.104 139.483 15,2 % 9.701 Total 436.862 404.347 -7,4 % 436.862 453.585 3,8 % 49.239 Região de Leiria 0-19 50.065 42.476 -15,2 % 50.065 58.597 17,0 % 16.122 20-64 164.601 148.700 -9,7 % 164.601 169.701 3,1 % 21.001 65+ 72.086 79.578 10,4 % 72.086 87.444 21,3 % 7.866 Total 286.752 270.754 -5,6 % 286.752 315.743 10,1 % 44.989 Viseu Dão Lafões 0-19 41.707 33.372 -20,0 % 41.707 45.422 8,9 % 12.050 20-64 139.303 124.375 -10,7 % 139.303 138.921 -0,3 % 14.545 65+ 71.767 76.442 6,5 % 71.767 81.708 13,9 % 5.266 Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Total 252.777 234.190 -7,4 % 252.777 266.051 5,3 % 31.861 Quadro 1. Projeções demográficas até 2030 Fonte: CCDR Centro, Universidade de Aveiro, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Corrigidas as projeções demográficas do PROT, extrapolando a informação entretanto disponibi- lizada e, em particular, os dados fornecidos pela Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência (DGEEC) sobre a frequência de alunos estrangeiros nos diversos anos do ensino não superior, foram calculados os seguintes valores: para Portugal Continental o saldo migratório acumulado entre 2020 e 2030 atinge o impressionante valor de 942.000 pessoas, sendo de 208.000 para a Região Centro (note-se que o saldo migratório correspondente a indivíduos em idade ativa é apenas 46 % e 47 %, respetivamente, daqueles valores); face a estes fluxos, o refluxo demográfico de 2,9 % passa a um 16/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 aumento de 6,7 %, não obstante a população em idade ativa ainda reduzir 1,2 % (essa diminuição veri- ficar-se-á a partir de 2025, havendo uma estagnação no primeiro quinquénio; a diferença decorre do cenário adotado prever um ligeiro enfraquecimento dos fluxos migratórios a partir de 2024); na Região Centro registar-se-á um aumento de 5,5 % da população total e uma redução de 1,2 % da população em idade ativa. A nível de NUTS III, os valores variam entre os verificados para a Região de Leiria (aumentos de 10,1 % e 3,1 %, respetivamente) e para a Região das Beiras e Serra da Estrela (diminuições de 2,6 % na população total e de 10,0 % na população em idade ativa). Note-se que a Região de Aveiro registou também um crescimento da população em idade ativa, enquanto esta estagnou na Região Viseu Dão Lafões e diminuiu nas restantes. Registe-se também que a população idosa aumentou em todas as NUTS III, e a população com menos de 20 anos cresceu em todas, com exceção das Beiras e Serra da Estrela. Estes dados mostram que o fluxo migratório reduziu substancialmente o declínio do interior, mas não impediu o aprofundamento da disparidade em relação ao litoral, ao qual a Região Viseu Dão Lafões se vai aproximando gradualmente. Uma análise mais detalhada revelaria que as NUTS III não são de forma alguma homogéneas, havendo diferenças significativas que são evidentes num mapa do modelo territorial e, com todos os detalhes, no Diagnóstico Estratégico. Cabe, por fim, ressalvar que as projeções em que se baseiam estes números, são fruto de anos de cooperação entre equipas das Universidades de Aveiro e de Coimbra. Nos modelos de crescimento económico tradicionais, e até tempos recentes, o fator produtivo trabalho era considerado ilimitado e, como tal, não representava uma restrição ao crescimento. Contudo, face à evolução prevista da população ativa, a oferta de força de trabalho, em todos os níveis de quali- ficação, tornar-se-á uma forte limitação ao comportamento da economia. Considerando as projeções acima apresentadas, em conjugação com uma hipótese moderadamente otimista de aumento médio anual da produtividade aparente do trabalho de 1,5 %, prevê-se que o PIB nacional e regional cresça a uma taxa anual de 1,4 %, valor que põe em dúvida previsões amplamente difundidas. De forma a confirmar estas estimativas, será necessário garantir a manutenção de um forte fluxo migratório, embora se admita que este seja menor nos próximos anos em comparação com o período entre 2021 e 2024. Note-se que, excluídas as migrações, a dinâmica demográfica é fortemente nega- tiva e estrutural, enquanto os fluxos migratórios são fenómenos conjunturais, dependentes de fatores a que é preciso responder: limitações na oferta de infraestruturas e serviços essenciais para uma qualidade de vida digna, assegurando, ao mesmo tempo, uma integração harmoniosa; a necessidade de concorrer com sucesso com as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, assim como com outras regiões da Europa, que enfrentarão problemas demográficos semelhantes. Em suma, é necessário alterar o paradigma e compreender que o crescimento já não depende exclusivamente do investimento produtivo, mas sim da sua conjugação com a dinâmica demográfica e as políticas dirigidas ao acesso à habitação e à integração social. Para isso, é fundamental desenvolver uma estratégia de atratividade populacional, combinando o acesso à habitação acessível, a redes educativas atrativas, a descentrali- zação dos cuidados de saúde, e o reforço da oferta de transportes. A integração efetiva da população migrante deve basear-se numa ampla participação económica e social, suportada em políticas de base municipal ou intermunicipal. Quanto ao crescimento económico, o aumento médio anual da produtividade aparente do traba- lho de 1,5 %, aqui adotado, pode ser incrementado se houver uma aceleração considerável do ritmo de transferência de tecnologia para as empresas da região, juntamente com a atração de investimento Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 externo de base tecnológica, como alternativa a investimentos que ainda buscam em Portugal mão- -de-obra qualificada e relativamente barata para o chão de fábrica. O reverso da medalha será um aumento menor da produtividade e a consequente redução do crescimento. DT3. Responder às alterações climáticas A irregularidade do regime pluviométrico português, agravada pelas alterações climáticas, asso- ciada ao crescente consumo de água para fins urbanos, industriais e agrícolas, bem como pela crescente impermeabilização de áreas de recarga de aquíferos, confere uma responsabilidade acrescida à gestão dos recursos hídricos, com o objetivo de mitigar os efeitos da alternância entre longos períodos de seca e de elevada pluviosidade. Simultaneamente, o esperado aumento da temperatura média, aliado às crescentes restrições ao uso de combustíveis fósseis e à emissão de gases com efeito de estufa, 17/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 impõe a necessidade de repensar a forma como se constrói, organiza o espaço urbano e planeia os sistemas de mobilidade, bem como a forma como se aproveitam as potencialidades da Região Centro para a produção de energia a partir de fontes renováveis. Embora esta problemática seja tratada nas diversas áreas temáticas das OEBT, o caráter sistémico das suas implicações justifica a sua associação a um conjunto de desafios transversais: - Definir reservas estratégicas de água (superficiais e subterrâneas) tendo em vista atender às necessidades de consumo em momentos de maior stress hídrico e ao amortecimento das cheias; - Racionalizar e articular os sistemas de abastecimento, drenagem e tratamento de águas residuais a fim de eliminar fatores de insustentabilidade ambiental, técnica e económica; - Reforçar as formas de planeamento e a gestão urbanística que impeçam a construção em áreas de recarga de aquíferos, bem como em leitos de cheia e em áreas costeiras ameaçadas pela erosão e pela subida do nível médio do mar, assegurando a proteção do edificado que não é passível de ser removido destas zonas; - Promover a eficiência energética nas atividades dos setores industrial e agrícola; - Tendo em consideração as metas estipuladas no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), versão revista, apostar na produção de energia solar, eólica e das marés, bem como de hidrogénio a partir de eletrólise, tanto para consumo regional, como para exportação, assim como na eficiência energética dos edifícios e das cidades e na mobilidade elétrica, tanto quanto possível baseada em transportes coletivos; - Promover a investigação científica, a inovação e o desenvolvimento de soluções técnicas na região que respondam aos desafios mencionados. A Figura 2 apresenta as infraestruturas de aproveitamento de energia hídrica existentes ou pro- jetadas na Região Centro, incluindo as barragens de Girabolhos e do Alvito. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Figura 2. Infraestruturas de aproveitamento de energia hídrica da Região Centro Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: APREN; PNBEPH; DGT; IST (2021). 18/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 DT4. Impulsionar a economia do conhecimento, a circularidade e a reindustrialização O país e a Região Centro devem evoluir para a afirmação de um sistema económico baseado em três pilares fundamentais: i) Desenvolvimento de uma economia assente no conhecimento e na inovação, fruto da intensi- ficação das ligações do SCT com as empresas e a sociedade; a atração de investimento e trabalha- dores qualificados para a região será simultaneamente um fator e uma consequência desta dinâmica; ii) Generalização do conceito de circularidade, aplicando-o aos bens e serviços, aos processos de fabrico desde a conceção ao fim de vida, a todas as infraestruturas e serviços urbanos e não urba- nos e aos hábitos de consumo; a circularidade é o único caminho para um crescimento económico associado à redução da pegada ecológica; é também uma estratégia de competitividade, numa época em que a dimensão ambiental é cada vez mais valorizada pelos consumidores e pelos mercados de produtos intermédios; iii) Aproveitamento da vontade política de reindustrialização europeia como estratégia de defesa contra a excessiva dependência das cadeias globais de abastecimento de matérias primas e com- ponentes em setores estratégicos, como o dos semicondutores, e contra o crescente protecionismo, que não poupa sequer as relações comerciais com aliados estratégicos da Europa, nomeadamente os Estados Unidos; face ao imperativo da neutralidade carbónica, a política de reindustrialização deve procurar o equilíbrio entre a minimização dos custos de transporte, que implica uma geografia de pro- dução atomizada, e a maximização das economias de escala, que induz uma lógica locativa oposta. DT5. Promover redes e competências digitais Para a região tirar o máximo proveito das vantagens oferecidas pelas TICE em todo o seu território são necessárias duas condições: i) acessibilidade física às redes e ii) existência de competências digitais. i) Acessibilidade física. A disponibilidade de redes de telecomunicações 5G de qualidade, é um requisito básico para o desenvolvimento da RC, em particular nos territórios de mais baixa densidade e ameaçados de despovoamento, onde o teletrabalho, a telemedicina e outras formas de conexão efi- ciente aos grandes centros urbanos são condições básicas de atratividade de pessoas e de empresas; a conectividade física só interessa quando está ao serviço do estabelecimento de densas e diversifi- cadas ligações entre pessoas e instituições. ii) Competências digitais. Uma boa infraestrutura física de conectividade ao serviço de densas redes sociais de interação só pode ser aproveitada se as pessoas tiverem as necessárias competên- cias técnicas para a aproveitarem cabalmente, quer no seu lugar de trabalho, quer na sua vida privada; as competências individuais devem estar associadas ao desenho de ferramentas digitais amigáveis e adequadas aos seus utilizadores, quer nos diversos postos de trabalho, quer nos serviços públicos; os programas de ensino formal, associados a uma oferta diversificada de formação ao longo da vida, são os requisitos básicos para que a população possa tirar partido, de forma competente e socialmente coesa, da crescente oferta de serviços digitais. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 DT6. Fomentar a governação, a descentralização e a participação pública i) Governação. Um problema básico que se coloca ao país e à RC em particular é a coerência territorial da administração pública. Um processo histórico que demonstra que é bem mais fácil criar novas geografias do que extinguir antigas, associadas a uma organização do aparelho de Estado forte- mente verticalizada, permitiu a cada setor definir a sua implantação territorial de forma independente, tendo como resultado o labiríntico mapa administrativo representado na Figura 3: os velhos distritos sobrevivem na segurança social e ainda nos círculos eleitorais, enquanto a educação e o turismo se organizam numa lógica de NUTS II, a saúde em Unidades Locais de Saúde e, na justiça, as Comarcas coincidem com os distritos no que respeita à RC, mas não noutras regiões; no que respeita à Agência Portuguesa do Ambiente, a organização territorial da sua atuação estrutura-se em regiões hidrográficas (as quais não estão representadas no mapa para facilitar a sua leitura). 19/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Figura 3. Divisão administrativa em vigor Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: ISS, ARS-Centro; DGESTE, Turismo Centro de Portugal, DGAJ (2022). ii) Descentralização. A institucionalização das regiões NUTS II com o reforço das competências das CCDR Centro, é o caminho para a estabilização de uma divisão administrativa coerente que deve também substituir definitivamente os distritos por Comunidades Intermunicipais (regiões NUTS III) e, com o tempo, consolidar na consciência dos cidadãos estas duas divisões territoriais e o respetivo sentido de pertença. As CIM e a CCDR Centro, devem continuar a apoiar o desenvolvimento da admi- nistração desconcentrada do Estado, dando por essa via passos firmes no caminho da regionalização. iii) Participação pública. A participação pública, seja por ação individual, seja através das múltiplas instituições que atuam na RC, deve ser estimulada como forma de envolver a sociedade na definição de políticas de desenvolvimento económico e social, de ordenamento do território e de proteção do ambiente. Embora os processos participativos estejam já razoavelmente desenvolvidos à escala municipal, é importante ampliá-los para a escala regional, apesar das dificuldades que isso acarreta. DT7. Estimular a identidade territorial e o multiculturalismo A identidade territorial da Região Centro deverá ser construída com base em duas dimensões: i) Reconhecimento da Região Centro por parte dos seus habitantes. A instabilidade das fronteiras administrativas, a relativa fragilidade de referentes identitários a uma escala que supere o município e a homogeneidade cultural do país são obstáculos ao desenvolvimento de uma identidade territorial regional. Sem uma identidade regional bem definida, a criação e o amadurecimento de estratégias territoriais tornam-se difíceis e são constantemente contrariadas por localismos e visões paroquiais. Neste contexto, a construção de uma identidade para a região é um processo longo, mas também uma missão estratégica que cabe, fundamentalmente, à CCDR Centro e ao Conselho Regional do Centro. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 O projeto-piloto proposto para a realização de um Fórum Bienal de Prospetiva da Região Centro poderá dar um contributo significativo para este desígnio; ii) Centro, região multicultural. A cultura, para além da sua importância intrínseca, é um elemento- -chave para a atratividade dos territórios, contribuindo tanto para a retenção de jovens e famílias como para a atração de novos residentes. A cultura deve ser entendida como tudo o que resulta da fruição do património natural e da ação humana, assim como da oferta de um conjunto diverso de atividades artísticas e artesanais, além dos hábitos e vivências da população. Quando há uma forte aposta na atração e fixação de imigrantes, a sua integração na sociedade implica a construção de uma sociedade multicultural, que aceite e aproveite as culturas dos novos habitantes, sem que isso implique a desca- racterização ou anulação da identidade regional. Combinar diversidade e autenticidade é uma tarefa delicada que a região tem de aprender a desempenhar. 20/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Opções Estratégicas de Base Territorial — Sistema Económico O declínio demográfico 2 não deixa outra via para o crescimento económico do que o progresso técnico e o consequente aumento da produtividade. Estes desígnios devem estar estreitamente asso- ciados à RIS3 do Centro, que tem como objetivos específicos: - Desenvolver soluções industriais sustentáveis; - Valorizar os recursos endógenos naturais; - Mobilizar tecnologias para a qualidade de vida; - Promover inovação territorial. - Assim, as opções estratégicas de base territorial respeitantes ao Sistema Económico (SE) devem estar orientadas para: - Reforçar a interação do SCT com o tecido produtivo e social; - Apoiar a qualificação e a consolidação da capacidade exportadora da base económica da região; - Promover as atividades económicas do futuro; - Aumentar a competitividade do setor do turismo; - Promover atividades económicas sustentáveis e competitivas que criem uma base exportadora para os territórios de mais baixa densidade. Reforço da interação do SCT com o tecido económico e social. O peso relativo de produtos de base tecnológica no total da exportação da Região Centro é de 4,06 % e o valor nacional de 5,04 %3. O valor regional, para além de baixo, tem uma distribuição heterogénea em termos de território, setores de atividade e tipologias de empresas. O SCT, embora homogeneamente distribuído pelas principais cidades da região (Figura 4), tem uma ação ainda insuficiente na qualificação tecnológica do tecido produtivo e dos seus recursos humanos (Figura 5). Com efeito, se a homogeneidade se revela na dimensão ensino, ela é bem menor no que respeita às atividades de I&D e consequentemente à capacidade de transferência de conhecimento e tecnologia para o tecido produtivo, muito centrada nos intervenientes mais ativos do SCT e enviesada para alguns setores e para grandes empresas, beneficiando claramente o litoral da região. É fundamental inverter esta situação, estimulando a ligação em rede das instituições do SCT e destas com as empresas, a administração pública e os diversos agentes do setor social, com especial atenção nas PME, nas atividades tradicionais com potencial de modernização e nos novos projetos empresariais, em particular nos setores que se pretende promover. Para isso é necessário criar incenti- vos para que os membros do meio académico participem em atividades de transferência de tecnologia e motivar o meio empresarial para o desígnio urgente de qualificar tecnologicamente as suas atividades. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 21/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Figura 4. Distribuição regional do SCT Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: DGEEC (2022); FCT (2022); IAPMEI (2022); ANI (2022); IP (2021). De igual importância para o aumento da competitividade da região é fundamental reforçar a capta- ção de investimento direto estrangeiro, particularmente de empresas âncora com capacidade de gerar efeitos multiplicadores nas economias locais e de apoiar startups de base tecnológica. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Figura 5. Total de pessoal ao serviço por grau de escolaridade (% com ensino superior) Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: MTSSS, GEP (2022); IP (2021). 22/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Apoio à qualificação e à consolidação da capacidade exportadora da base económica da região. A base económica de exportação da região assenta fundamentalmente nos setores primário e secundá- rio. Os serviços são, porém, a principal atividade da região, com destaque para a administração pública, a educação e a saúde, os transportes, e o comércio e os serviços de apoio às famílias e à atividade empresarial. São atividades essenciais, de apoio à base económica regional. Relativamente à fileira agroflorestal, os ramos com o contributo mais relevante para a exportação são a madeira, a pasta de papel e alguns produtos agrícolas, como o vinho. Em relação ao setor secun- dário, destacam-se os ramos da metalomecânica, cerâmica e vidro, plásticos, indústrias farmacêuticas e química, assim como a fileira têxtil-vestuário-confeções. A distribuição geográfica das principais atividades que compõem a base exportadora da região está representada na Figura 6. Para cada ramo estão indicados os concelhos onde há mais de 500 pessoas ao serviço. O mapa deve ser lido com cautela, na medida em que se baseia em valores aproximados, com lacunas resultantes, por um lado, da desagregação disponível da CAE 4 e, por outro, da não coinci- dência da localização de unidades produtivas com a das sedes, caso em que o respetivo emprego não consta na informação estatística disponibilizada 5. Estas lacunas foram preenchidas com conhecimento informal da realidade, o que nem sempre garante rigor. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Figura 6. Distribuição geográfica da base económica exportadora da Região Centro Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: INE, Sistema de contas integradas das empresas (2022); IP (2021). O mapa revela extensas áreas em branco, que correspondem principalmente aos territórios de mais baixa densidade económica. Algumas dessas áreas podem vir a ser futuras extensões dos núcleos produtivos atuais; outras, contudo, são demasiado periféricas e pouco populosas para o conseguir, levantando, assim, a questão de como promover o desenvolvimento nessas zonas. 23/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Promoção das atividades económicas do futuro. A qualificação económica da região depende da capacidade de antever um conjunto de setores de futuro (Figura 7) e criar as condições para o seu desenvolvimento: i) Tecnologia de Informação, Comunicação e Eletrónica (TICE). Embora a fileira TICE já tenha uma considerável implantação em áreas como o eixo Aveiro-Águeda, Coimbra, Leiria, Viseu e Cova da Beira, é importante que o seu peso na base económica exportadora cresça significativamente, contribuindo para que a região acelere a sua transição de importadora para criadora e utilizadora criativa de tecnologia; ii) Metalomecânica de base tecnológica. A indústria metalomecânica de base tecnológica deve, por um lado, fornecer componentes e produtos finais para as fileiras do setor automóvel e da mobilidade em geral, e, por outro lado, desenvolver e fabricar máquinas e equipamentos com elevada incorporação de inteligência artificial; iii) Transportes e logística. Dada a localização periférica do país no continente europeu, a afirmação de um sistema de transportes e logística eficiente e de baixo carbono é fundamental para a indústria exportadora. Tal implica, em primeiro lugar, que o sistema de transportes esteja focado nos grandes eixos viários e nos portos da região; é igualmente necessário o desenvolvimento de uma rede de centros logísticos que liguem a faixa litoral ao eixo viário que segue para Espanha e atravessa Castilla y León, em direção a França e ao resto da Europa; Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Figura 7. Distribuição geográfica das atividades económicas do futuro Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: INE, Sistema de contas integradas das empresas (2022); IP (2021). iv) Saúde e tecnologias de saúde. A região, para além de garantir a prestação de cuidados de saúde de qualidade e acessíveis à população, promover o envelhecimento ativo e saudável e desenvolver o seu potencial como setor exportador, deve especializar-se num conjunto de atividades a montante, tais como a indústria farmacêutica, a engenharia biomédica, a bioquímica, a biotecnologia e a produção 24/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 de dispositivos médicos de diagnóstico e terapêutica, promovendo, para isso, uma oferta adequada de formação; esta especialização permitirá à fileira da saúde produzir bens de elevado valor acrescentado e com forte potencial de exportação; v) Economia azul. O mar deve ser perspetivado simultaneamente como uma reserva natural e uma fonte de atividade económica, que o país e a região devem explorar, fazendo da economia azul uma das bases para a qualificação tecnológica da região e do país; para além da atividade turística, a eco- nomia do mar deve ter como eixos fundamentais a produção de energias renováveis (marés, eólica, solar), o desenvolvimento dos portos da região e a exploração dos recursos marinhos e costeiros, com especial destaque para a aquacultura; vi) Bioeconomia. Os recursos biológicos renováveis, como as culturas agrícolas, as florestas e os recursos marinhos potenciam o desenvolvimento de um conjunto de setores, incluindo a agricultura, a silvicultura, a pesca, a biotecnologia, a bioenergia e os produtos derivados de biomassa. Este domínio visa impulsionar a economia circular, com a transformação de resíduos em novos produtos e a maxi- mização do uso de recursos naturais de forma mais eficiente. Neste âmbito, existem agentes regionais (empresas, universidades, centros tecnológicos, incubadoras) capazes de liderar processos de transição em sistemas essenciais para a sociedade (alimentação, construção, mobilidade, energia, entre outras). vii) Indústrias criativas. Devem ser promovidas atividades que integrem design, artes gráficas e per- formativas, novos materiais e novas formas de os trabalhar, com enfoque nas TICE, convergindo para a formação de um cluster de indústrias criativas. Este conjunto de atividades deve ser substancialmente reforçado e distribuído pelo território, com especial incidência nos principais centros urbanos da região. Em termos regionais, é fundamental dinamizar processos de colaboração tendo em vista impul- sionar novas trajetórias de desenvolvimento e inovação económica. Neste âmbito, o SCT (universidades e instituições de I&D, centros tecnológicos, incubadoras e outros centros de transferência de tecnologia) deverá criar interfaces que fortaleçam e organizem a ligação ao tecido económico e social, mobilizando competências e recursos em torno de plataformas de inovação e de domínios estratégicos da região. As empresas especializadas em consultoria (nos domínios do direito, da economia, do ambiente, da produção circular, entre outras) e na intermediação tecnológica são também agentes cruciais na mon- tagem e na dinamização dessas trajetórias. Em matéria de desenvolvimento económico, o conceito de economia verde deve ser encarado, de forma transversal a todos os setores acima identificados, como um elemento estruturante nos processos de transição para a economia do futuro. Além disso, a economia verde promove a densifi- cação das relações entre as atividades agroflorestais e industriais, bem como a sua articulação com a economia circular. Aumento da competitividade do setor do turismo. A Região Centro tem uma grande diversidade e riqueza de recursos naturais e culturais, sendo alguns destes únicos no país (Figura 8 e Figura 9). A região deve aumentar a competitividade do setor através da exploração desses recursos, tirando proveito das TICE, incorporando o conhecimento produzido no SCT, bem como apostando na qualifi- cação dos recursos humanos, na estruturação de produtos e em novas estratégias de diversificação da oferta e aproveitamento do território. Dessa forma, contribuirá para o desenvolvimento do interior, a diminuição das assimetrias regionais e a coesão territorial. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 25/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Figura 8. Património cultural e natural Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: DGCP (2025); ICNF (2022); APA (2021); IP (2021). Para diminuir as assimetrias regionais em termos de desenvolvimento turístico, é fundamental atrair novos mercados para as regiões do interior, criar clusters de produtos e experiências que inte- grem vários recursos turísticos e territórios, ligando áreas litorais e não litorais, rurais e urbanas, de alta e baixa densidade. Além disso, deve-se apostar em projetos que promovam a colaboração trans- fronteiriça e a dinamização de redes. O mar e as áreas costeiras, assim como o património cultural material (arquitetónico, arqueoló- gico e etnográfico), imaterial e natural, devem ser a base para atrair e satisfazer diferentes segmentos da procura turística, através do desenvolvimento de produtos inovadores, com particular incidência na interface do turismo com a saúde e o bem-estar, a cultura e o desporto, o lazer e o contacto com a natureza. Nos sistemas montanhosos da Região Centro, rios e vales, destaca-se a Serra da Estrela, como elemento de referência estratégico para a dinamização económica do território, através do turismo e dos produtos endógenos que as montanhas da região centro possuem, associadas à valorização e preser- vação dos valores ambientais e culturais e sociais. As redes das Aldeias de Montanha, Aldeias do Xisto e Aldeias Históricas são um recurso com forte potencial de atratividade turística. Para o desenvolvimento da atividade turística, é ainda importante apoiar a criação e reforço de estruturas de governação que Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 agreguem produtos compósitos e experiências integradas. 26/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Figura 9. Equipamentos, Infraestruturas e Atividades turísticas Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: Turismo de Portugal, IP (TdP) através do SIGTur (2022); IP (2021). Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Figura 10. Capacidade de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: Turismo de Portugal, IP (TdP) através do SIGTur (2025); IP (2021). 27/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Promoção de atividades económicas que criem uma base exportadora para territórios de baixa densidade. Numa parte substancial da RC, o mapa das atividades económicas mostra um extenso espaço vazio, onde não estão identificados setores económicos com expressão significativa em termos de emprego. Tratam-se de territórios periféricos, de mais baixa densidade, onde é necessário identi- ficar atividades económicas que promovam o seu desenvolvimento. Centros de teletrabalho, turismo sénior, turismo rural e de natureza e exploração de forma criativa de recursos naturais para o turismo (artesanato, gastronomia, etc.), projetos de economia circular, são alguns exemplos de atividades que podem ser a base de desenvolvimento destes territórios. A valorização dos serviços de ecossistemas e os decorrentes incentivos a essas atividades pode também estimular as economias locais. Opções Estratégicas SE1. Reforçar a interação do SCT com o tecido económico e social • Densificar e qualificar a rede de relações do SCT com o sistema económico. • Criar uma entidade regional que desenvolva uma política integrada de relação entre os dois sistemas. SE2. Apoiar a qualificação e a capacidade exportadora da base económica da região • Dotar as empresas de fatores indutores de inovação e competitividade (produtos, processos, organização e mercado). • Fomentar a cooperação entre empresas complementares e similares a fim de obter economias de gama e de escala. • Integrar as empresas em fileiras produtivas (por exemplo, indústria automóvel e mobilidade, energia e eficiência energética, habitat sustentável, TICE e automação, valorização dos recursos e apoiar a internacionalização. SE3. Promover as atividades económicas do futuro • Incorporar inteligência artificial no processo produtivo de bens e serviços e garantir uma infraes- trutura de rede que permita o acesso ao sistema 5G em todo o território. • Incorporar engenharia e design no processo produtivo. • Promover a circularidade e a eficiência energética. • Tirar partido das políticas de reindustrialização europeia. • Associar tecnologia, cultura e arte num cluster de indústrias criativas. SE4. Aumentar a competitividade do setor do turismo • Aumentar a atratividade e competitividade turística (para visitantes, residentes e investidores em atividades e empreendimentos turísticos). Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 • Diminuir as assimetrias regionais no setor. • Desenvolver produtos turísticos inovadores, que articulem património natural e cultural (material e imaterial) com novas formas organizativas e soluções tecnológicas. • Estruturar produtos compósitos orientados para o bem-estar, a saúde e a atração de turistas seniores. • Melhorar os níveis de escolaridade e de qualificação profissional dos trabalhadores da fileira do turismo. • Promover a circularidade e a eficiência energética. 28/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 SE5. Promover a base económica dos territórios de mais baixa densidade Cada município com territórios de baixa densidade, isoladamente ou em conjunto com municípios contíguos (para ganhar escala), deverá: • Definir a sua base económica de exportação — As atividades da base económica exportadora devem focar-se na exploração sustentável dos recursos endógenos, como a agricultura, a floresta, e os recursos minerais e hidrominerais, sempre numa perspetiva de inovação, de minimização de impactos ambientais e sociais negativos, e de preservação ambiental, abrangendo áreas como a biotecnologia, energias renováveis e a circularidade; • Promover a economia da agricultura, da floresta e dos espaços agroflorestais, valorizando a multifuncionalidade, a gestão ativa dos territórios rurais e a prestação de serviços ecossistémicos; • Reforçar as redes locais de abastecimento para a utilização de biomassa como fonte de energia renovável; • Promover a gestão agregada de propriedades rurais, de forma a melhorar a eficiência da gestão do território, reduzir custos e aumentar a resiliência ecológica; • Adotar novas tecnologias, como sistemas de monitorização digital e ferramentas de gestão territorial baseadas em dados, por forma a potencializar a eficiência e permitir uma gestão mais eficaz e precisa dos recursos naturais, contribuindo assim para a sustentabilidade e a adaptação às altera- ções climáticas; • Promover a oferta de serviços de interesse geral, com o objetivo de reter e atrair população, recurso fundamental para o desenvolvimento dos territórios de mais baixa densidade; • Promover o património cultural material (arquitetónico, arqueológico e etnográfico), imaterial e a paisagem, como um recurso estratégico, a salvaguardar e valorizar, para o desenvolvimento sus- tentável destes territórios. Os Serviços de Interesse Geral são essenciais para garantir maior qualidade de vida a todos os cidadãos, sendo a sua eficácia e qualidade fatores chave para a competitividade e para a coesão, em particular nas regiões mais desfavorecidas. O subgrupo que incide nos serviços de apoio social, emprego, educação, saúde e habitação concorre diretamente para vários princípios e direitos estabe- lecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, fazendo parte da matriz identitária europeia há já longos anos. A sua provisão tende a variar com as disparidades territoriais e com as dinâmicas demográficas e socioeconómicas, sendo sempre desafiadora: nas regiões mais densamente povoadas, com os flu- xos migratórios a fazer pressão sobre a sua provisão e a afetar a qualidade da oferta; nas regiões de baixa densidade, com a perda populacional e a falta de massa crítica a afetar a racionalidade da oferta. Impõe-se, assim, a necessidade de capacitar estes serviços para abordagens integradas, enquanto se melhoram os processos de gestão e se procuram novas formas de resposta para velhos e novos pro- blemas e necessidades, tanto de grupos como de territórios, de forma a garantir a equidade no acesso. O problema demográfico da Região Centro, com especial incidência nos seus territórios do interior, traduz-se progressivamente no grande peso da população idosa não ativa (Figura 11). Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 29/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Figura 11. Peso da população residente com 65 ou mais anos (2021) Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: INE, Censos (2021). Para reverter esta situação, dado que o acréscimo da natalidade só poderá ter efeitos a longo prazo, a aposta reside na atração de imigrantes com diversos níveis de qualificação, o que implica programas consistentes de integração e fixação das respetivas famílias. A qualificação e adaptação dos ativos às necessidades da economia da região, assim como a integração social e cultural, são domínios de aposta das políticas públicas. O envelhecimento da população e a consequente necessidade de responder às exigências de qualidade de uma vida mais longa, o despovoamento de uma parte significativa do território, assim como os requisitos de integração dos imigrantes numa sociedade coesa e eficiente, têm impactos em diversos setores de atividade, assim como nos sistemas de ensino, saúde, habitação e assistência social. No caso particular do sistema de ensino é necessário encontrar formas imaginativas de conci- liar economias de escala mínimas com a rarefação de alunos nas zonas rurais dos territórios de baixa densidade (Figura 12). Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Figura 12. Tempo de percurso até à pré-escola mais próxima (min.) Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: INE (2020). 30/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 É ainda necessário atender ao risco iminente de rutura do sistema devido à falta de professores e à elevada média etária dos que restam. A crescente consciência desta dinâmica tem conduzido à adoção de medidas ad hoc, como a integração de licenciados sem formação específica. No entanto, a dinâmica de longo prazo só poderá ter uma perspetiva positiva se houver uma valorização da carreira que conduza ao aumento do número de candidatos aos cursos superiores de formação de professores e induza o sistema de ensino a investir novamente na área (a nível nacional, o número de professores dedicados à formação de professores é escasso) 6. No Sistema de Saúde, a situação é substancialmente diferente 7. Contra as expectativas atuais, o problema da falta de médicos deverá ser resolvido a médio prazo, caso se mantenham ou até aumen- tem as vagas nos cursos de medicina, o que fará com que a oferta de novos médicos supere a procura. No entanto, embora a escassez de médicos a nível global seja resolvida, persiste o problema da sua distribuição geográfica e da oferta de especialistas em número adequado, especialmente nos territó- rios com maior peso da população idosa, o que dependerá da abertura de vagas suficientes. No caso dos enfermeiros e de outras profissões da saúde, a situação é semelhante, embora seja aconselhável que o rácio enfermeiros/habitantes aumente, uma vez que Portugal apresenta um rácio enfermeiros/ médicos substancialmente mais baixo do que a maioria dos países europeus. Em suma, é urgente pensar de forma prospetiva os efeitos da realidade demográfica no mercado de trabalho, na oferta de serviços e, também, nas necessidades e disponibilidades de profissões, cujos efetivos só podem ser eficientemente planeados no quadro de uma perspetiva temporal alargada. O levantamento das questões sociais mais prementes com que a Região Centro se debate aponta para a necessidade de intervenção nas dimensões que se seguem. Autonomia e cidadania das pessoas idosas ou em situação de dependência. Esta opção estra- tégica implica o desenvolvimento de políticas públicas de apoio ao envelhecimento ativo e saudável, sustentadas por projetos de investigação em áreas diversas, como a gerontologia, o habitat, a teleme- dicina, a dinamização de atividades de comércio e serviços de proximidade acessíveis, envolvendo um conjunto diversificado de entidades e setores: municípios, CIM, terceiro setor, serviços de proximidade, setor da saúde e telecomunicação, estruturas associativas do comércio e serviços. Equidade nas condições de acesso à saúde. Tal implica o equilíbrio entre as economias de escala necessárias e a proximidade dos utentes aos centros prestadores, o que se reflete na hierarquização dos cuidados a prestar (Figura 13). As áreas de baixa densidade populacional e as que têm uma população envelhecida enfrentam dificuldades acrescidas, que devem ser atenuadas através do uso da telemedicina e da prestação de cuidados em regime ambulatório. A oferta de serviços de saúde de qualidade é fundamental para a atração e retenção da população, especialmente a mais qualificada. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Figura 13. Equipamentos de saúde e tempo de percurso até ao hospital ou serviço de urgência mais próximo (min.) Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: DGT (2022); IP (2021). 31/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Acesso à habitação. Na Figura 14 e na Figura 15, estão indicadas carências habitacionais atuais e aquelas que se registarão em 2040, respetivamente, caso os saldos migratórios sejam nulos, con- siderando também uma ligeira redução da dimensão média dos agregados familiares e a projeção do ritmo de obsolescência do parque habitacional. A estes valores quantitativos deverá ser adicionado um acréscimo correspondente a um possível saldo migratório positivo, bem como uma evolução quantitativa que adapte as habitações que se mantiverem às necessidades de eficiência energética e de conforto que se espera para o futuro. O acesso a uma habitação digna é um direito que a todos assiste e um requisito básico para uma sociedade evoluída. Neste âmbito, é prioritário resolver os problemas da população sem-abrigo, os problemas de sobrelotação habitacional e as dificuldades de acesso à habitação das populações com menores rendimentos. A oferta de habitação de qualidade, enquadrada num espaço público acolhedor e com boas infraestruturas, é uma condição necessária para a atração de população ativa qualificada e de quem busca modos de vida alternativos ao das grandes cidades: idosos ativos, turistas de saúde, nómadas digitais, sul-americanos em busca de segurança e tranquilidade, entre outros. O cumprimento destes objetivos requer estratégias de planeamento habitacional, tanto quantitativas quanto qualitativas, a nível municipal e também regional, em coordenação com as políticas nacionais para o setor da habitação. Incentivos e apoios públicos, fundamentalmente dirigidos à população mais carenciada e à inserção de imigrantes, devem ser complementados com a mobilização dos agentes privados. Um planeamento bem definido das necessidades de habitação pode conferir segurança aos mercados, em termos de uma procura expectável e de condições estáveis de financiamento. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Figura 14. Necessidades habitacionais 2021 Figura 15. Necessidades habitacionais 2040 Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: CCDR Centro; Universidade de Aveiro. Acesso à educação e formação de qualidade e ao longo da vida. No que respeita à disponibilidade de instalações de ensino básico e secundário, é necessário garantir o equilíbrio entre acessibilidade e escala, com especial atenção às áreas de baixa densidade, onde o dilema entre escolas com reduzido número de alunos e grandes distâncias a percorrer só pode ser resolvido através da combinação criativa de formas de ensino à distância que apoiem escolas de pequena dimensão, juntamente com a rotação periódica de alunos (semanal ou outra) por um grupo de escolas existentes que partilham um territó- rio com um número de crianças insuficiente para manter todas em funcionamento contínuo. Quanto à disponibilidade de professores, já foi evidenciada acima a gravidade da situação. A necessidade de 32/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 planear a longo prazo as várias dimensões da rede de ensino básico e secundário exige que as cartas educativas estejam orientadas para uma atitude prospetiva, devendo para isso recorrer a informação e modelos de previsão que a administração regional deve providenciar. O sistema de ensino, incluindo a educação profissional, superior de curta duração e os cursos superiores conferentes de grau académico, deverá desempenhar um papel relevante na criação de uma economia baseada em tecnologia e em recursos humanos qualificados, assim como numa sociedade inclusiva e coesa. Para tal, a oferta formativa deve ter uma componente territorializada, respondendo às necessidades dos tecidos económico e social. Devem também ser criadas condições favoráveis à pro- moção do ensino e da aprendizagem ao longo da vida, particularmente no domínio das competências digitais, tanto para uma população com um grau de literacia mais elevado, como para uma população envelhecida e com baixos níveis de formação. As metodologias de ensino também devem adaptar-se a um novo contexto demográfico e económico, sendo importante reforçar as apostas estreitamente ligadas ao meio empresarial, a instituições públicas e a organizações do terceiro setor. Cultura e qualidade de vida. A cultura, em todas as suas dimensões, incluindo o património ima- terial e a identidade cultural das comunidades, é, para além de um ativo económico, uma importante fonte de afirmação e coesão. A cultura deve também ser encarada como um fator estratégico para o robustecimento dos sistemas territoriais, qualificando as vivências e contribuindo para a atração de novos residentes nos diversos territórios da região. É importante apostar na inovação no setor da cultura, nomeadamente no cruzamento das indústrias criativas com a transição digital, na reativação inovadora do artesanato e dos materiais tradicionais, combinada com preocupações ecológicas, assim como na preservação, reabilitação, valorização, divulgação e dinamização do património cultural, nomeadamente, do arquitetónico, arqueológico e etnográfico. Multiculturalidade e identidade regional. A promoção da integração e da multiculturalidade são vetores nos quais é necessário intervir, especialmente quando há uma forte aposta na atração e fixa- ção de imigrantes. Para além da oferta de serviços de apoio à integração (acesso a serviços públicos, habitação, educação, saúde, etc.), será fundamental promover o respeito e a tolerância pela diversidade de usos e condutas desses imigrantes. A pluralidade cultural só se consolidará se for conciliada com os fundamentos da cultura e das tradições locais. Opções Estratégicas SS1. Promover a autonomia e cidadania das pessoas idosas ou em situação de dependência • Promover a I&D em envelhecimento e garantir a aplicação dos seus resultados. • Promover, a nível municipal, planos de envelhecimento ativo e saudável e comissões de proteção ao idoso. • Promover a colaboração interinstitucional, envolvendo os agentes de âmbito regional (consórcios Ageing@Coimbra e AgeINFuture — Centros de Referência para o Envelhecimento Ativo e Saudável da Região Centro), os municípios e as instituições de âmbito local. • Investir nas habitações, nos domínios da eficiência energética, acessibilidade, segurança e domó- tica por forma a melhorar as condições de habitabilidade de pessoas idosas ou em situação de depen- dência, retardando desta forma a sua institucionalização. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 • Promover a dinamização de atividades de comércio e serviços de proximidade acessíveis à popu- lação idosa e em situação de dependência. • Criar redes locais de apoio intergeracional que envolvam a comunidade, associações e entidades públicas, promovendo a solidariedade entre jovens e idosos, contribuindo para o combate ao isolamento social, e reforçando a coesão social e a participação comunitária. SS2. Aumentar a equidade no acesso aos cuidados de saúde • Melhorar a acessibilidade aos equipamentos de saúde, através da oferta de soluções de trans- porte adequadas às necessidades dos grupos populacionais mais vulneráveis, nomeadamente os que vivem em áreas rurais e periféricas. 33/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 • Melhorar a cobertura de médicos de família no território. • Desenvolver novos modelos de oferta e prestação de cuidados de saúde de proximidade (por exemplo, unidades móveis de saúde, telemedicina). • Desenvolver uma rede integrada de apoio comunitário que promova o acesso à medicação, rastreios, controlo e vigilância da doença pela população em situação de vulnerabilidade social e eco- nómica (articulação com as farmácias, ARS, ACES, CIM e IPSS). • Aumentar a capacidade de resposta dos cuidados continuados e de apoio aos cuidadores informais. • Reforçar os acordos de cooperação transfronteiriça já existentes e desenvolver outros; exemplos: (i) acordos entre a Região Centro (PT), Castilla y Léon (ES) e Extremadura (ES), para o desenvolvimento de uma rede multidisciplinar na área da medicina, (ii) protocolo entre a ULS Guarda (PT) e o Hospital Universitário de Salamanca (ES), permitindo a esta ULS portuguesa solicitar apoio clínico em interven- ções cirúrgicas e exames médicos em algumas especialidades. • Melhorar os canais de comunicação entre os cidadãos e os prestadores de serviços de saúde para a difusão da Cultura de Saúde. SS3. Melhorar os níveis de acesso à habitação • Quantificar, a nível regional e municipal, o défice habitacional, tendo em consideração as pro- jeções demográficas; mobilizar os agentes da fileira do imobiliário para uma resposta articulada às necessidades identificadas. • Promover soluções habitacionais públicas e privadas de fins múltiplos, num mercado de habi- tação mais transparente e eficiente. • Apoiar a criação de uma bolsa de alojamentos que equilibre diferentes regimes contratuais (pro- priedade plena, arrendamento, protocolo de cedência temporária), permanentemente disponíveis para oferecer soluções habitacionais temporárias e para corrigir a desadequação latente entre os preços praticados no mercado (de arrendamento ou de compra e venda) e o rendimento das famílias. • Reativar as casas de função (que proporcionem habitação a pessoas cuja fixação na região seja indispensável ao interesse público), dando resposta, por exemplo, à falta de habitação a custos acessíveis para professores ou médicos nos territórios onde a sua presença é insuficiente. • Adequar as soluções habitacionais às preferências e características dos imigrantes e da população jovem, mas também dos idosos ou das pessoas e famílias em situação de exclusão ou vulnerabilidade social, ao nível de: - Relação de propriedade; - Tipologias adequadas a uma população mais móvel, a agregados familiares mais pequenos, etc.; - Alojamento para fins transitórios a custos acessíveis e residências para estudantes (por exemplo, gerir o processo de entrada no ensino superior com uma bolsa de oferta de residências universitárias Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 a preços acessíveis); - Novas formas de habitar, tais como, a habitação coletiva e colaborativa. SS4. Reforçar a oferta educativa de qualidade e formação ao longo da vida • Adequar a oferta de instalações e professores do ensino básico e secundário às necessidades, através da elaboração de Cartas Educativas, municipais e sub-regionais, orientadas para o planeamento prospetivo de edifícios, equipamentos e recursos humanos. • Apostar na diversificação da oferta educativa e formativa ajustada às necessidades dos territórios e características da população, fomentando também a educação patrimonial, dando especial atenção à população imigrante, em particular às crianças e jovens. 34/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 • Reforçar a educação e formação ao nível das competências na área do digital em todos os níveis de ensino. • Apostar na formação e aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente ao nível de competências digitais, formação extraprofissional de carácter transversal e multiprofissional, competências específicas alinhadas com a estratégia regional, assim como incentivar a criação de mais universidades seniores. • Desenvolver programas e ações de formação dirigidos aos estratos da população com menor grau de instrução e mais vulnerável, designadamente para a promoção de competências digitais. • Reforçar o ensino e a formação em contexto organizacional. SS5. Melhorar a oferta cultural e a qualidade de vida • Estimular o surgimento e requalificação infraestrutural e técnica de teatros e cineteatros em funcionamento ou abandonados, abrindo a possibilidade de acesso remoto a espetáculos associados à Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses ou a programações internacionais. • Articular as agendas culturais dos municípios, associações, escolas e instituições de ensino superior, promovendo a diversidade e complementaridade da oferta, pública e privada, e valorizando projetos com impacto nas práticas e vivências das populações. • Promover a qualificação dos agentes culturais em estreita colaboração com as instituições de ensino superior e outros centros de saber instalados na RC. • Promover a internacionalização das ofertas culturais do território e no território através da criação ou reforço de redes transfronteiriças com a Extremadura (ES) e Castilla y León (ES). • Promover a inovação no setor da cultura através da combinação das indústrias criativas com as TICE. Opções Estratégicas de Base Territorial — Sistema Natural A competitividade da Região Centro, no quadro de um modelo de desenvolvimento ambiental- mente sustentável, gerador de riqueza e de coesão territorial, depende da qualificação do seu Sistema Natural (SN), do seu potencial de desenvolvimento e diferenciação, mas também da sua vulnerabilidade aos impactos da atividade humana e aos efeitos das alterações climáticas. Sujeitos a estas pressões, o SN e os seus subsistemas colocam, por sua vez, sob pressão os territórios interiores (secas, incên- dios, desertificação dos solos), a faixa litoral (cheias, galgamentos marítimos, subida do nível do mar) e os centros urbanos da região (inundações, secas, ondas de calor). Urge criar estratégias regionais de desenvolvimento sustentável do SN, aproveitando paralelamente as potencialidades que a região oferece no que respeita a energias renováveis (hídrica, eólica, solar e das ondas), recursos marinhos (minerais e biogenéticos), recursos minerais, hidrominerais e agroflorestais. Seguem-se, de seguida, os domínios de atuação para alcançar os objetivos de uma gestão sus- tentável do SN da região. Gestão do Solo e dos Recursos Geológicos. O solo, sendo o suporte básico dos ecossistemas Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 naturais, dos recursos agroflorestais e da produção de energias renováveis, está sujeito a pressões ambientais resultantes da expansão urbana, da agricultura e da indústria, mas também dos incêndios florestais, das cheias e inundações, reforçados pelas alterações climáticas. 35/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Figura 16. Ocupação do Solo Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: DGT, COSc (2023). Estes fatores condicionam a regeneração dos solos e a sua capacidade de assegurar as funções essenciais para o suporte do SN da região. Uma ocupação ordenada do território reduz a degradação e perda dos solos de maior valor, impulsionando a valorização dos mais frágeis e menos produtivos, através de formas sustentáveis de exploração agrícola, pecuária e florestal, associadas ao turismo e ao lazer. Como consequência da diversidade geológica da RC, é elevado o potencial em recursos minerais e hidrominerais, sendo que o aproveitamento de algumas das ocorrências foi ao longo dos séculos e ainda atualmente, importante fator de desenvolvimento económico e social. O potencial conhecido suporta elevadas expectativas para ocorrências com valor económico de substâncias minerais cuja importância é acrescida pela procura de matérias-primas essenciais para novas tecnologias, em par- ticular as que respeitam à transição energética. O Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas visa reduzir a dependência da Europa destas, estabelecendo que pelo menos 10 % das matérias-primas estratégicas devem ser extraídas em solo europeu. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Figura 17. Capital Natural: potencial em recursos minerais e hidrogeológicos Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: LNEG (2023); DGEG (2024). 36/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Conservação da Natureza e Biodiversidade. Conservar, regenerar e valorizar os recursos naturais e a biodiversidade são prioridades da RC, no caminho para uma sociedade ambientalmente sustentável. A conservação da natureza e a biodiversidade não devem ser vistas como barreiras ao desenvolvimento, mas como um ativo materializado na contabilização e pagamento dos serviços prestados pelos ecos- sistemas, bem como na valorização sustentável das áreas classificadas e das paisagens. A investiga- ção científica e a educação ambiental são dois requisitos essenciais para aprofundar o conhecimento necessário a uma intervenção correta, capaz de abrir novos caminhos para a interação entre o ambiente, as pessoas e a economia, e para aprofundar o respeito dos cidadãos pelos valores em causa. Figura 18. Capital Natural: Biodiversidade Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: ICNF (2021); APA, SNIAmb (2021); DGT, SNIG-SRUP (2025); DGADR (2025). Conectividade ecológica e resistência aos incêndios rurais. A Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental (ERPVA) integra as áreas do sistema natural mais relevantes para a manutenção, a funcionalidade e a sustentabilidade dos sistemas biofísicos, assim como a qualidade e a diversidade das espécies, dos habitats, dos ecossistemas e das paisagens. A nível regional é prioritário reconhecer as funções estruturantes que as atividades agrícolas e florestais desempenham na sustentabilidade, resiliência e prosperidade dos territórios. Em alinhamento com as políticas públicas da agricultura, florestas e da conservação da natureza, sem excluir outras dimensões igualmente relevantes para o desenvolvimento territorial, devem ser orientados investimentos para as áreas de maior valor natural. De forma a aumentar a resistência aos incêndios florestais deve-se desenvolver uma abordagem Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 mais integrada de ordenamento e gestão do território, que reforce a conservação dos ecossistemas, a proteção da biodiversidade e da multifuncionalidade, contrarie a perda de solo e contribua para melhorar a sustentabilidade ecológica, económica e social. Recursos Hídricos. No domínio dos recursos hídricos, há uma responsabilidade acrescida na sua gestão, considerando tanto a sua quantidade quanto a sua qualidade, numa dupla perspetiva: respon- der de forma sustentável às necessidades da economia e da sociedade e proteger contra os efeitos das alterações climáticas, das secas, cheias e da poluição. É, por isso, importante redefinir as reservas estratégicas (superficiais e subterrâneas) com uma base plurianual, considerando simultaneamente as necessidades de consumo humano em momentos de maior stress hídrico e a capacidade de amor- tecimento de cheias. Estas reservas, correspondentes aos sistemas aquíferos da orla sedimentar ocidental, assim como às barragens mais importantes, existentes e a criar, devem ser complementa- 37/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 das com investimentos de menor dimensão, que ajudem a regularizar caudais nas proximidades das cabeceiras e a alimentar sistemas locais de abastecimento. Outro objetivo é conceber uma estratégia de melhoria da qualidade da água, enfrentando os efeitos da pressão urbana e industrial, dos baixos níveis de cobertura dos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais industriais, da agri- cultura e pecuária intensivas e da baixa eficácia dos serviços de monitorização e controlo da água. Será igualmente necessário elaborar e garantir a execução de um programa regional de manutenção e reabilitação das infraestruturas de captação, armazenamento, distribuição e drenagem, com vista a alargar o seu tempo útil e otimizar o grande investimento efetuado há quarenta anos. Finalmente, num contexto de escassez crescente, é necessário garantir a proteção das áreas estratégicas de recarga de aquíferos e o uso eficiente da água, através da racionalização do desenho e articulação dos sistemas de abastecimento, drenagem e tratamento, com o objetivo de eliminar fatores de insustentabilidade ambiental, técnica e económica. Figura 19. Capital Natural: Recursos Hídricos Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: APA, SNIAmb (2021). Setor Agroflorestal. A agricultura, a pecuária e a exploração florestal são atividades relevantes para o desenvolvimento da RC. Estando incluídas no Sistema Natural, deve, contudo, ter-se em conta a sua forte relação com as dimensões económica, social e cultural, e os serviços de ecossistema que prestam, em particular enquanto sumidouros de dióxido de carbono, constituindo os territórios âncora a valorizar para os mercados de carbono. A produção agrícola apresenta uma expressão territorial diferenciada, que varia entre a sua intensi- ficação nos territórios mais aptos e a retração e abandono em terras marginais. É necessário distinguir a agricultura associada a terrenos menos férteis da agricultura comercial em terrenos de maior fertilidade, Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 que, não esquecendo os requisitos ambientais, deve ser orientada por critérios de produtividade e valo- rização, acompanhada pela aplicação do conceito produto-marca-território. A agricultura em terrenos marginais, em fase de forte retração, deve ser mantida e rentabilizada pelos serviços de ecossistema que pode prestar, pela sua integração com a floresta, pela exploração de produtos de nicho como os cogumelos, o mel ou as ervas aromáticas, e pelas sinergias com o turismo e novas formas de lazer. Paralelamente, a área florestal tem vindo a expandir-se, mas está crescentemente separada da produção agrícola e do modo de vida da população rural, registando graves problemas de abandono e carência de uma gestão eficiente. As limitações do cadastro, o minifúndio e a dificuldade de juntar múltiplos proprietários, em grande parte ausentes, são barreiras à gestão integrada da floresta. Para resolver estes estrangulamentos, é necessário concertar a intervenção pública com a ação das asso- ciações de produtores e das unidades industriais do setor, de forma a compatibilizar os valores eco- 38/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 nómicos, sociais e ambientais e, em particular, contribuir para a prevenção de incêndios e a redução do abandono dos espaços rurais. De modo a mitigar os riscos de incêndio (Figura 20 e Figura 21) e de desertificação, é necessário criar mosaicos florestais com diversas espécies, mais resistentes ao fogo e mais bem adaptadas às alterações climáticas, promovendo uma melhor gestão de combustível. Figura 20. Perigosidade de incêndio rural (carta estrutural 2020-2030) Fonte: ICNF (2024). Relativamente aos incêndios rurais, que têm grande expressão na região, um fator muito importante é a evolução da interface urbano-florestal, pois é aí que ocorrem os principais problemas, quer o início de incêndios, quer a destruição de propriedades e a perda de vidas humanas. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Figura 21. Áreas ardidas entre 2000-2023 Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: ICNF (2024). Zonas Costeiras. Será necessário proteger a faixa costeira da região, não só mitigando a erosão, mas promovendo a requalificação urbana do existente e contenção dos perímetros urbanos vigentes e também preservando e valorizando a atividade turística, cultural e natural, e promovendo a segu- rança das zonas ribeirinhas, designadamente os espaços balneares. Deverá também ser apoiado o desenvolvimento de atividades ligadas à economia azul, de forma articulada com o ordenamento do 39/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 espaço marítimo, em particular a biotecnologia associada aos recursos dos ecossistemas estuarinos e marinhos, que são a base para uma aquicultura eficiente. De igual modo, a exploração sustentável das energias renováveis, tais como a eólica offshore e as energias oceânicas renováveis, deverá mere- cer uma atenção crescente, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de compatibilizá-las com o desenvolvimento turístico nas zonas costeiras, assente nos desportos náuticos e no turismo balnear. Todas estas ações e atividades devem estar articuladas com a Estratégia Nacional para o Mar, garantindo uma abordagem integrada e sustentável na gestão dos recursos costeiros e marítimos. Riscos. Os riscos (Figura 22) materializam-se em ações ou processos, naturais ou tecnológicos, que têm relevância socioeconómica e expressão territorial. Uma das funções primordiais do ordena- mento do território é diagnosticar e intervir na relação entre os usos do solo e os perigos decorrentes do funcionamento dos diversos sistemas naturais e humanos. A partir daí, deve ser criado um con- junto diversificado de medidas e ações de prevenção, adaptação e mitigação, que reduzam as vulne- rabilidades dos territórios da RC face aos riscos decorrentes do funcionamento regular dos sistemas naturais e humanos e de fenómenos extremos. Deve ser dada particular atenção às áreas de risco na zona costeira e aos riscos tecnológicos que possam implicar a contaminação de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Figura 22. Riscos Naturais e Tecnológicos Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: ICNF, SNIRH, ANPC (2021), APA (2025). Opções Estratégicas SN1. Gerir o solo e os recursos geológicos • Valorizar e salvaguardar o recurso solo, atendendo à sua multifuncionalidade: função produtiva, função reguladora, suporte da biodiversidade e suporte das atividades humanas. • Desenvolver ações de retenção e reposição de solos em áreas ardidas. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 • Adotar estratégias de ocupação e construção que reduzam a impermeabilização do solo, fomen- tando o ordenamento e qualificação ambiental. • Salvaguardar o acesso aos recursos minerais e hidrominerais, designadamente aos locais onde eles ocorrem ou existem fortes expectativas para a sua ocorrência, evitando a desnecessária esterili- zação do território por usos ou atividades incompatíveis com o aproveitamento desses recursos. SN2. Fomentar a conservação da natureza e da biodiversidade • Assumir como prioridade estruturante a promoção do valor ambiental, social e económico dos recursos naturais, com especial enfoque nos serviços dos ecossistemas, problemática com importância acrescida nos territórios com condicionantes legais de proteção ambiental. 40/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 • Avaliar e proceder às alterações adequadas à atual Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental (ERPVA), rede constituída pelas áreas classificadas e outras áreas de valia ambiental e ainda pelos corredores ecológicos suscetíveis de assegurar a conservação e valorização do património natural e pelas estruturas de resistência ao fogo. Este traçado não é impeditivo da continuidade da atividade florestal produtiva, pois esta deve ser sempre gerida atendendo aos objetivos de proteção e conservação da ocupação e da legislação em vigor. • Desenhar, para os espaços naturais mais emblemáticos da RC, políticas e intervenções que assegurem a combinação de lógicas de preservação e valorização. • Entre as intervenções mencionadas no ponto anterior deve ser dado especial destaque à Ria de Aveiro, Baixo Vouga Lagunar, Baixo Mondego e Baixo Lis, assim como às serras da Estrela, Lousã e Açor, para além dos rios Coa, Águeda e Douro Internacional. • Valorizar de forma integrada a diversidade, a qualidade e a singularidade das paisagens e o patrimó- nio cultural (arquitetónico, arqueológico e etnográfico). SN3. Gerir os recursos hídricos • Redimensionar numa base plurianual a reserva estratégica de água da RC, tendo em vista, simul- taneamente, as necessidades para o consumo humano e a capacidade de amortecimento de cheias, no contexto das alterações climáticas. • Assegurar a qualidade da água nos sistemas naturais (superficiais e subterrâneos), em particular na faixa litoral onde a ocupação urbana é maior, compatibilizando-a com os requisitos de sustentabi- lidade ambiental. • Elaborar e fazer cumprir um Programa Regional de Manutenção e Reabilitação de Infraestruturas de captação, armazenamento, distribuição e drenagem, com vista a alargar o seu tempo útil de vida e otimizar o investimento efetuado. • Promover o mercado circular de água, através de níveis de tratamento diferenciado, de acordo com o tipo de uso (consumo humano, agrícola e industrial) e eliminar barreiras institucionais. SN4. Fortalecer o setor agroflorestal • Transitar progressivamente de uma agricultura tradicional para uma agricultura sustentável do ponto de vista ambiental, económico e social, incluindo a valorização dos serviços do ecossistema. • Constituir uma rede de apoio à inovação tecnológica e gestão na agricultura. • Gerir de forma eficiente e sustentável o regadio e os recursos hídricos. • Adaptar as culturas agrícolas às alterações climáticas e à neutralidade carbónica. • Criar mosaicos florestais com diversas espécies mais resistentes ao fogo, promovendo a melhor gestão de combustíveis finos, de modo a minorar os impactos das alterações climáticas e a mitigar os riscos de incêndio e de desertificação. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 • Diminuir a importação de madeira como matéria-prima para a indústria da celulose e do mobi- liário, desenvolvendo políticas de florestação ambientalmente sustentáveis. • Aproveitar as sinergias da floresta nas dimensões ambiental, turística e económica. • Concluir o levantamento cadastral completo das áreas florestais. • Promover, com a escala adequada, novos modelos de gestão conjunta da floresta, agricultura, agropecuária e gestão conjunta e integrada da água e turismo. • Fomentar os projetos do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIRF) e do Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais para a Região Centro (PRA Centro), em particular os que foram considerados como sendo chave para esta região. Nesta medida, nos pro- 41/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 jetos-piloto que incidam sobre a gestão do risco de incêndio florestal, será feita referência aos projetos referidos no PRA Centro com os quais estejam relacionados. • Fomentar as ações prioritárias identificadas nas medidas de planeamento do Programa de Transformação da Paisagem — Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e Operações Integradas de Gestão da Paisagem. SN5. Ordenar as zonas costeiras • Valorizar as áreas costeiras e o offshore da região, ligando-os ao cluster da economia azul: aquacultura, energia em plataformas marítimas, aproveitamento sustentável de recursos minerais, pesca sustentável, etc. • Promover a exploração sustentável das energias renováveis offshore ao longo da faixa costeira, por forma a garantir, por um lado, um nível adequado de proteção e preservação dos ecossistemas costeiros e marinhos e, por outro lado, a sua articulação com o turismo de mar. • Adaptar as atividades turísticas e de lazer ligadas ao mar, por forma a assegurar a manutenção e preservação da biodiversidade, mas também a valorização das comunidades locais e do património cultural náutico e subaquático. • Promover a segurança, com o reforço da fiscalização e policiamento da orla costeira, bem como garantir a assistência aos utilizadores dos espaços balneares. • Adotar medidas preventivas que reduzam a exposição e vulnerabilidade das comunidades cos- teiras aos efeitos da subida do nível do mar e de fenómenos climáticos extremos. SN6. Diminuir a suscetibilidade aos riscos • Desenvolver serviços e infraestruturas de apoio às comunidades e aos proprietários para a gestão do risco de incêndio rural, em especial junto das habitações, áreas de atividade económica e equipa- mentos de uso comum; em particular, criar espaços de abrigo ou refúgio no interior dos aglomerados em áreas identificadas com risco alto e muito alto; deve ser destacada a criação dos condomínios de aldeia previstos no Programa de Transformação da Paisagem. • Acautelar, na ocupação do solo rústico, o risco de incêndio, em especial no que se refere aos edifícios destinados à habitação ou para fins turísticos. • Garantir que uma envolvente de segurança face aos riscos de incêndio seja considerada nos projetos de espaços edificados. • Reforçar ações e projetos previstos no Programa Nacional de Ação (PNA) e no Programa de Transformação da Paisagem (PTP) para redução do risco de incêndio florestal, em especial os consi- derados prioritários para a RC, tais como: i) Sistema de Informação Cadastral Simplificada; Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 ii) Gestão Agregada de Territórios Rurais; iii) Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem, associados a: a) Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP); b) Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustível; c) Gestão de Galerias Ribeirinhas; d) Projetos para garantir a gestão da rede primária de faixas de combustível e assegurar a execução e manutenção da rede secundária; e) Projetos de gestão de combustível nos aglomerados rurais e envolvente de áreas edificadas; 42/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 f) Outros projetos de gestão do combustível: apoio ao pastoreio extensivo com rebanhos; uso do fogo como estratégia de gestão de fogos rurais; g) Projetos de vigilância e monitorização de incêndios: ações de vigilância em períodos críticos e áreas rurais; rede de vigilância e deteção de incêndios. • Criar uma delegação regional do Centro Ibérico de Investigação, Prevenção e Combate aos Incêndios Rurais. • Garantir a segurança dos espaços construídos face aos riscos de incêndio urbano, designada- mente ao nível das características das vias de acesso, da adoção de medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, bem como da disponibilidade de água. • Garantir, salvaguardando as devidas exceções, a efetividade da proibição de construir em leitos de cheia, áreas inundáveis, e faixas de risco de erosão ou galgamento costeiro. • Desenvolver as ações inerentes à minimização dos riscos tecnológicos, acautelando a manu- tenção de distâncias de segurança adequadas entre as suas fontes e as zonas residenciais, locais de utilização pública, vias de comunicação e zonas ambientalmente sensíveis. • Promover a reabilitação de ecossistemas naturais (ex., lagoas, sapais, pradarias marinhas, reconstrução dunar). Opções Estratégicas de Base Territorial — Sistema de Mobilidade e Energia Sistema de Mobilidade A Região Centro desempenha duas funções fundamentais nos transportes e mobilidade em Portugal e na projeção do país no contexto internacional. Primeiro, efetua a consolidação da fachada atlântica nacional entre as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, através das sub-regiões de Aveiro, Coimbra e Leiria, que formam um eixo urbano de elevada concentração de população e de atividade económica, e que acolhem as principais vias de comunicação norte-sul, tanto do ponto de vista rodoviário (A1, A8/ A17, A13) como ferroviário (Linha do Norte e futura Linha de Alta Velocidade — LAV). Segundo, efetua a ligação internacional de Portugal a Espanha (e, consequentemente, à Europa) por meio terrestre, atra- vés das vias rodoviárias IP5/A25, IP3 e IP2/A23, das vias ferroviárias da Linha da Beira Alta e da Linha da Beira Baixa, e do posto fronteiriço Vilar Formoso - Fuentes de Oñoro, que é o de maior movimento transfronteiriço de veículos pesados de mercadorias. Constituindo-se como a principal porta de entrada internacional do país por via terrestre, desde há vários séculos até à atualidade, a Região Centro tem condições para reforçar o seu papel de ligação internacional por via marítima e ferroviária. No que diz respeito ao transporte aéreo, a prioridade deverá ser a melhoria da acessibilidade entre a região e as infraestruturas aeroportuárias nacionais, existentes e planeadas. Para além disso, numa perspetiva de sistema urbano policêntrico, a região apresenta sérias lacunas na acessibilidade e na conectividade intrarregional, designadamente na ligação entre o litoral e o interior. As opções estratégicas da Região Centro em termos de transportes, acessibilidade e mobilidade devem incidir sobre estes fatores, distin- guindo-se o transporte de mercadorias do de passageiros, bem como áreas transversais relacionadas com a eletrificação, a digitalização e a integração modal. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 O Centro é um território incontornável, no contexto nacional, para a implantação do Corredor do Atlântico da rede transeuropeia de transporte (TEN-T), cuja rede principal deverá ser concretizada até 2030. Além disso, reúne condições favoráveis para reforçar o seu papel no transporte de mercadorias: - É o ponto de confluência das principais vias norte-sul com as principais vias oeste-este de ligação à fronteira com Espanha (integrantes do Corredor do Atlântico); - Tem dois portos integrantes do sistema portuário nacional — Aveiro e Figueira da Foz (geridos de forma integrada) que apresentam, apesar de alguns constrangimentos (que urge resolver, como as condições de navegabilidade), tendência de crescimento e potencial de expansão; - Abrange um conjunto de polos industriais e logísticos não despiciendo a nível nacional. 43/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Estas condições devem ser reforçadas e potenciadas numa perspetiva de melhoria do funciona- mento em rede, promovendo uma ligação e interação mais eficiente entre os portos, polos industriais, terminais intermodais e logísticos, e postos fronteiriços da região. No que respeita ao transporte de passageiros, as opções estratégicas devem responder a dois desafios principais: a melhoria da acessibilidade às grandes infraestruturas de transporte aéreo e fer- roviário, tanto de âmbito nacional como internacional, e a melhoria da acessibilidade e da mobilidade intrarregional, corrigindo assimetrias, promovendo a coesão territorial e incentivando a mobilidade sustentável. Para isso, é fundamental reconhecer a atual hiperdependência do automóvel, que limita a eficácia das redes de transporte coletivo e acentua desigualdades no acesso à mobilidade. Em termos regionais, é fundamental fomentar a utilização de sistemas de transportes sustentáveis nos contextos urbanos e nas inter-relações pendulares, promovendo os transportes coletivos e aumen- tando os modos partilhados e suaves, contribuindo para a redução do uso do automóvel (seguindo, nomeadamente, os objetivos da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável). A Região Centro, pela sua topografia maioritariamente suave, clima ameno e estrutura urbana policêntrica, reúne condi- ções muito favoráveis à promoção da mobilidade ativa, representando uma oportunidade estratégica para transformar padrões de deslocação e reforçar a sustentabilidade da rede de transportes. Figura 23. Rede principal de infraestruturas de transportes e logística Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: IP (2021); PRN (2020). Opções Estratégicas SM1. Reforçar a rede logística e o transporte de mercadorias Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 • Promover as condições de competitividade e atratividade dos Portos de Aveiro e da Figueira da Foz. Este eixo de intervenção passa pela concretização de ações quer no domínio portuário quer na integração marítimo-ferroviária. Devem ser concretizadas diversas ações fundamentais já previstas nos documentos estratégicos dos portos e em vários planos e programas nacionais (por exemplo, o PNI2030): - Melhoria das condições de navegabilidade; - Expansão ou adaptação das infraestruturas portuárias para dar resposta à procura de navios de maior dimensão e de novos negócios, designadamente de atividades industriais e logísticas associadas à indústria offshore; - Construção ou adaptação dos terminais intermodais portuários para comboios de 750 metros; 44/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 - Expansão da eletrificação das instalações e serviços realizados em ambos os portos, com recurso a energias renováveis; - Integração de novas soluções tecnológicas para a descarbonização (onshore power supply); - Digitalização das infraestruturas e serviços (desenvolvimento de um sistema inteligente de safety e security. No curto prazo, é importante tirar partido da modernização em curso da infraestrutura ferroviária da Linha da Beira Alta e assegurar que Espanha conclua a eletrificação do troço entre Fuentes de Oñoro e Salamanca. Este esforço visa desenvolver um corredor intermodal que permita uma ligação com- petitiva entre os portos e polos industriais das regiões Centro e Norte de Portugal, Espanha e Europa, concretizando, razoavelmente, o Corredor do Atlântico da rede transeuropeia de transporte (TEN-T). Neste contexto, destaca-se a necessidade de executar as obras de melhoria das ligações ferroviárias dos portos de Aveiro e da Figueira da Foz à Linha do Norte, com os requisitos técnicos da rede principal TEN-T (preparadas para comboios de 750 metros) até 2030. No médio prazo, preconiza-se a construção da LAV Aveiro — Viseu — Guarda — Vilar Formoso — Sala- manca, em via dupla e para uso misto de transporte de passageiros e mercadorias, materializando de forma inequívoca e verdadeiramente competitiva o Corredor do Atlântico da rede TEN-T. • Desenvolver a rede regional de terminais intermodais, de plataformas logísticas e de vias de acesso. Este eixo de intervenção passa por: - Reforçar das infraestruturas existentes (como o terminal intermodal de Alfarelos e a plataforma logística da Guarda, para a qual já está prevista a criação de terminal intermodal e de porto seco); - Reativar ou criar novas infraestruturas, tais como: a) A plataforma Coimbra-Mealhada no nó da Pampilhosa do Botão; b) A plataforma de Cacia; o terminal de mercadorias do Fundão; c) O triângulo logístico Marinha Grande — Leiria — Pombal no Carriço; d) Ramais ferroviários de acesso (por exemplo, Viseu-Mangualde, já previsto no PFN); e) Reserva de canal para futura construção de ramais de ligação às principais zonas industriais (como, por exemplo, adaptação do antigo ramal de ligação da Pampilhosa do Botão à Zona Industrial de Cantanhede): f) Construção de missing links entre as áreas empresariais e a rede rodoviária principal, numa perspetiva de integração com a espinha dorsal de acesso aos mercados europeus consubstanciada pelo Corredor do Atlântico (Linha da Beira Alta, A25 e IP3); g) Promoção da capilaridade intrarregional por via rodoviária. • Concretizar o troço rodoviário do IC31, em perfil de autoestrada, entre Castelo Branco e o posto fronteiriço em Monfortinho, para abertura de uma nova acessibilidade ao hinterland espanhol, através Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 da província de Cáceres e das suas vias norte-sul A-66/E-803 (Rota de la Plata) e oeste-este EX-A1 e A-5 (até Madrid). SM2. Melhorar o acesso às grandes infraestruturas de transporte e a inclusão nos corredores de âmbito nacional e internacional • Melhorar a acessibilidade da Região Centro às infraestruturas aeroportuárias de Lisboa e Porto, visando o aumento da conectividade internacional. Note-se que a Região Centro é uma das poucas regiões europeias NUTS II sem um aeroporto próprio. Esta estratégia envolve, em primeiro lugar, a ade- quada integração do NAL, cuja localização no Campo de Tiro de Alcochete foi recentemente determi- nada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024, de 27 de maio de 2024, com a nova linha ferroviária de alta velocidade norte-sul, atualmente em fase de planeamento, tal como estabelecido pela União Europeia para o desenvolvimento de aeroportos da rede principal TEN-T. Em segundo lugar, 45/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 sustenta-se a execução da ligação ferroviária entre a Estação de Campanhã e o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, já prevista tanto no PFN como no PNI2030. O estudo das acessibilidades rodoviárias e ferroviárias ao NAL está a ser desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho criado para o efeito, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2024, de 27 de maio. Numa primeira fase, a liga- ção ferroviária de alta velocidade ao NAL será assegurada pela LAV Lisboa-Madrid, sendo a ligação Lisboa-Porto estudada numa fase posterior. • Construir uma nova linha ferroviária de alta velocidade Porto-Lisboa com serviços regulares e paragens consecutivas em Aveiro, Coimbra e Leiria. Este eixo de intervenção passa por garantir a inserção de Leiria neste corredor norte-sul, aumentar a acessibilidade espácio-temporal entre as três principais cidades do litoral da região (em conjunto com outros serviços de comboios rápidos, como o alfa pendular), e fortalecer o hub intermodal de Coimbra (estação ferroviária e usos envolventes como o terminal rodoviário), de modo a alavancar benefícios a toda a Região Centro, com destaque para a ligação aos municípios do interior. • Construir uma nova linha ferroviária de alta velocidade Aveiro-Viseu-Guarda-Salamanca-Me- dina del Campo/Valladolid. Este eixo de intervenção visa materializar adequadamente o Corredor do Atlântico da rede principal TEN-T, com uma linha ferroviária de alta velocidade de via dupla para uso misto (transporte de passageiros e carga). Salienta-se que este corredor internacional norte é o único eixo do Corredor do Atlântico que permite uma ligação fluida de Portugal, e de Lisboa, à Europa, tendo, portanto, uma relevância estratégica crucial para a afirmação do país. Por outro lado, a opção pelo corredor internacional sul, através do Alentejo, implica obrigatoriamente passar pela capital espanhola para chegar à Europa. O projeto concretiza também a inclusão de Viseu na rede ferroviária nacional, a qual, de acordo com o previsto no PFN, será efetivada numa primeira fase através de um ramal Viseu-Mangualde, ligando à Linha da Beira Alta. Numa segunda fase, a ligação de Viseu à linha de alta velocidade do eixo litoral Lisboa — Porto em Aveiro/Albergaria-a-Velha, embora não seja a que maxi- miza a procura da Região Centro (a opção seria Coimbra), maximiza, no entanto, a procura conjunta da Região Centro e da Região Norte. • Modernização da Linha do Oeste. A total eletrificação da rede e a implementação do sistema ERTMS/ECTS (já prevista em vários planos e programas nacionais, como o PNI2030, o PFN e o Centro 2030) possibilitarão uma melhor interoperabilidade da rede e dos serviços. • Reforço das ligações entre os principais eixos rodoviários do litoral e o território envolvente. As autoestradas têm um papel estruturante como vias de ligação entre os principais centros urbanos, mas também na interação com o sistema viário capilar dos territórios onde passam; esta última função é tanto mais importante quanto esses territórios tenham uma elevada densidade populacional e industrial, como é o caso do litoral do Centro. Daqui se infere que o número de nós na A1 é insuficiente, sendo funda- mental a construção de dois nós adicionais na região: um, entre a Mealhada e o Mamodeiro (Aveiro) e, outro, no ponto onde a A1 e o IC2 se cruzam, a sul de Pombal. Está a ser estudada a viabilidade das novas acessibilidades à A1, no âmbito da Concessão Brisa. SM3. Aumentar a acessibilidade e a conectividade intrarregional • Reforçar a acessibilidade e a mobilidade rodoviária entre os subsistemas territoriais do interior Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 e do litoral da Região Centro como fator-chave de correção de assimetrias, de promoção da coesão, e de afirmação do caráter policêntrico da região. Este eixo de intervenção inclui: - A ligação com perfil de autoestrada entre Coimbra e Viseu; note-se que o atual troço do IP3 não oferece, há vários anos, o nível de serviço determinado para um IP e que o elevado tráfego médio diário e o expressivo tráfego de pesados exigem indubitavelmente um perfil de autoestrada); - A conclusão do IC6, no troço Tábua-Oliveira do Hospital-Covilhã, oferecendo uma ligação trans- versal, crucial para a coesão territorial e ligação Litoral-Interior; - A beneficiação geral do IC8, com destaque para o troço entre Avelar (Ansião) e Pombal, no qual a atual estrada não tem um perfil compatível com a designação de IC; este investimento antecipa o previsível aumento do volume de tráfego decorrente da construção do IC31; 46/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 - A concretização das restantes ligações previstas no PRN2000 (mas nunca executadas), com traçados e perfis adequados à realidade atual, com destaque para o IC37 no troço Seia-Nelas, para o prolongamento do IC12 (Canas de Senhorim/Nelas-Mangualde/A25) e para a ligação com perfil de autoestrada entre Aveiro e Águeda. • Aumentar a segurança nas estradas nacionais e regionais, nomeadamente para os utilizadores mais vulneráveis, sobretudo nas ligações que atravessam as localidades da Região Centro. • Desenvolvimento da rede regional de aeródromos e heliportos. Este eixo de intervenção visa a criação de uma rede regional de aeródromos e heliportos, baseada em infraestruturas existentes ou previstas nos concelhos de Viseu, Covilhã, Castelo Branco, Seia, Lousã, Coimbra, Leiria e Avei- ro/S. Jacinto. A abordagem assenta na lógica de complementaridade e integração funcional, podendo incluir a requalificação e ampliação das infraestruturas atuais. O principal objetivo é melhorar a capa- cidade regional de resposta a incêndios e emergências médicas, bem como reforçar a atratividade da região para voos regulares de companhias aéreas regionais, voos charter, e atividades de instrução, treino, desporto e lazer. Adicionalmente, será avaliada a viabilidade do transporte aéreo de carga como alternativa logística complementar. SM4. Fomentar sistemas de transportes sustentáveis nos subsistemas territoriais • Consolidação de sistemas de transportes sustentáveis nos subsistemas territoriais, através da promoção dos transportes coletivos nos movimentos pendulares (municipais e intermunicipais) e dos modos suaves e partilhados em ambiente urbano, e, em parte, pela beneficiação de alguns troços rodo- viários. O investimento nos transportes coletivos e suaves deve ser realizado numa lógica integrada de sistemas de mobilidade-como-serviço, com o objetivo de diminuir a quota modal do transporte individual motorizado e, assim, contribuir para a descarbonização do setor dos transportes e para a redução do congestionamento nos centros urbanos. A este propósito, destacam-se: - O investimento em curso, com a perspetiva de futura expansão do Sistema de Mobilidade do Mondego como espinha dorsal da mobilidade sustentável na Região de Coimbra, podendo a experiên- cia adquirida servir de base para a estruturação dos movimentos pendulares intermunicipais noutros subsistemas territoriais; - A duplicação da linha ferroviária entre Alfarelos e a Figueira da Foz, para permitir melhores ser- viços de transporte ferroviário entre Figueira da Foz e Coimbra; - A melhoria, ampliação ou construção dos troços rodoviários Águeda — Aveiro e Canta- nhede — Coimbra; - A criação de redes urbanas de ciclovias, extensas, abrangentes e com elevada conetividade, capazes de dar resposta a necessidades diárias de mobilidade da população; - O desenvolvimento de plataformas de mobilidade-como-serviço para integração de dados, serviços, e tarifas de diferentes soluções de transporte. • Promover os serviços de transportes flexíveis. Reforço dos serviços de transportes flexíveis (nos Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 pontos de paragem, nas rotas e nos horários), em territórios de baixa densidade; poderão também ser equacionados em linhas urbanas de reduzida frequência, fora das horas de ponta ou para apoio à mobilidade da população mais vulnerável. SM5. Promover a eletrificação, a digitalização e a integração modal A promoção da eletrificação, da digitalização e da integração modal deve ser efetuada de forma transversal a todos os sistemas de transportes de passageiros e de mercadorias, contribuindo para a descarbonização, para a competitividade, para o aumento geral da segurança, para uma maior equidade de acesso e para a diminuição do congestionamento no centro das cidades. Estas linhas estratégicas transversais incluem também a concretização de investimentos na cobertura 4G e 5G, a promoção de mobilidade-como-serviço (MaaS) com integração tarifária, e a criação de smart mobility hubs. 47/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Sistema de Energia As características atuais da Região Centro devem ser tidas em conta numa abordagem pragmática, mas ambiciosa, do processo de transição energética. É necessário garantir coerência entre os objetivos para a região e os objetivos estratégicos definidos para o país, em sintonia com as orientações de política energética da UE. Assumem-se, por conseguinte, dois cenários: um corresponde ao cumprimento das metas enunciadas no Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), versão revista, e o outro à adaptação às metas enunciadas na proposta de revisão da diretiva da UE de eficiência energética. Em 2019, de acordo com dados da Direção-Geral de Energia e Geologia, a Região Centro registava uma participação de pouco mais de 16 % de energias renováveis no consumo final. O ponto de partida considerado no PNEC para 2020 era de 31 %, com uma meta de 49 % em 2030. A diferença entre as distâncias nacional e regional em relação a essa meta é muito ampla. Figura 24. Aproveitamentos e potencial de energia eólica Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: LNEG; APREN; REN; E-Redes (2021). No PNEC considera-se que, em 2020, cerca de 60 % da energia elétrica foi de origem renovável, ambicionando-se um valor de 85 % em 2030. Na Região Centro, em 2019 esta percentagem foi um pouco inferior a 52 %, colocando a região a uma distância maior da meta nacional. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Estes dois requisitos condicionam as quotas da energia elétrica e das restantes formas de ener- gia na estrutura do abastecimento energético em 2030, sabendo que também se advoga o aumento progressivo da eletricidade no consumo final. Simultaneamente, os compromissos do PNEC, quanto à eficiência energética, estipulam uma redução do consumo de energia final relativamente a 2020 em linha com o estipulado na diretiva de eficiência energética revista e publicada em setembro de 2023. O PNEC assume limitar a dependência energética a 65 % em 2030. O país registou em 2020 uma dependência de 65,8 % enquanto a região teve, no mesmo ano, uma dependência energética de 82,9 %. Será, portanto, mais difícil à Região Centro do que ao país no seu conjunto assegurar o cumprimento desta meta, embora se deva exigir que a região maximize a sua produção endógena, também como forma de contribuir para o objetivo nacional. 48/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Figura 25. Aproveitamentos e potencial de energia solar Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: APA, SNImb; APREN; REN; E-Redes (2021). As emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) registadas na região em 2013, que totalizaram 8.711 kt, correspondem a uma taxa negativa de crescimento médio anual de — 3,4 % desde 2005. Para atingir a meta de 2030, de 6.078 kt, a taxa de crescimento médio anual deverá ser de -2,1 %, o que representaria um alívio da exigência em relação ao que tem sido verificado até agora. A orientação da mais recente versão da diretiva de eficiência energética, assumida no PNEC, aponta para a realização anual, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, de novas economias de energia que ascendam a 0,8 % do consumo anual de energia final, calculadas com base na média do último período de três anos anterior a 1 de janeiro de 2019. Porém, para o período de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2030, requer novas economias que ascendam a 1,3 %, 1,5 % e 1,9 % anuais nos dois biénios seguintes e no último triénio da década, respetivamente. Esta orientação traduz-se numa redução de 13,7 % do consumo de energia final durante a década 2021-2030. Nestas condições, o cumprimento das metas definidas no PNEC para a incorporação de energias renováveis no abaste- cimento da região requer um ritmo de crescimento da produção renovável de cerca de 3,6 % anuais, o que parece exequível. Este valor requer um ritmo e um volume de investimento muito elevados, que tirem bom partido Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 do potencial existente ainda por explorar. A concretização destes investimentos tem que ter em conta as restrições de diversa natureza que limitam o uso do solo para a instalação de aproveitamentos de energia renovável, o que é facilitado pelo estudo realizado pelo LNEG sobre áreas com menor sensi- bilidade ambiental e patrimonial. Quanto aos investimentos em energia eólica offshore, previstos na proposta do Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore (PAER) que contempla 4GW ao largo da Figueira da Foz, a localização das interligações pode ocorrer numa faixa ao longo do litoral entre as subestações (SE) da Feira e de Rio Maior, com potencial intervenção de SE localizadas na Região Centro — Paraimo, Lavos e Batalha. A grande importância da exploração do potencial eólico offshore, também para a fileira do hidrogénio verde, dita que as intervenções indispensáveis no território da região se concretizem com escrupulosa observação de todos os fatores económicos, sociais e ambientais o que determina o planeamento cuidadoso e a articulação das autoridades intervenientes e dos ins- trumentos de gestão do território em vigor. Pressupõe, simultaneamente, sucesso na concretização 49/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 da meta nacional de redução do consumo de energia final como resultado de aumento da eficiência energética nas empresas, nas habitações e nas infraestruturas públicas (hospitais, universidades, etc.). Aumentar a eficiência energética global dos sistemas associados ao ciclo urbano da água, através de adaptações tecnológicas, de correção de fugas e de conversões de energia atualmente não aproveitada, corresponde a uma contribuição adicional importante para este objetivo. A tendência para uma penetração progressiva da mobilidade elétrica pode, subsidiariamente, contribuir para atingir a meta de redução do consumo de energia final, dada a maior eficiência das conversões de energia em comparação com as associadas ao uso de motores de combustão interna. Para tal, é necessário um correspondente crescimento da infraestrutura de carregamento de baterias e, a montante, um reforço da infraestrutura da rede elétrica de distribuição. Figura 26. Certificação energética dos edifícios Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: ADENE (2022). O alinhamento da região com as políticas e iniciativas que vierem a ser adotadas a nível nacional para o hidrogénio contribuirá de forme coerente para as metas enunciadas, já que as apostas serão sempre em torno do hidrogénio verde, estimulando a produção renovável de eletricidade. Transversalmente a todos os cenários possíveis, surge como particularmente aguda a necessidade de dar resposta às situações de pobreza energética. Os indicadores disponíveis mostram uma posição desfavorável da Região Centro em termos de condições sociais e de pobreza, mesmo quando compa- rada com o resto do país. Por um lado, é necessário e possível, a curto prazo, utilizar um conjunto de medidas que permitam simultaneamente aumentar o conforto e a qualidade de vida das pessoas em situação de pobreza energética, garantindo que isso seja feito em consonância com uma utilização eficiente da energia. Por outro lado, aumentar a literacia energética da população garante uma maior capacidade das pessoas para gerir a forma como adquirem e utilizam a energia, contribuindo para Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 o aumento global da eficiência. A promoção de centros de aconselhamento disseminados pelo território é uma prática adotada com bons resultados em outras geografias, assim como a inclusão de tópicos específicos sobre energia nas atividades escolares, visando o aumento da literacia junto da população infantil e jovem, o que contribui também para o efeito multiplicador no contexto familiar. Opções Estratégicas SEN1. Reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no valor correspondente a uma taxa de crescimento (negativo) média anual que garanta um abatimento das emissões relativamente a 2005 perto do limite superior do compromisso nacional, de 55 %. SN2. Aumentar a contribuição de energia renovável no consumo de energia final para um valor igual ou superior à meta do PNEC para 2030, exigindo um forte investimento durante toda a década. 50/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 SN3. Diminuir o consumo global de energia final e das emissões de gases com efeito de estufa até ao fim da década, em linha com a meta do PNEC para o consumo de energia final. SN4. Aumentar a eficiência energética no abastecimento público de água, respeitando um limite superior conservativo do consumo de energia elétrica para esse fim. SN5. Promover o aumento da literacia energética e a mitigação da pobreza energética, com um maior número de cidadãos capazes de compreender os seus direitos e de reivindicar um tratamento justo. Opções Estratégicas de Base Territorial — Sistema Urbano Refletir sobre o Sistema Urbano (SU) implica uma leitura integrada dos processos de mudança em curso. A concentração da produção económica associa-se aos processos de aglomeração urbana do conhecimento e da inovação; as alterações climáticas e ambientais intensificam as injustiças sociais, na medida em que os seus efeitos se refletem de forma assimétrica, afetando principalmente os grupos mais desfavorecidos, o que reclama um urbanismo mais ecológico e sustentável; as dinâmicas popu- lacionais e as desigualdades sociais refletem-se nos territórios, exigindo intervenções mais inclusivas. A dimensão e a abrangência dos desafios atuais justificam uma nova agenda urbana, mais inte- gradora e intervencionista, sustentada por um maior relacionamento interurbano e urbano-rural, com vista ao desenvolvimento de um modelo de bem-estar descentralizado. Isso pressupõe comunidades e agentes ativos, colaborativos e capazes de promover novas respostas transformadoras, voltadas para a inovação económica, social e ambiental, para um desenvolvimento territorial mais resiliente e para uma qualidade de vida que inclua todos os cidadãos. Assim, os objetivos de base territorial, concretizando a estratégia do PNPOT, devem ser estrutu- rados em torno de três escalas de intervenção, através de: - Uma maior sustentabilidade e inclusão, afirmada em todos os centros urbanos; - Uma maior cooperação interurbana e rural-urbana regional, estruturada em subsistemas territoriais; - Uma maior integração dos centros urbanos regionais nas redes nacionais e globais. Uma maior sustentabilidade e inclusão, afirmada em todos os centros urbanos Garantir a projeção externa da região e a eficiência sistémica das sub-regiões, tem como condi- ção necessária a qualidade dos espaços urbanos e as vivências que estes proporcionam. Qualificar os centros urbanos implica: - Valorizar o edificado e o espaço público, cuidando do desenho urbano, do património construído e natural, salvaguardando e valorizando o património, e garantindo uma oferta adequada de espaços verdes e infraestruturas de uso comum, em articulação com um sistema de comércio e serviços dinâmico; - Densificar o tecido urbano, privilegiando a qualificação em detrimento da expansão urbana, promovendo a oferta de habitação digna, para todos e a custos acessíveis, - Garantir a disponibilidade de emprego digno nos diversos níveis de qualificação, e combater Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 a exclusão social e a segregação espacial; - Reforçar a multifuncionalidade, otimizando a localização das áreas de localização empresarial e das estruturas comerciais e de serviços, assim como das áreas de habitação, evitando a segregação excessiva de usos e contrariando as deslocações pendulares massivas, em particular as baseadas no automóvel; - Promover a sustentabilidade e a competitividade da oferta de comércio e serviços, com destaque para as atividades especializadas, cruciais para a atratividade económica e urbana, contribuindo para o reforço da inovação económica e a afirmação urbana; - Fomentar as economias de proximidade contribuindo assim para o desenvolvimento de serviços e cadeias de abastecimento locais que fomentam o emprego, o bem-estar, a inclusão e a coesão social; 51/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 - Garantir a oferta de serviços correspondente ao nível hierárquico de cada centro, nomeadamente, nos transportes, no ensino, na saúde, no apoio social, no comércio, na cultura e lazer, no desporto e dos serviços públicos em geral. Promover a vivência coletiva, a participação cívica e o sentido de pertença; - Promover modelos urbanos mais sustentáveis e saudáveis: • Compatíveis com as especificidades físicas do território (clima, relevo, recursos hídricos) e mais bem integrados no ambiente natural; • Que usem racionalmente a água, numa lógica crescente de circularidade; • Mais resistentes aos riscos naturais e tecnológicos e aos efeitos das ondas de calor e frio; • Mais eficientes no uso de energia e que contribuam para a produção de energias renováveis; • Que racionalizem os sistemas de recolha e tratamento de resíduos e sensibilizem a população para práticas que minimizem a sua produção; • Que promovam os transportes coletivos e a mobilidade suave, diminuindo o uso do automóvel, através da promoção de modos ativos como a bicicleta e o andar a pé, os quais, além de contribuírem para a saúde e a redução das emissões. - Promover sistemas participativos e inteligentes de gestão urbana: • Incentivando a participação pública nos processos decisórios; • Incentivando a decisão baseada em informação; • Incentivando a conexão de diversos sistemas de informação e a sua otimização por inteligência artificial e técnicas de realidade virtual e realidade aumentada. Figura 27. População residente por centro urbano e densidade de ocupação urbana Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: CEGOT.UP; INE (2021); MTSSS, GEP (2020); COS (2018). Uma maior cooperação interurbana e rural-urbana regional, estruturada em subsistemas territoriais Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 A projeção da região na esfera nacional e global está condicionada pelas suas características internas, refletidas na funcionalidade e eficiência do seu sistema produtivo, na qualidade de vida que oferece, na variedade das redes a que está associada e na intensidade das relações que estas criam. Estas são, simultaneamente, causas e consequências da atratividade de pessoas e investimentos. As alterações na estrutura do povoamento, aliadas à melhoria das redes de transporte e de comu- nicação, à transição digital e ecológica, ao confronto entre processos de desindustrialização e as novas necessidades derivadas de uma economia mais intensiva em conhecimento e inovação, mas também às mudanças nos estilos e modos de vida, transformaram o território, influenciando o modo como os indivíduos e as organizações se relacionam. Estas transformações traduzem-se na necessidade de promover a compactação do edificado, a qualificação do espaço urbano, a valorização ecológica 52/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 e uma mobilidade mais sustentável, bem como na oferta de habitação adequada, espaços públicos qualificados e aprazíveis, património e serviços culturais, infraestruturas e valências diferenciadoras da vivência dos seus habitantes e da atratividade das empresas que irão renovar a estrutura económica, a caminho da sociedade do conhecimento. Cuidar dos espaços intersticiais urbano-rurais e dos territórios rurais envolventes é também uma prioridade, o que pressupõe intervenções em matéria de valorização ecológica e qualificação dos circuitos curtos de abastecimento. Os recursos ambientais, como a água, o solo, a biodiversidade, a qualidade do ar, a floresta e as áreas agrícolas, desenvolvem serviços de ecossistema fundamentais para o desenvolvimento de uma economia verde e geradora de riqueza. Devem, assim, integrar-se numa estratégia para a transição ecológica, no âmbito de redes de colaboração a potenciar, nomeadamente as Operações Integradas de Gestão da Paisagem. Numa perspetiva sistémica, os aglomerados urba- nos devem incorporar nas suas estratégias os recursos dos espaços rurais envolventes, procurando transformar a problemática da ruralidade em oportunidades. As transformações da estrutura de povoamento e dos requisitos locativos das diversas atividades resultaram na expansão territorial das bacias de emprego e nas alterações das áreas de influência dos serviços, reforçando o policentrismo urbano. Os sistemas de mobilidade (casa-estudo, casa-trabalho, casa-comércio, casa-serviços) construíram áreas ou sub-regiões funcionais, espaços de interações interurbanas e urbano-rurais que definem uma geografia relacional, base para desenhar políticas de localização e dimensionamento de serviços de interesse geral. Estas devem otimizar simultaneamente acessibilidades e economias de escala, condições necessárias, mas não suficientes, para garantir a qualidade da oferta; esta depende igualmente do modelo organizacional e dos recursos humanos e materiais disponíveis. Em conclusão, a estratégia territorial da Região Centro deve assentar num conjunto diversificado de subsistemas territoriais estruturantes, os quais servirão de base para os modelos de desenvolvimento a serem definidos pelas respetivas NUTS III, de acordo com a sua autonomia, consagrada na lei. Partindo das centralidades e eixos urbanos discutidos no ponto anterior, define-se a seguinte organização do território, conforme indicado na Figura 28: • Sistemas urbanos do litoral — Subsistema da Região de Aveiro — Subsistema da Região de Coimbra — Subsistema da Região de Leiria Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 • Sistemas urbanos de transição — Subsistema de Viseu Dão Lafões — Subsistema de Tábua — Oliveira do Hospital — Seia — Gouveia — Subsistema do Pinhal Interior • Sistema urbano do interior — Eixo Guarda — Covilhã — Fundão — Castelo Branco 53/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Figura 28. Promover a cooperação urbana e territorial Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: INE (2021); MTSSS, GEP (2020). Deve ser tornado claro que o PROT não define, propositadamente, os limites territoriais de cada subsistema regional e não tem como objetivo impor-lhes qualquer designação, organização e definição estratégica, pois a eles cabe esse exercício. Será assim da responsabilidade de cada sub-região NUTS III (ou de associações de NUTS III, quando os subsistemas territoriais estruturantes integrarem mais do que uma sub-região), respeitando as diretrizes do PROT, estabelecer e definir o modelo territorial mais adequado, tendo em consideração: — As interdependências funcionais existentes ou potenciais; — As complementaridades económicas, sociais e ambientais e, em particular, as que ligam os centros urbanos à sua envolvente rural; — As redes e os sistemas de acessibilidades existentes ou previstos; Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 — O reforço da abrangência e qualidade dos serviços de interesse geral; — O apoio à inovação económica e social; — A valorização dos ativos territoriais; — O modelo de desenvolvimento que se pretende concretizar. Uma maior integração dos centros urbanos regionais nas redes nacionais e globais Este objetivo visa a organização do território, com o intuito de afirmar a Região Centro externamente, por um lado, contrariando os intensos processos de polarização exercidos pelas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e, por outro, reforçando a coesão e a inovação regional e nacional. Pressupõe 54/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 o aumento da atratividade regional de residentes, visitantes, estudantes e investimentos externos. A colaboração interterritorial deve configurar projetos e dinâmicas de transformação a partir dos centros urbanos, envolvendo empresas, universidades, municípios e agências governamentais. Tal exige o reforço das principais centralidades e da sua capacidade de estruturar o território regional e projetar a Região Centro externamente. Para melhorar a relevância dos contextos urbanos, é necessário reforçar as infraestruturas e sistemas de comunicação, melhorar a oferta de habitação e serviços de nível superior, promover redes de cooperação e governação inter-regional e intermunicipal, e fomentar dinâmicas de crescimento e transformação a partir de uma presença mais significativa nos mercados e espaços de decisão nacional e supranacional. Isso significa transformar algumas centra- lidades em rotas de internacionalização, competitividade e coesão territorial. Figura 29. Sistema urbano regional e polarização metropolitana Fonte: elaboração própria; fonte dos dados: INE (2011, 2021); COS (2018). A Figura 29 mostra o conjunto das centralidades e eixos urbanos da Região Centro, num quadro territorial nacional dominado pelas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. O sistema policêntrico regional atrai recursos institucionais, infraestruturais e humanos mais qualificados, definindo os nós estratégicos das redes colaborativas a nível nacional e internacional, e concentrando investimento, equipamentos e serviços de referência. Oferece também um quadro de vida diferenciador e apelativo. O sistema policêntrico deve apoiar estratégias regionais e sub-regionais, focadas nas dimensões económica, social, cultural, comunicacional e ambiental, nas cadeias de valor e inovação globais, bem como nos fluxos de investimento, turistas e migrantes. O sistema de centralidades em rede materia- Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 liza-se em nós de serviços e fluxos de pessoas, bens e informação, suportados por infraestruturas viárias e de telecomunicações, à escala nacional, da Península Ibérica, da Europa e do resto do Mundo. Opções Estratégicas SU1. Promover a sustentabilidade e a qualidade urbana a) Valorizar o edificado e qualificar os espaços públicos, em articulação com a oferta de comércio e serviços de proximidade; b) Promover modelos urbanos mais sustentáveis e saudáveis; c) Regenerar a atividade económica urbana de forma integrada; 55/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 d) Aumentar a inclusão social e a oferta habitacional; e) Diminuir a dependência do transporte individual; SU2. Aumentar a cooperação interurbana e rural-urbana enquanto fator de coesão regional a) Em torno dos sistemas urbanos dos territórios do litoral b) Em torno dos sistemas urbanos dos territórios de transição c) Em torno dos sistemas urbanos dos territórios do interior SU3. Reforçar a integração dos centros urbanos nas redes nacionais e globais a) Promover redes urbanas suprarregionais e intrarregionais b) Reforçar eixos urbanos intrarregionais 2 — Sistemas Territoriais e Modelo Territorial Enquadramento A concretização do Modelo Territorial da Região Centro segue os DT e as OEBT identificadas e vai sustentar-se em cinco Sistemas Territoriais: o Sistema Económico; o Sistema Social; o Sistema Natural; o Sistema de Mobilidade e Energia e o Sistema Urbano. Os Sistemas evidenciam estratégias territo- riais direcionadas tendo em vista a promoção da inovação e da competitividade territorial, o reforço da qualidade de vida e da coesão social, o aumento da conectividade internacional e da mobilidade regional e local, a promoção da sustentabilidade energética e o fomento de uma estruturação urbana polinucleada que reforça a atratividade e os relacionamentos interurbanos e urbano-rurais. O Modelo Territorial assenta num modelo de desenvolvimento policêntrico, que pretende dinamizar a cooperação espacial, fortalecendo as especificidades territoriais e contrariando as vulnerabilidades críticas. Fomenta trajetórias, estrutura redes e agrega recursos, procurando responder às aspirações locais e regionais e à necessidade de colocar a região numa melhor posição para a internacionalização. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 56/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Sistema Económico Para atingir os objetivos centrais de crescimento e modernização da sua economia, a Região Centro tem de desenvolver uma estratégia centrada na sua capacidade exportadora e na crescente interação com o Sistema Científico e Tecnológico (SCT). A região é detentora de capital humano, institucional, organizacional, cultural e ambiental diversificado, que criam mosaicos de capital territorial com forte potencial de valorização económica. O modelo territorial deve ter em atenção que a região evidencia disparidades internas, particu- larmente vincadas pelas assimetrias que se filiam no perfil e na dinâmica das atividades económicas prevalecentes em cada território e que encontram tradução num ordenamento espacial dual: De um lado, o Centro Litoral alargado, assente nos polos urbanos mais competitivos, inovadores e de acentuado pendor industrial e exportador das NUTS III Região de Aveiro e Região de Leiria, bem como na oferta de serviços de nível superior e de novas fileiras industriais emergentes na NUTS III Região de Coimbra; a este território litoral, vertebrador da economia regional, pode associar-se a NUTS III Viseu Dão Lafões, também ela assente numa importante dimensão industrial e exportadora. Este é um território onde existem centralidades urbanas com escala, densidade e diversidade de atividades económicas. Este aparelho produtivo multissetorial (agroalimentar; pasta e papel; cerâmica e vidro; metalomecâ- nica; moldes e ferramentas; químico-farmacêutica; TICE; automóvel) deverá continuar a ser a força motriz da economia regional, uma economia que se afirma pelo seu perfil ainda fortemente industrial e exportador e cujo desafio maior passará pela capacidade em garantir subidas nas respetivas cadeias de valor, mitigando a concorrência de fabricantes localizados em países com menores custos laborais, sobretudo por via da aposta em estratégias assentes na qualidade, na inovação e na diferenciação. De outro lado, o Centro Interior, cuja malha urbana característica é assegurada por cidades de média-pequena dimensão, necessita de reforçar a sua capacidade de promoção do desenvolvimento social e do crescimento económico deste território. Destaca-se o eixo urbano Guarda — Belmonte — Covi- lhã — Fundão — Castelo Branco, pelo seu papel estruturante de amarração de importantes atividades industriais e de serviços especializados. Complementarmente, os pequenos lugares urbanos oferecem serviços de proximidade. Este espaço territorial de baixa densidade demográfica e económica, para além da dinâmica de terciarização largamente assente no comércio local e nos serviços pessoais e sociais, bem como no turismo, possui ainda uma economia de base rural onde preponderam atividades como a agricultura e a pecuária, detendo, na ligação com o ramo agroalimentar, uma larga gama de produtos de excelência agroalimentar (DOP e IGP) de reconhecimento comunitário, contribuindo para a segurança alimentar do país e suportando a paisagem associada ao turismo de natureza e rural. Outra das ativi- dades é a silvicultura, frequentemente inserida em fileiras transformadoras a jusante, como a produção de pasta/papel e de biocombustíveis. Estes territórios têm como principal trunfo diferenciador o vasto património natural e cultural que constitui um elemento-chave para promover o desenvolvimento eco- nómico competitivo e sustentável com base na valorização dos seus recursos endógenos. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 57/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Sistema Económico da Região Centro As trajetórias de desenvolvimento futuras devem responder tanto a objetivos de equidade e de reforço da coesão intra e interterritorial, como a objetivos orientados por critérios de eficiência e ino- vação, que permitam à região, no seu conjunto, incrementar os níveis de competitividade territorial, tanto interna como externa. Esta aposta pressupõe uma mobilização acrescida e sistemática de todos os recursos endógenos regionais, ao mesmo tempo que prevê o reforço da capacidade da região em mobilizar recursos exógenos. Este cenário de reestruturação competitiva das bases da economia deverá, igualmente, assentar na promoção e qualificação da capacidade endógena de inovar e empreender. O SCT da Região Centro constitui um dos mais importantes ativos estratégicos na promoção da inovação e da requalificação competitiva da economia regional. Embora distribuído pelas principais cidades da região, tem ainda uma ação aquém do expectável na dotação de fatores acrescidos de competitividade do tecido produtivo regional. O modelo económico regional é fortemente tributário da capacidade de transferência de conhecimento e tecnologia para o tecido produtivo, ainda muito cen- trada nos intervenientes mais ativos do SCT e enviesada para alguns setores e para grandes empresas, situação a que urge atentar. O policentrismo que caracteriza a malha urbana regional, alicerçada numa Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 rede de médias e pequenas cidades, constitui a tessitura de amarração do essencial da atividade eco- nómica do território. A par da existência de empresas de grande dimensão, frequentemente associadas a investimentos diretos estrangeiros, o tecido económico e empresarial regional assenta, basicamente, na micro, pequena e média empresarialidade de matriz endógena. É, nesse sentido, fundamental res- ponder de forma eficaz aos desafios associados a este perfil urbano e económico. Para tal, as políticas para a região devem ser integradas, multiescalares e transetoriais e devem atender à diversidade de características sub-regionais que corporizam o mosaico territorial. Devem, por um lado, fortalecer a amarração do SCT quer ao tecido económico e social, quer à malha urbana regional. Por outro lado, devem aprofundar as trajetórias económicas em curso, nomeadamente dos vetores da estratégia de especialização inteligente e dos clusters/fileiras territoriais já estruturados, bem como apostar num conjunto de atividades económicas do futuro, tais como: i) Tecnologias de 58/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Informação, Comunicação e Eletrónica (TICE); ii) Metalomecânica de base tecnológica; iii) Transportes e logística; iv) Saúde e tecnologias de saúde; v) Economia azul; vi) Biotecnologia; vii) Indústrias criativas. Por fim, é importante destacar o papel fundamental dos sistemas agroflorestais nos processos de transição ecológica e sustentabilidade regional. Estes sistemas são multifuncionais, pois possuem um valor intrínseco tanto como sistemas produtivos e ambientais, quanto como construtores de paisagens, que podem ser apreciadas através da visitação e do turismo, contribuindo significativamente para a economia local e regional. Nas suas práticas, os sistemas agroflorestais podem promover benefícios públicos e reduzir externalidades negativas, ao prevenir riscos abióticos, como os incêndios, além de proteger as áreas agrícolas e florestais, as comunidades próximas e os ecossistemas circundantes. Neste âmbito, é também essencial promover práticas que contribuam para a transição do sis- tema alimentar regional, através de novos padrões de produção, distribuição e consumo de alimentos, que devem ser, necessariamente, mais sustentáveis, saudáveis e equitativos. Por um lado, o sistema económico da região desempenha um papel central neste processo, pois influencia diretamente todas as etapas da cadeia de valor. Por outro lado, ao acelerar esta transição, promove-se a integração de políticas públicas e estratégias regionais que conduzam à territorialização do sistema alimentar. Para isso, é fundamental reforçar o estabelecimento de práticas em rede, que sejam integrativas e colabo- rativas entre setores, escalas, instituições e diferentes agentes, favorecendo organizações territoriais que potenciam produções e consumos de proximidade, nomeadamente fomentando a valorização da infraestrutura de mercados e feiras, que, simultaneamente, potenciam os fluxos intrarregionais e do turismo. Mapas de suporte ao Sistema Económico Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 59/100 60/100 23-03-2026 N.º 57 1.ª série Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Produtos de denominação de origem protegida (DOP) Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 61/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Sistema Social O Sistema Social da Região Centro assenta numa diversidade territorial de situações e problemá- ticas, que evidenciam a necessidade de se contrariar as assimetrias regionais existentes em termos sociodemográficos, habitacionais e de acesso aos serviços de interesse geral, que se expressam através de dois grandes contextos territoriais: Por um lado, o Centro litoral, que se estende ao longo de um extenso território polarizado por um conjunto de centralidades urbanas, estruturado em torno de Coimbra, Leiria, Aveiro e Viseu. Aqui reside uma população com uma estrutura etária mais equilibrada, onde a dinâmica socioeconómica e os bons níveis de acessibilidade aos locais de emprego e aos serviços básicos contribuem para um cenário demográfico mais positivo. Nestes territórios, a oferta de serviços de interesse geral é mais densa, mas é também mais pressionada pela procura e pela necessidade de qualificação de alguns serviços e recursos. Os custos da habitação são mais elevados, comprometendo, algumas vezes, a equidade no acesso ao mercado habitacional e, complementarmente, a um alojamento digno e condicente com as necessidades familiares. Nestes territórios, existem também situações de precaridade laboral, de baixos níveis salariais, muitas vezes associados a emprego desqualificado. Por outro lado, o Centro interior é marcado por uma forte recessão demográfica, acentuado o enve- lhecimento e a diminuição da população em idade ativa. O recente surto migratório quase reverteu este declínio, mas, é necessário não esquecer que se está a confrontar uma tendência estrutural com um fenómeno conjuntural que, para se manter no tempo, carece de políticas continuadas de atração e inserção de novos habitantes. Distingue-se e excetua-se nesta área, o eixo urbano constituído pelos polos de média dimensão, Guarda — Covilhã — Fundão — Castelo Branco, eixo de ancoragem dos territórios deste espaço interior. Tem uma oferta educativa diferenciada, que garante às populações que aqui residem níveis satisfatórios de acessibilidade aos serviços de interesse geral. Por sua vez, os territórios mais periféricos do interior (mais longe dos centos urbanos ou junto à fronteira) são marcados por níveis elevados de envelhecimento e isolamento social, muitas vezes acompanhados por situações de fragilidade individual (problemas físicos e mentais, baixos rendimentos, dependência social). A população residente tem tendencialmente menores níveis de escolaridade e acessibilidade aos serviços essenciais, nomeadamente de saúde, sociais e de educação. Aqui, os custos com a habitação são inferiores, ainda que a qualidade da oferta possa nem sempre corresponder aos níveis exigíveis de conforto habitacional. Face às especificidades destes dois contextos territoriais, as políticas de base territorial e as traje- tórias de desenvolvimento no domínio social devem atender às necessidades diferenciadas e responder aos objetivos de equidade e reforço da coesão socioterritorial, potenciando os níveis de bem-estar e de qualidade de vida de todos os cidadãos. O policentrismo, que caracteriza a Região Centro, deve ser fortalecido através do reforço de alguns serviços e da melhoria das condições de acessibilidade em determinados territórios. Uma maior coo- peração entre setores e entre municípios pode trazer novas soluções a experimentar. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 62/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Sistema Social da Região Centro Na Região Centro, a educação, a saúde, a habitação, os cuidados sociais e a cultura são domínios prioritários de intervenção, tanto nos territórios do Centro litoral mais pressionados pela procura, como nos territórios do Centro interior com um dinamismo demográfico menos favorável. Na educação, as atuais previsões em matéria de oferta de docentes, no ensino básico e secun- dário, apontam para uma situação problemática a curto prazo, exigindo estratégias mais prospetivas e um trabalho concertado a diferentes escalas. Por outro lado, nos territórios mais rurais e de baixa Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 densidade, é preciso equacionar a diminuição de estudantes, recentemente contrariada pelo recente surto migratório, e a má acessibilidade a algumas escolas. Novas formas de ensino (à distância, rotação periódica dos alunos) podem ser soluções a experimentar. Na saúde e nos cuidados sociais, sobretudo direcionados à população idosa, é prioritário repen- sar a oferta, em territórios com um forte envelhecimento populacional e com insuficientes níveis de acessibilidade aos cuidados primários, aos hospitais e às emergências médicas. É preciso promover novos modelos de prestação de serviços (telemedicina, prestação de cuidados em regime ambulatório), aproximando-os dos cidadãos (ex. redes integradas de apoio comunitário), e reforçando os acordos de cooperação intermunicipal e transfronteiriça, designadamente, nas áreas de menor densidade e nos territórios raianos. 63/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Na habitação, as políticas públicas deverão ser territorialmente diferenciadas: no litoral, é funda- mental promover a oferta e aumentar o acesso ao arrendamento, contrariando os défices habitacionais existentes e os que se perspetivam a curto e médio prazo; nos territórios menos densos e localizados mais no interior, é prioritário incentivar a reabilitação e a qualificação do parque habitacional existente, de modo a melhorar a atratividade residencial e combater o isolamento social e a falta de condições de habitabilidade da população mais envelhecida. É também essencial repensar os níveis de conforto das habitações, reforçando o desempenho térmico e a eficiência energética. Numa região com um povoamento disperso e em despovoamento, a melhoria da acessibilidade digital é premente de forma a assegurar a equidade social e a coesão territorial. Nos cuidados sociais, a melhoria da acessibilidade aos serviços de interesse geral e bens comuns, assim como a uma oferta habitacional de qualidade e a preços acessíveis, poderão constituir elementos fundamentais para reforçar a atratividade e aumentar a permanência de pessoas e famílias nos terri- tórios mais despovoados. Além disso, é fundamental avaliar formas de atenuar a pressão da procura nos territórios do litoral, nomeadamente, nos centros urbanos de maior dimensão. A cultura é um importante fator de afirmação local e regional e de coesão socioterritorial, sendo necessário reconhecer o valor económico deste ativo regional. É, por isso, um setor estratégico para a valorização do sistema social, contribuindo para o reforço das vivências intergeracionais e para a atra- ção de visitantes e novos residentes. Os processos de transição digital e uma maior consciencialização ambiental e valorização do património cultural, vêm reforçar a importância de apostar na inovação no setor da cultura, designadamente dinamizando as indústrias criativas, a reinvenção do artesanato e dos materiais tradicionais, garantindo desta forma uma melhor sustentabilidade das comunidades locais, dando valor às aldeias, aos sítios e aos lugares e, sobretudo, às pessoas. Relembrando as Opções Estratégicas de Base Territorial, para a concretização dos desígnios do Sistema Social regional, as ações políticas a desencadear devem atender à necessidade de se desen- volver abordagens integradas de base territorial, procurando melhorar os processos de gestão e as formas de resposta aos problemas e necessidades, tanto dos vários grupos populacionais como dos diferentes contextos territoriais. Mapas de suporte ao Sistema Social Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 64/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 O Sistema Natural da Região Centro assegura a qualidade e a diversidade das espécies, dos habitats, dos ecossistemas e das paisagens, assim como a funcionalidade e a sustentabilidade dos diversos serviços prestados pelos ecossistemas da região (ciclos da água, carbono, azoto, entre outros), que são fundamentais para garantir o funcionamento sustentável dos sistemas humanos existentes na região. Para além destes serviços de suporte e regulação, o sistema natural oferece um conjunto de outros serviços que contribuem de forma substancial para o desenvolvimento da região, desde os menos tangíveis, como a paisagem e o bem-estar, aos recursos minerais, biogenéticos, agroflorestais, marinhos, e à produção de energia verde. Todos eles são peças fundamentais da estratégia de des- Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 carbonização da economia nacional, bem como da estratégia de desenvolvimento e coesão territorial. As componentes do Sistema Natural da região são peças fundamentais para a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, para o Roteiro para a Neutralidade Carbónica e para a Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas. A presença da água, seja superficial ou subterrânea, é considerada um valor estratégico e estru- turante da região, devendo ser valorizada como recurso natural, bem como pelo seu valor ambiental e paisagístico de grande relevância. A água desempenha um papel fundamental no abastecimento para diversos usos urbanos, industriais e agrícolas, não só da Região Centro, mas também das regiões vizinhas. 65/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Os recursos hídricos de origem subterrânea assumem também um papel de reserva estratégica em situações de seca, pelo que importa acautelar a preservação da qualidade dessas águas, espe- cialmente em áreas onde existe maior concentração de algumas atividades potencialmente geradoras de focos de poluição. Dada a constituição geológica da região, os aquíferos de maior produtividade localizam-se na Orla Ocidental. A extensa rede hidrográfica da região serve também como elo entre os diversos ecossistemas, garantindo a sua continuidade territorial. A Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental (ERPVA) faz parte integrante do Modelo Territorial e engloba as áreas do sistema natural mais relevantes para a manutenção, funcionalidade e sustentabilidade dos sistemas biofísicos, bem como para a qualidade e diversidade das espécies, habitats, ecossistemas e paisagens. A ERPVA deve contribuir para o estabelecimento de conexões funcionais e estruturais, contrariando os efeitos da fragmentação dos sistemas ecológicos. A ERPVA deve, assim, garantir a continuidade dos serviços providenciados pelos ecossistemas: aprovisionamento (água, alimentação), regulação (clima, qualidade do ar), culturais (recreio, educação) e suporte (fotossíntese, formação de solo). As componentes da ERPVA devem ser prioritárias em termos de medidas de proteção e de fomento de atividades compatíveis com a conservação dos valores naturais. Em termos regionais, as características biofísicas permitem distinguir diferentes contextos ter- ritoriais, com características específicas, interligados por uma extensa rede hidrográfica e áreas de elevado valor natural: Faixa litoral da Região Centro Abrange o Baixo Vouga, Baixo Mondego e Bacia do Lis, destacam-se áreas de elevado interesse natural e paisagístico, como os sistemas dunares, as matas florestais, a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, as zonas húmidas da Ria de Aveiro e dos estuários do Mondego e do Lis, as salinas e diversas lagoas costeiras. A diversidade de ecossistemas existentes ao longo da faixa costeira oferece uma variedade de serviços naturais essenciais, nomeadamente na regulação do ciclo hidrológico e dos ciclos biogeoquí- micos, bem como no âmbito das atividades económicas (agricultura, silvicultura, pesca e turismo) e do metabolismo urbano e regional. Estes ecossistemas devem ser geridos de forma integrada e sustentável. Sistema Natural da Região Centro Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 66/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 A erosão costeira que afeta a Região Centro constitui um dos maiores desafios em termos de gestão integrada de recursos, atividades e minimização de riscos sobre pessoas e bens. Para além da riqueza ecológica, da relevância populacional, das infraestruturas portuárias, da qualidade das praias e das oportunidades oferecidas pela zona marítima, este território destaca-se pela grande fragilidade geológica, que, aliada a uma forte agitação marítima de elevada energia, resulta num dos processos erosivos mais intensos da orla costeira europeia. Destacam-se, particularmente, os troços entre Esmoriz e a Torreira e entre a Costa Nova e o Poço da Cruz, onde a inexistência de defesas frontais e o défice sedimentar têm facilitado o recuo da linha de costa. Torna-se, assim, essencial adotar uma estratégia adaptativa que, por um lado, minimize o pro- cesso erosivo, estabelecendo nas áreas de risco condicionamentos ao uso do solo e, eventualmente, a relocalização de ocupações urbanas vulneráveis ao avanço das águas do mar. Faixa intermédia da Região Centro Floresta e montanha, dominam extensas áreas de produção de eucaliptos e pinheiros-bravos que ocupam as serras e os vales encaixados das bacias hidrográficas dos rios Vouga, Mondego e Zêzere. Neste território, destacam-se habitats característicos, como o Maciço da Gralheira (turfeiras do planalto central da serra da Freita) e as encostas da serra do Caramulo, onde se encontra um conjunto diversificado de fauna e flora endémica, incluindo os loendros da reserva botânica do Cambarinho e o lobo ibérico. Como elementos da paisagem, destacam-se diversos aproveitamentos hídricos e albufeiras, bem como as várias nascentes termais e os vales encaixados das Serras do Açor, da Lousã e de Sicó, que, no seu conjunto, formam uma rede de áreas de elevado valor natural, sendo relevantes para o turismo de natureza e para o turismo rural. Assim, é fundamental apostar na recuperação e revitalização do património natural e da biodiversidade desta região. Extensa área do interior da Região Centro Tem espaços agrícolas, agroflorestais e de pastagens, juntamente com aproveitamentos hidroa- grícolas de grande dimensão e habitats de alta montanha no planalto central da Serra da Estrela. Destacam-se importantes manchas florestais, como sobreiros, azinheiras, carvalhos e castanheiros, cruciais para a conservação da natureza. Parte dessas áreas são zonas de elevado valor natural trans- fronteiriço, proporcionando refúgio para espécies animais, incluindo o lince ibérico. A interação dos ecossistemas naturais com as atividades agroflorestais torna essas áreas relevantes para a revitali- zação do território e dinamização do turismo rural, através da recuperação de edificações existentes para alojamento e atividades de animação. A qualidade paisagística e a biodiversidade da região traduzem-se em fatores de atratividade e correspondentes vantagens comparativas tanto a nível nacional como a nível internacional. Assim, é fundamental manter e reforçar a qualidade da paisagem, o seu dinamismo, heterogeneidade e diver- sidade ecológica, enquanto importante património da região, que importa compatibilizar com os pro- cessos emergentes de ocupação urbana e uso económico do solo. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Dada a pequena dimensão da propriedade e os níveis de suscetibilidade das áreas florestais aos incêndios, é crucial investir na realização do cadastro da propriedade rústica e no sistema de monito- rização da ocupação do solo. 67/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Mapas de suporte ao Sistema Natural Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 68/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Riscos e Vulnerabilidades A Região Centro está exposta a um conjunto diversificado de perigos naturais, agravados pelas alterações climáticas, que tornam os seus territórios particularmente vulneráveis, em particular quando combinados com riscos de natureza tecnológica. A identificação e territorialização dos riscos e vul- nerabilidades é essencial para a adoção de estratégias de mitigação e de adaptação mais adequadas, que reduzem os impactos e custos socioeconómicos. O mapeamento das vulnerabilidades críticas, num contexto de alterações climáticas, é uma opor- tunidade para ordenar o território e tomar decisões estratégicas mais informadas sobre o uso, ocupação e transformação do solo, de modo a prevenir, reduzir e mitigar os riscos para as pessoas e os bens e identificar as necessidades de adaptação específicas para cada território. Entre os riscos decorrentes de condições meteorológicas extremas incluem-se as ondas de calor e as situações de seca e carência hídrica, particularmente intensas no verão e outono e quando se avança do Litoral para o Interior. A densa mancha florestal associada à retração das atividades agrícolas e a uma insuficiente gestão do coberto florestal e agrícola, associando-se à expansão urbana dispersa ou ao abandono e envelhecimento da população, contribuem em conjunto para o elevado risco de incêndio num contexto de mudança climática. Em termos territoriais, estão numa situação particularmente crítica as extensas áreas de montanha que se estendem do rio Douro ao rio Tejo e as matas e períme- tros florestais localizados ao longo da faixa litoral da região. Neste sentido, sobretudo nas áreas mais vulneráveis, deve-se promover uma abordagem mais integrada de ordenamento e gestão do território, que reforce a conservação dos ecossistemas, a proteção da biodiversidade e da multifuncionalidade, contrarie a perda de solo e contribua para melhorar a sustentabilidade ecológica, económica e social. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 A extensa faixa de costa entre Ovar e a Marinha Grande, composta principalmente por extensos campos de dunas, com diversas lagoas naturais associadas aos Estuários do Vouga, do Mondego e Liz, ecossistemas naturalmente sensíveis, tem elevada vulnerabilidade a eventos costeiros como tempestades, cheias, inundações e galgamentos costeiros. Adicionalmente, a elevada densidade populacional ao longo do litoral, aliada algumas vezes a uma ocupação desordenada, aumenta sig- nificativamente a vulnerabilidade destes territórios. Neste âmbito, devem-se desenvolver regimes de edificabilidade mais adequados às especificidades e vulnerabilidade dos ecossistemas, promover a qualificação ambiental e urbanística e valorizar as funções ecológicas e os serviços dos ecossis- temas da região. No interior, os episódios de precipitação intensa potenciam os movimentos de massa em ver- tentes, devido à rutura e movimento de grandes quantidades de rocha ou de terras em zonas mais 69/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 declivosas. Decorrente da geomorfologia da região destacam-se como áreas de maior suscetibilidade a movimentos de massa em vertentes as Serras da Estrela, Lousã, Gardunha, Caramulo e Gralheira. Assim, é fundamental adotar medidas para a restauração da cobertura vegetal, a conservação dos solos e redução da vulnerabilidade. Outros riscos associados a condições meteorológicas extremas, menos frequentes, incluem as vagas de frio e a queda de neve, afetando as áreas de maior altitude da faixa central da região entre Viseu e a Guarda, pondo em causa o funcionamento de diversas infraestruturas, designa- damente rodovias ou redes de distribuição (rede nacional de transporte de eletricidade em alta e muito alta tensão). Neste âmbito, devem-se tomar medidas que contribuam para tornar estes territórios mais resilientes. Em matéria de riscos sísmicos, ainda que a Região Centro esteja numa situação de menor intensi- dade sísmica comparativamente a outras regiões do país, dever-se-á adotar uma postura permanente de acompanhamento e vigilância, sobretudo pelas perdas de vidas humanas, e pelos danos signifi- cativos em edifícios e infraestruturas, e em termos naturais e económicos, que a ocorrência destes eventos pode originar. No campo tecnológico destacam-se os riscos relacionados com o transporte, manuseamento, armazenamento e transformação de matérias perigosas, movimento de mercadorias portuárias e transporte de energia, os quais, de um modo geral, se concentram no litoral da região. Neste contexto, é fundamental desenvolver políticas de gestão integrada, promover abordagens colabo- rativas para a mitigação dos riscos e impactes negativos das atividades industriais e portuárias na área costeira. O radão é um gás radioativo, atualmente considerado a principal fonte de radiação natural para os humanos, sendo a exposição prolongada um fator de risco a evitar. A promoção de novos modelos de desenvolvimento e ordenamento do território, aliando as solu- ções de base natural, a recuperação e valorização dos ecossistemas e qualificação dos territórios edificados, é indispensável para tornar os territórios da Região Centro mais adaptados à mudança, e necessariamente mais sustentáveis. Riscos e Vulnerabilidades da Região Centro Riscos Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 70/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Vulnerabilidades Mapas de suporte aos Riscos e Vulnerabilidades Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 71/100 72/100 23-03-2026 N.º 57 1.ª série Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Sistema de Mobilidade e Energia Sistema de Mobilidade O modelo territorial deve ter em conta que a Região Centro desempenha duas funções funda- mentais no sistema de transportes e conetividade de âmbito nacional e na projeção de Portugal para o contexto internacional. Primeiro, a região tem uma função de charneira da fachada atlântica nacio- nal. As sub-regiões de Aveiro, Coimbra e Leiria, que se caracterizam por uma elevada concentração de população e de atividade económica, por portos marítimos (Aveiro e Figueira da Foz) integrados na rede transeuropeia de transportes (TEN-T) e por acolher as principais vias de comunicação nacionais Norte-Sul, tanto rodoviárias (A1, A8/A17, A13) como ferroviárias (Linha do Norte, e futura Linha de Alta Velocidade), ligam as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Segundo, está na Região Centro a principal conexão internacional do país por via terrestre, através das rodovias IP5/A25, IP3 e IP2/ A23, das ferrovias da Linha da Beira Alta e da Linha da Beira Baixa (bem como da futura Linha de Alta Velocidade Aveiro-Viseu-Guarda-Salamanca-Medina del Campo/Valladolid), e do posto fronteiriço Vilar Formoso — Fuentes de Oñoro, que é aquele que regista o maior movimento de veículos pesados de mercadorias. O modelo territorial deve também considerar que a afirmação plena da estrutura policêntrica da Região Centro depende da resolução de lacunas na acessibilidade intrarregional, designadamente na conectividade entre os centros urbanos do litoral e os do interior. Deve ainda levar em conta que a pro- jeção da Região Centro na Europa e no mundo está fortemente condicionada pela fraca acessibilidade às infraestruturas aeroportuárias de Lisboa e do Porto (não existindo nenhum aeroporto na região), pela subutilização das potencialidades de ligação internacional da região por via marítima e pelo facto de a Região Centro ser um território incontornável, no contexto nacional, para a implantação do Corredor do Atlântico da rede TEN-T. Neste contexto, as trajetórias de desenvolvimento do sistema de transportes e conectividade na Região Centro devem dar resposta aos seguintes objetivos estratégicos: — Promover a coesão territorial e o carácter policêntrico da região através do reforço da acessi- bilidade e conetividade intrarregional, por via rodoviária e ferroviária. — Incrementar significativamente a acessibilidade a infraestruturas aeroportuárias. — Reforçar a ligação às principais centralidades nacionais (áreas metropolitanas de Lisboa e Porto) e a conexão transfronteiriça (Espanha). — Desenvolver a rede logística, melhorando a conexão entre os polos produtivos, as infraestrutu- ras nodais (portos marítimos, terminais intermodais, plataformas logísticas) e os postos fronteiriços, e capacitando-a para o reforço das ligações internacionais por via marítima e ferroviária. — Promover os transportes coletivos e a mobilidade sustentável nos movimentos pendulares, a mobilidade ativa e suave em ambiente urbano, e as soluções de mobilidade flexível e partilhada nos territórios de baixa densidade. — Reforçar a disponibilidade de redes de telecomunicações 5G de qualidade, nomeadamente nos Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 territórios de baixa densidade, condição básica para a atração de pessoas e empresas e a promoção de serviços à distância (por exemplo, a telemedicina). 73/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Sistema de Mobilidade da Região Centro Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 A prossecução destes objetivos estratégicos implica o investimento em novas infraestruturas de transporte e na beneficiação de algumas já existentes, o reforço e melhoria de serviços e os incentivos à mobilidade sustentável. Simultaneamente, está dependente das decisões a tomar relativamente aos dois maiores e mais significativos investimentos na área dos transportes em Portugal. O primeiro diz respeito às novas linhas ferroviárias de alta velocidade, a construir no âmbito da rede TEN-T, atual- mente em fase de planeamento. O segundo refere-se ao NAL, que deverá servir não apenas a região de Lisboa, mas todo o país. É fundamental assegurar a integração destas infraestruturas entre si e com o restante sistema de transportes. Em termos de infraestruturas rodoviárias, quatro investimentos estratégicos emergem como cru- ciais: a conversão em autoestrada do troço do IP3 entre Coimbra e Viseu; a conclusão do IC6 no troço 74/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Tábua — Oliveira do Hospital — Covilhã; a construção da autoestrada de ligação de Aveiro a Águeda; a construção do IC31 em perfil de autoestrada entre Castelo Branco/A23 e o posto fronteiriço de Monfortinho. Se os três primeiros são fundamentais para a promoção da coesão e da acessibilidade intrarregional, o quarto consolida o papel da Região Centro nas ligações internacionais por via terrestre. Outros investimentos prioritários, que contribuem essencialmente para a resolução de assimetrias e para a equidade na acessibilidade, correspondem à dotação do troço do IC8 entre Pombal e Avelar/A13 de um perfil adequado à classificação como IC, ao prolongamento do IC12 no troço Canas de Senhorim/ Nelas — Mangualde e à concretização do IC7 e IC37 com traçado e perfil adequados à realidade atual. Relativamente ao transporte ferroviário, destaca-se a construção das linhas ferroviárias de alta velocidade, no troço Porto-Lisboa, e no troço Aveiro — Viseu — Guarda — Salamanca — Medina del Campo/Valladolid, com o traçado mais conveniente para vencer o relevo e servir os centros urbanos da região, o subsequente estabelecimento de serviços de transporte de passageiros entre Porto e Lisboa, e entre cada uma destas cidades portuguesas com Madrid e com a Europa, que incluam paragens regulares e consecutivas nos principais centros urbanos da Região Centro, e o novo hub intermodal de Coimbra (que integra a estação ferroviária, o terminal rodoviário e outros equipamentos na sua envol- vente), alavancando benefícios para toda a região, com destaque para os municípios do interior. Para além disso, no que diz respeito ao transporte de mercadorias, a conclusão das obras de modernização da Linha da Beira Alta (em curso), a adaptação do antigo ramal para ligação entre a Pampilhosa do Botão (Mealhada) e a Zona Industrial de Cantanhede, e a antecipação (face ao previsto no PFN) da melhoria das ligações dos Portos de Aveiro e da Figueira da Foz à Linha do Norte, dotando-as com os requisitos da rede principal TEN-T, afiguram-se como prioritárias. Esta última ação, em conjunto com outras medidas de promoção da competitividade e atrativi- dade dos portos de Aveiro e da Figueira da Foz, contribuirá para reforçar as conexões internacionais por via marítima. A melhoria da conectividade internacional da Região Centro está fortemente dependente da sua acessibilidade às infraestruturas aeroportuárias de Lisboa e do Porto (bem como de Madrid). Neste contexto, é de capital importância a concretização de uma integração fluida entre a nova linha de alta velocidade (e correspondentes serviços ferroviários) e o NAL (que deve servir de forma adequada não apenas a região de Lisboa, mas também a Região Centro e o restante território nacional). Para além disso, a execução da ligação ferroviária entre a Estação de Campanhã e o Aeroporto Francisco Sá Carneiro (preconizada no PFN e no PNI2030), produzirá também uma melhoria na acessibilidade ao transporte aéreo. As políticas para a promoção da qualidade de vida e da mobilidade sustentável nos centros urba- nos e subsistemas territoriais da região são cruciais. Devem incidir na diminuição da dependência do transporte individual, priorizando a mobilidade ativa e suave nos centros urbanos, a mobilidade sus- tentável nos movimentos pendulares, e as soluções de mobilidade flexível e partilhada nos territórios de baixa densidade. Numa extensa área da Região Centro não há acessibilidade digital, pois não existe cobertura de rede fixa de elevada capacidade. Esta infraestrutura é fundamental para aumentar a atratividade da região, nomeadamente das áreas de baixa densidade e ameaçadas pelo despovoamento. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 75/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Mapas de suporte ao Sistema de Mobilidade Localização estratégica da Região Centro Rede principal de infraestruturas de transportes e logística Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 76/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Áreas sem cobertura de redes digitais de elevada capacidade Sistema de Energia O modelo territorial da Região Centro tem, no que respeita à transição energética, duas dimen- sões principais: a das infraestruturas de rede para o transporte de energia, tanto de eletricidade como de gás, como, num futuro próximo, de hidrogénio verde; a do alcance territorial das políticas públicas associadas à procura de energia. Decorrem daqui duas correspondentes dimensões: a do aumento da contribuição de energia renovável para o abastecimento; a da promoção de hábitos de poupança e aumento da eficiência energética, ambas conducentes à redução do consumo. Relativamente à primeira dimensão, foram identificados no diagnóstico da região potenciais importantes e ainda não explorados de energia eólica, onshore e offshore, e de energia solar fotovol- taica, tendo em vista empreendimentos de média e grande escala, recursos que devem ser compatibi- lizados com a preservação das áreas de maior valor ambiental e interesse turístico. Os locais devem ser selecionados tendo em conta a proximidade à rede elétrica de serviço público (RESP), fator de atratividade dos necessários investimentos. Note-se que a localização das subestações da RESP (de média tensão ou superior) fornece uma cobertura muito extensa da região, facilitando a implantação de novos aproveitamentos. É possível, ainda assim, identificar territórios com escassez de pontos de ligação face ao potencial disponível para aproveitamentos de energia renovável, como são exemplos os concelhos de Idanha-a-Nova e Almeida. Por outro lado, a gestão do trânsito adicional de energia elétrica que resulte deste aumento exige reforços de troços da rede de transporte que, em boa medida, estão identificados, tanto para os aproveitamentos em terra, como para os futuros aproveitamentos eólicos offshore, designadamente os previstos para áreas ao largo da Figueira da Foz e Aveiro, onde poderá haver necessidade de instalar também subestações com receção em Alta Tensão Contínua (HVDC pela sigla Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 conhecida em inglês). Há ainda necessidade de reforço de capacidade de transformação em subesta- ções existentes da rede de transporte, em muito alta tensão (MAT), como os previstos nas subestações MAT da Bodiosa (Viseu) e Castelo Branco, de 170MVA cada. Do mesmo modo, será necessário reforçar a capacidade de transformação em subestações na rede de distribuição, sobretudo nos níveis de alta e média tensão (AT e MT), em ambos os casos para permitir que a área de influência das subestações, designadamente de MAT e AT, permita captar produções de futuros empreendimentos. Por outro lado, a exploração do potencial de geração fotovoltaica em coberturas de edifícios é vantajosa, não apenas por distribuir o esforço de investimento em produção renovável, mas, também, porque evita, para uma capacidade de produção equivalente, o uso do solo por empreendimentos concentrados cujos impactos ambientais nunca são negligenciáveis, mesmo quando localizados em áreas com menor sensibilidade. Está prevista a construção de um gasoduto para hidrogénio verde entre Celorico da Beira e Zamora, abrangendo uma pequena parte da Região Centro, a concluir até 2030. Esta obra exige ainda a reconver- 77/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 são dos gasodutos Figueira da Foz-Celorico da Beira e Monforte-Celorico da Beira. Assim, do ponto de vista das infraestruturas da rede de gás não se preveem alterações importantes ao nível do transporte determinadas pela evolução da fileira do hidrogénio. Estão anunciados 130 projetos de hidrogénio verde no país, dos quais a maioria (67) na Região Centro. Do ponto de vista do seu impacto, é conveniente ter em conta a futura necessidade de pontos de abastecimento de hidrogénio para aplicações de transporte. No lado da procura, na dimensão da eficiência energética, há instrumentos de política dirigidos aos três grandes setores: edifícios, transportes e indústria. No setor dos edifícios cruzam-se vários instru- mentos de política, designadamente os que obrigam à certificação energética dos edifícios novos e dos transacionados, os que promovem a reabilitação do edificado ou, ainda, os que se destinam a combater a pobreza energética, todos coerentemente apontando para o aumento da eficiência energética dos edifícios em geral. A caracterização do edificado da região com recurso ao nível de eficiência, traduzido na informação dos certificados do Sistema de Certificação Energética (SCE) permite identificar geogra- ficamente onde há maior necessidade de intervenção pública. A abordagem com recurso aos dados do SCE é apenas aproximada, dado que há ainda muitos edifícios públicos sem certificado e, no caso dos privados, apenas é emitido certificado no caso dos edifícios novos e dos existentes que sejam alvo de alguma transação de venda ou arrendamento. Os certificados fornecem, ainda assim, uma informa- ção útil para a identificação das partes do território onde a intervenção pública, direta ou estimulando a iniciativa privada, pode contribuir de forma mais efetiva para uma transição energética sustentável. O rácio de qualidade que corresponde ao quociente entre os certificados de menor nível de eficiência (D, E e F) e a totalidade dos certificados emitidos entre 2014 e o terceiro trimestre de 2022, permite identificar os concelhos com maior necessidade de intervenção de políticas públicas para aumentar a eficiência energética do edificado residencial. Os recentes requisitos de eficiência energética exigidos nos instrumentos de gestão territorial para os empreendimentos turísticos também vão contribuir para o cumprimento de metas em matéria de sustentabilidade ambiental. Sistema de Energia da Região Centro Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 78/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Mapas de suporte ao Sistema de Energia Potencial de produção de energia renovável Infraestruturas de transporte de energia Sistema Urbano Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 A estratégia para o Sistema Urbano da Região Centro aposta no reforço do policentrismo e no relacionamento interurbano e rural-urbano enquanto modelo territorial. Desta forma, promove-se o papel da Região no contexto nacional e contribui-se para atenuar as disparidades territoriais a diferentes escalas. No âmbito do sistema urbano é imperioso aumentar as interações horizontais (intrarregionais) e verticais (inter-regionais), de forma a construir-se uma organização territorial mais equilibrada. O sistema urbano regional organiza-se em torno dos seguintes elementos: - Centros urbanos: estruturam a organização do território, garantem uma oferta diversificada de serviços de interesse geral e desenvolvem um conjunto de funções urbanas; 79/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 - Subsistemas territoriais: garantem o relacionamento de proximidade e contextualizam dinâmicas integradas de desenvolvimento interurbano e urbano-rural; - Redes urbanas: proporcionam oportunidades de cooperação interurbana, intrarregional e inter- -regional, de forma a reforçar as dinâmicas associadas às transições urbanas, aos projetos de inovação ancorados nas especificidades endógenas e ainda ao enriquecimento dos padrões de competitividade internacional. CENTROS URBANOS O Sistema Urbano regional organiza-se segundo um conjunto de centros urbanos, de média e pequena dimensão, agentes importantes na construção de um desenvolvimento territorial mais equilibrado, que mitigue a concentração excessiva da população nas maiores áreas urbanas e metro- politanas e trave o despovoamento nos territórios rurais. Na Região Centro há centros urbanos com uma dimensão e uma oferta especializada de servi- ços que os transforma em âncoras de inovação e internacionalização regional. Nos níveis inferiores, surgem centralidades de menor dimensão, que oferecem um leque mais ou menos diversificado de serviços de primeira necessidade, essenciais à promoção da qualidade de vida das populações. Os territórios de menor densidade populacional evidenciam a necessidade de uma política pública mais proativa, que incentive o reforço dos centros urbanos de suporte à economia rural e dos serviços paras o consumidor final. Consolidar este sistema urbano policêntrico é crucial para aumentar a coesão regional. Neste âmbito é necessário valorizar o edificado e qualificar os espaços públicos, promovendo modelos urbanos mais sustentáveis e saudáveis, regenerando as atividades económicas, fomentando a oferta habitacional e a integração social e desenvolvendo formas inteligentes de gestão. SUBSISTEMAS TERRITORIAIS A estratégia policêntrica assenta, também, na existência de subsistemas territoriais estruturados por fluxos, interações e parcerias locais e sub-regionais. São áreas funcionais, que representam espa- ços de cidadania e de relacionamento, criando sinergias de proximidade e quadros de vida suportados numa maior integração e coesão territorial. Neste âmbito, é importante valorizar o papel das aldeias e dos lugares, oferecendo serviços de proximidade e cuidando das pessoas. O Modelo Territorial do PNPOT identifica três tipos de subsistemas territoriais: i) os subsistemas a qualificar (ou a valorizar); ii) os subsistemas a consolidar; iii) os subsistemas a estruturar. À escala regional, evidenciam-se vários subsistemas, enquadrados nessa tipologia, apresentando diferentes problemáticas e desafios em matéria de desenvolvimento. Neste sentido: I. É preciso qualificar os sistemas urbanos do litoral, em torno das centralidades da Região de Aveiro, da Região de Coimbra e da Região de Leiria. É uma extensa área que se estende ao longo do litoral, retratando um amplo território de urbanização difusa, polarizado por centros de pequena ou média dimensão, onde os relacionamentos interurbanos e urbano-rurais são intensos. São áreas pres- sionadas pela procura habitacional e pela necessidade de espaços para a indústria, logística e comércio Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 grossista, num contexto onde se misturam as ocupações agroflorestais. A conflitualidade de usos resulta da pressão exercida pelos processos de urbanização, com os sistemas ecológicos a mani- festar dificuldades em coexistir ou resistir. Neste contexto, a diminuição das taxas anuais líquidas de artificialização do solo é fundamental, sendo necessário desencadear processos transformativos que passem pela digitalização dos serviços, pela regeneração económica, pela promoção da circularidade e de circuitos mais curtos de abastecimento, pela mobilidade sustentável e por uma oferta habitacional mais acessível e energeticamente mais eficiente. Para que a Região Centro assuma o seu papel de destaque a nível nacional e internacional, é necessário que os sistemas urbanos organizados em torno de Coimbra, Aveiro e Leiria reforcem o seu posicionamento nacional, assumindo uma perspetiva de desenvolvimento colaborativo estruturante, tendo em vista contrariar os processos centrifugadores das duas áreas metropolitanas e ancorar o desenvolvimento de toda a região. Na prática, significa construir uma frente atlântica forte ao serviço da coesão regional e nacional. 80/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Sistema Urbano da Região Centro II. É preciso estruturar os sistemas urbanos dos territórios de transição, em particular em torno das centralidades de Viseu Dão Lafões, de Tábua-Oliveira do Hospital-Seia-Gouveia, e do Pinhal Interior. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Nas centralidades de Viseu Dão Lafões e de Tábua-Oliveira do Hospital-Seia-Gouveia, os desafios focam-se no reforço do relacionamento urbano-rural, na criação de condições geradoras de maior vitalidade e viabilidade dos sistemas, inovando na qualificação urbana e na atratividade residencial e económica, promovendo intervenções que qualifiquem e promovam uma maior articulação entre o capital natural e cultural. São dois subsistemas urbanos que, dada a sua localização estratégica, e a sua inter-relação com os outros subsistemas envolventes, reúnem condições para ancorar e impulsionar a base económica e urbana dos territórios de transição. Neste contexto, em matéria de redes urbanas, é estratégico contrariar a dicotomia entre o lito- ral e o interior, reforçando os inter-relacionamentos interurbanos, tendo em vista uma melhor estruturação e coesão regional. 81/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 No subsistema territorial rural do Pinhal Interior, polarizado por pequenos núcleos, é fun- damental recriar novas perspetivas de desenvolvimento. São áreas com fraca densidade urbana, com uma oferta de serviços relativamente escassa e fluxos interurbanos pouco expressivos. As alterações climáticas e as transições ecológicas tornam imperioso qualificar os recursos florestais e reforçar a resiliência dos contextos urbanos, nomeadamente atendendo aos níveis de vulnerabili- dade aos incêndios rurais. Cabe às centralidades do Pinhal Interior ser o suporte da reorganização do território e da paisagem, com vista a promover a valorização dos recursos naturais e culturais envolventes. Este subsistema deve interagir concertadamente com os subsistemas territoriais envolventes, de forma a ganhar massa crítica e dinamizar processos de desenvolvimento e rege- neração económica e ambiental. III. Finalmente, é preciso consolidar os sistemas urbanos do interior, estruturado pelo eixo urbano Guarda-Covilhã-Fundão-Castelo Branco, parte de um corredor que se deveria desenvolver ao longo do interior do país, entre Bragança e Vila Real de Santo António e que, à semelhança da Ruta de la Plata espanhola, se poderia afirmar como a Rota do Bronze. Dinamizar este eixo urbano e densificar as relações com o espaço rural envolvente e transfronteiriço potencia os recursos eco- nómicos e naturais, favorecendo uma aposta na atratividade residencial e turística e promovendo uma maior afirmação externa. Os desafios focam-se no relacionamento urbano-rural, na criação de condições geradoras de maior vitalidade e viabilidade dos sistemas, inovando na qualificação urbana e nos desafios económicos, em harmonia com o capital natural e cultural. Neste contexto, em matéria de redes urbanas, é estratégico afirmar a Rota do Bronze, para norte em direção a Bra- gança e para sul, até Portalegre e o Algarve, promovendo as ligações transversais com Castilla y León e a Extremadura. REDES URBANAS Em matéria de redes urbanas, o sistema urbano regional deve dinamizar redes intrarregionais e inter-regionais, promovendo dinâmicas de desenvolvimento mais justas e competitivas, focadas em visões desejáveis e plausíveis, concertadas em torno de desafios territoriais a escalas estratégicas mais vastas: — No litoral, o Eixo do Atlântico, constituído pelo Sistema Territorial do Centro Litoral (subsistemas da Região de Aveiro, Região de Coimbra e da Região de Leiria) e pelos Sistemas Regionais Metropo- litanos (do Noroeste e da Região de Lisboa), criam continuidades e complementaridades de grande relevância nacional e ibérica; — No interior, a Rota do Bronze, desenvolvendo-se em torno do eixo urbano Bragança-Guar- da-Covilhã-Castelo Branco-Portalegre-Vila Real de Santo António, potencia uma plataforma de desenvolvimento transfronteiriço, capaz de projetar uma multiplicidade de recursos patrimoniais naturais e culturais, dando visibilidade a um mosaico de paisagens e a uma diversidade de econo- mias locais e regionais; — Na área de transição, o Rota do Mar, do Vinho e da Montanha (eixo urbano Figueira da Foz- -Coimbra-Viseu-Vila Real-Chaves-Verín) pode afirmar-se como um terceiro alinhamento norte-sul que ajuda a romper a dicotomia entre o litoral e o interior, tornando a Região Centro mais coesa Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 e homogénea. Em matéria de eixos urbanos intrarregionais deve-se promover o Eixo Aveiro — Viseu — Guarda, o Eixo Figueira da Foz — Coimbra — Covilhã e o Eixo Pombal — Marinha Grande — Leiria — Castelo Branco. Assim, a construção da coesão territorial tem como condição necessária a consolidação de eixos transversais, viários e urbanos, que liguem o litoral à rota do Bronze e esta à Ruta de La Plata, a Espanha e ao resto da Europa. Neste âmbito, os sistemas urbanos dos territórios de transi- ção, as centralidades de Viseu Dão Lafões, de Tábua — Oliveira do Hospital — Seia — Gouveia e do Pinhal Interior, têm um papel preponderante. São também estruturantes as ligações ferroviárias (Linha da Beira Alta e futura linha Aveiro-Viseu-Vilar Formoso) e rodoviárias (futura autoestrada Coimbra-Viseu, A25, IC6, IC8 e IC31), o que justifica a necessidade de executar os projetos viários reivindicados neste PROT. 82/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Mapas de suporte ao Sistema Urbano Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 83/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 MODELO TERRITORIAL Enquadramento O Modelo Territorial da Região Centro assenta num desenvolvimento urbano policêntrico que é necessário reforçar, de forma a contrariar processos de concentração, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, e contribuir para uma organização do país mais equilibrada territorialmente. A cooperação, reforçando complementaridades e especializações, potencia um desenvolvimento em convergência, onde o melhor de cada local/região pode contribuir para aumentar o desenvol- vimento do país. O aprofundamento do modelo decorre de estratégias que promovam a cooperação espacial (interurbana e urbano-rural) e atendam às especificidades e aos desafios de desenvolvimento que se colocam aos diferentes territórios. Assim, o Modelo Territorial desenvolve abordagens integradas, que articulam trajetórias inovadoras e sustentáveis e têm em conta a crescente complexidade social, económica e ambiental. Organiza-se de acordo com os seguintes objetivos gerais: - A capacidade transformadora da Região Centro fundamenta-se na diversidade dos desafios proporcionados pelos múltiplos ativos socioeconómicos e naturais que constituem o seu mosaicoz territorial. Com ritmos diferentes, todos os territórios (mais ou menos urbanos, com maior ou menor escala, com maior ou menor densidade) contribuem para o desenvolvimento regional, pois todos são detentores de recursos e de potencial de atratividade. - Os territórios, direcionando as suas estratégias de acordo com as suas especificidades, devem Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 assegurar uma gestão sustentável das transições (demográfica, climática, ecológica e tecnológica) e valorizar os diferentes ativos (recursos naturais, infraestruturas, capital humano, indústrias, serviços, agricultura, floresta ou património cultural material e imaterial). - As estratégias devem reforçar as trajetórias de desenvolvimento económico já instaladas e gerar oportunidades para a afirmação de novas trajetórias. O foco estará na conjugação de atividades inten- sivas em conhecimento com setores tradicionais, diversificando e regenerando as economias locais. A região deve avançar para um modelo urbano mais integrado no sistema natural, a partir de processos assentes na cooperação interurbana e urbano-rural. O objetivo é criar contextos territoriais orientados para o reforço da qualidade de vida e o desenvolvimento económico, com base na valorização do solo, da água e da biodiversidade, da economia local, incluindo os produtos endógenos, em articulação a qualificação do espaço público. 84/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 - Em termos estratégicos, adota-se um racional onde o capital territorial, sustentado nos valores e funções do Território, nomeadamente nos valores e funções naturais, ambientais, culturais e econó- micas, criam oportunidades para a valorização dos ativos presentes. - As intervenções vão assentar na cooperação territorial, estruturada em redes (locais, regionais e internacionais) e serão dirigidas às aspirações das populações e aos novos desafios que se colocam ao desenvolvimento e ordenamento do território. Trata-se de uma estratégia que pretende integrar os recursos territoriais, a economia local e as várias dinâmicas urbanas e rurais da região, desenvolvendo redes que fortalecem conexões intersectoriais e multiescalares. Ao agregar os municípios em torno de um projeto comum de desenvolvimento, a região otimiza os seus recursos, melhora a mobilidade e coordena políticas públicas de forma mais eficiente, incorporando as especificidades locais, fomentando a cooperação intermunicipal e potenciando as oportunidades em torno de desafios comuns, dirigidos à coesão e à competitividade territorial. Assim, o Modelo Territorial da Região Centro identifica vários Sistemas de Estruturação Regional, que requerem políticas integradas e diferenciadas: I. O Sistema Territorial do Litoral, que compreende os subsistemas da Região de Aveiro, da Região de Coimbra e da Região de Leiria; II. O Sistema Territorial de Transição, compreendendo os subsistemas de Viseu Dão Lafões, de Tábua - Oliveira do Hospital - Seia - Gouveia, e do Pinhal Interior; III. O Sistema Territorial do Interior, que inclui o eixo urbano de Guarda - Covilhã - Fundão - Castelo Branco e os concelhos raianos. Além disso, identifica a necessidade de consolidar Eixos de Estruturação Regional e Inter-regional, verticais e horizontais, tendo em vista o reforço da coesão e da competitividade territorial: I. O reforço das redes verticais apoia-se em três eixos: Eixo do Atlântico; Rota do Bronze; Rota do Mar, do Vinho e da Montanha. II. O reforço das redes horizontais apoia-se em três eixos: Eixo estruturado pelas centralidades urbanas de Aveiro, Viseu e Guarda; Eixo que liga os centros urbanos da Figueira da Foz, Coimbra e Covi- lhã; Eixo que conecta a Marinha Grande, Leiria e Castelo Branco. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 85/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Modelo Territorial da Região Centro Sistemas de Estruturação Regional I. Qualificar o Sistema Territorial do Litoral Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 O Sistema Territorial do Litoral está estruturado em três subsistemas territoriais policêntricos: a Região de Aveiro, a Região de Coimbra e a Região de Leiria. A sua capacidade transformadora é dife- renciada, contemplando uma diversidade de oportunidades e desafios proporcionados pelos seus múltiplos recursos (demográficos, sociais, económicos, ambientais, culturais e organizacionais) e pela sua capacidade de atração e integração de ativos e investimentos externos. Nestes territórios, as alterações das atividades económicas deverão estar associadas aos pro- cessos de transição ecológica, energética e digital, assegurando que a sua base endógena (industrial, comercial, de serviços, agrícola, florestal e marítima) evolua e se diversifique, respondendo eficazmente aos requisitos de competitividade à escala europeia e global. Este objetivo assenta no reforço da inte- ração do SCT com o tecido produtivo e social, na qualificação e consolidação da base exportadora, na 86/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 dinamização de novas atividades económicas e na atração de investimento qualificado. Justifica-se também uma estratégia concertada de preservação dos recursos patrimoniais (natural, construído e cultural) e promoção da atratividade turística, tanto a nível nacional como internacional. Dada a pressão gerada pelos processos de urbanização e pela multifuncionalidade dos usos, é necessário contrariar a segmentação socioespacial, valorizar a proximidade e um urbanismo mais verde e saudável, reforçar identidades e comunidades, tanto urbanas como urbano-rurais. Os aglomerados têm de oferecer os serviços fundamentais, nomeadamente, oportunidades de emprego com valências diferenciadoras, habitações adequadas e espaços aprazíveis, património cultural valorizado e oferta cultural, serviços de saúde, de educação e de apoio social, infraestruturas urbanas (água, saneamento e resíduos) e serviços ambientais. Em matéria de ordenamento físico, é necessário controlar a urbanização difusa, diminuir a taxa anual de artificialização do solo, de modo a assegurar o ordenamento e gestão do uso e ocupação do solo, regular as dinâmicas de localização industrial, melhorar os sistemas de monitorização e controlo da qualidade da água e dinamizar as fileiras agrícolas e a pecuária, adotando as melhores práticas sustentáveis. Estes territórios têm uma vasta diversidade de ecossistemas de elevado interesse paisagístico, designadamente a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, as zonas húmidas da Ria de Aveiro, os estuários do Mondego e do Lis, a Livraria do Mondego, o Maciço Calcário e diversas áreas montanho- sas da Cordilheira Central e do eixo constituído pelas serras do Arestal, Caramulo e Buçaco. Ligados por matas nacionais e perímetros florestais, estes ecossistemas oferecem uma variedade de serviços naturais e ambientais essenciais. (Re)qualificar estes espaços naturais é uma prioridade, o que pres- supõe intervenções em matéria de proteção e valorização dos recursos existentes. A presença de uma extensa mancha florestal e de um edificado disperso e desordenado dificultam a proteção e reforçam a possibilidade de ocorrência de incêndios de grandes dimensões, aumentando as vulnerabilidades sociais e económicas. A intensidade/severidade do incêndio depende da gestão dos combustíveis finos e a sua progressão depende da existência de fragmentação da paisagem. Neste contexto, a edificabilidade no solo rústico tem de ser condicionada e adequada ao risco de incêndio, a floresta deve ser ordenada, e os meios de controlo e combate aos incêndios devem ser reforçados. O litoral está muito exposto aos riscos de erosão e galgamentos. Nas zonas costeiras, é preciso controlar situações de ocupação desordenada e reforçar a qualificação ambiental e urbanística. Simultaneamente, a intensa atividade industrial e a existência de uma agricultura e uma pecuária intensiva (avicultura e a suinicultura), geram pressões antrópicas sobre os ecossistemas, que podem prejudicar a qualidade ambiental e ter impactos na saúde das populações. Estas situações exigem estratégias de intervenção que promovam uma maior sustentabilidade nos processos produtivos e modelos de ação que mitiguem a pressão sobre os sistemas naturais. Por fim, deve evidenciar-se a importância estratégica deste Sistema Territorial na consolidação do Eixo do Atlântico, garantindo a continuidade urbano-económica entre os espaços regionais metro- politanos (do Noroeste e da Região de Lisboa) e consolidando uma base socioeconómica de relevância nacional e capacidade de afirmação externa. A consolidação deste sistema interurbano depende da concretização de um conjunto de infraestruturas de ligação, nomeadamente as novas linhas ferroviá- Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 rias de alta velocidade e o NAL, em particular, a integração destas duas infraestruturas, entre si e com o restante sistema de transportes. II. Estruturar o Sistema Territorial de Transição O Sistema de Transição desenvolve-se entre o Sistema do Litoral e o Sistema do Interior, e com- preende um conjunto de estruturas territoriais com características muito diferenciadas: - O subsistema Viseu Dão Lafões, estruturado por uma rede urbana polinucleada, de forte rela- cionamento interurbano e urbano-rural, num contexto dominantemente rural; - O subsistema Tábua — Oliveira do Hospital — Seia — Gouveia, correspondente a um eixo urbano em consolidação e fortemente identificado com a Serra da Estrela; 87/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 - O subsistema do Pinhal Interior, marcado por um contexto fortemente florestal e de fraca aces- sibilidade, com uma estrutura urbana de pequenos centros pouco conectados, num contexto rural em perda demográfica e de forte envelhecimento. Estes subsistemas são estratégicos em termos regionais, devendo desempenhar um papel impor- tante na redução da segmentação territorial. São territórios que precisam intensificar o relacionamento urbano-rural, tendo em conta as suas especificidades territoriais, de forma a garantir uma maior convergência e integração dos diferentes ativos locais (económicos, socioculturais, agroflorestais, hídricos, solos e biodiversidade). Além disso, é crucial apostar numa nova economia da agricultura e da floresta, promovendo a multifuncionalidade e a biodiversidade, fomentando o ordenamento do território e potenciando as múltiplas cadeias de valor económico e social, que promovem a valorização dos serviços ecossistémicos e minimizam os riscos, sobretudo dos incêndios rurais. Neste contexto, é preciso promover uma gestão mais agregada das propriedades rústicas, de forma a melhorar a eficiência da gestão do território, reduzindo custos e aumentando a resiliência ecológica. A adoção de novas tecnologias, nomeadamente sistemas de monitorização digital e ferramentas de gestão baseadas em dados, contribui para potencializar a eficiência, permitindo uma gestão mais efi- caz e precisa dos recursos, promovendo-se a sustentabilidade e a adaptação às alterações climáticas. Neste âmbito, é ainda crucial fomentar as redes locais de abastecimento para a utilização de biomassa como fonte de energia renovável. Subsistema Viseu Dão Lafões Este subsistema estrutura-se em torno de Viseu e um conjunto de pequenos e médios centros urbanos. Viseu é uma cidade média com uma dimensão relevante no contexto nacional, é um nó de aces- sibilidade máxima, resultante do cruzamento do IP3, A24 e A25, e tem um forte dinamismo comercial, industrial e de serviços. É o centro de gravidade de um conjunto de núcleos de média dimensão que, tirando partido da revolução viária iniciada nos anos 80 do século passado, transformaram uma eco- nomia de base rural num conjunto relevante de polos industriais e de serviços. É necessário, contudo, concluir a malha com a construção de uma autoestrada que ligue Coimbra a Viseu, a qualificação da linha da Beira Alta, garantindo o transporte de mercadorias de e para Espanha e o resto da Europa, e a construção da linha de alta velocidade Aveiro — Viseu — Salamanca, que enlace a montante com a rede ibérica e europeia. O sistema ferroviário deve estar servido por uma rede eficiente de centros logísticos e conectado com as principais áreas empresariais. Mantendo o seu dinamismo graças às recentes ondas de imigração, o subsistema deve apostar em ações de regeneração e qualificação que promovam um urbanismo de proximidade, reforçando a atratividade residencial, a qualidade dos espaços públicos e a mobilidade sustentável. A persistência, de carências habitacionais e de espaços segregados, deve impulsionar estratégias mais concertadas em termos intermunicipais. Por sua vez, os ativos territoriais (património cultural e natural, termalismo ou enoturismo) justificam uma estratégia intermunicipal de oferta turística. As paisagens montanhosas que se estendem do Maciço da Gralheira à Serra do Caramulo, ras- gadas pelos vales dos rios Vouga, Paiva e Dão, possuem um elevado valor ecológico. É fundamental reordenar a cobertura vegetal para melhorar a conservação dos solos e reduzir a vulnerabilidade aos Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 incêndios, valorizar o capital natural e conservar os ecossistemas e as paisagens, protegendo e qua- lificando o solo e a biodiversidade. A agricultura familiar continua a ter uma grande representatividade nas explorações agrícolas, desempenhando uma função económica que importa preservar e renovar. A diminuta dimensão das explorações origina um mosaico agrícola diversificado, com hortas e culturas permanentes (nomea- damente, a vinha, o olival e os frutos), a que se junta a avicultura. Destacam-se as regiões vitivinícolas, com especificidades próprias, e os produtos regionais de origem protegida. As explorações com produ- ção biológica têm também um importante potencial de desenvolvimento, nomeadamente os sistemas alimentares sustentáveis, como os refletidos na bio-região de São Pedro do Sul. Esta economia de base rural produz uma vasta gama de bens agroalimentares de qualidade, cuja organização em fileiras deve ser apoiada, tendo em vista a sua internacionalização. 88/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Subsistema Tábua — Oliveira do Hospital — Seia — Gouveia Estas quatro cidades constituem um subsistema urbano em consolidação. Num espaço inters- ticial a poente da Serra da Estrela, emergem como centralidades complementares, tanto em termos económicos como funcionais. Servindo de charneira entre os subsistemas de Coimbra, Viseu e Pinhal Interior, este contexto urbano é estratégico pelas suas múltiplas pertenças funcionais, biofísicas e paisagísticas. Assim, é prioritário promover a qualificação da base produtiva e exportadora, melho- rar as acessibilidades viárias, a mobilidade e as infraestruturas logísticas, tendo em vista o reforço da atratividade residencial, industrial e turística. A identidade territorial associada à Serra da Estrela e aos produtos locais de qualidade reconhecida, como o queijo da Serra da Estrela ou os vinhos (DOP), deve ser aproveitada como um ativo numa estratégia intermunicipal de requalificação urbana e de valorização das montanhas e das tradições locais. É ainda necessário promover a reorganização da paisagem numa perspetiva que integre os ativos ambientais e os respetivos serviços de ecossistema, fundamentais para o desenvolvimento de uma economia verde associada ao sequestro de carbono. Nesta área de grande valor natural, é fundamental aumentar a mobilidade sustentável e eficiente para todo o Planalto da Serra da Estrela. Por fim, é de evidenciar o papel deste subsistema no reforço da identidade regional e enquanto elemento estratégico para a promoção de um maior inter-relacionamento entre os territórios do litoral e do interior. Subsistema do Pinhal Interior Este território é dominado pelas Serras da Lousã e do Açor, que contemplam um conjunto diversi- ficado de habitats naturais. A floresta, dominada por pinheiros e eucaliptos que crescem num território acidentado, é um ativo central do capital natural, que é importante reorganizar, criando um espaço rústico ordenado e com menor suscetibilidade aos incêndios. Os mecanismos de valorização dos serviços dos ecossistemas poderão, no futuro, criar novas oportunidades de desenvolvimento num contexto de povoamento humano disperso e de baixa densidade, além de uma população envelhecida e em perda. O reordenamento agroflorestal e a gestão integrada de uma propriedade fragmentada são fundamentais para melhorar a economia local e as condições de vida das populações residentes, assim como para atingir o grande objetivo de redução do número de incêndios e da área ardida. O desenho de espaços florestais em mosaico, que tenha em conta a conectividade ecológica, é um desígnio básico de reordenamento do território, que dificulte a propagação dos fogos e melhore a qualidade da paisagem, diversificando-a. Os níveis de isolamento e fragilidade social são muito expressivos, particularmente no que respeita à população mais idosa. A estrutura urbana deve ser reequacionada numa perspetiva supramunicipal integrada, reforçando nós estratégicos ligados por estradas de qualidade e que, com uma oferta de serviços essenciais de suporte aos espaços rurais, atenuem as debilidades em termos de acesso físico e economias de escala que comprometem os níveis de coesão e equidade socioterritorial. Simulta- neamente, devem ser impulsionados novos modelos de prestação de serviços (telemedicina, regime ambulatório), redes integradas de apoio comunitário e novas formas de mobilidade (a pedido e parti- lhada). Finalmente, dado o baixo nível de conforto térmico da maioria das habitações, a sua reabilitação e qualificação deve ser uma prioridade. A estrutura económica e de emprego é dominada pelas atividades florestais, a silvicultura e o ter- ciário social, e afetada por baixos níveis de qualificação. Renovar a base económica, encontrando ati- Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 vidades capazes de gerar rendimento e atrair uma população mais jovem e qualificada, é um desígnio difícil, mas vital, que merece pensamento estratégico e ideias novas. III. Consolidar o Sistema Territorial do Interior O eixo urbano Guarda — Covilhã — Fundão — Castelo Branco, e as conectividades a ele associadas, são um ativo estratégico que contraria a dinâmica recessiva do interior da região e tem um elevado potencial estruturante do desenvolvimento futuro do espaço transfronteiriço. Desenvolve-se ao longo da A23 e da linha ferroviária da Beira Baixa e é constituído por centros de média dimensão, que distam entre si alguns minutos e que polarizam os territórios envolventes de baixa densidade. Apresenta uma estrutura funcional diversificada: - A Guarda e Castelo Branco sobressaem pela oferta de serviços e pela indústria transformadora; 89/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 - A Covilhã, a par de uma indústria têxtil que conseguiu sobreviver à custa da modernização e de uma redução drástica do emprego, é sede de uma universidade dinâmica que alia ensino com um nível interessante de investigação; a Universidade da Beira Interior, assim como os Institutos Politécnicos de Castelo Branco e da Guarda, devem ser encarados como o elemento estruturante do desenvolvimento da economia do conhecimento do interior da Região Centro e como tal apoiados; - O Fundão, que começa a colher os frutos de uma política de atração de investimento de base tecnológica, destaca-se ainda por ser o centro nacional da produção de cereja. O território rural envolvente tem um povoamento de baixa densidade, uma população envelhecida e divide-se em duas unidades fundamentais: - Um espaço de planalto e montanha, entrecortado por alguns territórios agrícolas como os vinhedos de Pinhel e Figueira de Castelo Rodrigo ou as explorações de gado do Sabugal e onde se destacam importantes áreas naturais classificadas como o Douro Internacional, o Parque Nacional da Serra da Estrela, a Reserva Natural da Serra da Malcata e o Parque Natural do Tejo Internacional, assim como a rede de Geoparques mundiais da Unesco (o Geopark Naturtejo e o Estrela Geopark), dedicados à preservação do património geológico; aqui, os benefícios resultantes da conservação da natureza, paisagem e provisão de recursos turísticos, justificam o desenvolvimento de mecanismos de compensação pelos serviços de ecossistema prestados, designadamente no que se refere ao potencial hídrico e à sua contribuição para a descarbonização; - Áreas de elevado potencial agrícola, como a Cova da Beira e a Campina de Idanha, e de forte presença de produtos de denominação de origem protegida (DOP). O crescente despovoamento das zonas rurais e os níveis de desertificação e perda de solo levam à disseminação de matos e espécies invasoras e ao aumento da suscetibilidade aos incêndios rurais. Por isso, é crucial reduzir as suscetibilidades e diminuir as vulnerabilidades e riscos, através do reor- denamento da paisagem, de uma gestão ativa que promova o valor económico, social e ambiental dos recursos naturais. A base económica deste sistema territorial deve ser reforçada, pois o emprego depende da forte representatividade dos serviços públicos e da capacidade exportadora de um número limitado de setores (agricultura, pecuária e floresta, têxtil, metalomecânica e, recentemente, nas áreas TICE). A inovação implica criar condições para o desenvolvimento de atividades de base tecnológica, que aproveitem os recursos gerados pela rede local de ensino superior, sendo de destacar a importância do desenvolvimento do cluster da saúde e tecnologias da saúde. Deve também ser reforçada a consultoria técnico-científica e, em alguns contextos, as indústrias criativas. Em matéria de coesão territorial, não estão garantidos os níveis de acessibilidade aos serviços de interesse geral nas áreas mais periféricas, em particular nas áreas da saúde e do apoio social, o que afeta particularmente uma população envelhecida e localizada fora dos principais centros urbanos. Encontrar novas formas de prestação de serviços à distância e em regime ambulatório, para além de reforçar a cooperação intermunicipal e transfronteiriça aumentará os níveis de acessibilidade e melhorará a sua qualidade. Por outro lado, as condicionantes climatológicas determinam uma forte suscetibilidade a vagas de frio e a ondas de calor, o que implica intervir no edificado de modo a melhorar o conforto térmico das habitações. Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Dada a vocação turística ligada sobretudo ao sistema montanhoso (Serra da Estrela — Serra da Gardunha) e aos valores patrimoniais naturais e culturais existentes, justifica-se uma estratégia con- certada de apoio a novas infraestruturas e de atração de novos mercados, aproveitando, em particular, a proximidade a Espanha. Deste modo, contribuiu-se para assegurar a preservação do património natural, o bem-estar dos residentes e visitantes e o crescimento sustentável do turismo de relevância regional e nacional. Por fim, é estratégico dinamizar a Rota do Bronze, fortalecendo os laços de cooperação para: - Norte, entre Guarda — Vila Nova de Foz Côa, Torre de Moncorvo, Macedo de Cavaleiros e Bragança; - Sul, entre Castelo Branco — Portalegre e a parte nascente do Alentejo e Algarve; 90/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 - Leste, ligando-se à Ruta de La Plata e, em particular, aos centros urbanos de Zamora, Salamanca e Cáceres; para este objetivo, tem especial importância o IC31, que ligará a A23 às Termas de Monfor- tinho e estas à rede espanhola de autoestradas. Eixos de Estruturação Regional e Inter-regional O objetivo é reforçar um diálogo de convergência intrarregional e inter-regional, de forma a promo- ver-se o desenvolvimento territorial, a partir de processos de colaboração e de inovação económica, social e ambiental. Desta forma, aumenta-se as escalas de cooperação e intervenção e dinamizam-se proces- sos de mudança capazes de impulsionar mais impactos territoriais, à escala regional, nacional e ibérica. Os Eixos de Estruturação Regional e Inter-regional suportam-se nos centros urbanos, na oferta de infraestruturas, nos recursos locais/regionais e em redes de colaboração interinstitucionais. Neste âmbito, devem-se desenhar estratégias de intervenção que visem: a inovação e a transição económica; o desenvolvimento de modelos urbanos mais saudáveis e sustentáveis; o reforço do acesso à habitação e à inclusão social; a promoção da qualidade e do acesso à prestação de serviços de interesse geral; e o fomento da gestão inteligente dos territórios. I. Eixos verticais O reforço dos eixos verticais apoia-se em três eixos territoriais: 1 — No litoral, o Eixo Atlântico potencia o desenvolvimento de uma extensa plataforma que liga Sines à Galiza, de forte densidade socioeconómica e de primordial importância nacional e ibérica (pro- longa-se para a Galiza). A promoção do Eixo Atlântico, irá contribuir para o reforço da coesão e compe- titividade territorial da Península Ibérica, em paralelo com o desenvolvimento da região metropolitana de Madrid e da faixa litoral mediterrânica entre Barcelona e Alicante. Neste âmbito, devem-se promover políticas dirigidas ao desenvolvimento urbano equacionado em colaboração. Para a afirmação do Eixo Atlântico, é fundamental reforçar um conjunto de infraestruturas estratégicas: a nova linha ferroviária de alta velocidade Porto — Lisboa — Galiza com serviços regulares e paragens consecutivas em Aveiro, Coimbra, Leiria e no NAL; a melhoria das ligações dos Portos de Aveiro e da Figueira da Foz à Linha do Norte, dotando-as com os requisitos da rede principal TEN-T; o reforço das condições de navegabili- dade dos Portos de Aveiro e da Figueira da Foz, melhorando as infraestruturas portuárias e os terminais intermodais e fomentando a eletrificação e a digitalização das infraestruturas, equipamentos e serviços. 2 — No interior, afirmando a Rota do Bronze (eixo Bragança — Guarda — Covilhã — Castelo Branco — Portalegre — Algarve) e potenciando a cooperação e o desenvolvimento transfronteiriço através do aproveitamento dos recursos naturais, culturais e patrimoniais e de um esforço acrescido de atração de investimento. Para isso, é necessário concluir a modernização da Linha da Beira Alta e construir o IC 31. 3 — A Rota do Mar, do Vinho e da Montanha (eixo Figueira da Foz-Coimbra-Viseu-Vila Real-Cha- ves-Verín) é um terceiro elemento estruturante de atravessamento do interior, que liga centros urbanos com elevado potencial, cria escala para o desenvolvimento de recursos endógenos, em particular a vini- cultura, e ajuda a desenvolver uma malha reticular de interações, essencial para quebrar a dicotomia entre o litoral e o interior. Os recursos associados ao mar, à vinicultura e à montanha podem potenciar estratégias de inovação territorial. O porto da Figueira da Foz e as plataformas logísticas da Pampilhosa e de Alfarelos devem desempenhar também um papel importante, num contexto em que o reforço do Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 modo ferroviário para o transporte de mercadorias é estratégico. Neste âmbito, é ainda fundamental reforçar a acessibilidade entre Coimbra e Viseu. II. Eixos horizontais A afirmação dos eixos horizontais apoia-se em três eixos territoriais: 1 — O eixo estruturado pelas centralidades urbanas de Aveiro, Viseu e Guarda e pela A25, com um forte dinamismo económico e ligando infraestruturas estratégicas como o porto de Aveiro e a plataforma logística da Guarda; estes últimos devem ter uma ligação reforçada, entre si e com o porto seco de Sala- manca; Numa perspetiva de médio prazo, é muito importante construir a linha ferroviária de alta veloci- dade Aveiro — Viseu — Guarda — Salamanca — Medina del Campo/Valladolid, com serviços de ligação a Madrid e à Europa e com paragens regulares e consecutivas nos principais centros urbanos da região. 91/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 2 — O eixo de ligação entre Figueira da Foz, Coimbra e Covilhã, que corresponde em parte à Rota do Mar, do Vinho e da Montanha e com a qual deverá coordenar estratégias e intervenções. Este eixo tem como investimento estruturante a conclusão do IC6 (troço Tábua — Oliveira do Hospital — Covi- lhã), contribuindo para dinamizar uma multiplicidade de recursos, em prole de uma maior afirmação turística e económica regional. 3 — O eixo de ligação entre Marinha Grande, Leiria e Castelo Branco, potenciado pelo IC8 e as ligações transfronteiriças. Para a sua afirmação é necessário melhorar o IC8 e, em particular, dotar de um perfil adequado o troço entre Pombal e Avelar/A13, assim como construir o IC31, entre Castelo Branco/A23 e o posto fronteiriço de Monfortinho, com um perfil de autoestrada e garantir também a sua ligação com o mesmo perfil a Moraleja, assegurando mais uma ligação eficiente da Região Centro à rede espanhola de autoestradas e a Madrid. Indicadores de monitorização dos desafios transversais Desagregação Sistema Desafio transversal Indicador Fonte de informação territorial Desafios transversais Projeção global Investimento direto estrangeiro (M€) NUTS II Banco de Portugal Desafios da demografia Proporção de população dos 0 aos Concelho INE 24 anos, no total de residentes (%) Proporção de população dos 25 aos Concelho INE 64 anos, no total de residentes (%) Proporção de população com 65 e mais Concelho INE anos, no total de residentes (%) Alterações climáticas Planos municipais de mitigação/adapta- Concelho CCDR ção às alterações climáticas (N.º) Centro Impulsionar o conhe- Despesa média em I&D nas instituições NUTS III DGEEC, INE cimento e a economia e empresas com investigação e desen- volvimento (€) Proporção regional da despesa em I&D, no NUTS III DGEEC, INE total nacional (%) Impulsionar a circula- Proporção de recolha seletiva, no total de Concelho INE ridade resíduos urbanos recolhidos (%) Proporção de resíduos urbanos prepara- Concelho INE dos para reutilização e reciclagem, no total de resíduos urbanos recolhidos (%) Reindustrializar Emprego na indústria das atividades eco- NUTS III INE nómicas do futuro (TICE, Metalomecânica de base tecnológica, Saúde e tecnologias da saúde, Economia azul, Transportes e logística, Bioeconomia e Indústrias cria- tivas — N.º) VAB na indústria das atividades econó- NUTS III INE Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 micas do futuro (TICE, Metalomecânica de base tecnológica, Saúde e tecnologias da saúde, Economia azul, Transportes e logística, Bioeconomia e Indústrias criativas — €) Promover o digital Proporção de indivíduos com idade entre NUTS II INE 16 e 74 anos com competências digitais ao nível básico ou acima de básico (%) Câmaras Municipais que efetuaram Aná- Concelho DGEEC, IUTIC lise de Dados (Data analytics) (N.º) Governação Receitas das câmaras municipais por Concelho INE habitante (€/hab.) 92/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Desagregação Sistema Desafio transversal Indicador Fonte de informação territorial Participação pública Taxa de participação nas eleições autár- Concelho INE quicas (%) Multiculturalismo Proporção de população estrangeira com Concelho INE estatuto legal de residente, no total de residentes (%) Proporção de estudantes estrangeiros Concelho DGEEC inscritos no ensino não superior, no total de estudantes (%) Número de nacionalidades dos estudantes Concelho DGEEC inscritos no ensino não superior (N.º) Proporção de estudantes estrangeiros NUTS III INE inscritos no ensino superior, no total de estudantes (%) Sistema Económico Opções Estratégicas de Base Territorial (OEBT) que concorrem diretamente para a concretização do Sistema Económico: 1 — Reforçar a interação do SCT com o tecido económico e social 2 — Apoiar a qualificação e a capacidade exportadora da base económica da região 3 — Promover as atividades económicas do futuro 4 — Aumentar a competitividade do setor do turismo 5 — Promover a base económica dos territórios de mais baixa densidade Indicadores de monitorização do Sistema Económico Desagregação Sistema OEBT Indicador Fonte de informação territorial Sistema Económico SCT Investigadores (ETI) em atividades de NUTS III DGEEC, INE investigação e desenvolvimento (I&D) (N.º) Acordos estabelecidos no âmbito do CR NUTS III CCDR Inove (N.º) Centro Despesa em investigação e desenvolvi- NUTS III INE mento das instituições e empresas com investigação e desenvolvimento, por habi- tante (milhares €/hab.) Diplomados do ensino superior em áreas NUTS III INE Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 de C&T (N.º) Proporção da despesa em investigação NUTS III INE e desenvolvimento (I&D) no PIB (%) Proporção da despesa em I&D executada NUTS III DGEEC, INE por empresas no total (%) Investigadores em Unidades de I&D com NUTS III FCT classificação muito bom e excelente (N.º) Exportações Proporção de exportações de bens de alta NUTS III INE tecnologia (%) Taxa de exportações de bens no PIB (%) NUTS III INE 93/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Desagregação Sistema OEBT Indicador Fonte de informação territorial Turismo Estada média nos estabelecimentos de Concelho INE alojamento turístico (N.º) Taxa de Sazonalidade (%) Concelho INE Capacidade de alojamento em empreen- Concelho Turismo de Portugal dimentos turísticos (camas/utentes) (N.º) (TdP) — SIGTUR Capacidade total de alojamento em esta- Concelho Turismo de Portugal belecimentos de alojamento local (uten- (TdP) — SIGTUR tes) (N.º) Capacidade total de alojamento em Concelho Turismo de Portugal empreendimentos turísticos e esta- (TdP) — SIGTUR belecimentos de alojamento local por 1.000 habitantes Proveitos totais nos estabelecimentos de Concelho INE alojamento turístico (milhares €) Proporção de hóspedes estrangeiros nos Concelho INE estabelecimentos de alojamento turístico (%) Atividades económicas Emprego nas atividades económicas do NUTS III INE do futuro futuro (TICE, Metalomecânica de base tec- nológica, Saúde e tecnologias da saúde, Economia azul, Transportes e logística, Bioeconomia e Indústrias criativas — N.º) VAB nas atividades económicas do futuro NUTS III INE (TICE, Metalomecânica de base tecnoló- gica, Saúde e tecnologias da saúde, Eco- nomia azul, Transportes e logística, Bioe- conomia e Indústrias criativas — €) Sistema Social Opções Estratégicas de Base Territorial (OEBT) que concorrem diretamente para a concretização do Sistema Social: 1 — Promover a autonomia e a cidadania das pessoas idosas ou em situação de dependência 2 — Aumentar a equidade no acesso aos cuidados de saúde 3 — Melhorar os níveis de acesso à habitação 4 — Reforçar a oferta educativa de qualidade e a formação ao longo da vida 5 — Melhorar a oferta cultural e a qualidade de vida Indicadores de monitorização do Sistema Social Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Desagregação Sistema OEBT Indicador Fonte de informação territorial Sistema Social Pessoas idosas Proporção de população com 75 ou mais Concelho INE e dependência anos, no total de residentes (%) Esperança de vida aos 65 anos (anos) Concelho INE Proporção de idosos em situação vulne- Concelho GNR - Censos Sénior rável, no total de idosos (%) Equidade na Saúde Proporção de população a mais de 10 Concelho DGT — i-Território minutos do serviço de urgência mais pró- ximo, em automóvel (%) Médicas/os por 1000 habitantes (‰) Concelho INE 94/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Desagregação Sistema OEBT Indicador Fonte de informação territorial Enfermeiras/os por 1000 habitantes (‰) Concelho INE Consultas médicas na unidade de consulta NUTS III INE externa dos hospitais por habitante (N.º) Pessoal ao serviço nos hospitais (N.º) NUTS III DGS/MS Tempo médio de percurso de uma Via- Concelho Ministério da Saúde tura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) (min.) Acesso à Habitação Valor mediano das rendas por m2 em Concelho INE novos contratos habitacionais (€/m2) Valor mediano das vendas por m2 de alo- Concelho INE jamentos (€/m2) Educação e Formação Proporção de residentes jovens (com Concelho DGT — i- Território menos de 15 anos) a menos de 15 minutos, a pé, da escola com ensino básico mais próxima (%) Taxa de retenção e desistência no ensino Concelho INE básico (%) Taxa de transição/conclusão no ensino Concelho INE secundário (%) Taxa de escolaridade no ensino supe- NUTS III INE rior (%) Proporção de população com ensino supe- Concelho INE rior (25-64 anos), no total de residentes (%) Aprendizagem ao longo da vida (%) NUTS II INE Acesso à Cultura Espetadores de espetáculos ao vivo por Concelho INE habitante (N.º) Despesa das Câmaras Municipais em cul- Concelho INE tura e desporto por habitante (€) Combater a pobreza Beneficiárias/os do rendimento social Concelho INE, Segurança de inserção, da segurança social por Social 1000 habitantes em idade ativa (‰) Beneficiários de abono de família para Concelho INE, Segurança crianças e jovens da Segurança Social Social (1.º escalão) por população com menos de 25 anos (%) Taxa de risco de pobreza (após transfe- NUTS II INE rências sociais) (%) Desigualdade na distribuição do rendi- Concelho INE Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 mento bruto declarado deduzido do IRS liquidado dos agregados fiscais (P90/ P10) (N.º) Qualidade de vida Poder de compra per capita (N.º) Concelho INE Proporção de residentes na região Centro NUTS III CCDR Centro globalmente satisfeitos com a vida que levam (%) Esperança de vida à nascença (anos) NUTS III INE Valor mediano do rendimento bruto decla- Concelho INE rado deduzido do IRS liquidado por sujeito passivo (€). 95/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Sistema Natural Opções Estratégicas de Base Territorial (OEBT) que concorrem diretamente para a concretização do Sistema Natural: 1 — Gerir o solo e os recursos geológicos 2 — Fomentar a conservação da natureza e da biodiversidade 3 — Gerir os recursos hídricos 4 — Fortalecer o setor agroflorestal 5 — Ordenar as zonas costeiras 6 — Diminuir a suscetibilidade aos riscos Indicadores de monitorização do Sistema Natural Desagregação Sistema OEBT Indicador Fonte de informação territorial Sistema Natural Gerir o solo e o subsolo Proporção de solo classificado na Reserva Concelho DGT Agrícola Nacional (RAN) (%) Proporção de área de RAN ocupada com Concelho DGT agricultura (%) Proporção de solo classificado na Reserva Concelho DGT Ecológica Nacional (REN) (%) Proporção de área de REN ocupada por Concelho CCDR Centro edificações (%) Proporção de superfície de solo rústico Concelho DGT face à área total (%) Natureza e biodiversi- Proporção de áreas protegidas e Rede Concelho INE dade Natura 2000 (%) Superfície ocupada por vegetação arbó- Concelho DGT rea com interesse para a conservação da natureza (ha) Despesas dos municípios em proteção da Concelho INE biodiversidade e paisagem por habitante (€/hab.) Gerir recursos hídricos Índice de escassez por região hidrográ- Região APA fica (%) hidrográfica Estado das reservas hídricas, volume de Bacia APA armazenamento por bacia hidrográfica (%) hidrográfica Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Perdas anuais de água nos sistemas de Concelho ERSAR, INE abastecimento de água (m³) Proporção de área das massas de água Concelho INE superficiais com estado global «bom e superior» (%) Fortalecer o setor agro- Área em Zona de Intervenção Florestal (ha) Concelho INE, ICNF florestal Proporção da área ocupada por florestas Concelho DGT — COS de eucalipto na área total (%) Proporção de florestas de pinheiro-bravo Concelho DGT — COS na área total (%) 96/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Desagregação Sistema OEBT Indicador Fonte de informação territorial Territórios vulneráveis com gestão ativa Concelho DGT (Programa de Transformação da Paisa- gem) Peso do VAB do setor primário no total NUTS III INE do VAB (%) Ordenar as zonas cos- Área artificializada na faixa costeira Concelho DGT, INE teiras (2000 m) (ha) População residente em faixas de salva- Concelho DGT, INE guarda litoral ao risco costeiro (N.º) Riscos e vulnerabili- Superfície ardida (%) Concelho ICNF, INE dades População residente em áreas de perigo- Concelho DGT, INE sidade de incêndio alta ou muito alta (N.º) Área artificializada em áreas suscetíveis Concelho DGT, APA de inundação (ha) Área suscetível à desertificação de acordo NUTS III ICNF com o Índice de Aridez (N.º e %) Estabelecimentos enquadrados no Decre- Concelho APA to-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto (N.º) População residente nas zonas de peri- Concelho APA, CCDR Centro gosidade enquadradas no Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto (N.º) Sistema de Mobilidade Opções Estratégicas de Base Territorial (OEBT) que concorrem diretamente para a concretização do Sistema de Mobilidade: 1 — Reforçar a capacidade de transporte de mercadorias 2 — Melhorar o acesso às grandes infraestruturas de transporte e a inclusão nos corredores de âmbito nacional e internacional 3 — Aumentar a acessibilidade e a conectividade intrarregional 4 — Fomentar sistemas de transportes sustentáveis nos subsistemas territoriais 5 — Promover a eletrificação, a digitalização e a integração modal Indicadores de monitorização do Sistema de Mobilidade Desagregação Sistema OEBT Indicador Fonte de informação territorial Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Sistema de Mobili- Transportes de merca- Movimento de mercadorias nos portos Portos INE dade dorias (ton.) Grandes infraestruturas Extensão da rede nacional rodoviária (rede NUTS II IMT, INE fundamental/itinerários principais) (km) Redes intrarregionais Extensão da rede nacional rodoviária (rede NUTS II IMT, INE nacional, itinerários complementares e estradas regionais) (km) Extensão total das linhas ferroviárias (km) NUTS II INE Redes intrarregionais Proporção da rede ferroviária eletrificada NUTS II INE (%) 97/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Desagregação Sistema OEBT Indicador Fonte de informação territorial Transportes sustentá- Passageiros nos transportes públicos Concelho IMT veis (N.º) Veículos de transporte individual de pas- Concelho IMT sageiros por tipo de combustível (N.º) Emissões de gases com efeito de estufa Concelho APA com origem nos transportes (Mt CO2eq) Consumo de combustível automóvel por Concelho INE habitante (tep/hab.) Atropelamentos de peões e de abalroa- Concelho ANSR mentos de ciclistas (N.º) Quilómetros de ciclovias construídas Concelho Relatórios autárquicos anualmente (km) e Programa Portugal Ciclável Digitalização e integra- Proporção do município com acesso muito Concelho ANACOM; DGT ção modal rápido a serviço de dados com tecnologia 4G (%) Digitalização e integra- Acessos à Internet de banda larga em local Concelho INE ção modal fixo por 100 habitantes (%) Sistema de Energia Opções Estratégicas de Base Territorial (OEBT) que concorrem diretamente para a concretização do Sistema de Energia: 1 — Reduzir as emissões de gases com efeito de estufa 2 — Aumentar a contribuição de energia renovável no consumo de energia final 3 — Diminuir o consumo global de energia final e das emissões de gases com efeito de estufa 4 — Aumentar a eficiência energética no abastecimento público de água 5 — Promover um aumento da literacia energética e a mitigação da pobreza energética Indicadores de monitorização do Sistema de Energia Desagregação Sistema OEBT Indicador Fonte de informação territorial Sistema de Energia Emissões de gases Emissões de gases com efeito de estufa Concelho APA com efeito de estufa por setores (Mt CO2eq) Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Energia renovável Produção de energia renovável (MWh) NUTS II DGEG Produção total de eletricidade em aprovei- Concelho DGEG* tamentos de pequena escala* Diminuir o consumo de Consumo de energia final por habitante Concelho DGEG energia final (kWh/hab.) Consumo de energia final na indústria por Concelho DGEG VAB (kWh/VAB) Pobreza energética Consumidores com Tarifa Social de Ener- Concelho DGEG gia (N.º) * Atualmente, esta informação não está disponível em nenhum sistema de informação, mas poderá ser trabalhada e disponibilizada pela DGEG. Para futuro, sugere-se a criação de um projeto-piloto, a desenvolver-se neste âmbito. 98/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Sistema Urbano Opções Estratégicas de Base Territorial (OEBT) que concorrem diretamente para a concretização do Sistema Urbano: 1 — Promover a sustentabilidade e a qualidade urbana 2 — Aumentar a cooperação interurbana e rural-urbana enquanto fator de coesão regional 3 — Reforçar a integração dos centros urbanos nas redes nacionais e globais Indicadores de monitorização do Sistema Urbano Desagregação Sistema OEBT Indicador Fonte de informação territorial Sistema Urbano Sustentabilidade e a qua- Capitação de espaços verdes disponíveis Concelho DGT lidade intraurbana para fruição em área urbana (m²/hab.) Taxa de artificialização líquida do solo (m2/ Concelho DGT ano.km2) Proporção de resíduos urbanos recolhidos Concelho INE seletivamente (%) Resíduos urbanos recolhidos por habitante Concelho INE (kg/hab.) Emissões de gases com efeito de estufa Concelho INE com origem nos transportes (Mt CO2eq) Cooperação interurbana Fundo europeu aprovado em projetos inte- NUTS III CCDR Centro e rural-urbana grados na ITI Redes Urbanas (€) Projetos de cooperação inter-concelhios NUTS III CCDR Centro financiados (N.º) Redes urbanas nacionais Participação em Redes Nacionais de Concelho DGT e globais desenvolvimento urbano (N.º) Participação em Redes internacionais de Concelho DGT desenvolvimento urbano (N.º) Participação em projetos no âmbito das Concelho DGT cidades inteligentes (transformação orga- nizacional, tecnológica e digital) (N.º) Instrumentos de Ordenamento do Território e Gestão Territorial Indicadores de monitorização dos Instrumentos de Gestão Territorial Desagregação IOTGT Instrumentos Indicador Fonte de informação territorial Instrumentos de Programas especiais Programas Especiais de Ordenamento do NUTS II CCDR Centro Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 Ordenamento do Ter- de ordenamento do Território (PEOT) em vigor (N.º) ritório e Gestão Terri- território torial (IOTGT) Programas de ordenamento de áreas pro- NUTS II CCDR Centro tegidas (N.º) Programas de ordenamento de albufeiras NUTS II CCDR Centro de águas públicas (N.º) Programas de ordenamento de estuários NUTS II CCDR Centro (N.º) Programas de ordenamento da orla cos- NUTS II CCDR Centro teira (N.º) Programas de parques arqueológicos (N.º) NUTS II CCDR Centro 99/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 Desagregação IOTGT Instrumentos Indicador Fonte de informação territorial Planos municipais de Tempo de vigência dos PDM (anos) Concelho CCDR Centro ordenamento do terri- tório: PDM Alterações publicadas posteriormente Concelho CCDR Centro à última publicação ou revisão do PDM (N.º) Duração dos processos de revisão dos Concelho CCDR Centro PDM em curso (anos) PDM com Cartas de Património (N.º) Concelho CCDR Centro PDM com medidas de proteção, salva- Concelho CCDR Centro guarda, valorização para o Património Cultural (N.º) Planos de municipais Planos de urbanização (PU) em vigor (N.º) Concelho CCDR Centro de ordenamento do território: PU e PP Planos de pormenor (PP) em vigor (N.º) Concelho CCDR Centro Planos de pormenor (PP) de Salvaguarda Concelho CCDR Centro (N.º) 1 O âmbito territorial do PROT Centro coincide com o território de atuação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. (DL n.º 114/2023, de 04/12). Este território abrange as seguintes Comunidades Intermunicipais: Beira Baixa, Região de Aveiro, Região de Coimbra, Região de Leiria, Beiras e Serra da Estrela e Viseu Dão Lafões, perfazendo um total de 77 municípios. 2 Ver Quadro 1 (Desafios Transversais). 3 Fonte: INE (2024). 4 A informação de que dispomos corresponde a uma desagregação das atividades económicas a 3 dígitos. 5 Exemplos desta situação: Grupo PSA em Mangualde e indústria da pasta de papel na Figueira da Foz. 6 Uma análise quantitativa do problema pode ser vista no Diagnóstico Estratégico. 7 Uma análise quantitativa do problema pode ser vista no Diagnóstico Estratégico. 119948057 Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026 100/100  1.ª série N.º 57 23-03-2026 JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SAÚDE, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO Portaria n.º 124/2026/1, de 23 de março Sumário: Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedi- mento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica. O processo de análise retrospetiva dos homicídios relacionados com a violência doméstica visa recolher, tratar e avaliar o máximo de informação sobre a letalidade ocorrida em contexto de violência doméstica já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, a fim de retirar conclusões que permitam a implementação de medidas eficazes de prevenção do fenómeno e de proteção das suas vítimas. De acordo com o artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, os serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas de violência doméstica organizam-se numa Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica composta por um conjunto de representantes de entidades públicas e privadas que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica. A Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, regulou o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica, com o objetivo de, em cada caso, obter um diagnóstico técnico-científico da utilização, rejeição ou alheamento das respostas sociais de prevenção da violência doméstica e de proteção das suas vítimas e, num segundo nível, elaborar recomendações visando a melhoria dos procedimentos em vigor no sistema de justiça criminal e na rede nacional de apoio às vitimas de violência doméstica. Passados quase dez anos, por razões de justiça para com as vítimas de violência doméstica e considerando a necessidade de avaliar a implementação das recomendações da Equipa de Análise, é imperioso reformular o modelo de atuação da Equipa de Análise e assegurar que as recomendações com vista à melhoria dos procedimentos em vigor são efetivamente acolhidas, contribuindo para a proteção das vítimas e para eficiência das respostas sociais de prevenção da violência doméstica. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Ao abrigo do artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 129/2015, de 3 de setembro, 42/2016, de 28 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 2/2020, de 31 de março, e 54/2020, de 26 de agosto, pelo Decreto- -Lei n.º 101/2020, de 26 de novembro, e pela Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, pelo Ministro da Administração Interna, pela Ministra da Saúde, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pela Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria regula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica, previsto no artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, a cargo da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, abreviadamente designada por Equipa. Artigo 2.º Conceitos