Tribunal Constitucional (até 1998)
O pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico apresentado pelo advogado de um vereador para servir "a instrução de acção de perda de mandato" do Presidente da Camara Municipal não tem arrimo legal, pois a competencia para decidir da perda de mandato cabe aos proprios orgãos autarquicos e não aos tribunais.
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