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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Freguesia em que está em causa a cedência de um imóvel pertencente ao património municipal, para atividades de cariz social, tendo o Município decidido opor-se à renovação do contrato ... aqui releva é a gestão do património municipal, com decisões adotadas por um município no exercício da função administrativa, no quadro da prossecução do interesse público, e no quadro normativo
Relator: SOFIA DAVID
individualmente, como para um conjunto, porque integrem a lista de Bens da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico do RPDM de Lisboa, na categoria de “Bens imóveis de interesse
Relator: VITAL LOPES
i) Estabelece o n.º 2 do art.º 17.º do
Relator: Ana Patrocínio
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação ... Benefícios Fiscais. 2 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de “monumentos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 2º do Decreto nº 28/82, de 26/02, que faz parte do Inventário Municipal do Património, do Plano Diretor Municipal de Lisboa e situado na zona de proteção do “Ascensor
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O direito de liberdade de expressão apresenta uma dimensão essencial de
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico apresentado pelo advogado de um vereador para servir "a instrução de acção de perda de mandato" do Presidente da Camara Municipal não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
integra as instalações do Aeroporto Internacional da Madeira, não integrando o património rodoviário ou a via pública municipal, como a gestão e exploração das instalações do Aeroporto da Madeira
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
para, no prazo de trinta dias consecutivos, apresentar a sua declaração dos rendimentos e património, não o fizer, fica sujeito, em caso de incumprimento culposo, à declaração de perda ... 25/95, de 18 de Agosto). III. Tendo o vereador da Câmara Municipal enviado a Declaração de Rendimentos e Património depois do fim do prazo fixado pelo Tribunal Constitucional, ainda
Relator: Antero Pires Salvador
para, no prazo de trinta dias consecutivos, apresentar a sua declaração dos rendimentos e património, não o fizer, fica sujeito, em caso de incumprimento culposo, à declaração de perda ... 25/95, de 18 de Agosto). III. Tendo o vereador da Câmara Municipal enviado a Declaração de Rendimentos e Património depois do fim do prazo fixado pelo Tribunal Constitucional, na pendência
Relator: Ana Patrocínio
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação ... Benefícios Fiscais. XIV - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais
Relator: Helena Ribeiro
RJUE versa sobre as competências que são atribuídas à Administração Municipal no âmbito do dever de conservação do património edificado, reconhecendo-lhe o poder de ordenar a realização das obras ... conservação necessárias à reposição da segurança e salubridade do imóvel, ordenadas pela Administração Municipal ao abrigo do artigo 89.º, n.º2 do RJUE são da responsabilidade do proprietário
Relator: ARTUR DIAS
respeitar o limite máximo constituído pela remuneração e outras atribuições patrimoniais do presidente e do vereador da câmara municipal de concelho com 40.000 ou mais eleitores, no caso do presidente
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
domínio privado do Município do Funchal. 3. Compete a integração no domínio privado municipal na medida e que “(..) a aplicação de um (certo) regime de dominialidade só tem sentido até ... instalações … de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal” [artº 33º nº 1 al. ee) Lei 75/2013] e assegurar
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
permitido o acesso ao processo relativo a declaração do patrimonio e dos rendimentos apresentada por um Presidente de Camara Municipal, se lhe forem imputados factos eventualmente irregulares cometidos no exercicio
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
orgão do Municipio, no caso a sua Camara Municipal, questiona a respectiva falta de personalidade juridica e de patrimonio que seriam, em seu entender, condições de legitimidade para ser demandado
Relator: João Beato Oliveira Sousa
sido um menor atingido por lajes de pedra que se soltaram de um coreto municipal, as quais lhe provocaram rompimento total do fémur esquerdo e obrigaram a que fosse submetido ... Civil, condenou o Município em causa a pagar ao dito menor, por danos não patrimoniais, uma indemnização fixada no montante de € 17.000,00. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ CORREIA
Sendo os valores declarados na escritura inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
Relator: Mário Rebelo
imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de "monumentos nacionais" – cfr. artigo ... 107/2001, de 8 de Setembro. 2 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público
Relator: SERRA BAPTISTA
Câmara Municipal, ao actuar no domínio da conservação e reparação de uma ponte pedonal que integra o seu património, por o fazer no âmbito de uma das suas atribuições, pratica ... acção destinada, além do mais, a apurar a responsabilidade civil da câmara municipal, alegadamente originada pela sua conduta omissa, por não ter sinalizado o buraco existente na ponte pedonal, não